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"1013065-06.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 0001438-42.2024.8.26.0577

ID: 295669383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001438-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA AMERICO DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001438-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1013065-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisangela Americo de Lima Teixeira - Determino, na forma… Processo 0001438-42.2024.8.26.0577 (processo principal 1013065-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisangela Americo de Lima Teixeira - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 5.142,20 (jan/2025) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x José Castro Neves

ID: 310461586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013065-63.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSé CASTRO NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK APOLINARIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013065-63.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013065-63.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: José Castro Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso do réu e deram por prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.1. CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGANDO ACREDITAR QUE ESTAVA CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO POR MEIO DE CANAL OFICIAL. CONDUTA INCAUTA DO DEMANDANTE. SOB A ORIENTAÇÃO DE UM FRAUDADOR OU TERCEIRA EMPRESA EM UMA SUPOSTA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE, CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VÁLIDA E REGULAR. NÃO HOUVE IDENTIFICAÇÃO COMO PREPOSTOS OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DO RÉU - CONTRATAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PELO AUTOR. GEOLOCALIZAÇÃO CONSTANTE DOS DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE INDICAM TEREM OS CONTRATOS SIDO FIRMADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, EM SUA RESIDÊNCIA - QUANTIAS MUTUADAS, ADEMAIS, QUE FORAM CREDITADAS EM SEU FAVOR. REPASSE DO NUMERÁRIO A TERCEIRO POR MERA LIBERALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE NADA PODERIA TER FEITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA EVITAR O ÊXITO DA CONDUTA DELITUOSA. 2. DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELOS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Erick Apolinario Roque (OAB: 460807/SP) - 3º andar

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M. F. P. x V. De S. A.

ID: 290721348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013397-07.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

V. DE S. A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PANICO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA VESENTINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013397-07.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1013065-40.2024.8.26.0152) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P. - V.A. - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fls. 140. Determino à … Processo 1013397-07.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1013065-40.2024.8.26.0152) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.P. - V.A. - Vistos. Torno sem efeito o despacho de fls. 140. Determino à zelosa serventia que retifique o evidente erro na certificação da publicação, repetida às fls. 141/199, abrindo chamado, se o caso, para sua regularização. Considerando que o art. 694, caput, do CPC dispõe que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, parágrafo 3o., do CPC determina que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. TJSP, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e seus advogados, observados os termos da Resolução n. 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. TJSP, para agendamento da sessão, com posterior comunicação ao juízo nestes autos. Cadastrem-se os mediadores no SAJ/PG5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respecitvo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados das partes, em 72h, os seus respectivos emails e telefones celulares para contato, bem como o de seus constituintes. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica ou do valor da causa, nos termos do art. 334, parágrafo 8o., do CPC. Cumprida a determinação acima pelas partes, comunique-se à empresa NOBIS pelo e-mail contato@nobismediacao.com, fornecendo-lhe senha do processo, para fins de providenciar o necessário para realização do ato. Intime-se. - ADV: SOLANGE PANICO FIGUEIREDO (OAB 84826/SP), CINTIA VESENTINI ANDRADE (OAB 295637/SP)

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Município De Praia Grande x Sylvio Bayeux Da Silva

ID: 317376697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1541133-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

SYLVIO BAYEUX DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1541133-06.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1541133-06.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Sylvio Bayeux da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DO ANO DE 2021 E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 2018, 2019 E 2021. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO BAIXO VALOR DA AÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 22.09.2022, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, CONFIGURA CENÁRIO PARA EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. NO MAIS, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. Do C. L. x J. B. De O.

ID: 337608759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. L.

Polo Passivo:

J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definiti… Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definitivo, como pendência. Preclusa via da impugnação à penhora (fls. 130), certifique-se e expeça-se MLE dos valores de fls. 125/128 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante à fl. 157, desde que conferidos poderes para receber e dar quitação. Tão logo seja intimada do levantamento, no prazo de 5 dias, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimentos de eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Sobre a impugnação do executado à gratuidade deferida à parte exequente (fls. 101/103), aduziu ele ser o exequente domiciliado no estrangeiro (EUÁ) e possuir imóvel locado nesta Comarca, elementos bastantes para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Em contrariedade de fls. 147/151, mais cuidou a exequente de impugnar gratuidade do executado. Nessa petição, a parte exequente apresentou impugnação à gratuidade deferida ao executado às fls. 147/151, sob fundamento de haver prova nos autos de que, somente como proventos, o executado perceberia mais de R$ 7.000,00 por mês, em 2022, de modo que não poderia ser declarado hipossuficiente. Da pesquisa Infojud constaria que o executado possui mais de R$ 42.000,00 em conta bancária. Pois bem. De fato processual, desde a exordial há elementos nos autos que infirmam a declaração de pobreza, especialmente aqueles ressaltados pelo executado na defesa. Por outro lado, fato é que o executado percebe proventos mensais de R$ 7.054,77 e que, apenas com descontos obrigatórios, são eles de R$ 6.507,67 líquidos, aparte dos descontos em folha contratados pelo próprio executado (fl. 107). Dessa forma, há elementos também dele não ser hipossuficiente. Ainda, foram penhorados R$ 5.578,40 em contas dele (fl. 125) e foram recolhidas custas iniciais dos embargos. Por tudo, defere-se o prazo de 15 dias, contados da intimação do MLE supra, para que as duas partes comprovem as declarações de pobreza juntadas, especialmente por meio da juntada de cópias integrais de CTPS (também do EUÁ pela exequente), três últimas declarações de renda (nacional e dos EUÁ pela exequente), próprios e da família. Sem registro de renda nesses documentos, poderão juntar Registrato completo, emitido pelo BC. Pena: dar-se por revogada gratuidade em defavor da parte omissa. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte exequente deverá comprovar recolhimento de taxas e custas do processo. Na omissão completa da parte exequente sobre este capítulo da gratuidade, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntados documentos, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos adversos, sob pena de preclusão. Int. Praia Grande, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP)

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Processo nº 1013065-65.2025.8.26.0003

ID: 277347278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013065-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FARAD SOLUçõES AUTOMOTIVAS GLOBAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMO TEIXEIRA CIMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Delmo Teixeira Cimini (OAB 127240/MG) Processo 1013065-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farad Soluções Automotivas Globais Ltda - Vistos. Em análise à inicial, observo não s… ADV: Delmo Teixeira Cimini (OAB 127240/MG) Processo 1013065-65.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farad Soluções Automotivas Globais Ltda - Vistos. Em análise à inicial, observo não se aplicar ao caso o disposto no artigo 101, I, do CDC, que permite a propositura da ação no foro de domicílio/sede da parte autora, por não se tratar de relação de consumo. Isso porque, a parte autora contratou a demandada para solução de logística a ser utilizada em sua atividade empresarial (entrega de mercadorias a clientes), de forma que o serviço em questão assume o caráter de insumo. Nesse sentido, a situação destempera qualquer argumento de hipossuficiência ou de relação consumerista, conforme art. 2°, do CDC: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - Afastamento da inversão do ônus probatório prevista no CDC por não haver relação de consumo e atribuição à autora do ônus de adiantar honorários de perito grafotécnico - Inconformismo da autora - Descabimento - Contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre pessoas jurídicas - Incontroversa contratação de plano corporativo e emprego das linhas para o desempenho de atividade empresarial - Insumo - Contratante não se caracteriza como destinatária final do serviço - Inviável a mitigação da teoria finalista - Falta de hipossuficiência da autora em face da ré quanto ao ponto controvertido relevante - Falsidade de assinatura - Ausente relação de consumo - Dever de adiantar os honorários do perito atribuído a quem requereu a diligência, no caso a autora - Inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil - Precedentes Decisão mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20384160820208260000 SP 2038416-08.2020.8.26.0000, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de prestação de serviços de passagem automática por pedágios, mediante o uso do sistema 'Sem Parar' - relação que não é de consumo, mas de insumo - apelante contratou os serviços da apelada para o fomento de sua atividade eminentemente empresarial - alteração da forma de pagamento que não se mostrou abusiva - existência de disposições contratuais expressas nesse sentido - histórico de atrasos de pagamento da apelante, que tinha dezenove veículos cadastrados para uso do sistema 'Sem Parar' - faturas com montantes expressivos - apelada que repassa os valores de pedágio para as respectivas concessionárias, independentemente da quitação das faturas pelos usuários - análise de comportamento creditício prevista em contrato que podia culminar com a alteração da modalidade de pagamentos antecipados, denominada 'pré-pago' - expediente que não inviabilizou a continuidade da prestação de serviços, e evitou o endividamento da apelante - modificação do patamar da multa moratória de 2 para 10% - limitação preconizada pelo Art. 52, § 1º do CDC que não tinha lugar - atrasos de pagamento perpetrados pela apelante que eram suficientes para que a apelada impusesse censura pecuniária em patamar com maior expressão - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10182745120178260405 SP 1018274-51.2017.8.26.0405, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento:04/09/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2019). Destarte, de rigor a aplicação da regra geral de fixação de competência do artigo 46 do CPC (sede da empresa requerida). E, possuindo critério funcional as normas de divisão de competência dentro da Comarca da Capital, portanto, de caráter absoluto, declino a competência e determino a imediata remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, foro da sede da ré. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013065-06.2022.8.26.0477" – Página 18 de 18

Processo nº 0001438-42.2024.8.26.0577

Banco C6 Consignado S/A x José Castro Neves

M. F. P. x V. De S. A.

Município De Praia Grande x Sylvio Bayeux Da Silva

M. Do C. L. x J. B. De O.

Processo nº 1013065-65.2025.8.26.0003