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Hitachi Data Systems Computadores Do Brasil Ltda. x Agripina Empreend.E Invest.Ltda, Por S/ Repres.Durval Leme Da Cunha e outros

ID: 306001242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011999-20.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRIPINA EMPREEND.E INVEST.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA DL CUNHA NEGóCIOS E PARTIC.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA FOBOS PARTICIPAçõES LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA VALLE SOLUçõES SERVIçOS DE DOCUMENTAçãO EIRELI, POR S/REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIZA LEITE

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MARCELO NASTROMAGARIO

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LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES… Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Valle Soluções Serviços de Documentação Eireli, por s/repres.Durval Leme da Cunha - - DL Cunha Negócios e Partic.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Agripina Empreend.e Invest.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Talassa Serviços e Investimentos Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Fobos Participações Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha e outros - Vistos. 60 dias Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Talassa Serviços e Investimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 6.977.315,94. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES (OAB 185509/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP)

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Cleyton De Aguiar Alves x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 295934351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-22.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Visto… Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Severina Amelia De Sousa

ID: 303503318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027137-75.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANES

Polo Passivo:

SEVERINA AMELIA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

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MURILO RODRIGUES JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027137-75.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027137-75.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Severina Amelia de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTE FALECIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. A AUTORA, IRMÃ DO FALECIDO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (II) A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO ESTADO PELOS DANOS ALEGADOS, E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO HOSPITAL FOI CONFIRMADA, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA GESTÃO DO HOSPITAL POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 4. A NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES FOI EVIDENCIADA PELAS QUEDAS SOFRIDAS PELO PACIENTE, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 932, III.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 372.SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 1.923/DF.STJ, RESP 1187456/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2010.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268917-92.2019.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.03.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2289248-61.2020.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055692-76.2025.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062733-88.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029524-06.2023.8.26.0071, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010351-89.2019.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008886-65.2023.8.26.0292, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063092-26.2023.8.26.0002, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 3), J. 21.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031960-35.2023.8.26.0071, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), J. 19.03.2025.STJ, AGRG NO RESP 1418703/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Juscelino Fernandes de Castro (OAB: 303450/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Credito E De Inves De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Claudio Da Rosa Júnior e outros

ID: 276496521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010351-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVES DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO DA ROSA JúNIOR CLAUDIO DA ROSA JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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ADV: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1010351-72.2024.8.26.0099 - Execução de Título… ADV: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1010351-72.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Exectdo: Claudio da Rosa Junior - Me, Claudio da Rosa Júnior - Vistos. 1) Defiro expedição de certidão para fins de averbação. 2) Defiro caráter de alvará judicial á presente determinação para que Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp através de seu representante legal ou de seu Advogado, Dr. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA e Cintia Carla Senem Cavichiolli, 11985/SC e 29675/SC, proceda pesquisa de bens, valores, créditos, seguros de previdência privada, ativos financeiros, investimentos financeiros que não são abrangidos pelo SISBAJUD 2.0, ações em bolsa de valores, criptomoedas e fitchens de titularidade do executado/requerido acima qualificado, a serem requeridas junto às instituições públicas ou particulares que exigirem ordem judicial para prestação de informações, com validade do prazo de noventa dias, cujas respostas deverão ser direcionadas a este juízo, vinculadas ao presente processo. . Vedada a apresentação do alvará junto ao Banco Central e Receita Federal, cujas pesquisas deverão proceder mediante convênio entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e às instituições acima citadas, via on-line, mediante recolhimento prévio de tarifa nestes autos. 3) O exequente deverá comprovar nos autos ao protocolo dos alvarás, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, que desde já, defiro, independente de nova determinação judicial. 4) Com a resposta dos alvarás protocolados ou decurso de prazo para informação certificado nos autos pela Serventia, intime-se ao exequente para manifestação ou prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia digitada, servirá como alvará de pesquisa. 5) Defiro o pedido, procedendo-se bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias se apresentado demonstrativo de débito atualizado, devendo, no entanto, a parte requerente comprovar nos autos o recolhimento das custas para tanto, (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência), em guia FEDTJ, código 434-1, 3 UFESP`s. 6) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios e inexpressivos diante do valor do débito e que não sejam suficientes para o pagamento sequer das custas judiciais e inferiores á R$200,00. 7) Com o bloqueio de valores, antes de determinar a transferência destes, intime-se do ato a parte devedora na pessoa de seu procurador, via DJE (CPC, arts. 272 e 273), ou então, pessoalmente, se for o caso, para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer a impugnação que julgar pertinente (art. 854, § 3º do CPC), e ainda, se caso houver bloqueio em várias contas, deverá indicar a conta que deve permanecer com o valor bloqueado, sob pena de não ser aceito eventual alegação de impenhorabilidade. 8) A transferência ou liberação dos valores em favor do exequente, somente procederão após o cumprimento do contraditório ou decurso de prazo para apresentação de defesa (art. 10º do CPC). 9) Não havendo impugnação com certidão de decurso de prazo nos autos, proceda-se à imediata transferência do saldo bloqueado, à titulo de penhora, para conta judicial (art. 854, § 5º do CPC). 10) Com a comunicação da agência bancária acerca da conta aberta, expeça-se MLE em favor da parte credora, se preenchido formulário próprio pela parte interessada, nos termos do Comunicado conjunto 915/2019 de 11.07.2019

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N. G. V. x B. S. S. A.

ID: 330342728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. G. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1010351-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N.G.V. - B.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência proposta por N.G.V.… Processo 1010351-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N.G.V. - B.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência proposta por N.G.V., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de BRADESCO SAÚDE S.A.. O autor alegou, em suma, ser beneficiário de plano de saúde com coparticipação da ré e ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) de nível 3 de suporte e prematuridade Grave. O médico que o acompanha prescreveu um tratamento com a metodologia ABA, totalizando 43 sessões semanais, o que corresponde a 172 sessões mensais. O tratamento é custeado por meio de reembolso de despesas, com desconto de 20% a título de coparticipação. Sustentou que a coparticipação mensal, calculada em R$ 3.960,00 para a totalidade das terapias prescritas, inviabiliza o tratamento, pois sua família não tem condições de arcar com o valor. Alegou que a cobrança excede o valor da mensalidade do plano, que, para sua faixa etária, é de R$652,04. Requereu, em sede de tutela de urgência, o afastamento ou a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida por este Juízo (pp. 83/84). Em sede de Agravo de Instrumento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, deferindo a tutela e limitando a coparticipação ao valor de R$652,04, referente à mensalidade para a faixa etária do beneficiário (pp. 112/114 e 286/295). A ré apresentou contestação (pp. 144/156), suscitando a ilegitimidade passiva, pois o plano é empresarial e a cobrança de coparticipação é feita diretamente pela empresa estipulante (REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO) e não pela Bradesco Saúde. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da coparticipação. Em seguida, informou o autor que a ré descumpriu a tutela de urgência. Apresentou uma nota fiscal de R$7.956,00 referente a tratamento de psicologia, na qual a coparticipação descontada foi de R$1.591,20. Requereu a intimação da Ré para cumprir a determinação judicial e a majoração da multa diária (pp. 278/279). Manifestou-se o Ministério Público (pp. 79/81 e 140/141). É a síntese do processo até o momento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia principal reside na alegação do Autor de que a Operadora de Saúde, ora Ré, não está cumprindo a tutela de urgência concedida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitou o valor da coparticipação mensal ao da mensalidade do plano de saúde. A decisão de segunda instância, em agravo de instrumento, foi clara ao estabelecer que "a Coparticipação Contratual no plano de saúde avençado entre as partes esteja limitada ao valor referente à faixa etária do beneficiário, nos termos da tabela de valores de e-fls. 36 dos autos principais, suspendendo-se a cobrança dos valores relativos à Coparticipação dos valores superiores a esta determinação" (p. 293). A decisão foi fundamentada na onerosidade excessiva e na inviabilidade do tratamento do menor. Ora, os documentos apresentados pelo autor demonstram, em sede de cognição sumária, que a cobrança de coparticipação no mês de abril de 2025 (relativa a tratamentos realizados em março de 2025) foi de R$ 1.591,20 para sessões de psicologia, valor que excede a mensalidade de R$ 652,04, contrariando a tutela antecipada (pp. 282/283). Diante do evidente descumprimento da ordem judicial e da essencialidade do tratamento para a saúde do menor, a qual se coaduna com o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, é imperiosa a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no que tange à limitação da coparticipação e à suspensão da cobrança de valores superiores à determinação. Em caso de novo descumprimento, a multa diária já fixada será majorada para R$1.000,00 (mil reais), por cada evento/reembolso que ultrapasse o limite imposto, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Esta decisão valerá como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em réplica em 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 137651/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume II, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Jose Ronaldo Araujo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310031877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI … Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que está recebendo cobranças em virtude de débito prescrito que desconhece, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) a declaração de inexistência e prescrição do débito em questão, bem como a baixa da cobrança em plataformas de negociação; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 206/207. Sentença de fls. 206/207 anulada em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 281/302. Em preliminar, argui a perda do objeto e ausência de interesse de agir do autor, bem como impugna a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve a contratação do autor com terceiro, o qual cedeu o crédito à ré, sendo a cobrança legítima; impugna a caracterização de danos morais, pela inexistência de negativação. Réplica as fls. 318/336. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. A questão relativa à gratuidade da justiça foi decidida em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274, razão pela qual rejeito a impugnação neste sentido. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. A outra preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia sobre a prescrição do débito. Ademais, a cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 39 e 42/43. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, não se poderia exigir do autor prova de fato negativo. Em outras palavras, não era do autor ônus de provar que não contratou os serviços da ré. A ré, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação ao autor. No entanto, embora fosse plenamente possível, a ré não apresentou qualquer prova efetiva de que a autora contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pela ré de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ela, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, não constando manifestação de vontade deste, nem sequer as faturas relacionadas aos serviços utilizados. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. Não houve restrição ao nome do autor, mas inserção em simples cadastro de negociação. A apresentação em programa de negociação de débito não caracteriza qualquer constrangimento para a parte, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOSMORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Débito fundado em suposto contrato de telefonia, não comprovado. Inexistência do débito reconhecida. Situação (cadastro Serasa Lima Nome), contudo, que não gera dano de ordem moral, vez que ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular. Precedentes desta Câmara Julgadora. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido, majorada a verba sucumbencial devida pela recorrente, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.(TJSP: Recurso de Apelação nº 1002106-47.2023.8.26.0248, Des. Relator. Dr. Marcondes D'angelo. Data do julgamento: 27.05.24) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexistência do débito em questão, deferindo, neste ato, tutela antecipada para que a ré proceda à baixa imediata da conta atrasada de fls. 39 e 42/43. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno a autora, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pela ré (R$ 20.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Wellison Daniel De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 325417562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003109-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLISON DANIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1003109-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellison Daniel de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por WELLISON D… Processo 1003109-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellison Daniel de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por WELLISON DANIEL DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autor alega que está recebendo cobranças extrajudiciais decorrente do contrato de n. 7097023931400001327, o qual não reconhece, não tendo o réu lhe prestado informações a respeito, tampouco apresentado o contrato no qual se baseia, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Relataque tentou solucionar o problemaamigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) a declaração de inexigibilidade do contrato de n. 7097023931400001327, cessando qualquer tipo de cobrança b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 55/56. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 67/167. Em preliminar, argui a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, afirma que houve a contratação, impugnando a caracterização de danos morais. Réplica as fls. 172/173. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 23. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu Ademais, não se poderia exigir do autor prova de fato negativo. Em outras palavras, não era do autor ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação ao autor. No entanto, embora fosse plenamente possível, o réu não apresentou qualquer prova efetiva de que o autor contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pelo réu de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ele, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, não constando manifestação de vontade deste. Aliás, a captura de tela de fls. 71 indica o número de contrato 7097660023931400, o qual não corresponde ao questionado pelo autor (7097023931400001327). E, embora intimado mais de uma vez, o réu não esclareceu divergência apontada pelo autor referente à numeração dos contratos. Enfim, o réu não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. Não houve restrição ao nome do autor, mas inserção em simples cadastro de negociação. A apresentação em programa de negociação de débito não caracteriza qualquer constrangimento para a parte, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOSMORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Débito fundado em suposto contrato de telefonia, não comprovado. Inexistência do débito reconhecida. Situação (cadastro Serasa Lima Nome), contudo, que não gera dano de ordem moral, vez que ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular. Precedentes desta Câmara Julgadora. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido, majorada a verba sucumbencial devida pela recorrente, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.(TJSP: Recurso de Apelação nº 1002106-47.2023.8.26.0248, Des. Relator. Dr. Marcondes D'angelo. Data do julgamento: 27.05.24) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade do contrato de n. 7097023931400001327, cessando qualquer tipo de cobrança referente a ele. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno o autor, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pelo réu (R$ 5.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pela autora a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG)

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Banco Daycoval S/A x Mauricio Francisco Dos Santos

ID: 290714545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166104-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166104-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166104-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Mauricio Francisco dos Santos - Interessado: Banco Bmg S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A na de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MAURÍCIO FRANSCISCO DOS SANTOS, contra a r. decisão de fls. 93/94, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo agravado, para que as rés limitem os descontos das prestações para pagamento dos empréstimos contratados com o autor aos percentuais indicados pelo autor na petição de emenda de fls. 89/90, sob pena de eventual imposição de multa no caso de descumprimento. Sustenta o banco agravante, em síntese, que há disciplina específica para tratar sobre os limites de descontos de empréstimos consignados e cartões de crédito com margem consignável para funcionários públicos do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 60.435/2014). Argumenta que é possível a retenção de até 35% dos vencimentos do servidor a título de empréstimos consignados, 15% em cartão de crédito com margem consignável, inexistindo qualquer ilegalidade nos descontos realizados no caso, pois o autor sofre descontos referentes a ambas as modalidades de empréstimos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferida a tutela provisória de urgência requerida pelo autor. Recurso tempestivo e preparado (fls. 48/49). É o relatório. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutelas provisórias. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, o banco agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de suspender a decisão que concedeu a tutela provisória à agravada, determinando que as instituições bancárias rés limitassem os descontos no benefício do autor (servidor público estadual aposentado) a 30% dos seus rendimentos líquidos. O requisito da probabilidade do direito está presente. Os descontos em demonstrativos de pagamento de servidores públicos do Estado de São Paulo decorrentes de empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva consignável são disciplinados pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com alterações dos Decretos nº 61.750/2015, 61.948/2016 e nº 66.662/2022). Referido comando normativo permite descontos nos rendimentos líquidos do servidor estadual de até 35% em virtude de empréstimos consignados, 15% para cartão de crédito com reserva de margem consignável e 5% para amortização de despesas de crédito e saque cartão de crédito. No caso, o autor recebe R$ 7.829,40 a título de vencimentos brutos (fls. 21/25) que, após os descontos obrigatórios atinge R$ 5.828,25, sendo que os descontos decorrentes dos empréstimos totalizam R$ 2.933,87. Assim, os descontos dos contratos correspondem à 50,34% da remuneração líquida do autor, não extrapolando, ao menos em sede de cognição sumária, os limites legais, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Ação de obrigação de fazer pela qual o autor busca a limitação dos descontos em sua folha de pagamento ao limite de 30% de seus vencimentos líquidos Sentença de improcedência Recurso do autor. MARGEM CONSIGNÁVEL Servidor público estadual Aplicação do Decreto estadual n. 60.435/14, com alterações realizadas pelos decretos 61.948/16 e 66.622/22 Limite de margem consignável no importe de 35% para os empréstimos consignados e 5% para empréstimo via cartão de crédito consignado Limite de 15% para autorização para amortização de despesas por meio de cartão de benefício prevista na Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites bem observados pelos bancos réus Improcedência do pedido que se impõe. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1008912-42.2024.8.26.0320; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator:Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) O requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que o banco réu deixa de receber valores integrais decorrentes de contratos que, ao menos em sede de cognição sumária, foram celebrados nos limites legais. Considerando preenchidos, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo do art. 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, em parte, limitações nos descontos dos empréstimos contraídos pelo autor observem os limites acima apontados (35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados, 15% para cartão de crédito com reserva de margem consignável e 5% para amortização de despesas de crédito e saque cartão de crédito). Comunique-se à concessão do efeito suspensivo ao recurso ao Juízo a quo. Intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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A. A. De L. x R. Z. Da S.

ID: 313049213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010351-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

R. Z. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSIANE RENATA DOS SANTOS

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CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-62.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.L. - R.Z.S. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução … Processo 1010351-62.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.L. - R.Z.S. - Vistos. Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual as partes pretendem o reconhecimento e a dissolução da união entre os requerentes, durante o período de 12 de fevereiro de 2018 a 18 de março de 2025, e a homologação do acordo em relação a alimentos, partilha de bens, guarda e regime de convivência do filho incapaz. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes (fls. 143/145). A petição de fls. 136/139, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo que constituíram durante a existência da união. Assim, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes, durante o período de 12 de fevereiro de 2018 a 18 de março de 2025, declarando sua dissolução e HOMOLOGO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 136/139. Ato contínuo, homologo o acordo de alimentos, guarda e regime de convivência do filho menor mencionado às fls. 136/139. Sobre o bem objeto de financiamento e alienação fiduciária (fls. 12/19), observa-se que o acordo se refere somente ao direito aquisitivo sobre o bem, já que nenhuma das partes possui a propriedade plena do imóvel, aplicando-se o artigo 23, da Lei nº 9.514/97 (Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.). Sobre a responsabilidade do pagamento do financiamento incumbir somente à autora, observo que a Caixa Econômica Federal não é parte da presente ação, mas é ela a titular, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, da propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Assim, como não há anuência da Caixa Econômica Federal, eventual transferência da responsabilidade de pagamento do financiamento deverá ser providenciada pelas partes, já que o acordo não é oponível à instituição financeira. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Por litigarem sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Havendo requerimento, expeça-se termo de guarda. Se futuramente requerido, expeça-se ofício à empregadora do alimentante, devendo a parte interessada efetuar seu protocolo. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: JOSIANE RENATA DOS SANTOS (OAB 238115/SP), CAIO RIVELLI PEREIRA LOPES (OAB 407856/SP)

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Processo nº 1010351-25.2025.8.26.0071

ID: 280027737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010351-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010351-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Francisco Alves da Silva - Vistos. Dispensad… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010351-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Francisco Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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