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Processo nº 1003507-55.2025.8.26.0428

ID: 319487292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LELES TAVARES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. De plano, observo que a parte autora ajuizou igual demanda após a prévia (A… Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. De plano, observo que a parte autora ajuizou igual demanda após a prévia (Autos nº 1003333-46.2025.8.26.0428) ter sido extinta sem resolução do mérito, em seguida ao indeferimento da gratuidade de justiça; não bastasse, embora a gratuidade de justiça na prévia demanda tenha sido indeferida no dia 17.06.2025, em razão de prova documental de substancial patrimônio, repetiu o pleito nesta nova demanda, sem nenhuma justificativa (fls. 18). De qualquer modo, antes de examinar o novo pedido de gratuidade de justiça, ajuizada nova demanda após extinção da anterior sem resolução de mérito (Autos nº 1003333-46.2025.8.26.0428), é pressuposto processual desta nova ação que a parte autora comprove o pagamento das custas da ação pretérita (art. 486, § 2º, NCPC): "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.". Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o procedimento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha nova ação, desde que efetue o pagamento ou depósito das custas e dos honorários de advogado relativos à demanda anterior, conforme disposto no § 2º do art. 486 do CPC. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.853.148/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 3/2/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Extinção de ação anterior idêntica sem resolução do mérito. Insurgência contra a r. decisão que, ao não conhecer de embargos declaratórios, manteve a ordem de comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais da ação anterior (nº 1010561-44.2021.8.26.0224), assim como da multa ali imposta, sob pena de extinção terminativa do novo feito. Ajuizamento de nova demanda que está condicionado a tais pagamentos, 'ex vi legis'. Inteligência do art. 486, § 2º, CPC. Decisão correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2219394-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Por conseguinte, com base no art. 321 do NCPC, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas da demanda anterior. Por fim, ainda que solicitada gratuidade de justiça nesta nova demanda, tal pleito não interfere na necessidade de recolhimento das custas da ação anterior, pois (a) cuidam-se de demandas diversas, sendo o pressuposto imperativo legal para prosseguimento desta nova ação (art. 486, § 2º, NCPC) e; (b) eventual concessão de justiça gratuita nesta nova demanda não retroage para abarcar a anterior. Nesse sentido: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). INTIME-SE. - ADV: JESSICA LELES TAVARES MACIEL (OAB 190478/MG)

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Processo nº 1010561-79.2025.8.26.0361

ID: 315732469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVA ELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Eli da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1010561-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Eli da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Claus Roberto Dos Santos x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 316038343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBER… Processo 1010561-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claus Roberto dos Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. CLAUS ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipativa em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Alega que em 27/03/2023 teve o crédito no comércio local negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito devido a dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020. Afirma que, embora tenha sido usuário dos serviços do réu, desconhece a origem e a legitimidade das dívidas. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da publicidade das negativações e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (fls.33/34 e 59), o autor juntou as petições de fls.37/38 (com os documentos de fls.39/58) e de fls.62. Indeferida a gratuidade de justiça (decisão de fls.63), o demandante interpôs agravo de instrumento, provido pelo v.acórdão de fls.73/77, que concedeu a ele o benefício postulado. Foi indeferida a tutela antecipada, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.80/81). O réu foi citado por carta (fls.84 e 163) e apresentou contestação (fls.86/112), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, ausência de prova de falha na prestação dos serviços ou da prática de ato lesivo; regularidade da contratação digital e prévia ciência do cliente dos termos do ajuste; inexistência de indícios de fraude ou da utilização indevida do cadastro do demandante por terceiros; que somente o requerente poderia ter realizado a operação com uso de e-mail, login e senha; que houve a abertura de uma conta em 15/10/2020, vinculada ao CPF do autor, validada com envio de imagem do documento de identidade e de selfie; que foi solicitado empréstimo no cadastro do Mercado Crédito e não houve o pagamento correspondente, gerando a dívida mencionada na inicial; exercício regular de direito, diante da inadimplência; inocorrência de danos morais; incidência da Súmula 385 do STJ, diante de negativações pré-existentes; ausência de prova da negativação do nome do demandante; impugnação ao valor da indenização pretendida; descabimento da inversão do ônus da prova; que o requerente litiga de má-fé; ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência; impossibilidade da declaração de inexistência do débito; que, em caso de condenação, os juros moratórios deverão incidir a partir do arbitramento e os honorários advocatícios serem fixados no patamar mínimo. Em réplica (fls.164/176), o requerente reiterou a pretensão e sugeriu a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$2.000,00. Facultada a especificação de provas (fls.177/178), o réu alegou não ter outras provas a produzir (fls.171) e o autor não se manifestou (certidão de fls.182). A audiência de conciliação designada na decisão de fls.183/185 resultou prejudicada pela ausência do demandante (fls.194), manifestando-se o demandado a fls.191/193. Na decisão de fls.195/197 acolheu-se o pedido do requerido e aplicou-se ao requerente multa de 1% sobre a vantagem econômica pretendida (CPC, art.334, §8º); concedeu-se prazo para a regularização da representação processual da parte ativa; determinou-se o comparecimento pessoal do demandante em cartório para ratificar a outorga do mandato e ratificar a pretensão, em razão da suspeita da prática de litigância predatória. Petição do demandado a fls.202, com despacho a fls.203 consignando que a multa havia sido aplicada em desfavor do demandante. Manifestação do requerente a fls.206/209, com informação da serventia a fls.209 e despacho a fls.211 concedendo o prazo improrrogável de cinco dias para cumprimento das determinações anteriores. O autor compareceu em cartório e apresentou documentos (fls.215/232). Às fls.233 determinou-se que o demandado apresentasse comprovantes de transferências das quantias objetos das contratações eletrônicas de fls.113/124 e 125/136 para a conta bancária do demandante, sob cominação de preclusão e admissão como verdadeira da alegação do adverso de inexistência dos negócios jurídicos; e que, se cumprida a providência, o autor fosse intimado para juntar extratos de movimentação bancária da conta destinatária na data dos depósitos e nos três dias subsequentes, sob cominação de preclusão e admissão da regularidade das negociações e da disponibilização das quantias correspondentes. O requerido alegou que os empréstimos foram utilizados para pagamento de contas de telefone celular da operadora Claro e reproduziu telas sistêmicas (fls.236/237), manifestando-se o requerente a fls.241/242. A partir do despacho de fls.243, manifestação do réu a fls.246, silente o autor (certidão de fls.247). Em cumprimento à decisão de fls.248/249, o demandante sustentou (fls.252) que o valor da causa deve ser fixado em R$44,18 (soma dos débitos cuja declaração de inexistência pretende), manifestando-se o demandado a fls.256. A decisão de fls.257 consignou que o valor da causa é R$44,18, retificou parcialmente a decisão de fls.203 para constar que a multa aplicada em desfavor do requerente correspondia a 1% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, e deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência das partes (certidão de fls.260). A despeito do comando anterior, a decisão de fls.261 determinou que o réu trouxesse aos autos a tela de movimentações da conta do autor em 17/10/2020. Petição do demandado a fls.264, com o documento de fls.265, manifestando-se o demandante a fls.269/270, a partir do despacho de fls.266, motivando o despacho de mero expediente de fls.271. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). O autor pretende a declaração de inexigibilidade de dois débitos de R$22,09, com vencimento em 10/11/2020, ao argumento de que desconhece a origem das dívidas que motivaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A resposta sustenta, em síntese, regularidade da contratação eletrônica; legalidade da negativação, diante da inadimplência; utilização de documento de identificação e fotografia do cliente para realização das operações; que os valores foram usados para pagamento de débito com a operadora Claro. A inicial diz que não existe débito porque (repete-se) o autor aduz não ter realizado as contrações eletrônicas objeto das cédulas de crédito bancário de fls.113/124 e 125/136. Obviamente, a ele não toca qualquer ônus probatório a respeito, até porque não lhe seria possível demonstrar a situação negativa. Por desdobramento, afiançando o demandado que os débitos são concorrentes, porque decorrem de contratações eletrônicas válidas, incumbia-lhe comprovar a veracidade dessa afirmação. Franqueadas às partes a especificação dos fatos que reputavam ainda sujeitos à prova e os meios que pretendiam utilizar para demonstrar-lhes a veracidade (despacho de fls.177/178), o réu não requereu a produção de outras provas (notadamente pericial) e aparentemente compreendeu ser suficiente aquilo que já está nos autos, operando-se a preclusão. Significa admitir que não dispõe de meios para demonstrar a existência de relação jurídica que justificasse os débitos constantes nos documento de fls.113/124 e 125/136. Nesse sentido, deixa-se anotado que contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da argüição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu durante a instrução da causa. Desse modo, o ônus da prova a indispensável prova técnica inclusive as despesas correspondentes tocava ao demandado, na forma do art.429, inciso II, do CPC. Frisa-se: ... a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento (inciso II). Bem ou mal, é esse o sistema fixado pelo Código. Esse entendimento está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Consigne-se que as telas sistêmicas reproduzidas a fls.265 não se prestam a comprovar a efetiva concessão de crédito ao autor. Em suma: alegando o demandante que não tratou os negócios jurídicos subjacentes ao crédito, não contratou as operações financeiras ou obrigou-se ao pagamento das dívidas que lhe estão sendo imputadas, impugnando as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos juntados pelo demandado com a contestação e alegando, portanto, sua falsidade, cabia ao requerido a demonstração da legitimidade das contratações, a validade dos contratos juntados como prova e que as transações foram realizadas por solicitação do requerente, mediante assinaturas digitais válidas, ônus dos quais não se desincumbiu. Sendo assim, deverá suportar a decisão desfavorável. Com isso acentuado, os débitos referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136), no valor de R$20,00 cada uma (lançados no documento de fls.30 no importe de R$22,09), não são imputáveis ao requerente. Em relação aos honorários advocatícios, em rápida consulta ao SAJ observa-se que o requerente, patrocinado pelos mesmos causídicos, ajuizou outras quatro demandas nesta Comarca, fundadas em situação idêntica (alegação de desconhecimento de débitos), postulando a declaração de inexistência de dívidas, quando poderia ter agrupado as pretensões em uma ou duas demandas. Destarte, a propositura desta ação visando à declaração de inexigibilidade de singelos R$44,18 evidencia a intenção de inflar a verba honorária, o que não pode ser admitido. Esse desiderato fica evidente na réplica, em que há a sugestão da fixação em R$2.000,00. Com base em tais premissas e em se tratando de demanda repetitiva, os honorários advocatícios serão fixados em percentual da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18), que também serviu de parâmetro para a multa arbitrada em desfavor do demandante (decisão de fls.257). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar inexigíveis em relação ao autor os débitos de R$20,00 referentes às Cédulas de Crédito Bancário emitidas eletronicamente em 17/10/2020 (fls.113/124 e 125/136) e que foram objeto das duas negativações no valor de R$22,09 lançadas no documento de fls.30/31, devendo a serventia, após o trânsito em julgado desta sentença, oficiar aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão dos apontamentos desabonadores correspondentes. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados do demandante, arbitrados nos termos do art.85, §§2ºº, do CPC, em 10% da vantagem econômica pretendida (R$2.044,18). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I Taubaté, 03 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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