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Processo nº 1014567-34.2024.8.26.0016

ID: 290701557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIBU PRODUçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base… Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA (OAB 231662/SP)

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Elvira Batista Dias e outros x Centro De Formacao De Condutores Amaral Ltda Me

ID: 306296817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013112-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BATISTA DIAS MANOEL FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMARAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amar… Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amaral Ltda Me - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; DECRETAR o despejo da requerida do imóvel descrito na inicial, confirmando definitivamente a tutela de urgência concedida e já cumprida às fls. 221; CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores apurados na planilha de fls. 42, na monta de R$ 12.364,00 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), bem como dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a efetiva imissão na posse ocorrida em 08/10/2024; tais valores serão devidamente corrigidos, além da adição de juros de mora, até o efetivo pagamento. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)

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Michael H A Madeira Serviços Especiais x Associação De Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-Nacional Truck

ID: 326083908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011851-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL H A MADEIRA SERVIçOS ESPECIAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

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CASSIUS GOMES

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Processo 1011851-51.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michael H A Madeira Serviços Especiais - Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-na… Processo 1011851-51.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michael H A Madeira Serviços Especiais - Associação de Benefícios Aos Amigos Caminhoneiros-nacional Truck - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por MICHAEL H A MADEIRA SERVIÇOS ESPECIAIS em face da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS - NACIONAL TRUCK, objetivando o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/08/2022, na BR-381, km 561. O autor alega que o sinistro foi causado por falha mecânica no sistema de freios do veículo, pleiteando o pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.967,00, bem como indenização pela suposta contribuição obrigatória. A ré apresentou contestação alegando preliminar de incompetência territorial e, no mérito, sustenta que houve descumprimento das regras de trânsito pelo autor, com excesso de velocidade, e que a perícia demonstrou falha de manutenção preventiva do veículo. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal. REJEITO a preliminar de incompetência territorial alegada pela parte ré. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, visto que o autor aderiu aos serviços de proteção veicular oferecidos pela ré, caracterizando-se como consumidor final dos serviços prestados. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a relação entre associações de proteção veicular e seus associados é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Para o STJ, a aplicação do CDC se baseia no objeto contratado, independentemente da natureza da entidade prestadora dos serviços. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR; AgInt no AREsp 2815953 / RS; AgInt no REsp 2110638 / RS; AgInt no REsp 2028764 / MG. Portanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 101, I, do CDC, que estabelece a competência do foro do domicílio do autor/consumidor. No mérito, ambas as partes postularam exclusivamente pela produção de prova oral. Assim, DEFIRO a produção de prova oral. A prova oral consistirá no depoimento pessoal do autor, bem como na oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (p. 219) e pela ré (p. 217). Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h00min, a qual será realizada de forma PRESENCIAL. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação importará desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Recolhida as despesas pela ré, intime-se pessoalmente o autor, ficando advertido da pena de confesso, caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor. A ré deverá esclarecer, em 5 (cinco) dias, em que lugar a testemunha por ela arrolada (p. 217) será ouvida: na Comarca de Indaiatuba-SP ou na de Belo Horizonte-MG. Caso opte pela de Belo Horizonte-MG, deverá a Serventia reservar a estação passiva da oitiva naquela Comarca, no mesmo dia e horário aqui agendados a fim de que a prova oral seja produzida numa única solenidade. Esta decisão servirá de MANDADO. Intime-se. - ADV: GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP), CASSIUS GOMES (OAB 363290/SP)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1014567-11.2025.8.26.0562

ID: 307483684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIÃO

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NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA

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Processo 1014567-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Ricardo de Arruda Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuiz… Processo 1014567-11.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Ricardo de Arruda Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RICARDO DE ARRUDA SILVA em face de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor, médico atuante na área de Ortopedia e Traumatologia. Alega ter preenchido todos os requisitos para ingressar no quadro de cooperados da ré, mas teve seu pedido negado sob o argumento de inexistência de vagas para sua especialidade. Sustenta que a recusa é ilegal por violar o princípio da livre adesão (portas abertas), previsto na Lei nº 5.764/71, que rege as sociedades cooperativas. Afirma possuir vasta capacidade técnica, inclusive para realizar procedimentos cirúrgicos que não são atualmente ofertados pela cooperativa, como a videoartroscopia de quadril. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, sua imediata admissão no quadro de cooperados da ré. A inicial veio acompanhada de documentos que comprovam a formação profissional do autor (fls. 17), sua inscrição regular no Conselho Regional de Medicina (fls. 14-15), sua participação em congressos e cursos de aperfeiçoamento (fls. 34-40), bem como as comunicações trocadas com prepostos da ré (fls. 19-26). O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se assenta na aparente violação ao princípio da livre adesão, basilar do sistema cooperativista, conforme disciplinado pela Lei nº 5.764/71. O artigo 4º, inciso I, da referida lei, estabelece como característica fundamental das cooperativas a adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços. O autor demonstrou, por meio dos documentos acostados à inicial, sua qualificação técnica para o exercício da medicina, sendo membro titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT, conforme certificado a fls. 33), possuindo diversos certificados de aprimoramento profissional (fls. 34-40 ). A ré, por sua vez, em sua comunicação extrajudicial via aplicativo de mensagens (fls. 24), não invocou qualquer "impossibilidade técnica" do autor para justificar a recusa, limitando-se a afirmar a inexistência de vagas para a especialidade. A recusa, ao menos neste momento de cognição sumária, parece colidir com a norma acima aludida e disposto no artigo no artigo 1.094, II, do Código Civil,. O perigo de dano também se faz presente. A demora na concessão da medida pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao autor, que fica impedido de exercer plenamente sua profissão e de atender os beneficiários da cooperativa ré, uma das principais operadoras de saúde da região. A não inclusão nos quadros da cooperativa representa barreira significativa à sua inserção no mercado de trabalho local, restringindo indevidamente seu direito ao livre exercício profissional. Ademais, a medida é reversível, conforme o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final, a ré poderá promover o desligamento do autor de seus quadros, retornando-se ao estado anterior sem maiores prejuízos para a cooperativa. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, promova a imediata admissão do autor, RICARDO DE ARRUDA SILVA, em seus quadros de médicos cooperados, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, assegurando-lhe os mesmos direitos e deveres dos demais cooperados, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da intimação dos termos da liminar, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 limitada, por ora, a R$20.000,00. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à parte ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE FARIAS JULIÃO (OAB 174609/SP), NATHALIA FLORÊNCIO OLIVEIRA (OAB 456174/SP)

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Assoc. Vila Paraty De Lotes Do Lot. Fechado Jardins Dos Impérios x Gilvano Alexandre Dos Santos

ID: 315729915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003827-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC. VILA PARATY DE LOTES DO LOT. FECHADO JARDINS DOS IMPéRIOS

Polo Passivo:

GILVANO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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JÉSSICA FERNANDA DA SILVA

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ANDERSON DAVID DE CASTRO

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Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios … Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios - Gilvano Alexandre dos Santos - Vistos. P. 27/33: Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. A parte exequente, a p. 50/53, pleiteia que a manutenção do bloqueio. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 59/60 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais na conta do Banco Itaú (p. 37 - R$4.889,58/mês), os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$1.466,87. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$4.600,58), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$3.220,40; b) mantenho o bloqueio do valor de R$1.380,17, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Na oportunidade, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o desconto do valor levantado, para posterior pesquisas via Infojud e Renajud. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA DA SILVA (OAB 420807/SP), ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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