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Processo nº 1502167-39.2022.8.26.0229

ID: 309611146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502167-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. F.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502167-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.F. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, PAULO FABIANO FRANCO, à pena de 2… Processo 1502167-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.F. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, PAULO FABIANO FRANCO, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por diversas vezes, do delito do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, e c/c o art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva). As custas (100 Ufesps) e as despesas (as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima (há pedido expresso na denúncia). Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da indenização. A ofendida experimentou violação aos seus direitos da personalidade, sendo de rigor a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno o réu a pagar à vítima, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (considera-se a data dos fatos: 1°/1/2015), consoante a Súmula 54 do STJ. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. O acusado poderá recorrer em liberdade. Não há objetos por ser destinados. Com o julgamento definitivo (se mantida a sentença), oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeçam-se o mandado de prisão e a guia de execução. Nos termos do artigo 201 do CPP, intime-se a vítima, na pessoa do responsável legal, por carta (ou por meio mais célere). O réu, patrocinado por advogado constituído, será intimado por meio de seu advogado (art. 392, II, do CPP), DISPENSADA a intimação pessoal do denunciado. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de eventuais recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de prisão. Dê-se ciência ao MP. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Processo nº 1010474-79.2025.8.26.0602

ID: 307664960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010474-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LEITE DO NASCIMENTO VERA LUCIA MARQUIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Leite do Nascimento - - Vera Lucia Marquiori - Ciência às partes do retorno… Processo 1010474-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Leite do Nascimento - - Vera Lucia Marquiori - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1010474-21.2025.8.26.0007

ID: 293163922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Isabel Santiago - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Tendo em v… Processo 1010474-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Isabel Santiago - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Tendo em vista a probabilidade do direito alegado em sede de cognição sumária, bem como considerando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, caso os descontos impugnados segundo exposto na inicial oriundos de fraude continuem ocorrendo enquanto a questão ainda é discutida em Juízo, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido se ABSTENHA de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora decorrentes dos empréstimos impugnados na inicial: contratado em 09/01/2025 (parcelas mensais de R$ 569,05 - fl.80) e descontos na conta corrente de empréstimo contratado em 09/01/2025 (parcelas de R$ 338,89 - fls.46 e 52/53), enquanto a questão estiver sub judice, sob pena de multa de R$500,00 para cada desconto indevido que ocorrer após a intimação desta decisão. Cópia assinada digitalmente desta decisão servirá como ofício/mandado para cumprimento por parte da ré, cabendo à parte autora providenciar o protocolo diretamente, comprovando nos autos em dez dias. Ademais, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: WENDELL KAETANO NASCIMENTO GOMES (OAB 480830/SP)

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Loterica Fast Money Ltda x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278774438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTERICA FAST MONEY LTDA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Claudete Martins da Silva (OAB 111374/SP) Processo 1010474-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loterica Fast Money Ltda - Reqdo: E… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Claudete Martins da Silva (OAB 111374/SP) Processo 1010474-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loterica Fast Money Ltda - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido formulado para condenar a ré ao ressarcimento dos lucros cessantes, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, respeitado o valor de R$2.500,00 indicado na petição inicial. Condeno, ainda, a ré ao ressarcimento dos danos morais e fixo a indenização na quantia equivalente a R$7.000,00 (sete mil reais). Correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Por ser a sucumbência da autora mínima e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, a ré será a responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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Maria Aparecida Garcia Leal Affonso x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 313625680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010474-58.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA LEAL AFFONSO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010474-58.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010474-58.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Maria Aparecida Garcia Leal Affonso - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO RECONHECE A ORIGEM DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DANOS MORAIS À APELANTE, ULTRAPASSANDO MEROS DISSABORES E ATINGINDO SUA DIGNIDADE.4. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CARÁTER PUNITIVO E RESSARCITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 É ADEQUADA E PROPORCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - 4º andar

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João Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314286624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010474-73.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-73.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a d… Processo 1010474-73.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1010474-43.2025.8.26.0032

ID: 304329640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010474-43.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TEODORO DO AMARAL NEUSA VITOR DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010474-43.2025.8.26.0032 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Vitor do Amaral - - Joaquim Teodoro do Amaral - Vistos. 1- Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos te… Processo 1010474-43.2025.8.26.0032 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Vitor do Amaral - - Joaquim Teodoro do Amaral - Vistos. 1- Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, emendem os autores a inicial para descrever o imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias. Tratando-se de terreno, indicar o lado (par ou ímpar) e construção ou esquina mais próxima; 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os autores: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital e extrato fornecido pelo I.N.S.S., no caso de recebimento de proventos de aposentadoria. b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) Cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento, com extrato de tela do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 3- Oficie-se ao Cartório Distribuidor, solicitando a certidão vintenária em nome da parte autora e do(s) titular(es) de domínio do(s) imóvel(is), apenas certidões qualificadas e que versem sobre posse e propriedade, despejo e inventário ou arrolamento do titular do domínio, para resposta também no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente, por cópia, como ofício. 4- No mais, intime-se o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis local para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e por tramitarem na forma digital, encaminhe-se a senha necessária ao ingresso nos autos. 5- Cumprido o acima determinado, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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Leila De Oliveira Roncolato x Mourad Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda (Móveis Dubai)

ID: 293134933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010474-02.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA RONCOLATO

Polo Passivo:

MOURAD COMéRCIO DE MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA (MóVEIS DUBAI)

Intimação

Advogados:

RENE SEITI MAEKAWA

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PRISCILLA LIE MAEKAWA

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LUIZ CUSTÓDIO

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Processo 1010474-02.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila de Oliveira Roncolato - Mourad Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Móveis… Processo 1010474-02.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila de Oliveira Roncolato - Mourad Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Móveis Dubai) - Vistos. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no que tange à devolução do roupeiro, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar resolvido o contrato de compra e venda entre as partes quanto aos itens cômoda e roupeiro, devolvendo-se à requerida o roupeiro já entregue, cujas despesas de traslado serão suportadas exclusivamente pela demandada; (ii) condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$3053,24, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados de acordo com a SELIC, subtraindo-se o IPCA, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24; (iii) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados de acordo com a SELIC, subtraindo-se o IPCA, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ainda, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, caberá à ré contatar a autora para agendar data e horário para a retirada do roupeiro, comprovando-se nos autos a realização do contato e a efetiva devolução do bem. Na hipótese de não ser observado referido prazo pela requerida, será presumida a falta de interesse quanto ao recebimento dos móveis, podendo a autora destinar os bens da forma que desejar." Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP), RENE SEITI MAEKAWA (OAB 282232/SP), PRISCILLA LIE MAEKAWA (OAB 320466/SP)

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Leila De Oliveira Roncolato x Mourad Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda (Móveis Dubai)

ID: 293140680

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010474-02.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA RONCOLATO

Polo Passivo:

MOURAD COMéRCIO DE MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA (MóVEIS DUBAI)

Intimação

Advogados:

RENE SEITI MAEKAWA

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PRISCILLA LIE MAEKAWA

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LUIZ CUSTÓDIO

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Processo 1010474-02.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila de Oliveira Roncolato - Mourad Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Móveis… Processo 1010474-02.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila de Oliveira Roncolato - Mourad Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda (Móveis Dubai) - Vistos. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no que tange à devolução do roupeiro, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar resolvido o contrato de compra e venda entre as partes quanto aos itens cômoda e roupeiro, devolvendo-se à requerida o roupeiro já entregue, cujas despesas de traslado serão suportadas exclusivamente pela demandada; (ii) condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$3053,24, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados de acordo com a SELIC, subtraindo-se o IPCA, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24; (iii) condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados de acordo com a SELIC, subtraindo-se o IPCA, conforme nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/24. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ainda, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação, caberá à ré contatar a autora para agendar data e horário para a retirada do roupeiro, comprovando-se nos autos a realização do contato e a efetiva devolução do bem. Na hipótese de não ser observado referido prazo pela requerida, será presumida a falta de interesse quanto ao recebimento dos móveis, podendo a autora destinar os bens da forma que desejar." Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP), RENE SEITI MAEKAWA (OAB 282232/SP), PRISCILLA LIE MAEKAWA (OAB 320466/SP)

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Leandro Barbosa De Brito x Matheus De Oliveira Oliveira

ID: 277144770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010474-70.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GONZAGA

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LEANDRO BARBOSA DE BRITO

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ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Leandro Barbosa de Brito (OAB 399599/SP) Processo 1010474-70.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Barbosa de Brito, Leandro B… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Leandro Barbosa de Brito (OAB 399599/SP) Processo 1010474-70.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Barbosa de Brito, Leandro Barbosa de Brito - Exectdo: Matheus de Oliveira Oliveira - Ciência ao requerido do despacho de fls. 55/56:Vistos. 1) Retire-se o sigilo da última petição juntada pelo exequente. 2) Ante o atestado médico apresentado na derradeira petição, dou por justificada a ausência do exequente à audiência, de modo que não há se falar em extinção e arquivamento do processo. 3) Por ora, o bloqueio de valores nos autos apenas garante o juízo da execução, de modo que descabido o levantamento de valores. Atente-se. 4) Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais o âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, redesigno audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de maio de 2025 , às 10:30 horas. 5) Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. 6) As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 7) No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoalcom foto, bem como carta preposição, se o caso. 8) Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 9) Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. 10) Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. Franca, 27 de março de 2025.

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