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Edi Carlos Moreira Duarte x Fabiano Ferreira Vieira e outros

ID: 327071569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012238-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FABIANO FERREIRA VIEIRA LILIAN MARIA FERREIRA MENDES UNIãO TRUCK - UNIãO DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO MENDES

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FERNANDO JOSE DOS PASSOS

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CINARA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DOS PASSOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012238-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edi Carlos Moreira Duarte - Fabiano Ferreira Vieira - - Lilian Maria Ferreira Mendes - - União Truck - União … Processo 1012238-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edi Carlos Moreira Duarte - Fabiano Ferreira Vieira - - Lilian Maria Ferreira Mendes - - União Truck - União dos Transportadores de Carga do Brasil - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DOS PASSOS PEREIRA (OAB 224529/MG), CINARA MENDES PEREIRA (OAB 192724/SP), JOÃO GERALDO MENDES (OAB 182594/SP), JOÃO GERALDO MENDES (OAB 182594/SP), CINARA MENDES PEREIRA (OAB 192724/SP), FERNANDO JOSE DOS PASSOS (OAB 102690/MG), ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS (OAB 508805/SP)

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Eduardo Fernando Lucena x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 335298264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012238-77.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO LUCENA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A. FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA FINANCEIRA S.A.)

Intimação

Advogados:

JESSICA DE PAULA CORDEIRO

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EDISON RICARDO DORCE CAMPOSILVAN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1012238-77.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Fernando Lucena - Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento (Fa… Processo 1012238-77.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Fernando Lucena - Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira S.a.) - - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 471/474 por FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida à fl. 466, que homologou o acordo firmado entre o autor EDUARDO FERNANDO LUCENA e o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., julgando extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à delimitação subjetiva da extinção do feito, uma vez que a sentença não teria especificado se a extinção atinge apenas o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ou se abrange também a embargante, que não participou do acordo. Sustenta, ainda, ausência de esclarecimento quanto ao destino da tutela de urgência anteriormente concedida, suscitando, por conseguinte, insegurança jurídica sobre os efeitos práticos da sentença homologatória. No mérito, assiste razão parcial à embargante. De fato, a sentença homologatória se limitou a declarar, de forma genérica, a extinção da execução, com base no cumprimento do acordo celebrado exclusivamente entre o autor e o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sem mencionar, de modo expresso, a manutenção ou a exclusão da embargante FACTA FINANCEIRA S/A do polo passivo, nem tampouco se a extinção do feito abarcaria a totalidade da relação processual ou apenas o vínculo litigioso entre as partes acordantes. Ainda, há pertinência no pedido de esclarecimento quanto à tutela provisória de urgência anteriormente deferida (fls. 94/96), que restou aparentemente sem destino definido após a homologação do acordo. Considerando que a tutela antecipada tem efeitos precários, condicionados à existência da lide e do risco de ineficácia do provimento final, é indispensável esclarecer se, diante da homologação e da extinção parcial do feito, tal medida permanece vigente, seja em relação à FACTA FINANCEIRA S/A, seja quanto aos efeitos frente à celebração do acordo com o outro corréu. Nesse contexto, impõe-se a integração da sentença, não para modificar o seu conteúdo essencial (o reconhecimento do acordo entre autor e BNP Paribas e a consequente extinção da execução quanto a este), mas para esclarecer que: (i) A extinção declarada se refere exclusivamente à relação processual entre o autor EDUARDO FERNANDO LUCENA e o corréu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., em razão do acordo homologado; (ii) A presente ação prosseguirá em relação à corré FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, quanto às pretensões ainda não satisfeitas ou não atingidas pelo acordo; e (iii) A tutela de urgência deferida às fls. 94/96, confirmada na sentença de fls. 334/341, permanece em vigor apenas no que tange à corré FACTA FINANCEIRA S/A, até ulterior deliberação, já que os efeitos em relação ao BNP PARIBAS foram absorvidos pelo acordo celebrado. Portanto, os presentes embargos de declaração merecem acolhimento parcial, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e acolho-os parcialmente, para prestar os esclarecimentos acima consignados, sem alteração do conteúdo decisório da sentença homologatória de fls. 466. No mais, determino o regular processamento do recurso inominado interposto pela ré FACTA FINANCEIRA S/A às fls. 386/395, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intime-se. - ADV: EDISON RICARDO DORCE CAMPOSILVAN (OAB 479377/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JESSICA DE PAULA CORDEIRO (OAB 437922/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1012238-29.2024.8.26.0152

ID: 312347285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012238-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA PEREIRA JOAQUIM GONçALVES DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

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ADRIELLE VARGAS DA SILVA

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Processo 1012238-29.2024.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Gonçalves de França - - Edna Ferreira Pereira - Vistos. 1. Fls. 194/203: a parte embargante sustenta que a decisã… Processo 1012238-29.2024.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Gonçalves de França - - Edna Ferreira Pereira - Vistos. 1. Fls. 194/203: a parte embargante sustenta que a decisão é: omissa, por ignorar a matrícula da área maior e as irregularidades do desdobro; obscura, por determinar a inclusão, no polo passivo, dos proprietários do lote desmembrado; e contraditória, por requisitar a juntada de certidões de objeto e pé sobre os processos instaurados após o decurso do prazo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião. Pede, por isso, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam citados os titulares de domínio do imóvel da matrícula encerrada. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido, uma vez que estão presentes seus pressupostos, em especial, o cabimento e tempestividade. Quanto ao mérito, constata-se que a decisão não padece do vício alegado. As irregularidades no procedimento de desdobro são impertinentes à usucapião, que é modo originário de aquisição de propriedade, o que implica, inclusive, o descerramento de nova matrícula sobre o imóvel supostamente pertencente aos autores. O que importa para aferir a legitimidade passiva na usucapião é identificar quem seja o atual proprietário dos lotes ocupados pelos autores, considerando as informações que hoje constam do fólio real. E, por enquanto, o desdobro é negócio válido e eficaz. Também é irrelevante o tempo do ajuizamento de eventuais ações possessórias e petitórias em face dos autores, pois a falta de insurgência dos proprietários por período prolongado pode decorrer da ignorância sobre a situação do imóvel, sem representar concordância com a ocupação alheia. Nesse ponto, como os atos violentos e clandestinos não autorizam a aquisição da posse senão depois de cessada a violência ou a clandestinidade (artigo 1208 do Código Civil), as certidões de objeto e pé das ações movidas contra os ocupantes são relevantes para permitir o conhecimento do início da posse ad usucapionem e precisar o tempo da suposta posse mansa e pacífica. Percebe-se, portanto, que a irresignação da parte embargante não encontra amparo legal e que veicula apenas sua discordância com a convicção do juízo. Isso denota que a decisão embargada não contém vícios formais que justificassem a modificação de seu comando. Se a parte autora pretende rediscutir o mérito da decisão com efeitos infringentes, por discordar de seu teor, deve valer-se da via recursal própria. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não vislumbrar qualquer defeito que possa ser corrigido por esta via recursal. 2. Registre-se que o Ministério Público será intimado a participar do processo após o encerramento da fase postulatória, em conformidade com o artigo 179, I, do CPC. Por ora, quando sequer se encerrou o juízo de admissibilidade da petição inicial, a atuação da Promotoria é desnecessária, dada a possibilidade de prolação de sentença terminativa. 3. Fls. 169/171: Convém registrar, desde logo, que os titulares de domínio do imóvel usucapiendo são Sidiney Brochim, Walkiria Brochim e Garma Empreendimentos Imobiliários e Participações ltda. (fls. 53). Salienta-se ainda que os moradores dos lotes contíguos são desconhecidos e deverão ser citados pelo oficial de justiça, a quem incumbirá percorrer o perímetro do terreno, para diligenciar pela adequada qualificação dos demandados. 4. É certo que o lote reivindicado invade porção das terras contíguas, a exigir o chamamento dos respectivos proprietários ao processo, pois, perfazendo 139,65 m² (fls. 40/41), supera os limites do terreno correspondente, qual seja, o lote 158-E, com 134,79 m², como descrito na matrícula 98.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 53). Aliás, nesse particular, consigne-se que, na ação de usucapião, tanto o proprietário do terreno usucapiendo quanto os titulares de domínio dos imóveis vizinhos devam participar do processo como legitimados ordinários, pois a declaração de propriedade sobre a área reivindicada implicará a perda da propriedade do atual dono do terreno, além de poder reduzir os limites dos lotes confinantes, como se observa no caso em exame. Por isso, considerando a indicação deficiente do polo passivo da ação, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para que: Apresente cópia das certidões das matrículas dos imóveis confinantes à área usucapienda; Qualifique os titulares de domínio dos terrenos vizinhos, para fins de citação; Esclareça o tipo de usucapião que constitui objeto do pedido; Informe se pretende o cômputo do tempo de antecessores na posse, que, em caso positivo, deverão integrar o polo passivo da demanda; Apresente certidão de distribuição cível em nome dos proprietários Sidiney Brochim e Walkiria Brochim, para apurar a existência de eventual inventário; Exiba a certidão de objeto e pé dos autos 0006161-60.2020.8.26.0152 e 1000057-28.2021.8.26.0152, com cópia das respectivas petições iniciais. 5. Com o decurso do prazo para emenda, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. - ADV: ADRIELLE VARGAS DA SILVA (OAB 407505/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), ADRIELLE VARGAS DA SILVA (OAB 407505/SP)

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Processo nº 1012238-48.2025.8.26.0005

ID: 294303477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012238-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1012238-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Oliveira - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. … Processo 1012238-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Oliveira - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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