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"1012013-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 1012013-24.2025.8.26.0071

ID: 279163618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUCIA DE SOUSA E SILVA MURÇA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Lucia de Sousa E Silva Murça Pires (OAB 126102/SP) Processo 1012013-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. F. de O. - A inicial não preenche os requisitos legais ou… ADV: Fernanda Lucia de Sousa E Silva Murça Pires (OAB 126102/SP) Processo 1012013-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. F. de O. - A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) regularizar as representações processuais do(a)(s) filhos Ralph Arias Farina de Oliveira e Isabella Arias Farina de Oliveira ou termo de anuência com firma reconhecida por autenticidade, quanto à nomeação do Autor como Curador Especial da Requerida ou indicação de outro filho para encargo, ficando indeferido o pedido cumulativo de nomeações de todos os filhos como Curadores Especiais; 2) Juntar guia DARE relativa ao recolhimento das custas iniciais (fls. 22-24); 3) juntar cópias dos documentos pessoais da Interditanda; 4) juntar laudo médico recente que ateste a incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil, destacando-se que a providência cabe à parte; 5) Informar e comprovar nestes autos se a Interditanda possui bens ou rendas, especificando-as. O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321, parágrafo único). Após, dê-se vista ao MP. Determino, por fim, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para retificação da "classe(58)-assunto(12245)", pois se trata de ação de Interdição distribuída como ação de procedimento comum. Anoto, ainda, que o segredo de justiça é uma exceção e só deve ser aplicado quando justificado por interesse público ou social. Ainda, o acesso aos dados processuais é restrito ao envolvidos e seus Advogados. Observo, ainda, que o art. 155 do CPC não elenca a ação de Interdição no rol como segredo de justiça. Portanto, retifique-se a tarja de segredo de justiça inserida nestes autos.

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Jose Bezerra Da Silva Filho x Bradesco Saúde S/A

ID: 278897031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1012013-93.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bezerra da Silva Filho - R… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1012013-93.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Bezerra da Silva Filho - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 463/471 como emenda à inicial. 1.1. Corrija-se o polo ativo da demanda para constar o Espólio de José Bezerra da Silva Filho, representado por Edileusa Azevedo Bezerra da Silva. Apresente a parte autora procuração outorgada por Edileusa, com o objetivo de regularizar sua representação. 2. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 4. Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 5. Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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Processo nº 1012013-23.2023.8.26.0482

ID: 276615148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-23.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCYMAR BAYARDO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adeliana Sampaio da Silva (OAB 192529/SP), Jocymar Bayardo Valente (OAB 79503/SP) Processo 1012013-23.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Paulista Adventista de Educaç… ADV: Adeliana Sampaio da Silva (OAB 192529/SP), Jocymar Bayardo Valente (OAB 79503/SP) Processo 1012013-23.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em desfavor de ALEXANDRA SANTANA DE OLIVEIRA HAISE, e assim o faço para o fim de condenar o demandado em realizar o pagamento à postulante do valor pecuniário de R$ 2.755,21 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir de 16.06.2023, eis que o débito foi atualizado até 15.06.2023, conforme planilha de fls. 62 dos autos. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos exatos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do diploma processual civil. Dada a sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente (fls.50/55 dos autos) e honorários do patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima especificado devidamente atualizada, conforme o especificado no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. P.R.I.C.

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Processo nº 1012013-54.2023.8.26.0019

ID: 335665647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-54.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINO PEREIRA STEFANI LARISSA DE SANTIS DE MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE GIMENEZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-54.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Stefani Larissa de Santis de Maria - - Guilherme Lino Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para COND… Processo 1012013-54.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Stefani Larissa de Santis de Maria - - Guilherme Lino Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em comparecer à Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para autorizar a cessão do financiamento imobiliário (contrato nº 855553846377-8) para o nome da requerente Stefani Larissa de Santis de Maria e entregar toda a documentação necessária à formalização da operação, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP)

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Processo nº 1012013-86.2025.8.26.0309

ID: 313700201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012013-86.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012013-86.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1012013-86.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ademir Elias - Vistos. A Lei Estadual nº 452 de 1974 instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelecendo os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e, para tanto, impondo a contribuição compulsória aos soldados ativos e inativos. Em que pese o referido diploma fosse válido à época de sua edição, é certo que ele não foi de todo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal, em seu artigo 149, §1º, de fato, autoriza os Estados a criarem e imporem contribuição previdenciária a seus servidores públicos e em benefício deles. Contudo, nada há que obrigue os servidores a custearem a saúde. Aliás, o artigo 196 da Constituição é expresso ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não podem, então, os Estados e os Municípios, mediante a edição de leis infraconstitucionais, determinar que seus contribuintes sejam obrigados a filiarem-se a um sistema de saúde, que, ao menos em tese, deveria ser gratuitamente fornecido à população. De mais a mais, a Constituição tem como um de seus princípios básicos o da liberdade de associação, trazido por seu artigo 5º, XX (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado). E a aludida Lei Estadual vai de encontro à determinação constitucional, já que obriga, literalmente, seus contribuintes a pagarem por um serviço que não usufruem e com o qual não querem contribuir, e, não bastasse isso, ainda são forçados a continuarem nesta posição. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do Direito, extrai-se do fato de que o desconto é mensal a urgência do pleito, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a CESSAÇÃO DOS DESCONTOS de rendimentos da parte autora destinados à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Servirá a presente de ofício, para encaminhamento diretamente pela própria parte interessada para ciência e cumprimento. Sem designação de audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade nela agora, sem prejuízo de, se o caso, oportunamente ser ela designada. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 1012013-61.2025.8.26.0576

ID: 276425425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENI AUGUSTA FIAZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Abeilard da Silva (OAB 132156/MG) Processo 1012013-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geni Augusta Fiaze - Vistos. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a docum… ADV: Julio Abeilard da Silva (OAB 132156/MG) Processo 1012013-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geni Augusta Fiaze - Vistos. Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Diogo Pascoal Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333344726

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012013-53.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PASCOAL DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012013-53.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012013-53.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diogo Pascoal da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos. Vencidos o 2o Juiz (CW), que declara, e o 3o Juiz (IA). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO POR CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR QUE NÃO REALIZOU O CONSUMO DE ÁGUA INDICADO, POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA QUE CABIA A RÉ. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DO ART. 373, § 1º, DO CPC. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADO PELA RÉ DE QUE NÃO HAVIA VAZAMENTOS NO IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NO QUE EXCEDER A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO AFERIDA ENTRE JULHO E DEZEMBRO DE 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO ORIUNDO DE COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO, SEM CORTE NO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ILÍCITO INDENIZÁVEL. HIPÓTESE DE MERO DISSABOR, TÉDIO OU DESCONFORTO QUE INFELIZMENTE É TÍPICO DO COTIDIANO. BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE SER EVITADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Valério Mantovani (OAB: 437467/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Lucy Cleide Rocha Da Silva Severo x Pizzaria Majela Do Guaruja e outros

ID: 337379887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-87.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCY CLEIDE ROCHA DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

PIZZARIA MAJELA DO GUARUJA SOBRAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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AIRTON JOSÉ SINTO JÚNIOR

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Processo 1012013-87.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucy Cleide Rocha da Silva Severo - Pizzaria Majela do Guaruja - - Sobral Empreendimentos e Participacoe… Processo 1012013-87.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucy Cleide Rocha da Silva Severo - Pizzaria Majela do Guaruja - - Sobral Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juízo da 2 ª Vara Cível. Providencie o Cartório a intimação das partes para depoimento pessoal, somente se deferido na decisão saneadora, por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 385, §1º do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios patronos, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. E, neste ponto, e para as eventuais finalidades do §4º do mesmo dispositivo legal, nos termos do basilar artigo 6º do Código de Processo Civil, amparada no princípio da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, diante do risco de perder o escasso espaço em pauta de audiência com comunicações de insucesso de intimação muito próximas a data da audiência, determino que a frustração de intimação e expressa e detalhada exposição dos requisitos legais (incisos I e II do §4º do artigo 455 do CPC/15) deverão ser realizadas com dez dias de antecedência da audiência, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, que os Patronos forneçam a COMPLETA QUALIFICAÇÃO das testemunhas (nome, CPF, RG, profissão, idade, endereço atualizado), no prazo de cinco dias contados desta decisão para o correto e tempestivo cadastro no sistema SAJ, sob pena de preclusão. Devem ser observados os limites de testemunhas apontadas na decisão saneadora e ocasional substituição deve obedecer aos ditames legais. A testemunha deverá portar documento oficial de identificação civil legível no ato da colheita de seu depoimento em sala de audiências deste Juízo. Somente serão admitidas substituições de testemunhas, desde que comunicadas ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e nas hipóteses do artigo 451 do Estatuto Processual Civil. A substituição deverá ser DEFERIDA para ser admitida, evidentemente. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os Advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz (artigo 361, parágrafo único do Código de Processo Civil). Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao Advogado do autor e do réu para suas ALEGAÇÕES ORAIS FINAIS, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (artigo 364 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 405850/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), AIRTON JOSÉ SINTO JÚNIOR (OAB 162499/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)

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Processo nº 1012013-44.2025.8.26.0032

ID: 320671987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-44.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1012013-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovaç… Processo 1012013-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; c) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário; d) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 4- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1012013-28.2025.8.26.0005

ID: 313882422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012013-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1012013-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Manoel Rodrigues de Brito - Vistos. 1) Cuida-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tu… Processo 1012013-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Manoel Rodrigues de Brito - Vistos. 1) Cuida-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Manoel Rodrigues de Brito em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Alega o autor, em síntese, ter tomado conhecimento da existência de protesto lavrado em seu desfavor perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Itaquaquecetuba/SP, no valor total de R$ 4.576,23, referente aos títulos nºs 31054987787, 01096367922, 11098579123, 21101010466, 11102903796 e 21105148088. Sustenta que os débitos são indevidos e totalmente desconhecidos, não tendo celebrado qualquer relação contratual que justifique a cobrança. Afirma, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente junto à empresa ré, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede liminar, a imediata sustação dos efeitos do protesto. A fim de possibilitar o adequado exercício do direito de ação, bem como facilitar a discussão judicial do débito e à luz das conhecidas restrições creditícias que o protesto acarreta, possível a concessão da tutela para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos dos títulos indicados na inicial, a saber: 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Itaquaquecetuba/SP: Título nº 31054987787, Título nº 01096367922, Título nº 11098579123, Título nº 21101010466, Título nº 11102903796 e Título nº 21105148088. No entanto, tendo em vista as controvérsias entre as partes quanto à origem e regularidade das cobranças, à luz da documentação juntada, e diante da possibilidade de a empresa-ré demonstrar a legitimidade dos valores cobrados, deve ser preservada, ao menos em parte, a situação daquele que figura como credor. Por essa razão, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para que o requerente apresente caução em dinheiro, carta de fiança bancária ou caução real ou fidejussória idônea, correspondente ao valor total dos títulos protestados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde a data do vencimento, sob pena de revogação da ordem ora concedida. Com a comprovação da caução, expeça-se ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Itaquaquecetuba/SP para suspensão dos efeitos dos protestos indicados, cabendo ao patrono do autor o encaminhamento direto ao cartório, com posterior comprovação nos autos. 2) Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, observadas as garantias fundamentais do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, por ora, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012013-06.2023.8.26.0229" – Página 18 de 20

Processo nº 1012013-24.2025.8.26.0071

Jose Bezerra Da Silva Filho x Bradesco Saúde S/A

Processo nº 1012013-23.2023.8.26.0482

Processo nº 1012013-54.2023.8.26.0019

Processo nº 1012013-86.2025.8.26.0309

Processo nº 1012013-61.2025.8.26.0576

Diogo Pascoal Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Lucy Cleide Rocha Da Silva Severo x Pizzaria Majela Do Guaruja e outros

Processo nº 1012013-44.2025.8.26.0032

Processo nº 1012013-28.2025.8.26.0005