Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010398-05.2023.8.26.0609" – Página 18 de 20

Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Arcilia Pereira Da Silva

ID: 280586289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010398-09.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

ARCILIA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-09.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Arci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-09.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Arcilia Pereira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - REGIME CELETISTA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - PLEITO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCIDÊNCIA DAS VERBAS: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO; BEM COMO A INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010398-19.2025.8.26.0032

ID: 298055631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010398-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CATENACCI SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jackeline Catenacci Sabino - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferid… Processo 1010398-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jackeline Catenacci Sabino - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Dispõem os §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição Federal: §14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituamregime de previdência complementarpara os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, olimite máximoestabelecido para os benefícios doregime geral de previdência socialde que trata o art. 201. §16 - Somente mediante suaprévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiveringressado no serviço públicoaté a data da publicaçãodo ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. No caso dos autos, a autora ingressou no serviço público municipal em 2013, portanto, antes da vigência da Lei complementar nº 254/2016, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência complementar do Município. Em análise perfunctória, os descontos apontam para aparente ilegalidade, posto que não consta que a autora tenha manifestado prévia e expressamente sua opção em aderir ao referido programa. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, em caso de revogação, ao final, desta decisão, poderá a autora, por hipótese, vir a ser chamada ao recolhimento dos valores. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada, doravante, deixe de efetuar o desconto apontado na folha de pagamento como fundo de Custeio/complementação-cód. 323. Dispenso a realização de audiência de conciliação por reputá-la inócua. Cite-se com advertências legais e intime-se a acionada acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Bertoni Cardozo x Itaú Unibanco S/A

ID: 300288857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BERTONI CARDOZO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-70.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-70.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aline Bertoni Cardozo (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE MANDATO QUE É PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE QUE O CASO SEJA MELHOR ANALISADO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE (ART. 104, § 2º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 15 DO DO COMUNICADO CG N.º 424/20240). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Ferreira De Souza Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296430966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Ferreira de Souza Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de exis… Processo 1010398-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Ferreira de Souza Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010398-53.2025.8.26.0344

ID: 326878438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VIEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-53.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora, anotando-se… Processo 1010398-53.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora, anotando-se. Marilene Aparecida dos Santos ingressou com ação de Práticas Abusivas em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Em síntese, alega que foi surpreendida com descontos de parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. Requer a tutela de urgência consistente na cessação dos descontos. É o relatório. DECIDO. Não há como a parte autora comprovar a inexistência da contratação questionada (prova negativa), cabendo à requerida demonstrá-la em juízo. Destarte, neste momento, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado e risco de dano em razão da cobrança de parcelas do empréstimo consignado, não solicitado, motivo pelo qual concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda os descontos nos valores de R$ 38,77 e R$ 392,05 do benefício previdenciário da parte autora, NIT 121.43662.73-6, CPF 086.648.238-55. Ciente a parte autora de que caso o Juiz seja induzido a erro poderá ser reputado litigante de má-fé a teor do art. 80, II e III, do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LETICIA VIEIRA MATTOS (OAB 381023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Rosa Guerino De Oliveira x Mayla Michelle Monteiro De Souza Henrique

ID: 315609518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008521-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008521-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012435-05.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabete Rosa Guerino de Oliveira - Mayla… Processo 1008521-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1012435-05.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabete Rosa Guerino de Oliveira - Mayla Michelle Monteiro de Souza Henrique - Vistos. MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 60/64 em face de ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, que houve excesso de execução. Assim, impugnou os valores apresentados pelo exequente e apontou como valor devido o montante de R$ 7.659,67. Intimada, o exequente se manifestou (fls. 332/336). Decido. A executada apresentou impugnação intempestiva, ocorre que o excesso de execução não é matéria de ordem pública que permite a análise a qualquer tempo, e, sendo intempestiva alegação neste sentido, é mister a rejeição da impugnação. Neste sentido: "EMENTA: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença Alegação de excesso de execução não conhecida Pretensão à apreciação da questão - Descabimento - Matéria que deve ser apreciada em sede de impugnação Inteligência do art. 525 do CPC Agravante intimado no início do cumprimento de sentença e que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intempestivamente Impossibilidade de se contornar a preclusão consumativa - Excesso de execução que não constitui matéria de ordem pública Precedentes Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281739-45.2021.8.26.0000 - Relator: Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - 23/02/2022). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Recurso interposto contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora por ausência de fundamentação e por intempestividade Julgado deferiu a penhora de dois imóveis em nome do executado Walter de Lima. Insurgência da devedora Walnet Agravante insiste na análise do excesso de execução; e, entende a desnecessidade das penhoras, pois a execução já estaria garantida. Contraminuta pela manutenção do julgado. Impugnação apresentada de forma intempestiva Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo Precedente. Impugnação às penhoras de imóveis que pertencem à pessoa física; e, que não integra este recurso Agravo não conhecido neste ponto. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193324-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2023; Data de Registro: 25/02/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MAYLA MICHELLE MONTEIRO DE SOUZA HENRIQUE em face de ELISABETE ROSA GUERINO DE OLIVEIRA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com a Súmula n. 519 do C. STJ. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB 137973/RJ), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500442-05.2023.8.26.0609

ID: 311536972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500442-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500442-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - M.R.S. - As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da… Processo 1500442-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - M.R.S. - As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 13:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Observe-se, se o caso, a Lei 13.341/17, artigo 5º, inciso VII, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia, para planejamento da participação da vítima ou testemunha em eventual depoimento especial, o qual deverá observar a data designada da audiência. Providencie o necessário junto aos técnicos de informática e sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas às audiências, independentemente de intimação. Intimem-se o defensor e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Intime-se o réu. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Considerando (i) o retorno gradual aos trabalhos presenciais nos Fóruns do Estado de São Paulo determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) que mais de 90% da população adulta do Estado de São Paulo já conta com o ciclo vacinal completo; (iii) que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevadode atrasos e/ou redesignaçõesde audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINOque a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. Taboão da Serra, 27 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COSTA (OAB 472664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504904-05.2023.8.26.0609

ID: 330274917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504904-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONICE RAMOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504904-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LEONICE RAMOS DE LIMA - JOSE CARLOS PEREIRA BASTOS - I - Considerando o mutirão de audiências autor… Processo 1504904-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - LEONICE RAMOS DE LIMA - JOSE CARLOS PEREIRA BASTOS - I - Considerando o mutirão de audiências autorizado pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2025, às 10 horas e 50 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Conforme acima mencionado, a presente audiência se dará em regime de mutirão de audiências autorizada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por essa razão, considerando que a presidência do ato se dará por Juiz de Direito de outra Comarca especialmente convocado para esse fim, auxiliado por escrevente de sala também lotado em outra unidade, REGISTRO que a audiência ocorrerá 100% EM MEIO VIRTUAL, não havendo a possibilidade das partes, vítimas, testemunhas, advogados e promotores de justiça, participarem da audiência presencialmente no Fórum de Taboão da Serra. Dessa forma, por ocasião do cumprimento dos mandados de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, obrigatoriamente, obter o telefone e e-mail da vítima, testemunha ou réu, e também orientá-los acerca da participação virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo convite da reunião será enviado ao e-mail informado. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência virtual, por meio do mesmo convite enviado aos demais, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No mais, considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da realização do ato de forma virtual e da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. - ADV: VANESSA DE SOUZA (OAB 381361/SP), ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP), FÁBIO ABDO PERONI (OAB 219334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010398-42.2025.8.26.0477

ID: 298549638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010398-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-42.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA… Processo 1010398-42.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507523-05.2023.8.26.0609

ID: 296759239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507523-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA OLIVEIRA LOIOLA

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507523-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - GABRIELA OLIVEIRA LOIOLA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorr… Processo 1507523-05.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - GABRIELA OLIVEIRA LOIOLA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 194 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes