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Processo nº 1010290-94.2023.8.26.0020

ID: 306514725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GABRIEL COSTA SANTOS MONIA LUIZA COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARDILIANE MOURA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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Processo 1010290-94.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Gabriel Costa Santos - - Monia Luiza Costa dos Santos e outros - Vistos. NATALIA PAULA DA SILVA, … Processo 1010290-94.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Gabriel Costa Santos - - Monia Luiza Costa dos Santos e outros - Vistos. NATALIA PAULA DA SILVA, qualificada nos autos , ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MATHEUS GABRIEL COSTA SANTOS , MONIA LUIZA COSTA DOS SANTOS , CAROLINE ANGELA COSTA , ALINE LAUDICEIA COSTA SANTOS e THIAGO JOSÉ COSTA SANTOS, todos igualmente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que foi casada com o requerido Matheus, com quem teve um filho. Após a separação do casal em 29 de abril de 2022 , permaneceu residindo com a criança em imóvel cedido pela ex-sogra, a requerida Monia. Narra que, em 30 de outubro de 2022, após desentendimentos, os requeridos Caroline, Monia, Thiago e Aline a coagiram a desocupar o imóvel imediatamente. Diante de sua recusa, alega que a requerida Monia a agrediu fisicamente com um banner, e que, na sequência, os requeridos Caroline e Thiago arrombaram o cadeado da residência e, juntamente com Monia e Aline, removeram todos os seus pertences, atirando-os à rua, proferindo-lhe xingamentos de "vadia e vagabunda". Sustenta que a ação danificou diversos de seus bens, incluindo móveis e sua cadeira de manicure, e causou-lhe profunda humilhação perante vizinhos, sendo todo o ocorrido presenciado por seu filho de três anos. Afirma ainda que, no dia seguinte, foi agredida com um soco na cabeça pelo requerido Matheus, enquanto o requerido Thiago a expunha publicamente. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) e por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, fotos, vídeos e boletim de ocorrência (fls. 13/63). Deferida a gratuidade de justiça à autora (fls. 72). Citados, os réus apresentaram contestações. A ré CAROLINE (fls. 83/87) , o réu THIAGO (fls. 107/111) e os réus MONIA, ALINE e MATHEUS em peça conjunta (fls. 117/121) arguiram, preliminarmente, a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. No mérito, negaram as agressões e a conduta ilícita, afirmando que apenas acompanharam a discussão e que os danos aos bens da autora decorreram da própria retirada dos móveis por ela e seus familiares. Requereram a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 136/140) , refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (fls. 156/157) , as preliminares de nulidade de citação foram afastadas , postergando-se a análise da ilegitimidade para a sentença. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como informantes do juízo as testemunhas arroladas pela autora, Sra. Brenda Bezerra de Castro e Sra. Beatriz da Silva Cruz, com gravação audiovisual dos depoimentos (fls. 183-207). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 208/217 e 218/220 ). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A questão da nulidade de citação já foi devidamente superada pela decisão saneadora de fls. 156/157, uma vez que o comparecimento espontâneo de todos os réus aos autos supre qualquer eventual vício, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada, pois a aferição da participação de cada réu nos eventos narrados depende da valoração do conjunto probatório. Do Mérito A controvérsia cinge-se a aferir a ocorrência dos atos ilícitos imputados aos réus e, em caso positivo, a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização, bem como a sua extensão e o nexo de causalidade. A pretensão da autora é procedente. A prova documental carreada aos autos é robusta. O Boletim de Ocorrência nº IQ7520-1/2022 (fls. 24/25 e 42/43 ) e o deferimento de medidas protetivas de urgência (fls. 45-48) corroboram a narrativa inicial de um contexto de violência doméstica e familiar. As fotografias de fls. 49/54 demonstram lesões corporais (equimoses) compatíveis com as agressões descritas, e os vídeos disponibilizados evidenciam a forma desordenada e danosa com que os pertences da autora foram postos na rua. A prova oral produzida em audiência foi crucial para elucidar a dinâmica dos fatos e a participação dos requeridos. A informante Brenda Bezerra de Castro, irmã da autora, que presenciou os fatos, confirmou em seu depoimento gravado (fls. 184) que a ré MONIA agrediu fisicamente a autora com um objeto de madeira , que os réus THIAGO e CAROLINE arrombaram a residência e que todos os réus presentes (Monia, Caroline, Thiago e Aline) participaram ativamente da retirada forçada dos bens, em meio a ofensas verbais. A informante Beatriz da Silva Cruz, vizinha, confirmou a confusão, a retirada dos móveis e o fato de ter visto as costas da autora "vermelhas" (fls. 204), o que se coaduna com a agressão narrada. Os réus, por outro lado, limitaram-se a apresentar contestações genéricas, sem impugnar especificamente os documentos, fotos e vídeos apresentados. Não produziram qualquer prova que refutasse as alegações autorais ou que comprovasse sua versão dos fatos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de que os danos materiais decorreram da exposição dos bens à chuva não os exime de responsabilidade, pois foi o ato ilícito inicial - a expulsão e a deposição dos bens na via pública de forma abrupta - que deu causa à situação de risco que resultou nos danos. Assim, restam comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. A conduta dos réus foi coordenada e dolosa, extrapolando em muito o exercício regular de um direito de reaver o imóvel. A expulsão se deu de forma violenta, humilhante e danosa. Dos Danos Materiais Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos documentos de fls. 55/63, que incluem notas de compra e fotografias dos bens danificados. O valor total de R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), é devido e deve ser ressarcido. Dos Danos Morais O dano moral, no caso em tela, é inquestionável (in re ipsa). A situação vivenciada pela autora ultrapassa, e muito, o mero dissabor. A requerente foi vítima de violência física, resultando em lesões corporais; foi expulsa de forma vexatória de sua morada, tendo seus bens pessoais jogados na rua sob os olhares de vizinhos; foi alvo de ofensas à sua honra e dignidade; e, de forma particularmente grave, todo o episódio de violência foi presenciado por seu filho de apenas três anos de idade. Some-se a isso a agressão sofrida no dia seguinte, em via pública, perpetrada por Matheus e Thiago. Tal quadro configura uma violação direta aos direitos da personalidade da autora, como sua integridade física e psíquica, sua honra e sua imagem, justificando a reparação. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela autora mostra-se razoável e proporcional à intensidade do sofrimento e à gravidade das múltiplas ofensas perpetradas por todos os réus. Da Responsabilidade Solidária A prova dos autos demonstra que, com exceção da agressão do dia 31/10/2022, praticada apenas por Matheus e Thiago, os atos do dia 30/10/2022 (agressão física, arrombamento, expulsão, danos aos bens) foram praticados em coautoria pelos réus Monia, Caroline, Aline e Thiago, com o respaldo moral e as ameaças prévias de Matheus. Todos contribuíram para o resultado danoso. Assim, nos termos do art. 942 do Código Civil, a responsabilidade dos réus é solidária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: CONDENAR os requeridos MATHEUS GABRIEL COSTA SANTOS, MONIA LUIZA COSTA DOS SANTOS, CAROLINE ANGELA COSTA, ALINE LAUDICEIA COSTA SANTOS e THIAGO JOSÉ COSTA SANTOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.616,44 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (30/10/2022), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (30/10/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação a eles, por serem beneficiários da justiça gratuita que ora defiro, com base no art. 98, §3º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

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C. B. T. x G. E. M. T.

ID: 325049012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da o… Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, cabalmente, modificação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, notadamente efetiva impossibilidade de o autor arcar com a pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento, de modo a justificar a redução da prestação alimentícia devida pelo autor. Insta anotar que o trâmite de cumprimento de sentença para cobrança da obrigação não demonstra a impossibilidade de o alimentante arcar com a obrigação alimentar nos moldes atualmente estabelecidos, mas sim que houve inadimplemento da obrigação, impondo-se que se aguarde, para escorreita avaliação da modificação de sua possibilidade, o término da instrução probatória, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 307. Desse modo, INDEFIRO a reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para reduzir a obrigação alimentar. Consigno que o novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor será apreciado ao cabo da instrução probatória, pelas mesmas razões. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e ausente qualquer vício por regularizar. Dou o feito por saneado. 3) Controvertem as partes quanto a ter havido mudança da situação financeira do autor a justificar a pretendida redução do encargo alimentar fixado em favor do réu. 4) Requer o autor a expedição de ofícios, a juntada de documentos e a produção de provas em audiência (fls. 200/202). Requer o réu o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud, Infojud e SREI) para aferir a capacidade financeira do autor e de pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 231/242). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor, a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses, bem como a vinda aos autos das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou para a Secretaria da Receita Federal e o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). É de se registrar ser desnecessário que as pesquisas englobem período superior ao determinado, eis que a condição atual do alimentante deve ser levada em consideração para o julgamento. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. As demais provas requeridas pelas partes, contudo, devem ser indeferidas. Não é possível, como requer o réu, a realização de pesquisa de bens, direitos e informações fiscais e bancárias em nome da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Oportuno ressaltar que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Não há de se falar, ainda, em expedição de ofício para aferição da capacidade econômico-financeira da genitora do réu, eis que sequer integra a relação jurídico-processual, além de não se tratar de ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e, portanto, apenas sua capacidade econômica deve ser objeto de prova. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Tampouco necessárias e pertinentes a expedição de ofícios para aferição de gastos do réu e a produção de prova oral em audiência de instrução. Desnecessária a produção de provas acerca da necessidade alimentar do alimentando, porquanto presumida, eis que incapaz e sem condições laborativas. Outrossim, em casos como o presente, cabe ao alimentante prestar alimentos necessários para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades morais e intelectuais, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil, e não somente aqueles indispensáveis à subsistência. Em outras palavras, cabe ao alimentante prestar alimentos de modo a proporcionar ao alimentando seu desenvolvimento em padrão de vida condizente com seu próprio padrão, sendo tal medida razoável e proporcional. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Pleito de redução dos alimentos arbitrados em caráter definitivo. Não acolhimento. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidades dos alimentados presumidas. Redução das possibilidades do alimentante não comprovadas. Ônus que lhe incumbia. Ação revisional ajuizada dois meses após o trânsito em julgado do título que estabeleceu a obrigação. Valor da prestação alimentar que se destina, também, à manutenção da condição social. (...). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1079989-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ademais, a prova oral não é apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos, ponto controvertido a ser elucidado. Impende ressaltar que já preclusa a oportunidade para a produção de prova documental, por inteligência do artigo 434 do Código de Processo Civil, eis que incumbe à parte autora instruir a petição inicial e a parte ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Dessa forma, INDEFIRO as demais provas requeridas pelas partes. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, como no caso, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 5) Deve a zelosa Serventia, com a juntada aos autos dos resultados do acionamento dos sistemas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação sobre os documentos e apresentação de alegações finais em memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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