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"1010347-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Sisprime Do Brasil – Cooperativa De Crédito x Paula Alves Bessa Carvalho

ID: 319263183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

PAULA ALVES BESSA CARVALHO

Despacho

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA D´AMICO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010347-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010347-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Apelada: Paula Alves Bessa Carvalho - 1:- Ao SJ 2.1.7 - Serviço de Distribuição de Direito Privado 2 para correção do nome da apelante, observando-se a qualificação a fls. 310, certificando-se. 2:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 13/8/2024 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: PAULA ALVES BESSA CARVALHO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra SISPRIME DO BRASIL COOPERATIVA DE CRÉDITO aduzindo ter contratado com a ré, em 13.08.2024, Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 32,250,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.724,47. Sustenta que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico ao ser estipulado juros remuneratórios capitalizados de 2,1000% ao mês, incorrendo em 24 prestações de R$ 1.724,47, ao passo que, com a incidência de juros simples de 2,1% ao mês, as prestações deveriam ser recalculadas para R$ 1.627,87, resultando numa diferença de R$ 96,60 por parcela. Além disso, argumenta a ocorrência de venda casada a imposição da contratação de seguro prestamista para a contratação de crédito bancário, cuja prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, frisando que a obrigação de contratar com a própria instituição financeira ou outra por ela indicada retira do consumidor a liberdade em contratar com instituição mais vantajosa. No mais, discorreu sobre a nulidade da taxa de cadastro cobrada pela ré e a necessidade de repetição em dobro de tudo que foi cobrado a maior da consumidora. Logo, requereu a concessão de liminar com a suspensão do contrato ou a redução da parcela e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar a ré a restituir a autora os valores cobrados em excesso, em razão da utilização do método PRICE e a capitalização de juros, devendo ser utilizado o sistema de amortização GAUSS e a consequente aplicação de juros simples. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/77). Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade formulado pela autora (fls. 78/79). Novos documentos juntados (fls. 84/117). Indeferida a gratuidade da justiça postulada pela autora (fls. 118/119). Proferida sentença de extinção, face a ausência de recolhimento das custas iniciais (fls. 123/124). Recolhidas as custas (fls. 129/133). Tornada sem efeito a sentença de fls. 123/124 em observância ao princípio da economia processual e indeferida a liminar postulada (fls. 135/136). Citada, a requerida ofertou resposta, discorrendo, inicialmente, sobre a cédula de crédito bancário e a sua natureza de título autônomo, líquido, certo e exigível, além de argumentar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou a inversão do ônus da prova. No mais, sustentou a legitimidade da cobrança de juros capitalizados, expressa pactuação da capitalização e previsão de juros mensais e anuais, além da legalidade da utilização da tabela PRICE. Frisou a legalidade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, salientando inexistir a venda casada, visto que a seguradora é a Unimed Seguros, pessoa jurídica distinta da ré, salientando que a cobrança do prêmio de seguro prestamista não integra a ficha gráfica com a evolução da dívida e não compõe o título executivo, sendo devidamente informada que o seguro seria cobrado juntamente com as parcelas. Por fim, impugnou o cálculo apresentado, alegou ausência de dolo ou má-fé, impossibilidade de restituição em dobro. Com a contestação (fls. 144/160), juntou documentos (fls. 161/231). Réplica (fls. 273/281). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 232), tanto a requerida (fls. 237/238) quanto a autora (fls. 281) declinaram da produção de outras provas requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA ALVES BESSA CARVALHO contra SISPRIME DO BRASIL COOPERATIVA DE CRÉDITO para reconhecer a abusividade e ilegalidade da tarifa de Seguro Prestamista, no valor de R$ 7,42, prevista no item 6.5 de fls. 53, condenando-se a requerida a restituir de forma simples a referida quantia, atualizadas pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, restando deferida a compensação com o débito da requerente, anotando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA ALVES BESSA CARVALHO contra SISPRIME DO BRASIL COOPERATIVA DE CRÉDITO para reconhecer a abusividade e ilegalidade da tarifa de Seguro Prestamista, no valor de R$ 7,42, prevista no item 6.5 de fls. 53, condenando-se a requerida a restituir de forma simples a referida quantia, atualizadas pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, restando deferida a compensação com o débito da requerente, anotando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Sucumbente a requerida em parte mínima e, consequentemente, afastada a sucumbência recíproca (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados, por equidade, em R$ 1.300,00, em razão do baixo valor da causa e da condenação, ex vi do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se enquadrar os autos a qualquer hipótese prevista nos incisos do artigo 189 do CPC, conforme alhures fundamentado. P.R.I.C. Barretos, 31 de março de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que ocorreu a decadência e que não é abusiva a cobrança do seguro prestamista, cujo valor é ínfimo, não possuindo sequer legitimidade para responder pelo encargo, tratando-se o caso de fato consumado, sendo certo que a autora poderia cancelá-lo a qualquer momento (fls. 311/316). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 333/340). É o relatório. 3:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 3.1:- Não há que se falar em decadência do direito à revisão contratual com supedâneo no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. O avocado dispositivo legal não se aplica ao caso em tela, até porque não se cuida aqui de vício aparente ou de fácil constatação, mas de revisão de cláusulas contratuais. Em prossecução, cumpre outrossim rejeitar eventual alegação de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição segundo a qual a revisão de contratos bancários obedece à prescrição decenal prevista no artigo 205, caput, do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendosucessão negocialcom a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido (REsp. 1.996.052/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 17/5/2022, grifo nosso). Destarte, não incide a hipótese prevista no inciso IV, § 3º, do artigo 206, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; [...]. 3.2:- Com relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.639.320/SP (Tema 972/STJ) repetitivo, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. []. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). Afigura-se imperiosa a manutenção do reconhecimento da abusividade do seguro de proteção financeira (fls. 53 R$ 7,42), porquanto em desconformidade com o julgado acima colacionado. Importante acrescentar quanto ao seguro que, a sua previsão no mesmo contrato, cujas parcelas de pagamento estão embutidas no empréstimo e, consequentemente, com a mesma instituição financeira (ou seguradora parceira), e ainda, sem a demonstração de possibilidade de o contratante recusar o produto, configura abusividade, na esteira do entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior. A contratação do seguro em apartado, com o pagamento das parcelas respectivas sem introduzi-las nas mesmas parcelas do financiamento do bem seria a melhor forma de se verificar que a parte requerente queria realmente o produto. Ademais, o seguro na modalidade prestamista é impositivo. Com efeito, consubstancia cláusula contratual onerosa a exigência de contratação de seguro pelo devedor do bem financiado quando esse, por força do mesmo contrato, já assumiu outras garantias que asseguram o adimplemento da obrigação, que se mostram suficientes para resguardar o direito do credor. 3.3:- No que concerne ao dever da instituição financeira ré de restituir os valores indevidamente cobrados a título de seguro prestamista, este se caracteriza por duas razões: a) a cobrança do seguro prestamista está embutida nas mesmas prestações de pagamento do financiamento do bem, o que significa que a instituição financeira ré recebeu tais valores; b) os contratos de financiamento de veículo e de seguro prestamista foram ofertados ao autor através de consórcio entre a instituição financeira ré e a seguradora, o que evidencia a solidariedade entre os fornecedores, ressalvado à instituição financeira discutir em ação própria o proceder do seu parceiro comercial, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único, do artigo 7º e os artigos 18 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. 4:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - Paula D´amico Pedriali (OAB: 39843/PR) - Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Monte Sinai Express Ltda

ID: 314410107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192570-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MONTE SINAI EXPRESS LTDA

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Monte Sinai Express Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 148/151 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu a liminar requerida, para o fim de determinar que (i) os efeitos do contrato firmado entre as partes sejam interrompidos a partir de 04/02/2025, data do pedido de cancelamento e (ii) a ré se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 04/02/2025, no valor de R$5.514,48, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Sustenta a agravante, em sua irresignação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a operadora contratual da agravada, bem como que o vínculo dos beneficiários se mantém diretamente com a operadora de saúde Golden Cross. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para a liminar, tendo em vista a ausência de urgência ou emergência na necessidade de cancelamento do contrato firmado. Requer liminar recursal. É o relatório. Não se entende ser o caso de concessão do efeito suspensivo postulado. Assente-se de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas 3, conforme fls. 14, 15 e 16 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). E, mais, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015). Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022). E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se enviada a solicitação de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, em 04/02/2025 (cf. fls. 19 da origem). A operadora, contudo, enviou comunicado, informando que a cobertura seria cancelada em 04/04/2025 (fls. 20 da origem), sendo necessário, portanto, o cumprimento do aviso prévio de 60 dias Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, corretamente deferida a liminar para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não há mesmo a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, o que aqui se aprecia em função apenas da alegação da agravante de que lhe é impossível e incabível cumprir a tutela, este Tribunal já decidiu, e em relação ao mesmo compartilhamento de que aqui se trata: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da operadora agravante para responder à demanda; (ii) analisar o dever de fornecimento do equipamento Parapodium e de outros itens prescritos, à luz do rol da ANS e da legislação aplicável; (iii) avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação; (iv) examinar a proporcionalidade e adequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A operadora AMIL é parte legítima para responder à demanda, pois o acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross não vincula o consumidor. A estipulação entre operadoras de planos de saúde é res inter alios acta e não pode prejudicar o beneficiário, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor. 4. O fornecimento do equipamento "Parapodium" está fundamentado na prescrição médica que atesta sua necessidade para a reabilitação fisioterapêutica e estabilização postural da paciente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o dever da operadora de saúde de custear tratamentos ou equipamentos essenciais à recuperação do beneficiário, mesmo quando não listados no rol da ANS, que possui natureza meramente exemplificativa, conforme reconhecido pela Lei nº 14.454/2022. 5. A operadora não está obrigada a fornecer o Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e a Cadeira de Banho Enxuta Infantil, pois tais itens não foram devidamente justificados pela equipe médica ou fisioterapêutica como indispensáveis à reabilitação ou tratamento da beneficiária, constituindo elementos de uso domiciliar sem relação direta com o tratamento médico prescrito. 6. O prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação é razoável e compatível com a urgência que envolve o caso, considerando-se a saúde e as necessidades da beneficiária. 7. As astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 50.000,00, são adequadas para compelir o cumprimento da obrigação, especialmente diante da gravidade do caso e da relevância dos interesses envolvidos. As astreintes somente serão devidas em caso de descumprimento, sendo compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação de fornecimento do Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e da Cadeira de Banho Enxuta Infantil, mantendo, no mais, a decisão agravada, inclusive no tocante ao prazo para cumprimento e ao valor das astreintes. Tese de julgamento: O acordo de "Compartilhamento de Riscos" entre operadoras de planos de saúde não vincula o consumidor e não afasta a legitimidade passiva da operadora que fornece a rede credenciada para responder à demanda. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos e equipamentos médicos essenciais à saúde do beneficiário, desde O fornecimento de equipamentos não essenciais ao tratamento ou à reabilitação depende de comprovação de sua imprescindibilidade por laudo técnico específico. O prazo e o valor das astreintes devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo sua função coercitiva sem gerar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254253-17.2023.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2105055-66.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2005798-73.2021.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 27.04.2021. (AI n. 2339034-35.2024.8.26.0000, rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 31.01.2025, g.n.) Por fim, o perigo de dano resta configurado pela possibilidade de a agravante adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito. Outrossim, a irreversibilidade da medida não se configura caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, tendo em vista que a operadora poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.637). Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vera Lucia Negreiros Quintanilha (OAB: 138462/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Monte Sinai Express Ltda

ID: 314424018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192570-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MONTE SINAI EXPRESS LTDA

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192570-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Monte Sinai Express Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 148/151 da origem) que, em ação de plano de saúde, deferiu a liminar requerida, para o fim de determinar que (i) os efeitos do contrato firmado entre as partes sejam interrompidos a partir de 04/02/2025, data do pedido de cancelamento e (ii) a ré se abstenha de cobrar mensalidade posterior a 04/02/2025, no valor de R$5.514,48, bem como de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em virtude dos valores pertinentes em questão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Sustenta a agravante, em sua irresignação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a operadora contratual da agravada, bem como que o vínculo dos beneficiários se mantém diretamente com a operadora de saúde Golden Cross. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para a liminar, tendo em vista a ausência de urgência ou emergência na necessidade de cancelamento do contrato firmado. Requer liminar recursal. É o relatório. Não se entende ser o caso de concessão do efeito suspensivo postulado. Assente-se de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas 3, conforme fls. 14, 15 e 16 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). E, mais, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015). Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022). E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se enviada a solicitação de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, em 04/02/2025 (cf. fls. 19 da origem). A operadora, contudo, enviou comunicado, informando que a cobertura seria cancelada em 04/04/2025 (fls. 20 da origem), sendo necessário, portanto, o cumprimento do aviso prévio de 60 dias Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, corretamente deferida a liminar para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não há mesmo a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, o que aqui se aprecia em função apenas da alegação da agravante de que lhe é impossível e incabível cumprir a tutela, este Tribunal já decidiu, e em relação ao mesmo compartilhamento de que aqui se trata: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da operadora agravante para responder à demanda; (ii) analisar o dever de fornecimento do equipamento Parapodium e de outros itens prescritos, à luz do rol da ANS e da legislação aplicável; (iii) avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação; (iv) examinar a proporcionalidade e adequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A operadora AMIL é parte legítima para responder à demanda, pois o acordo de "Compartilhamento de Riscos" com a Golden Cross não vincula o consumidor. A estipulação entre operadoras de planos de saúde é res inter alios acta e não pode prejudicar o beneficiário, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o direito do consumidor. 4. O fornecimento do equipamento "Parapodium" está fundamentado na prescrição médica que atesta sua necessidade para a reabilitação fisioterapêutica e estabilização postural da paciente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o dever da operadora de saúde de custear tratamentos ou equipamentos essenciais à recuperação do beneficiário, mesmo quando não listados no rol da ANS, que possui natureza meramente exemplificativa, conforme reconhecido pela Lei nº 14.454/2022. 5. A operadora não está obrigada a fornecer o Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e a Cadeira de Banho Enxuta Infantil, pois tais itens não foram devidamente justificados pela equipe médica ou fisioterapêutica como indispensáveis à reabilitação ou tratamento da beneficiária, constituindo elementos de uso domiciliar sem relação direta com o tratamento médico prescrito. 6. O prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação é razoável e compatível com a urgência que envolve o caso, considerando-se a saúde e as necessidades da beneficiária. 7. As astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 por dia, limitadas a R$ 50.000,00, são adequadas para compelir o cumprimento da obrigação, especialmente diante da gravidade do caso e da relevância dos interesses envolvidos. As astreintes somente serão devidas em caso de descumprimento, sendo compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação de fornecimento do Carrinho Postural e de Transporte Bingo Evolution e da Cadeira de Banho Enxuta Infantil, mantendo, no mais, a decisão agravada, inclusive no tocante ao prazo para cumprimento e ao valor das astreintes. Tese de julgamento: O acordo de "Compartilhamento de Riscos" entre operadoras de planos de saúde não vincula o consumidor e não afasta a legitimidade passiva da operadora que fornece a rede credenciada para responder à demanda. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos e equipamentos médicos essenciais à saúde do beneficiário, desde O fornecimento de equipamentos não essenciais ao tratamento ou à reabilitação depende de comprovação de sua imprescindibilidade por laudo técnico específico. O prazo e o valor das astreintes devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo sua função coercitiva sem gerar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254253-17.2023.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2105055-66.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2005798-73.2021.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 27.04.2021. (AI n. 2339034-35.2024.8.26.0000, rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 31.01.2025, g.n.) Por fim, o perigo de dano resta configurado pela possibilidade de a agravante adotar providências tendentes à cobrança do débito, incluindo eventuais restrições de crédito. Outrossim, a irreversibilidade da medida não se configura caso ao final se conclua pela validade da cláusula contratual, tendo em vista que a operadora poderá retomar a cobrança das mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.637). Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vera Lucia Negreiros Quintanilha (OAB: 138462/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Fernando Soares Manso

ID: 318642254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198299-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES MANSO

Despacho

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198299-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Fernando Soares Manso - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 40/41 da origem) que deferiu tutela provisória ao autor, "para suspender a exigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão (21/05/2025), bem como obste a inclusão do CNPJ da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança limitado ao valor da causa, prejuízo de posterior majoração em caso de descumprimento". Sustenta a agravante, em sua irresignação, que os requisitos para concessão de tutela provisória estão ausentes; que a agravada omite que o plano de saúde foi utilizado durante o período de aviso prévio; que a cobrança encontra respaldo no contrato; que o art. 23 da RN 557/22 também respalda a cobrança, bem como a lei dos planos de saúde no art. 17. Requer liminar. É o relatório. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (fls. 102/117 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, independentemente do reconhecimento da invalidade em ação civil, mas já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Não se olvida, porém, que o caso concreto, entretanto, aparente guardar certa peculiaridade. Ao que consta da inicial, o pedido de cancelamento do plano, por iniciativa da autora, foi enviado em 21/05/2025 (fls. 22/23 da origem). A ré respondeu com comunicando informando que seria necessário aguardar o decurso do prazo de 60 dias de aviso prévio. Contudo, a ré no agravo, bem como em sua contestação na origem, argumenta e indica que os beneficiários do plano o utilizaram após a data do pedido de cancelamento, nos dias 26, 28, 29, 30 e 31 de maio de 2025. O registro sistêmico indica que o plano de saúde teria sido acionado para realização de exames de ecodopplercardiograma, teste ergométrico, mamografia, ultrassom, e exames de sangue (fls. 99/101 da origem). Na inicial, mesmo assim, alega-se que desde o pedido de cancelamento realizado a Autora não utilizou os serviços da Ré, de modo que desde a solicitação de cancelamento qualquer cobrança paga ou pendente é INDEVIDA (fls. 3 da origem). Estas questões deverão ser aprofundadas pelo Colegiado, após processado o recurso e ouvida do agravado. Deverá ser aferida a utilização do plano após o pedido de rescisão e se se poderia considerar ainda assim abarcada pelo período respectivo ao pagamento da última mensalidade. Seja como for, não há risco de irreversibilidade à operadora, desde que sempre possível a cobrança do custo relativo à utilização do plano, caso haja resultado final diverso. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - 4º andar

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Mietti Odontologia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296701819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169010-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIETTI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169010-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Mietti Odontologia Ltda - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 66/67 de origem) que, em ação de plano de saúde, indeferiu tutela de urgência que havia sido requerida com a finalidade de determinar a rescisão do contrato desde 12.05.2025 e para que a ré se abstivesse de cobrar mensalidades ou multa pecuniária referente ao período posterior. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a imposição da cobrança por mais sessenta dias após o pedido de cancelamento é ilegal e viola a RN n. 455/2020 da ANS, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal; que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme art. 2º e 29 do referido Código; que exigir pagamento sem prestação de serviço é prática vedada pelo art. 51, IV, do Código consumerista; que, ademais, as operadoras têm incentivado contratos via pessoa jurídica como estratégia para escapar da regulação dos reajustes para planos individuais; que, no caso, não foi informada a ausência de cobertura do hospital desejado, de modo que a adesão decorreu de indução a erro sobre a utilidade do serviço; que presente a probabilidade do direito, comprovada pela norma da ANS, e o perigo de dano, em vista da possibilidade de negativação e cobranças judiciais. Requer seja concedida liminar recursal para que seja declarado rescindido, desde 12/05/2025, o contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Entende-se seja o caso de deferir a liminar pleiteada. Assente-se, de início, incidir, na espécie, o regime consumerista, pois, ao que por ora se vê, cuida-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, ao que consta, com apenas três, conforme fls. 26 e 29 da origem), e esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016. (Ap. Cív. n. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020) Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (Ap. Cív. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019) Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (Ap. Cív. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019) E, se incidente o regime consumerista neste ponto, nos termos da Súmula n. 608 do STJ, não socorre à ré, no caso, a previsão do artigo 17 da RN da ANS n. 195/2009, que assim dispõe: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Tanto porque o parágrafo único do referido artigo foi anulado em ação coletiva promovida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que tramitou na Justiça Federal (Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101), e já transitou em julgado. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colhe-se que a sentença de procedência foi mantida naquela instância, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF-2, Ap. Cív. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. em 12/05/2015) O recurso especial interposto contra o referido acórdão foi inadmitido. Interposto agravo, ele não foi conhecido, tendo o decisum, então, transitado em 8 de outubro de 2018. Veja-se que já se decidiu reiteradamente, neste Tribunal, com base no referido julgado do TRF-2, ser descabida a cobrança de mensalidades referentes aos sessenta dias posteriores à notificação enviada pelo consumidor, anotando-se a nulidade do parágrafo único da RN da ANS n. 195/2009 reconhecida na ação coletiva, e a consequente impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano: Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida Recurso improvido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1010347-76.2022.8.26.0011, rel. Des.Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/12/2022) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECISÃO QUE POSSUI EFEITO "ERGA OMNES" E "EX TUNC" RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1026259-92.2021.8.26.0482, rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15/09/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito - Plano de saúde Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Aviso prévio de 60 dias e multa Abusividade caracterizada Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva Sentença mantida - Recurso não provido. (destaques acrescidos)(Apelação Cível n. 1020393-51.2021.8.26.0564, rel. Des.Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/04/2022) APELAÇÃO Plano de Saúde Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Pretensão de afastamento da execução do numerário relativo às mensalidades do plano de saúde Sentença de procedência Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão do contrato com a exigência de aviso prévio de 60 dias, visto que permitida por lei e expressamente prevista em contrato Descabimento - Invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio Matéria pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Recurso desprovido. (destaque acrescido)(Apelação Cível n. 1007295-10.2021.8.26.0625, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/03/2022) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de dois meses de mensalidade referentes ao aviso prévio de 60 dias previsto em contrato. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato do tipo "falso coletivo". Incidência das regras dos contratos individuais. Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN n° 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único, do art. 17, da RN n°195/09. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1103338-03.2019.8.26.0100, rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/06/2021) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO A PEDIDO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR DOIS MESES. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Cancelamento imotivado que, segundo o art. 17, § único, da RN 195, ANS, depende de prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Nulidade do dispositivo reconhecido por decisão proferida em sede de ação coletiva pelo Procon/RJ, no TRF 2ª Região, com efeitos estendidos ao presente feito. Impossibilidade, portanto, da cobrança das mensalidades após o cancelamento do plano. (...) Recurso parcialmente provido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1004660-41.2019.8.26.0006, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019) Ainda, desta Câmara: PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer - Inexigibilidade de débito relativo à cobrança de mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela ré Descabimento - Valores que têm lastro administrativo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, invalidada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Superveniência da Resolução Normativa ANS nº 455/2020 que, no âmbito administrativo, confirmou a mencionada invalidação - Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral que era mesmo descabida Procedência do pedido que era de rigor Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1044330-30.2021.8.26.0002, rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2022) Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Ação procedente. Recurso improvido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1039321-87.2021.8.26.0002, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/02/2022) Plano de saúde. Ação de resolução contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1002192-48.2021.8.26.0099, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/02/2022) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1011901-17.2020.8.26.0011, rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 19/05/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO Prêmio de seguro saúde vencido após o pedido de cancelamento do seguro saúde pela embargante Cláusula contratual, que prevê o aviso prévio de sessenta dias, baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Abusividade da cláusula contratual verificada -Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Cobrança indevida dos prêmios vencidos após a comunicação acerca do cancelamento Inexigibilidade de título executivo extrajudicial reconhecida Sentença mantida Recurso desprovido.(destaque acrescido) (Apelação Cível n. 1064408-79.2020.8.26.0002, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/10/2021) De igual forma, ainda no âmbito desta Câmara, o julgado do TRF-2 também serviu de base a justificar pleito de extinção de contrato de plano de saúde antes do decurso de doze meses de sua vigência, sem a imposição de qualquer multa: Seguro saúde. Embargos à execução. Sentença de acolhimento parcial. Irresignação da embargada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar multa pela inobservância de período de fidelidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Inadmissibilidade da cobrança da multa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1076305-04.2020.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/09/2022) Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação monitória. Resolução do contrato em razão da inadimplência do contratante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da multa por resolução antes do término de vigência mínima do contrato de 12 meses. Sentença que reconheceu a exigibilidade do débito referente às mensalidades inadimplidas, mas afastou a cobrança da multa contratual. Manutenção. Cláusula contratual que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Inadmissibilidade da multa. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Inexigibilidade da multa por violação da cláusula de fidelização. Recurso desprovido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1001473-38.2020.8.26.0152, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/03/2022) Apelação Cível. Plano de saúde Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1094892-74.2020.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 16/02/2021) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (destaque acrescido) (Ap. Cív. n. 1018306-23.2019.8.26.0361, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 16/03/2020) E nem caberia, neste ponto, a alegação de que, embora o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS tenha sido anulado, o caput do mesmo artigo não o foi, e dispõe que as condições de rescisão contratual devem constar do próprio contrato, de modo que, havendo previsão no contrato celebrado acerca da necessidade de aviso prévio de sessenta dias para a hipótese de cancelamento do seguro saúde, a cobrança de aviso prévio estaria autorizada in casu. Ao revés, a redação do artigo era clara no sentido de [O]s contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, de modo que, revogado o dispositivo, não há como se entender em outro sentido que não o de que despiciendos, agora, para o pedido de cancelamento, tanto o transcurso do período de doze meses quanto do aviso prévio de sessenta dias. Outrossim, considerando a declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da RN da ANS n. 195/2009 no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101, a própria ANS editou a RN n. 455/2020, cujo artigo 1º dispõe que [E]m cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.. Insista-se, todavia, em que, no caso, já pela dissonância com as disposições do CDC, a abusividade, em princípio, se revela. E se de nulidade se trata, a ação em que se a reconhece apenas declara o vício. Sendo assim, no caso concreto, tem-se recebida pela operadora a solicitação de cancelamento do plano em 12/05/2025 (cf. fls. 58 da origem). No mesmo documento em que confirmou o recebimento da solicitação, a operadora informou que seria necessário o cumprimento do aviso prévio previsto contratualmente, assim programado o cancelamento para 10/07/2025. Pois, nesse contexto, à luz dos argumentos expostos, entende-se, a priori, de deferir a tutela pretendida para o fim de impor à ré a obrigação de se abster de cobrar a mensalidade do contrato após a data do pedido de cancelamento, uma vez que não parece mesmo haver a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, ainda que previsto contratualmente, por se tratar de cláusula abusiva, ao que parece, e, portanto, nula. De mais a mais, ainda sumária a cognição, não há qualquer prejuízo a que se suspenda a cobrança das mensalidades referidas as quais, acaso devidas, poderão sempre ser devidamente cobradas, quitadas e corrigidas conforme o tempo passado , ao revés parecendo maior o perigo enfrentado pela autora de ter seu nome negativado pela falta de pagamento do montante. Ante o exposto, defere-se a liminar. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se a agravada por carta para a resposta e tornem (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Laercio Ferreira Vanderlei (OAB: 347545/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010347-04.2022.8.26.0229" – Página 18 de 18

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