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B. L. Da S. x F. G. G.

ID: 312249536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-23.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de … Processo 1010606-23.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - B.L.S. - F.G.G. - Juiz de Direito: Dr SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação Declaratória de Alienação parental cumulada com pedido de Modificação de Guarda e Regulamentação de Convivência Familiar, ajuizada por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves, ambos genitores da menor Rafaella Gonçalves Leite, nascida em 19/06/2018. Alega o autor que, desde a separação do casal, ocorrida há cerca de um ano, a filha está sob guarda unilateral da genitora, a qual vem dificultando a convivência paterna, desqualificando sua atual companheira perante a criança, além de ameaçar mudança para local distante, tudo com o intuito de enfraquecer os vínculos entre pai e filha. Diante disso, requer o reconhecimento da prática de alienação parental, a aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive multa, e a modificação da guarda para o regime compartilhado com domicílio materno ( fls. 01/13). A inicial veio instruída com documentos, inclusive cópia do acordo anteriormente firmado entre as partes (fls. 24/33). A tutela de urgência foi indeferida (fl. 38). A requerida foi regularmente citada (fl. 49) e apresentou contestação (fls. 50/73), negando a prática de quaisquer atos de alienação parental. Aduz que o convívio da filha com o genitor ocorre conforme pactuado, inclusive com frequência maior do que a prevista formalmente. Atribui os desentendimentos à interferência da atual esposa do autor, que teria adotado posturas unilaterais quanto à criação da menor. Manifestou-se, ainda, contrária ao pedido de guarda compartilhada. Juntou os documentos de fls. 74/96. Em réplica (fls. 101/110), o autor reiterou os pedidos iniciais e juntou novos documentos (fls. 111/119). Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 127/128 e 129). A instrução foi encerrada (fl. 130), com apresentação de alegações finais por escrito (fls. 133/140 e 141/148). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 151/153). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à suposta prática de atos de alienação parental pela genitora, bem como à viabilidade de modificação do atual regime de guarda unilateral para o modelo compartilhado, com a consequente adequação do regime de convivência. A Lei nº 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou por quem a tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o intuito de desqualificar o outro genitor, obstar contato ou dificultar a convivência. Para a caracterização da alienação parental, é imprescindível a demonstração de que os comportamentos atribuídos ao genitor responsável pela guarda tenham efetivamente causado ou estejam causando prejuízo psíquico, emocional ou comportamental à criança, especialmente no tocante à relação com o outro genitor. No caso em apreço, após detido exame dos autos, não se vislumbra prova concreta de que a genitora tenha praticado atos dessa natureza. As conversas e documentos acostados revelam, é verdade, desentendimentos entre os genitores, muitas vezes marcados por desrespeito mútuo e interferências na rotina da filha. No entanto, tais atritos, ainda que lamentáveis, não são suficientes para ensejar o reconhecimento da alienação parental, tampouco autorizam a alteração do regime de guarda, sem que se demonstre a existência de danos reais à integridade emocional da menor. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência com o genitor vem ocorrendo com regularidade, inclusive com participação da avó paterna nos cuidados cotidianos da criança, o que denota manutenção dos vínculos afetivos e ausência de ruptura relacional. Conforme já decidido por este Juízo ao homologar o acordo anteriormente firmado entre as partes, o modelo de guarda unilateral com visitas amplas atende, por ora, ao melhor interesse da criança, princípio que deve nortear qualquer decisão que envolva sua vida e bem-estar (art. 227 da CF e art. 1.584, §2º do CC). Outrossim, a guarda compartilhada exige, para sua efetiva implementação, mínimo de cooperação e diálogo entre os genitores, o que, neste caso, encontra-se fragilizado diante do atual contexto de desconfianças e disputas. Não se trata de premiar ou punir condutas parentais, mas de garantir à criança estabilidade emocional e preservação de suas relações afetivas em ambiente harmônico e previsível. Não demonstrada a alienação parental e ausente alteração relevante nas circunstâncias desde o acordo anterior, inexiste justificativa plausível para a modificação do regime de guarda ou da convivência. Por fim, eventuais descumprimentos pontuais dos termos do acordo devem ser discutidos em sede própria, no juízo da execução, com os meios legais disponíveis para garantia do convívio previamente ajustado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Bruno Leite da Silva em face de Francisca Gilvania Gonçalves. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual, se deferida. P.R.I. - ADV: TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 1010606-78.2025.8.26.0007

ID: 300834272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO KAZUYOSHI SAKAMOTO MARCIA MITSUE SAKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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IOLANDO DE GÓES SANTOS

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Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1… Processo 1010606-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Getulio Kazuyoshi Sakamoto - - Marcia Mitsue Sakamoto - Milly Carnes Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual os autores pleiteiam a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Analisando detidamente os autos e o pedido formulado, observo que: Os requisitos para a concessão de liminar de despejo estão previstos no artigo 59 da Lei n.º 8.245/1991. Embora os autores tenham invocado o inciso VIII do §1º do referido dispositivo, verifica-se que, na realidade, o fundamento adequado seria o inciso IX, uma vez que se trata de ação baseada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, e não no término do prazo da locação não residencial. O § 1º e o inciso IX do dispositivo supra estabelece que para o caso de falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação a liminar poderá ser deferida se o contrato estiver "desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Na hipótese dos autos, pela análise do contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 30/40), observa-se que a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS figurou como fiadora da locação, assumindo a condição de devedora solidária até a devolução do imóvel. Nesta toada, na medida em que existente, válida e eficaz a fiança prestada, modalidade legal de garantia locatícia (Lei n.º 8.245/1991, art. 37), descabida a concessão da liminar. Embora os autores aleguem que a fiadora vendeu seu imóvel e possui restrições creditícias, tais fatos, por si só, não caracterizam extinção da garantia fidejussória, que permanece válida e eficaz até formal exoneração ou substituição. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ementa: Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido, indeferido, de concessão de liminar sob a alegação de que o imóvel se encontra desprovido de garantia, porque a fiadora vendeu imóvel de sua propriedade, o qual foi deduzido depois do indeferimento, em primeiro e segundo graus, de medida de antecipação de tutela pretendida com fulcro no art. 273 do CPC, constando do acórdão que a liminar deve satisfazer os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Contrato garantido por fiança (garantia fidejussória, pessoal) que não se confunde com caução (garantia real). Venda de imóvel pela fiadora que, em tese, pode ter relevo para fim de eventual exigência, pelo locador, de substituição do fiador ou da modalidade da garantia, do que, porém, não se cogita no caso dos autos. Fiança que subsiste. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195634-12.2014.8.26.0000; Relator(a): Mourão Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2014; Data de publicação: 26/11/2014) Ademais, impossível a aplicação subsidiária do artigo 300 do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento jurisprudencial: Ementa: Agravo de instrumento. Locação comercial. Pedido liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Liminar indeferida consoante art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 300, do CPC, por inexistir risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092402-95.2025.8.26.0000; Relator(a): Pedro Baccarat; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2025; Data de publicação: 29/05/2025) Destarte, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, hei por bem INDEFERIR o pedido de liminar de despejo. Quanto ao pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis, também o indefiro, uma vez que se trata de medida prematura nesta fase processual, devendo eventual constrição ser requerida em sede de execução, após regular constituição do título executivo. No que tange às pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, defiro parcialmente apenas para localização de endereço atualizado da fiadora, tendo em vista a necessidade de sua regular citação. ISTO POSTO: a) INDEFIRO o pedido de liminar de despejo; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para penhora de bens móveis; c) DEFIRO a pesquisa de endereços da segunda requerida via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, após o recolhimento das custas necessária; d) CITE-SE a primeira requerida CENTER CARNES REI DO GADO LTDA por carta com aviso de recebimento no endereço indicado na inicial; e) Após localização do endereço atualizado, CITE-SE a segunda requerida BIANCA APARECIDA SILVA MORAIS por oficial de justiça; f) As requeridas deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. A locatária poderá, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.245/1991, evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante atualizado devido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 2- Fls. 132/133: Manifeste-se o autor. 2.1- Regularize a terceira interessada sua representação processual com ajuntada de seu contrato social. Intimem-se. - ADV: IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP)

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Processo nº 1005487-25.2025.8.26.0529

ID: 330471312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-25.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS AUGUSTO NATáRIO TEDIM DE Sá LEITE FUTEBOL CLUBE SKA BRASIL KAZUYUKI MIYASHITA SATORU TODA SKYLIGHT FIVE CONSULTORIA ESPORTIVA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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Processo 1005487-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda - - Futebol Clube Ska Brasil - - Domingos Augusto Natári… Processo 1005487-25.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda - - Futebol Clube Ska Brasil - - Domingos Augusto Natário Tedim de Sá Leite - - Kazuyuki Miyashita - - Satoru Toda - 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso, em sede de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos para a momentânea antecipação parcial dos efeitos da tutela, sem prejuízo da reavaliação da matéria depois da apresentação da contestação. A respeito da probabilidade do direito, não se olvida que as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, independentemente de censura ou licença, consistem em direitos fundamentais (art. 5º, IV e IX, da CF) que baseiam a sociedade democrática. Entretanto, por força do princípio da convivência das liberdades públicas, tais direitos não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que buscam a concretização da dignidade da pessoa humana, dentre os quais se destaca o que tutela a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF) e pelo dever de indenizar o dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, da CF). Deve se perceber, destarte, que o exercício da liberdade de expressão é de fundamental relevância para o desenvolvimento social através da difusão da informação e para a própria manutenção do Estado Democrático. A imprensa detém, destarte, elevado poder, que necessariamente é acompanhado por considerável responsabilidade, já que o manuseio imprudente ou imperito desse poder é hábil a ocasionar lesão à honra ou à imagem de pessoas. Nesse sentido, aliás, é o precedente vinculante assentado pelo E. STF no bojo do RE 1010606, dotado de repercussão geral: Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral Tema 786) (Info 1005). A tensão entre os primados de estatura constitucional deve ser resolvida, portanto, sem a imposição de censura prévia, mas sim mediante a indenização ou reparação dos danos posteriormente demonstrados. Na hipótese em testilha, o que vislumbra, no entanto, é que os demandados não se limitam a expressar discordância ou a narrar sua versão de um desacordo comercial, porquanto adotam narrativa notadamente de ódio e com viés penalmente típico (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Com efeito, os demandados atribuem aos autores - em rede social cuja possibilidade de contraditório, ampla defesa e imediata resposta inexistem - condutas criminosas, como roubo, falsificação de documentos e formação de quadrilha, utilizando-se de termos pejorativos como "pilantras", "safados", "comédias" e "bandidos" (fls. 15/16, 24, 321/322). Esse comportamento, à primeira vista, configura um manifesto abuso do direito à liberdade de expressão, colidindo frontalmente com os direitos fundamentais à honra e à imagem, tutelados pela Constituição Federal. Ademais, a narrativa dos autores encontra-se contextualizada e amparada por uma sequência lógica de eventos. A destituição de Edmílson Moraes, tio dos réus, de suas funções diretivas e societárias (fls. 70/82, 138/149), seguida da rescisão de contratos com empresas ligadas à sua família (fls. 10/11), confere verossimilhança à alegação de que as ações dos réus possuem um fundo retaliatório, visando a desestabilizar a nova gestão e a imagem institucional dos autores. E como se não bastasse, o ponto mais sensível e que também corrobora a ilicitude do comportamento dos demandados e empresta ainda maior densidade à probabilidade do direito reside na escalada do conflito para a esfera das ameaças diretas e da intimidação física. As mensagens enviadas pelo réu Demetrius Lopes ao autor Domingos Augusto Notário Tedim de Sá Leite, transcritas e documentadas às fls. 180 e 330/332, contêm ameaças explícitas e graves à sua integridade física e à inviolabilidade de seu domicílio ("eu vou entrar dentro da sua casa", "a gente se tromba na rua", "você vai ver o que é mexer com homem de verdade"). Na mesma toada, os atos praticados pelo réu Diogo Vidal de Almeida Lopes, que consistiram em comparecer às instalações do clube de futebol, local de trabalho e formação de jovens atletas, de forma ostensiva e disruptiva, chegando a bloquear a entrada com seu veículo e a ameaçar invadir o campo de treinamento para impedir as atividades (fls. 25, 32/33, 325/328), conquanto nenhuma função profissional ou pessoal aparentemente devesse desempenhar naquele local. Aliás, há registro de boletim de ocorrência (fls. 168/170 e 284/285) por uma funcionária que se declara aterrorizada com as condutas dos demandados. Quer dizer, ainda que se pudesse tentar abarcar as manifestações virtuais e em redes sociais como mero exercício da liberdade de expressão e de pensamento, as ofensas pessoais caracterizadoras de difamação e injúria, somadas às ameaças múltiplas e os atos de intimidação, revelam inequívoco abuso caracterizador de discurso de ódio. De mais a mais, é de se perceber que os réus não desempenham nenhuma atividade laboral nas dependências das pessoas jurídicas demandantes, assim como não mantêm qualquer vínculo pessoal ou profissional com as pessoas físicas autoras, de sorte que não necessitam comparecer às instalações das pessoas jurídicas ou se aproximar das pessoas físicas para qualquer fim probo. Por isso, a imposição de obrigações de não fazer, no caso, não enseja aos réus qualquer gravame desproporcional ou demasiadamente restritivo do direito de ir e vir, mas mera proibição de realizar condutas que eles não têm qualquer razão lícita para realizarem. É nessa linha, aliás, que o perigo na demora também se mostra manifesto e qualificado pela urgência. A manutenção do status quo, permitindo que os réus prossigam com suas condutas, acarreta um risco concreto e iminente de danos de difícil, senão impossível, reparação. No que tange à honra objetiva das pessoas jurídicas autoras, a disseminação de acusações de crimes e de má gestão em ambiente digital possui um potencial lesivo exponencial e de difícil controle. A reputação de um clube de futebol formador, que depende da confiança de atletas, familiares, patrocinadores e da comunidade esportiva, é um ativo intangível de valor inestimável. A continuidade da campanha difamatória pode levar à perda de patrocínios, à evasão de talentos e a um descrédito institucional que uma eventual sentença de mérito favorável, proferida ao final do processo, dificilmente conseguirá reverter em sua integralidade. O risco é agravado pela notícia de que os réus estariam contatando diretamente partes interessadas, como pais de atletas e patrocinadores (fls. 23, 26, 31), o que demonstra uma intenção deliberada de causar prejuízo imediato. Contudo, o perigo mais premente e que clama por uma intervenção judicial imediata é o risco à integridade física e psicológica dos autores pessoas físicas e de seus familiares, bem como dos demais colaboradores do clube. As ameaças proferidas não são vagas ou genéricas; são diretas, nominais e indicam a possibilidade real de violência física e invasão de domicílio. A transição das agressões do plano virtual para o plano fático, com os episódios de intimidação ocorridos no Centro de Treinamento, representa uma escalada perigosa do conflito, que não pode ser ignorada por este Juízo. A sensação de insegurança e temor relatada pelos autores é plausível e justificada diante do teor das ameaças e do comportamento beligerante dos réus, documentado nos autos. Aguardar o trâmite regular do processo, com a citação e a apresentação de defesa, para somente então apreciar a medida, implicaria submeter os autores a um estado de risco contínuo e inaceitável. A tutela jurisdicional, para ser efetiva, deve ser prestada em tempo hábil a evitar a consumação do dano, e, no caso em tela, o dano iminente transcende a esfera patrimonial, atingindo o direito fundamental à segurança. A medida pleiteada, ademais, é reversível, pois, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, a ordem poderá ser revogada, restaurando-se a plena liberdade de manifestação dos réus. No entanto, os danos decorrentes da omissão judicial neste momento seriam, em grande parte, irreversíveis. Nesse diapasão, a pretensão dos autores de obter uma tutela inibitória encontra forte amparo nos elementos probatórios iniciais, é proporcional e se volta a assegurar a imagem, a honra e a integridade física dos demandantes. Cumpre observar, porém, que todo o cenário fático e jurídico esposado, sobretudo o viés relativo ao direito fundamental de liberdade de expressão que obsta a censura prévia, impossibilita o acolhimento do pedido de que os réus sejam proibidos de fazer qualquer referência aos demandantes em suas publicações. Por exemplo, descabe impedir os demandados de se referir a processos judiciais, investigações ou procedimentos que eventualmente existam e tramitam sem segredo de Justiça. Eventuais excessos, em casos tais, resolvem-se a posteriori. Da mesma sorte, é inviável impedir, sumariamente, os réus de contatar pessoas não integrantes da lide, a exemplo de patrocinadores dos demandantes, pais de atletas, empresários etc. A pretensão restringe inclusive direitos de terceiros, o que não se permite. A inibição, nesse ponto, deve exclusivamente impedir que os contatos sejam voltados à denegrir a imagem dos autores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR aos demandados Demetrius Lopes e Diogo Vidal de Almeida Lopes que: i. Se abstenham, imediatamente, de publicar, compartilhar, replicar, comentar ou de qualquer outra forma veicular, em qualquer meio de comunicação, público ou privado (incluindo, mas não se limitando a redes sociais como Instagram, Facebook, TikTok, YouTube; aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram; sites; entrevistas ou qualquer outra plataforma), quaisquer declarações, imagens, vídeos, áudios ou textos que atribuam, direta ou indiretamente, aos autores Skylight Five Consultoria Esportiva Brasil Ltda., Futebol Clube Ska Brasil, Domingos Augusto Notário Tedim de Sá Leite, Kazuyuki Miyashita e Satoru Toda, seus gestores, colaboradores, ou às atividades por eles desenvolvidas, especialmente no que tange a imputações de atos ilícitos, irregularidades financeiras, dívidas, fraudes ou quaisquer outras condutas desabonadoras salvo se referentes a processos judiciais ou investigações que comprovadamente estejam em andamento e não tramitem em segredo de Justiça. ii. Se abstenham de contatar, por qualquer meio, direta ou indiretamente, patrocinadores, parceiros comerciais, atletas, pais de atletas, funcionários, fornecedores ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação com os autores, com o intuito de disseminar as informações cuja veiculação está vedada no item anterior; iii. Se abstenham completamente de comparecer ao Centro de Formação de Atletas CFA Professor Telê Santana, localizado na Estrada Rosmari Hidalgo dos Santos, nº 149, Refúgio dos Bandeirantes, Santana de Parnaíba/SP, bem como de se aproximarem a menos de 500 (quinhentos) metros de qualquer um dos autores pessoas físicas, de suas residências ou de qualquer evento público ou privado em que estes sabidamente se encontrem. Para o caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento e por cada réu, sem prejuízo da adoção de medidas práticas equivalentes, a exemplo da suspensão de contas em redes sociais. A exigibilidade da multa pressupõe a intimação pessoal, consoante previsão da Súmula 410 do C. STJ. Eventual descumprimento da proibição de aproximação do Centro De Formação De Atletas CFA Professor Telê Santana pode ser repreendido com o acionamento, pelos autores, das forças de segurança pública. 2. Considerando a manifestação dos autores (fls. 41) e a natureza litigiosa da demanda, que envolve acusações de ameaças, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Citem-se e intimem-se os réus, com urgência, por mandado, para que tomem ciência desta decisão e para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP)

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Claudio Alex Marques e outros x Beatriz Baptista Fontes Pornadzik e outros

ID: 312948495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010606-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEX MARQUES CLáUDIO ARTHUR KOETZ CLAUDIO GOMES MARQUES GILBERTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK CLAUDIA DA PALMA PORNADZIK SARAIVA OLGA MARIA DA PALMA PORNADZIK

Intimação

Advogados:

CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA

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Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registr… Processo 1010606-07.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009430-27.2023.8.26.0624) - Embargos à Execução - Obrigações - Claudio, registrado civilmente como Cláudio Arthur Koetz - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Gomes Marques - - Gil, registrado civilmente como Gilberto Soares da Silva - - Claudio, registrado civilmente como Claudio Alex Marques - Olga, registrado civilmente como Olga Maria da Palma Pornadzik - - Claudia da Palma Pornadzik Saraiva - - Beatriz Baptista Fontes Pornadzik - Vistos. Cláudio Gomes Marques, Gilberto Soares da Silva, Claudio Artur Koetz, Claudio Alex Marques, todos qualificados, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1009430-27.2023.8.26.8.26.0624 manejam embargos à execução em face de Olga Maria da Palma Pornadzik, Claudia da Palma Pornadzk Saraiva, Beatriz Baptista Fontes Pornadzik, representados por seus herdeiros Rosa Pornadzik Doering, Roberto Doering, Helena Oering Neves, e Arthur Doering. Em resumo, dizem que os embargados alegam que em 09/2019, realizaram com os embargantes, um negócio jurídico de compra e venda de estoque de árvores, no valor de R$500.000,00 não cumprindo a avença, tornando-se inadimplentes, no entanto, na verdade, os embargantes compraram da parte embargada, um imóvel rural, no valor de R$300.000,00, para exploração de árvores nativas, tendo comprado das embargantes as árvores que estavam em área arrendada, pelo valor de R$500.000,00, mas que logo após a compra, foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19, que transformou e arruinou a vida financeira do mundo e dos embargantes, que foram atingidos pela crise que se instalou no território nacional, e que a dívida acumulada pela compra da propriedade e das árvores da área arrendada, soma R$800.000,00, cujas parcelas ficaram em atraso, mas foram pagas, tendo os embargantes pago quase que a totalidade do débito e que, faltando apenas R$100.000,00 para a quitação do contrato, buscaram os embargantes para quitação do contrato, mas foram surpreendidos de que as parcelas pagas não foram corrigidas devidamente, não sendo aplicados os juros, sendo informados acerca do ajuizamento da presente ação. Afirmam que na planilha enviada pelas embargadas, dá-se a entender que o contrato encontra-se quitado. Relatam que que os embargantes estranharam a atitude dos embargados, que concordaram na forma do recebimento, em razão das situações experimentadas por todos e da crise mundial. Afirmam que realizaram propostas, oferecendo um valor mais alto do que o do débito, o que foi rechaçado. Relatam que o contrato de compra das árvores na área arrendada foi assinado em 2019 e que os vendedores fizeram o distrato em 2020, não sendo este o combinado, sendo a área arrendada para outra pessoa, sendo impedidos de explorarem as árvores que haviam adquiridas, sendo impedidos de explorá-las em razão do arrendamento para terceiros. Dessa forma, alegam os embargantes que a cobrança, inclusive dos juros, é indevida. Juntaram documentos (fls.6/135). Os embargados ofertaram impugnação (fls. 150/161), alegando, em resumo, que a dívida cobrada na execução se refere a saldo remanescente da compra e venda de árvores, no valor de R$500.000,00, do qual decorre dívida de R$183.090,31, sendo este o contrato que embasa a execução, já que os devedores não cumpriram com as datas pactuadas, incorrendo em reiterada mora. Segundo os embargados, as exequentes procuraram os embargantes, buscando o recebimento do que fora acordado entre as partes, tanto do valor originário, quanto dos encargos da mora, dos quais jamais abriram mão. Alegam que os embargantes sempre atrasaram os pagamentos, sempre pagando após insistentes cobranças. Relatam que além do contrato cobrado na execução embargada, as partes também entabularam contrato de compra e venda de terreno no valor de R$300.000,00, sobre o qual também existem pendências, já que os embargantes deixaram de pagar diversas parcelas, mas que se trata de negocio jurídico distinto. Afirmam que não houve o alegado distrato relativa à compra das árvores, sendo o contrato ora executado e que os embargados não agem de má-fé, mas, apenas exercem o direito de receber os valores devidos, nos termos contratados. Requereram a rejeição liminar dos embargos e que os embargos são intempestivos. Reiteraram a existência da dívida no valor de R$183.090,31. Replica (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do NCPC. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, é não mera faculdade assim proceder (STJ 4ª T. REsp 2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.08.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. Em que pesem as alegações da parte embargada, em sede de preliminar, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos, a) porque protocolados em apartado, b) porque tempestivos. No mérito, em confusa inicial, alegaram os embargantes que realmente adquiriram dos embargados as árvores existentes em terreno arrendado, pelo valor de R$500.000,00, e que fizeram o pagamento, de forma parcelada, em razão das dificuldades enfrentadas pela crise da pandemia do Covid-19. Alegaram, ainda, que não foi possível a extração das arvores, em razão do arrendamento da área para terceiros que os impediram de realizarem a extração. Aliás, a última alegação, de que a área fora arrendada para terceiros, impedindo a extração das arvores não foi objeto de impugnação especifica. Com efeito, do que se entende do contrato de fls. 62/67, os embargados venderam aos embargos 17.000 (dezessete mil) árvores de espécies nativas e exóticas, localizadas em gleba de terras situada na cidade de Tatuí, bairro Enxovia, Sitio São Gabriel, e disciplina a compra e venda, pelo valor de R$500.000,00, a ser pago com entrada de R$100.000,00, no dia 04/09/2019, R$200.000,00, 60 dias após o sinal, no dia 04/11/2019, e R$200.000,00, no dia 03/02/2020. A Cláusula IV- disciplina os encargos da inadimplência. Os pagamentos parciais estão devidamente comprovados a fls. 76 e seguintes. Pois bem. Com efeito, a parte embargada não nega o recebimento dos pagamentos noticiados na inicial, mas, apenas, exigem o pagamento dos encargos da mora, os quais estão expressamente especificados na Cláusula IV do contrato de fls. 62/67. As dificuldades enfrentadas pelos embargantes, decorrentes da crise econômica gerada pela Pandemia do Covid-19, certamente também foram enfrentadas por todos, inclusive pelos embargados, não servindo de escusa pelos atrasos. Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas quanto à aceitação dos pagamentos em atrasos sem incidência dos encargos moratórios. No que diz respeito ao suposto impedimento de exploração das árvores por conta de arrendamento das terras a justificar a inadimplência, tal também não restou demonstrado. Por tais razões, não tendo a parte embargante apresentado provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos embargados, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP), ANTONIO PEREIRA (OAB 181991/MG), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), BEATRIZ BAPTISTA FONTES PORNADZIK (OAB 494301/SP)

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