Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014869-91.2023.8.26.0309" – Página 18 de 19

Processo nº 1020107-91.2023.8.26.0309

ID: 320979175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020107-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERMINDA VIANA DA SILVA GILSON VINICIUS PICCIANO GISELE GABRIELLE PICCIANO CACERES JOAO PEDRO PICCIANO JOSE APARECIDO VIANA DA SILVA SANTINA DA CRUZ OLIVEIRA VANGELINO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020107-91.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Santina da Cruz Oliveira - - Erminda Viana da Silva - - Vangelino Viana da Silva - - Jose Aparecido Via… Processo 1020107-91.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Santina da Cruz Oliveira - - Erminda Viana da Silva - - Vangelino Viana da Silva - - Jose Aparecido Viana da Silva - - Gisele Gabrielle Picciano Caceres - - Joao Pedro Picciano - - Gilson Vinicius Picciano - Vistos. Fls. 218/219: trata-se de pedido de alvará, autorizando o levantamento de valores residuais junto aos bancos, em nome do falecido Belarmino, que faleceu em 11/03/2021, no estado civil de solteiro, sem deixar filhos e, sendo seus genitores pré-mortos, a herança deve ser atribuída aos irmãos. A genitora do autor da herança (Maria), conforme se verifica da sua certidão de óbito de fl. 61, faleceu em 20/09/2005, tendo deixado além do falecido Belarmino, os filhos : Erminda, Odete, Evangelino, José, Maria e Santina, herdeiros colaterais, portanto, não há equívoco na decisão de fl. 217, §3º, que determinou o aditamento da petição inicial para inclusão de Odete como herdeira. No mais, considerando que a herdeira Maria Aparecida é pós-morta, o seu quinhão deverá lhe ser atribuído integralmente nestes autos e, posteriormente, em autos próprios de seu inventário/arrolamento, deverá ser partilhado aos seus herdeiros. A herdeira Santina, por sua vez, é irmã unilateral, filha somente de Maria (fl. 18), devendo lhe ser atribuído o quinhão, observando-se o que dispõe a legislação civil pertinente (art. 1.841: Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar). Fls. 316/316: diante do alegado, é necessária a retificação da certidão de óbito de Maria, para constar corretamente o nome da filha Sebastiana, conhecida como Odete, o que deverá ser feito por ação própria junto ao juízo cível. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem os requerentes: a) a retificação da certidão de óbito da genitora Maria, para constar corretamente o nome da filha Sebastiana, excluindo-se o nome de Odete; b) a regularização da representação processual de Mário, cônjuge da herdeira Erminda, pois casados no regime da comunhão universal de bens, mediante a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência financeira, se o caso, e de cópias de seus documentos pessoais (RG/CPF); c) a juntada da certidão de casamento da herdeira pós-morta Maria Aparecida. Oportunamente, serãos intimados os requerentes, para que aditem a petição inicial, para observar o acima exposto, no que diz respeito aos quinhões das herdeiras Maria Aparecida e Santina, bem como para constar os nomes de todos os herdeiros e os valores existentes, em nome do falecido, na data do óbito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014869-93.2024.8.26.0006

ID: 296201095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014869-93.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA PEIXOTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BESENBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-93.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Georgia Peixoto Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos ter… Processo 1014869-93.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Georgia Peixoto Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a ressarcir à autora o valor pago pelo pacote comprado, de R$ 1.090,98, com correção pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RAQUEL BESENBRUCH (OAB 399220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Ortis Santomo x Antenor Scanavez Marques

ID: 292836166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022241-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ORTIS SANTOMO

Polo Passivo:

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Vistos. Fl. 140: defiro, excepcionalment… Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Vistos. Fl. 140: defiro, excepcionalmente, em razão das peculiares do feito. Converto a audiência de instrução e julgamento designada para 12 de junho de 2025, às 14 horas, para a FORMA VIRTUAL, ou seja, TODOS participarão de forma VIRTUAL, através da plataforma Teams. Ficam mantidas as demais determinações da decisão anterior. As partes deverão informar no processo, no prazo de 02 dias úteis, (em petição específica - caso ainda não tenha sido peticionado) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Fica consignado que a não indicação dos dados acima será reconhecida como revelia em relação à ré e acarretará na extinção do processo em relação à parte autora. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se a parte interessada (deferida expedição de mandado/carta - modalidade "urgente/sedex", se o caso). - ADV: ANTENOR SCANAVEZ MARQUES (OAB 152872/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025927-91.2023.8.26.0309

ID: 281314921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025927-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRACTICE CLUBE HOUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUADRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Quadratti (OAB 222711/SP), Luís Fernando Rodrigues (OAB 254929/SP) Processo 1025927-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Practice Clube House - Vistos… ADV: Carlos Eduardo Quadratti (OAB 222711/SP), Luís Fernando Rodrigues (OAB 254929/SP) Processo 1025927-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Practice Clube House - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Wellington Do Prado

ID: 325070987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013802-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

WELLINGTON DO PRADO

Despacho

Advogados:

MARCOS IOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013802-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Wellington do Prado - Vistos. Tendo em vista… DESPACHO Nº 1013802-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Wellington do Prado - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma do Tema nº 6, no qual foi fixada a tese de que "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Marcos Iotti (OAB: 162056/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tacyo Munhoz Chechinato x Banco Bradesco S/A

ID: 324418300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACYO MUNHOZ CHECHINATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, … Processo 1008467-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tacyo Munhoz Chechinato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. S. x I. L. R.

ID: 309848022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014869-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. S.

Polo Passivo:

I. L. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PESTANA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014869-74.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Família - M.R.S. - I.L.R. - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos e… Processo 1014869-74.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Família - M.R.S. - I.L.R. - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: DANIELA PESTANA BRANCO (OAB 139689/SP), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. R. S. e outros x E. R. S. e outros

ID: 294782899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022144-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. F. M. S.

Polo Passivo:

E. R. S. F. M. S.

Intimação

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022144-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R.S. - F.M.S. - F.M.S. - E.R.S. - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de modificação d… Processo 1022144-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R.S. - F.M.S. - F.M.S. - E.R.S. - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de modificação de guarda e regime de convivência, por meio do qual a genitora requer seja determinado ao genitor que se abstenha de levar o filho adolescente a jogos de futebol em estádios e outros eventos noturnos localizados fora do município de residência do menor, em dias úteis da semana, especialmente em período noturno após as 19h, enquanto perdurar o ano letivo escolar. O Ministério Público se manifestou às fls. 569/570. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apesar das ponderações do Ministério Público, verifica-se a presença de ambos os requisitos, já que os pais não conseguem um mínimo de diálogo. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, entre outros direitos fundamentais. O art. 1.634, inciso I, do Código Civil, estabelece que compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos, o que inclui zelar por sua saúde, bem-estar e desenvolvimento escolar. No presente caso, verifica-se que o adolescente mantém rotina escolar que demanda acordar às 5h da manhã para estudar em Valinhos/SP, sendo que os eventos noturnos na capital do Estado, com término frequente próximo ao início da madrugada, comprometem diretamente seu descanso, disposição física e rendimento escolar. O episódio narrado de 12/02/2025, quando o adolescente compareceu à escola indisposto e com extremo cansaço, tendo inclusive ingerido energético para se manter acordado, evidencia o prejuízo concreto à sua saúde e bem-estar. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade da prática que compromete a saúde física e o desempenho escolar do adolescente, considerando que o período letivo está em curso e a rotina escolar exige regularidade no sono e disposição física adequada. A privação de sono em adolescentes pode acarretar prejuízos ao desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, sendo incompatível com as necessidades de um jovem de 13 anos em período escolar. Embora seja legítimo e benéfico que o adolescente mantenha convivência com o genitor e participe de atividades de lazer, tais práticas não podem comprometer aspectos essenciais de seu desenvolvimento, como a educação e a saúde. Considerando, que a rotina de estudos matutina demanda descanso adequado, verifico a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido formulado pela genitora para que seja estabelecido limite temporal à eventos noturnos em dias úteis. Ressalto, mais uma vez, que como a guarda é compartilhada, ambos os genitores devem se empenhar para que as decisões sejam tomadas em conjunto , com respeito à opinião de ambos. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que o genitor se abstenha de levar o filho a jogos de futebol em estádios e outros eventos noturnos localizados fora do município de residência do menor, em dias úteis da semana, enquanto perdurar o ano letivo escolar, devendo o menor ser devolvido à residência materna sempre, no máximo, até às 21 horas, a não ser que haja prévio acordo entre as partes de forma a viabilizar, no caso concreto, o Melhor Interesse do Adolescente. A medida não impede a realização de atividades de lazer entre pai e filho, mas estabelece limite temporal compatível com a rotina escolar e as necessidades de descanso do adolescente durante o período de aulas. Intime-se o genitor, por meio de seu patrono, por telefone ou e-mail, para ciência e cumprimento da presente decisão COM URGÊNCIA. No mais, aguarde-se o estudo psicológico já agendado. - ADV: NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO (OAB 444672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia De Moraes Kerber x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297663

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079777-52.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE MORAES KERBER

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0079777-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Lucia de Moraes Kerber - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012180-91.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Púb… Processo 0079777-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Lucia de Moraes Kerber - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012180-91.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Ortis Santomo x Antenor Scanavez Marques

ID: 298481000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022241-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ORTIS SANTOMO

Polo Passivo:

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Ante o exposto e o que mais consta dos a… Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANTENOR SCANAVEZ MARQUES (OAB 152872/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes