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Adair Seriano Felipe x Anderson Dao

ID: 300254185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011500-71.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR SERIANO FELIPE

Polo Passivo:

ANDERSON DAO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIGUEL E SILVA

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JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS

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VANESSA MOREIRA DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011500-71.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Adair Seriano Felipe - Recorrido: Anderson Dao - Magistrado(a) Dirceu Brisolla… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011500-71.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Adair Seriano Felipe - Recorrido: Anderson Dao - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. 1. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), SOLIDARIAMENTE, A REPARAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 16.770,11. 2. RECURSO DO RÉU ADAIR (CONDUTOR). DESCABIMENTO. INEXISTEM VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, SENDO INCONTROVERSO QUE O RECORRIDO COLIDIU COM VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO NA VIA, DO QUE SE PRESUME SUA RESPONSABILIDADE, A QUAL, INCLUSIVE, É ADMITIDA NOS AUTOS. A INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE A INDENIZAR NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE APURADOS PELO JUÍZO A QUO, MEDIANTE ANÁLISE DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS, EM CONFRONTO COM FOTOGRAFIAS E RELATÓRIO DE AVARIAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULOS SINISTRADOS DA POLÍCIA MILITAR. OUTROSSIM, A OPOSIÇÃO DO RECORRIDO TEM POR BASE EXCLUSIVAMENTE O VALOR DO CONSERTO E NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE EFETUAR SEU PAGAMENTO, NÃO ESTANDO CALCADA EM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA. 3. RECURSO DA RÉ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS CONFIANÇA QUE FOI JULGADO DESERTO. 4. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 5. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Moreira das Neves (OAB: 401483/SP) - Jose Olival Divino dos Santos (OAB: 283756/SP) - Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP)

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Processo nº 0000275-13.2025.8.26.0344

ID: 296423268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-13.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS GUIMARãES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000275-13.2025.8.26.0344 (processo principal 1012567-47.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Jesus Guimarães Teixeira - Vistos. Nos termos do art. 85… Processo 0000275-13.2025.8.26.0344 (processo principal 1012567-47.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Jesus Guimarães Teixeira - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 11.856,96 - fls. 1/3) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer (CNPJ/MF nº 14.815.352/0001-00) Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 26/28. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Cj Veículos Eireli Epp e outros

ID: 313082942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012567-72.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

CJ VEíCULOS EIRELI EPP FABIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 1012567-72.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Cj Veículos Eireli Epp - - Fabiani Ol… Processo 1012567-72.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Cj Veículos Eireli Epp - - Fabiani Oliveira de Souza - Deste modo, para apreciação do pedido de desbloqueio, DETERMINO ao executado que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: Cópia dos três extratos bancários mensais anteriores à data do bloqueio judicial, abrangendo período mínimo de 90 (noventa) dias; Cópia dos três últimos holerites, em caso de emprego formal; Cópia de documentos que façam prova do exercício de atividade remunerada e da respectiva fonte de renda, em caso de emprego informal; Cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário, tratando-se de aposentadoria ou pensão; Cópia de todos documentos atinentes à concessão de seguro-desemprego, se esta for a hipótese; Declaração de bens e rendas atualizada, discriminando todos os valores recebidos mensalmente; Cópia de todas as contas pagas pelo executado ao longo do último mês, destinadas ao seu sustento e de sua família, incluindo: energia elétrica, água, telefone, alimentação, medicamentos, transporte, educação e moradia; Comprovantes de financiamentos habitacionais ou contratos de locação; Comprovantes de gastos médicos recorrentes do executado e dependentes; Cópia dos documentos de identidade civil daqueles que moram em sua companhia e sob o seu sustento, fazendo prova do vínculo afetivo e da moradia comum; Após o decurso do prazo, DETERMINO à serventia que: Junte aos autos os extratos dos respectivos bloqueios realizados via SISBAJUD; Em caso de juntada dos documentos pelo executado, o advogado do exequente deverá ser intimado para manifestação em 5 (cinco) dias; NA INÉRCIA do executado quanto à juntada de documentos no prazo estabelecido, considerar-se-á a inexistência de prova da alegada impenhorabilidade, mantendo-se o bloqueio em sua integralidade, devendo os autos voltar conclusos para conversão em penhora definitiva. Caso o executado possua múltiplas contas bancárias, deverá apresentar extratos de todas elas, especificando a finalidade e movimentação de cada uma. - ADV: FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Marilena Aparecida Da Mota x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294360353

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Marilena Aparecida da Mota (Justiça Gratuita) - Agravado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS SEIS MESES, MAS NÃO APRESENTOU NENHUM EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ALGUMA, SENDO QUE TAIS OMISSÕES INDICAM A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Marilena Aparecida Da Mota x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314067210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Marilena Aparecida da Mota (Justiça Gratuita) - Embargdo: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVARIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DECORREU DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DO REQUERENTE REFERENTES AOS ÚLTIMOS SEIS MESES.5. NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER PEDIDO DE PRAZO OU JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REMANESCENTES, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE OBTÊ-LOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §1º E 1.022; CF/1988, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Sidnei Roberto Ramos e outros x Mauro Cesar Ramos De Almeida

ID: 307042292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005293-39.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROBERTO RAMOS TATIANE APARECIDA ANTUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI ROBERTO RAMOS

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MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA

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Processo 0005293-39.2024.8.26.0606 (processo principal 1007814-71.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Sidnei Roberto Ramos - - Tatiane Aparecida Antunes do Nascimento - Mauro Ce… Processo 0005293-39.2024.8.26.0606 (processo principal 1007814-71.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Sidnei Roberto Ramos - - Tatiane Aparecida Antunes do Nascimento - Mauro Cesar Ramos de Almeida - Relação: 0314/2025 Teor do ato: Decorrido o prazo sem impugnação, defiro o levantamento da quantia penhorada às fls. 63/80, após apresentação do formulário de MLE e decurso do prazo recursal desta decisão. A restrição de bloqueio de transferência dos veículos já foi efetivada. Quanto à penhora dos veículos, dispõe o artigo 845, §1º do NCPC, que só ocorrerá quando for apresentada certidão que ateste a sua existência, lavrando-se termo nos autos. Em relação ao pedido de intimação da parte executada para indicação dos endereços onde os veículos se encontram, tenho que o pedido comporta parcial deferimento. A medida de intimação pessoal para indicação de bens à penhora pode ser admitida, eis que a execução se dá no interesse do credor. O pedido de cominação de penalidade prevista no artigo 774 do CPC em caso de não apresentação, porém, não procede sem que se demonstre ato doloso ou resistência injustificada. No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP: "PENHORA Pedido de intimação da executada para indicação de bens à penhora sob pena de multa por ato atentatório Artigo 774 do CPC Descabimento Ausência de resistência injustificada ou conduta dolosa a justificar a aplicação da penalidade Imposição de penalidade afastada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2037013-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC ao agravante. Impossibilidade. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora que, por si só, não resulta em conduta atentatória à dignidade da justiça. Conjuntura dos autos que não demonstra a intenção deliberada do agravante no sentido de ocultar bens de sua propriedade, ou impor resistência ilegítima ao salutar andamento da marcha processual. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar o paradeiro dos veículos no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, independente de nova intimação, deve o exequente indicar o endereço dos bens e recolher as custas de diligência do oficial de justiça. Com a providência, expeça-se mandado de constatação da existência do(s) veículo(s) indicado, que, caso localizado, deverá o Oficial de Justiça proceder desde logo à penhora, remoção e depósito em favor do exequente, devendo este acompanhar a diligência. Advogados(s): Mauro Cesar Ramos de Almeida (OAB 133527/SP), Sidnei Roberto Ramos (OAB 322242/SP) - ADV: SIDNEI ROBERTO RAMOS (OAB 322242/SP), SIDNEI ROBERTO RAMOS (OAB 322242/SP), MAURO CESAR RAMOS DE ALMEIDA (OAB 133527/SP)

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Processo nº 0005901-71.2023.8.26.0606

ID: 279697118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0005901-71.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. S. T.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS

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ADV: Maria Carolina Jaccoud da Silva Santos (OAB 467879/SP) Processo 0005901-71.2023.8.26.0606 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: G. W. S. T. - O adolescente GUSTAVO (G.W.S.T.) foi… ADV: Maria Carolina Jaccoud da Silva Santos (OAB 467879/SP) Processo 0005901-71.2023.8.26.0606 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: G. W. S. T. - O adolescente GUSTAVO (G.W.S.T.) foi representado pela prática de ato infracional. . O Ministério Público requereu a extinção da medida socioeducativa aplicada ao jovem adulto, com fundamento no art. 46, III, da Lei 12.594/12. (fls. 103) Ocorre que, durante o trâmite processual, o infrator não apenas completou a maioridade, como também passou a responder por processo-crime. É sabido que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não se constituem em sanção, mas visam, dentre outras finalidades, nortear o ser humano em desenvolvimento, ressocializá-lo, etc. De qualquer modo, a superveniência de processo-crime em desfavor do Representado que já atingiu a maioridade civil não tem o condão de, por si só, inviabilizar a eventual imposição de medida de reeducação do jurisdicionado, mormente porque o próprio dispositivo legal faz a ressalva de que competirá à autoridade judiciária competente avaliar a pertinência cm aplicar medida socioeducativa ao infrator. Na verdade, o art. 46 da lei nº 12.594/12 dispõe que: A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei. §1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. (g.n.) No caso em tela não se pode descurar a necessidade de se verificar a atualidade da medida socioeducativa e sua eficácia. No caso dos autos, resta evidente que o antes infrator agora responde a processo-crime; situação posta que não revela ser apta à incidência da medida para fins de contribuição em sua formação como ser humano, até porque, já é responsável, ao menos na visão jurídica do ordenamento vigente, por seus atos. Diante do exposto, julgo extinta a medida com fundamento no art. 46 da Lei nº 12.594/12 e extinto o processo nos termos do art. 487, inciso VIII do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, instruindo-se o processo de conhecimento em andamento na V.I.J. De Poá/SP e ao CREAS - localizado à Rua Deodato Wertheimer, nº 174 - Vila Costa - Suzano/SP. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo Criminal - Anexo da Violência Domédtica e Familiar contra a Mulher de Suzano - Processo nº 1508124-83.2024.8.2.0606. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da patrona do executado nomeada à fl. 41, nos estritos termos dos autos e de acordo com valor máximo previsto na Tabela OAB/Defensoria Pública. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Expeça-se e providencie-se o necessário. Determino o oportuno arquivamento dos autos. P.I.C.

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Jose Pascoal Canzano x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 338955219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PASCOAL CANZANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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MARCELO MIRANDA

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DANIEL GERBER

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Processo 1012567-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pascoal Canzano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 10… Processo 1012567-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pascoal Canzano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 102/103, fls. 106 e fls. 145/164 - Verifico que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 30/31). Em relação ao pedido de concessão da gratuidade requerido pela parte ré, determino sua intimação para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, as disposições legais do seu estatuto que a configuram como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços a pessoas idosas, nos termo do invocado artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, mesmo em demonstrando ser instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços a pessoas idosas, deverá juntar aos autos documentos relativos à sua situação econômica financeira, comprovando sua impossibilidade financeira, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos, capazes de efetivamente comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo', suscitando que atua na prestação de serviços aos idosos, tendo gratuidade assegurada pelo art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481 do STJ - Ausência de documentos contábeis juntados, tanto na origem quanto em sede recursal, o que impede a elucidação da condição econômica e a averiguação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em especial diante do fato de que são quatro rés ao total, de modo que eventuais custas processuais a serem pagas por elas serão partilhadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344130-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). - grifos meus. Assim, no mesmo prazo acima informado, deverá a requerida apresentar, documentos que comprovem a insuficiência financeira sob pena de indeferimento do beneficio, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos. Após, considerando o teor da petição de fls. 102/103, tornem os autos para fins de saneamento do feito, ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1012567-82.2025.8.26.0224

ID: 296879242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELHO PLENO ELIAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

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Processo 1012567-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Evangelho Pleno Eliaquim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art.… Processo 1012567-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Evangelho Pleno Eliaquim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) declarar a imunidade da AUTORA em relação ao recolhimento do IPTU do imóvel localizado à Rua Vicente Melro, nº 1191, Jardim Vila Galvão, no Município de Guarulhos/SP, CEP: 07.056-110, inscrição cadastral de nº 083.11.86.0131.00.000, enquanto perdurar o contrato de locação do imóvel, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF e do Decreto nº 298/2009; b) condenar a RÉU a restituir à AUTORA o valor de R$ 6.884,16 (seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) recolhido indevidamente a título de IPTU. O valor a ser restituído deverá ser atualizado pelo índice SELIC desde seu efetivo desembolso. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP)

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Processo nº 1012567-62.2022.8.26.0006

ID: 327193434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012567-62.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL PAULINO

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Processo 1012567-62.2022.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.C.S. - Vistos. CRISTIANO COCHI E SILVA ajuizou ação de alteração de registro … Processo 1012567-62.2022.8.26.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.C.S. - Vistos. CRISTIANO COCHI E SILVA ajuizou ação de alteração de registro civil visando a exclusão de seu sobrenome paterno (Silva), inclusão do sobrenome de sua avó materna (Panebianchi) e alteração de seu prenome para Cris. Alega que sua paternidade só foi reconhecida em seu registro civil quando tinha 14 anos mas que não foi aceito pela familia do seu genitor, tendo sido por vezes desprezados pelos mesmos. Quanto ao seu prenome, disse se identificar como pessoa não binária. Regularmente citado, o genitor do requerente não apresentou contestação (fls. 110). Após juntada de documentos pela parte autora, o Ministério Público se manifestou às fls. 113/116. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de exclusão do sobrenome paterno, correto o representante do Ministério Público em sua manifestação, pois a retificação do registro realmente não pode ser feita nas condições pleiteadas pela parte autora. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor pretende excluir o patronímico paterno (Silva), o que pode ser admitido apenas em casos excepcionais e que não restaram comprovados por ocasião do ajuizamento da ação. Ainda que o autor tenha utilizado o termo "abandono afetivo" na inicial, não há indício de abandono ou de constrangimento que decorre da utilização do sobrenome paterno, o que impede a retificação pretendida. O próprio autor se manifestou expressamente neste sentido, às fls. 89/91, ao afirmar que não houve abandono paterno e que sempre manteve excelente convívio paterno, sendo o alegado desprezo por parte dos familiares do genitor. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a estabilidade do nome civil como meio de identificação pública. Por mais que se admita a possibilidade de eventual alteração do sobrenome por motivo justificável, a medida apenas pode ser adotada em casos excepcionais até mesmo para assegurar a integridade e a fidedignidade dos registros civis. O art. 57 da Lei nº 6.015/73 exige que qualquer alteração posterior ao nome se fundamente em motivo justificável, e seja objeto de apreciação judicial, sempre com oitiva do Ministério Público que, no caso em discussão, apresentou parecer desfavorável e com razão. Quanto à inclusão do sobrenome da avó materna do requerente, bem como alteração do prenome requeridos, os pedidos são procedentes. Neste sentido, o princípio da imutabilidade do nome civil encontra pontos de flexibilização, especialmente quando não há colisão com interesse público, no concernente à identificação e individualização. Deste modo, procedente em parte os pedidos formulados na inicial. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de retificação aclamada pelo requerente quanto à alteração de seu prenome (CRIS) e inclusão do sobrenome da avó materna do requerido (PANEBIANCHI) para que seja alterado o registro civil da parte autora que passará a chamar-se CRIS PANEBIANCHI COCHI e SILVA. Cópia desta sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado valerá como mandado de averbação para fins de retificação do registro civil junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OZIEL PAULINO (OAB 18398/SC)

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