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Valdeci Roberto Do Amaral x Municipio De Itu

ID: 278497750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE TREVISANI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Valdeci Roberto do Amaral - Apelado: MUNICIPIO DE ITU - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, QUE VISAVA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA “GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPORTE LOGÍSTICO E APOIO OPERACIONAL NA SAÚDE” SUSPENSA PELO MUNICÍPIO DE ITU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO, OU SE FOI CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA GRATIFICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DISCUTIDA POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TAMPOUCO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA C. CÂMARA. O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS SE REFERE À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE PADRÃO SUPERIOR, O QUE NÃO SE RELACIONA COM A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO "FUNÇÃO SAÚDE", DE VALOR SUPERIOR, NÃO CONFIGURA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV.LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010.LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2011.LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2019.LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RMS Nº 54.368/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 04.05.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002312-45.2023.8.26.0318, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-05.2024.8.26.0132, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE CATANDUVA - 3ª VARA CÍVEL, J. 18.11.2024, DATA DE REGISTRO: 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andreia Freitas Belo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277326018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012053-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FREITAS BELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CHEKER BURIHAN

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RODRIGO BARSALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Andreia Freitas Belo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25%. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA RELACIONADOS À SEQUELA. AUTORA NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS A ALTA MÉDICA OCORRIDA EM 27/7/2020. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%, DEVIDA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 706.395.183-2 FL.179. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 2. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE 25%. MÚLTIPLAS SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. 10. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luciano Lino Pereira e outros x Irene Dos Anjos Rodrigues Alves Costa

ID: 337713395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013023-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LINO PEREIRA MARIA PERPETUA RIBEIRO

Polo Passivo:

IRENE DOS ANJOS RODRIGUES ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS TONIN

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LUIZ ALBERTO LOPES FLORES JUNIOR

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FERNANDO AUGUSTO RUIZ GONÇALVES PRANDI

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Processo 1013023-43.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciano Lino Pereira - - Maria Perpetua Ribeiro - Irene dos Anjos Rodrigues Al… Processo 1013023-43.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciano Lino Pereira - - Maria Perpetua Ribeiro - Irene dos Anjos Rodrigues Alves Costa - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RUIZ GONÇALVES PRANDI (OAB 202090/SP), LUIZ ALBERTO LOPES FLORES JUNIOR (OAB 223465/SP), LUIZ CARLOS TONIN (OAB 86190/SP), LUIZ CARLOS TONIN (OAB 86190/SP)

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Alexandre Buzzo Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 292905561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013023-31.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUZZO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELSON FERREIRA JUNIOR

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ANDRE BOLSONI NETO

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Processo 1013023-31.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Buzzo Gomes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julg… Processo 1013023-31.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Buzzo Gomes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRE BOLSONI NETO (OAB 138784/SP), ELSON FERREIRA JUNIOR (OAB 164153/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1013023-93.2024.8.26.0506

ID: 313083616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013023-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S & P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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Processo 1013023-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - S & P Empreendimentos e Participações Ltda Me - Vistos. Cuida-se de nomeada ação anulatóri… Processo 1013023-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - S & P Empreendimentos e Participações Ltda Me - Vistos. Cuida-se de nomeada ação anulatória de débito fiscal, em que a requerente, sob a resumida alegação de que lhe seria exigido pagamento de IPVA concernente a períodos em que não teve disponibilidade do respectivo veículo em virtude de determinação judicial de apreensão proferida em autos diversos, rogando, para tanto, pela concessão de tutela de urgência tendente à suspensão da exigibilidade do tributo, bem como a suspensão de protesto extrajudicial havido, ao que já fora, anteriormente, perante o E. Juízo em que distribuído o feito, expressamente indeferida a liminar (fls. 68/69), posteriormente pugnando o polo ativo pela inclusão de um de seus sócios no polo ativo da demanda, reiterando o pedido de concessão de tutela antecipada, pretendendo que suposto crédito havido em autos diversos pudessem ser admitidos como depósito integral do valor guerreado nos autos. Em que pese já repelida a antecipação da tutela, considerando-se que foi novamente formulada pela autora, inclusive após a redistribuição do feito e com a pretendida utilização de "crédito" havido em autos diversos, cabe nova apreciação, não devendo contudo, ser acolhida. Com efeito, de proêmio, cumpre observar que, ainda que por hipótese fosse cabível a concessão da liminar pretendida, dar-sei-ia apenas de forma parcial, uma vez que, segundo os documentos coligidos aos autos e alegações da própria requerente, o veículo teria estado sob sua disponibilidade em períodos do ano de 2019 e 2022, sendo consabido que o fato gerador do IPVA se dá no dia 1º de janeiro de todo ano, de modo que, sendo a requerente a proprietário do veículo, numa análise preliminar, a esta caberia o pagamento do IPVA, ao menos, nos anos de 2019 e 2022. Nesse sentido: "DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO. IPVA. INADIMPLEMENTO. INSERÇÃO DO NOME NO CADIN. RESPONSABILIDADE. Cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo recolhimento do IPVA de veículo usado, quando da ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro (art. 3º, da Lei est. nº 13.296/08). Ausência de prova de que o veículo foi transferido para o patrimônio da ré antes ou depois da hipótese de incidência do tributo. Ausência de responsabilidade da requerida por eventual dano moral sofrido pelo vendedor autor. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001680-48.2017.8.26.0344; Relator (a):José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018) Para além disso, já indeferida a tutela antecipada ante a ausência de probabilidade do direito, em decisão até aqui irrecorrida, não deve ser admitida a pretendida utilização de suposto crédito havido em autos diversos, cabendo à autora, fosse o caso, o depósito integral da exação em conta judicial a disposição do juízo. Dessa forma, indefiro a liminar almejada desde a manifestação de fls. 101/106. Concomitantemente, uma vez que formula a requerente pedido de inclusão de terceira pessoa na lide, já ofertada contestação nos autos, deverá o ente público requerido ser ouvido a respeito, no prazo de quinze dias. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int.. - ADV: LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP)

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Processo nº 1013023-68.2025.8.26.0309

ID: 327031640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013023-68.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013023-68.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do ar… Processo 1013023-68.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 46/48, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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H. Dos S. S. e outros x G. S. De S.

ID: 279777999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013023-69.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. S. L. DOS S. P.

Polo Passivo:

G. S. DE S.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

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ADV: Wilson Fernandinho Oliveira Barbosa (OAB 269453/SP), Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1013023-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. S. , … ADV: Wilson Fernandinho Oliveira Barbosa (OAB 269453/SP), Ana Lucia da Silva Godinho (OAB 343665/SP) Processo 1013023-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. S. , L. dos S. P. - Reqdo: G. S. de S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. Trata-se de Ação de alimentos proposta por HELENA S S, de cinco anos de idade, representada pela mãe, contra o pai GUILHERME S S., pedindo pensão alimentícia no percentual de 30% do salário líquido do pai, ou 75% salário mínimo em caso de ausência de vínculo. Diz ser o réu gerente de restaurante com renda média mensal de R$ 3.000,00. Pede a mãe a guarda compartilhada da filha com o regime de convivência do pai na forma sugerida. Junta documentos (fls. 8/28). A decisão de fls. 36 fixou alimentos provisórios em meio salário mínimo ou 30% do salário do pai. Contesta o réu relatando que enfrenta dificuldades em seu sustento, pois o salário é baixo e ele não consegue se manter. Nunca foi gerente, mas apenas auxiliar de serviços gerais. Oferta 20% do seu salário ou meio salário mínimo se desempregado, juntando documentos (fls. 43/65). Réplica reiterando a inicial e alertando para os problemas de saúde da menor que demandam maiores despesas. Parecer do Ministério Público pela procedência parcial do pedido inicial. Prejudicada a conciliação tentada em audiência pela ausência do réu (fls. 107). Decisão saneadora determinou diligências. Pesquisa RENAJUD a fls. 119 (o réu tem apenas uma moto pequena). Histórico do INSS a fls. 123/127. Extratos bancários do réu a fls. 133/199. O réu noticia ter sido demitido, atualmente desempregado (fls. 200/214). É o relatório. Fundamento e decido. Julga-se o feito em razão da ausência de requerimentos de dilação probatória. No mérito, a ação é PARCIALMENTE procedente. Está provado documentalmente ser a autora filha do réu. O dever de o pai prestar alimentos à filha menor não se discute, pois as necessidades da menor são presumidas e a possibilidade do alimentante confessada, ainda que restritivamente. Tal dever resulta do poder familiar, consubstanciado na obrigação de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV) e os pais têm o dever de sustento dos filhos menores, e em razão da incapacidade absoluta ou relativa, por não poderem prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (art. 1.695 do Código Civil). Desta forma, é possível lançar mão de regras de experiência, para se ter parâmetro sobre o mínimo de colaboração que se pode exigir dos pais no sustento de seus filhos. Obviamente que se os menores têm necessidades específicas e peculiares, a eles incumbirá provar os fatos constitutivos de seu direito. A necessidade é pautada na comprovação da queda desarrazoada das condições de vida do titular do direito ou da sua real dificuldade de obter os rendimentos necessários, por inexistência de patrimônio, de renda ou de incapacidade para o trabalho. A necessidade independe de prova quando se tratar de filhos e outros parentes menores; neste caso é legalmente presumida. (PAULO LÔBO, Direito Civil Famílias, 4ª ed., 2011, Editora Saraiva, p. 377). No que se refere às necessidades da autora, são presumidas diante da idade, tratando-se de criança de cinco anos, mas agravadas pelos seus problemas de saúde (intolerâncias alimentares). Cabe analisar a possibilidade do réu. Se e quando estiver empregado com registro em carteira, vivendo de salário e holerite, destinará então 30% de seu salário líquido, pois não consta que possua outros dependentes. Seu padrão salarial sempre foi muito modesto (pouco mais de um salário mínimo mensal), o que representa também pensão bem modesta. Já na hipótese de ausência de vínculo a autora pede 75% do salário mínimo de alimentos, alegando ter o pai boa condição financeira, mas não trouxe qualquer indício de prova disso. Consoante nosso ordenamento jurídico, os alimentos devem ser fixados com moderação, de forma a atender às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. Ele enquanto empregado sempre auferiu renda baixa variável entre R$ 1.500 e 2.000 mensais (fls. 127/127). Não consta que tenha qualificação ou experiência de gerência. Possui apenas uma motocicleta pequena (Honda Biz) e sua movimentação bancária é também modesta (fls. 133/199). Sendo assim, diante da completa ausência de provas de que o réu possa pagar 75% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício, nessa situação fixo os alimentos em 50% do salário mínimo mensal, conforme ofertado na contestação, aliás, a ser depositado todo dia 10 de cada mês na conta bancária da mãe da menor, diante da ausência de indícios de prova de que o réu possa se comprometer com valor maior do que esse. A questão da guarda e do regime de convivência do pai não é controvertida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos pelo réu à filha HELENA no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto menos os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, e incidindo sobre o 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias, excluindo o FGTS e as verbas indenizatórias. Enquanto estiver sem registro em carteira, pagará então MEIO salário-mínimo vigente. Fixo a GUARDA da menor na forma compartilhada entre ambos os genitores, com residência no lar materno e o regime de convivência do pai nos termos sugeridos na petição inicial, com o que ele concordou. Em consequência, julgo extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do art.487, I do Código Processo Civil. Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca e da gratuidade concedida a ambas as partes. P. R. I. C.

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