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Processo nº 1013067-53.2025.8.26.0482

ID: 302468068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JUNIOR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de … Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. No presente caso a documentação apresentada pelo autor corrobora os fatos alegados e demonstram o bloqueio da conta mantida junto a platafomra do réu, aparentemente por motivos desconhecidos. A urgência da medida se faz presente já que, aparentemente, o autor não consegue acessar sua conta e, consequentemente, está impedido de exercer sua atividade profissional e honrar seus compromissos, conforme narra na petição inicial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino à empresa ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, efetue o desbloqueio da conta do autor (@worldnerds), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me x Rodrigo De Lima Santos

ID: 302620255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA FORT PNEUS EIRELI ME

Polo Passivo:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

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GILBERTO ALVARO ALMEIDA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não… Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência do réu, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso impróvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Posto isso, indefiro o pedido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, trazendo a memória de débito atualizada e indicando bens à constrição. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, ficando suspensa a execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP), GILBERTO ALVARO ALMEIDA (OAB 471396/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP)

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Juliana De Souza Roseghini x Bruno Fernando Furlaneto e outros

ID: 302027588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ROSEGHINI

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO FURLANETO ITAú UNIBANCO S/A. NADENEIDE ANTUNES MARTINS

Intimação

Advogados:

WALTER MACHADO PEREIRA

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MÁRCIA CRISTINA GRANZOTO TORRICELLI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

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LAZARO JOÃO PORTES NETO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001912-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana de Souza Roseghini e outro - Itaú Unibanco S/A. - - Bruno Fernando Furlaneto - - Nadeneide Antun… Processo 1001912-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana de Souza Roseghini e outro - Itaú Unibanco S/A. - - Bruno Fernando Furlaneto - - Nadeneide Antunes Martins e outro - Vistos. Recebida a carta por terceiro (fl. 524), fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo. Constato ainda que o aviso de recebimento de fl. 525, retornou como ausente, portanto não se pode supor que aquele endereço não seja da parte requerida. Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A seguir, expeça-se o necessário para citação de Valmir César Valentim Sousa. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), WALTER MACHADO PEREIRA (OAB 43376/SP), LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA (OAB 277259/SP), LAZARO JOÃO PORTES NETO (OAB 467794/SP), MÁRCIA CRISTINA GRANZOTO TORRICELLI (OAB 180239/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014910-04.2024.8.26.0348

ID: 326062629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014910-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAZQUEZ E VIOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE

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Processo 1014910-04.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - 1- Fls. retro: Por ora, cite-se o executado, a fim de que, no prazo de 03… Processo 1014910-04.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - 1- Fls. retro: Por ora, cite-se o executado, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 3.337,24 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP)

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Processo nº 1014910-04.2024.8.26.0348

ID: 326066105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014910-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAZQUEZ E VIOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE

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Processo 1014910-04.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - 1- Fls. retro: Por ora, cite-se o executado, a fim de que, no prazo de 03… Processo 1014910-04.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - 1- Fls. retro: Por ora, cite-se o executado, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 3.337,24 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP)

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Processo nº 1013067-34.2025.8.26.0068

ID: 305818405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013067-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

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Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da… Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 1013067-29.2025.8.26.0005

ID: 303422251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013067-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a po… Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em que pese o contrato de locação objeto dos autos possua caução no valor de R$ 500,00 (fls. 18), ao que tudo indica, o débito atual perfaz o montante de R$ 23.417,12 (fls. 19), o que supera o valor da caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal. Este é o entendimento do E. TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Liminar. Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas. Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução. Descabimento. Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz. Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Oferecimento para aquele fim do crédito locatício. Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel,. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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Sebastião Pires x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308957480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FORNECEDOR SANCELL VEICULOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento, retornando as partes ao estado anterior à contratação; determinando à parte autora, em razão disso, a devolução do bem à revendedora corré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo a esta providenciar a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro no mesmo interregno; b) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a restituir ao autor o valor despendido com os reparos realizados no veículo, que totalizam R$ 4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; c) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a pagar ao autor indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024; d) CONDENAR o corréu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas do financiamento, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante a sucumbência integral das partes requeridas, observado o disposto no artigo 87 caput e § 1° do CPC, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 90% a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda e 10% o Banco Votorantim S/A; e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sebastião Pires x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308957482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FORNECEDOR SANCELL VEICULOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento, retornando as partes ao estado anterior à contratação; determinando à parte autora, em razão disso, a devolução do bem à revendedora corré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo a esta providenciar a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro no mesmo interregno; b) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a restituir ao autor o valor despendido com os reparos realizados no veículo, que totalizam R$ 4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; c) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a pagar ao autor indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024; d) CONDENAR o corréu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas do financiamento, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante a sucumbência integral das partes requeridas, observado o disposto no artigo 87 caput e § 1° do CPC, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 90% a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda e 10% o Banco Votorantim S/A; e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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