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Condomínio Residencial Apoema Ii x Lucinete Da Silva

ID: 329438279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003508-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

LUCINETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN FRANÇA YAMAZAKI

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MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema Ii - Lucinete da Silva - Vistos. I. Fls. 332: Ante a alienação fiduciár… Processo 1003508-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema Ii - Lucinete da Silva - Vistos. I. Fls. 332: Ante a alienação fiduciária registrada às fls. 327 (R.04), defiro a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 88.674, do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. II. Desta feita, nos moldes do art. 840, II, § 2º do CPC, nomeio depositária do bem a executada, que é intimada pela imprensa oficial (procuração de fls. 265 - provisão convênio OAB/DPE) tanto à penhora como ao encargo de depositária (art. 841, § 1º, do CPC). III. Cópia desta decisão servirá de termo de penhora. O teor da certidão juntada às fls. 325/328 integra este termo de penhora. IV. À serventia: 1. Independentemente do recolhimento de taxa e emolumentos, comunique-se a penhora (através do sistema ONR/ARISP) ao Oficial de Registro de Imóvel à respectiva averbação. Para tanto, indique o exequente e-mail e telefone, bem como apresente cálculo atualizado do débito, dados estes solicitados pelo sistema. Prazo: 5 dias. 2. Observada a justiça gratuita concedida ao exequente, expeça-se carta de intimação da penhora ao credor fiduciário: FAR, representado pela CEF (qualificado às fls. 325). Além disso, solicite-se a este cópia do instrumento particular de financiamento do imóvel em questão, e informações detalhadas sobre pagamentos já realizados e o débito remanescente (eventual saldo devedor do financiamento). 3. Após (efetivado o cumprimento dos itens 1 e 2), prossiga-se com a avaliação do bem penhorado. Para tanto, nomeio a perita TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE, habilitada nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar, em 5 dias, seu aceite, observando-se o custeio pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Intime-se por mensagem eletrônica. a) Com tal aceite, ante a concessão da justiça gratuita à parte exequente, oficie-se à DPE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023") solicitando-se a reserva de honorários, que arbitro em 58 UFESP's, conforme previsto no ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, e proceda-se à respectiva comunicação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. b) Reservados os honorários, intime-se a perita, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias. c) Com a vinda do laudo, intimem-se as partes, que deverão se manifestar em 15 dias. d) Não havendo necessidade de prestar esclarecimentos, libere-se em favor da perita os honorários reservados. e) Não havendo impugnação ao laudo pericial de avaliação, tal é homologado pelo juízo. No mais, eventuais requerimentos de leilão ou de adjudicação serão apreciados após o cumprimento integral desta decisão, com a vinda de planilha atualizada do débito (incumbência da parte credora). Intimem-se. - ADV: SUELEN FRANÇA YAMAZAKI (OAB 363845/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0114

ID: 259562935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Lima Rodrigues - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim de atrib… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Lima Rodrigues - Vistos. Emende o(a) autor(a) a inicial a fim de atribuir à causa o valor do(a) conteúdo patrimonial em discussão nos termos do art. 292 do CPC. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade, recebimento da inicial, bem como análise do pedido de tutela, se o caso. Intime-se.

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Condominio Residencial Portal Das Estrelas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301267168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013208-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013208-18.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1013208-18.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1012529-18.2023.8.26.0361

ID: 325388174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012529-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1012529-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Observo que o executado é titular de firma individual (documento sigiloso). … Processo 1012529-18.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Observo que o executado é titular de firma individual (documento sigiloso). A existência de CNPJ consiste em exigência tributária apenas, mas, civilmente, não confere à executada personalidade jurídica diversa da pessoa de Anderson da Silva Guimarães. Por estas razões, a citação da pessoa natural também configura citação da empresária, uma vez que nosso direito não adotou a tese de patrimônios separados (patrimônio civil e patrimônio comercial sob a titularidade de uma única pessoa de direito). Assim, desnecessário o decreto de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois não há sociedade para desconsiderar, sendo igualmente dispensável nova citação da executada, de forma que foi incluída nesta no polo passivo. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ANDERSON DA SILVA GUIMARAES 30409510840, CNPJ 13.922.847/0001-75 Valor atualizado: R$ 159,845,74. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0114

ID: 304309299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson de Lima Rodrigues - Recebo a petição inicial. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprov… Processo 1017767-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson de Lima Rodrigues - Recebo a petição inicial. 2. Com os documentos apresentados, considero suficientemente comprovado o estado hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade à parte autora (CPC, artigo 98 e seguintes). Anote-se. 3. Da tutela de urgência. O pedido, que analiso sob a ótica da tutela de urgência, deve ser indeferido, uma vez que, neste momento processual, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. No caso, não está suficientemente demonstrada a ilegalidade das cláusulas contratuais, o que demanda a vinda do contraditório. Com efeito, não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório e dilação probatória para demonstração da existência ou não da relação jurídica a ser discutida nesta lide. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 9. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Renova Indústria E Comércio De Condutores Elétricos E Serviços Ltda.

ID: 306450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-73.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

RENOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ,

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétrico… Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétricos e Serviços Ltda. e outro - Vistos. Fls. 267/280: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial) em execução de título extrajudicial ajuizada por RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando o recebimento da quantia de R$ 488.529,25 relativa a contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação do cedente nº 2300, firmado em 29/05/2023, em que a executada cedeu direitos creditórios de operações realizadas no segmento comercial mediante a assinatura de termos aditivos/"declarações de recebimento", que foram performados no período compreendido entre 04/03/2024 a 10/04/2024, garantidos por notas promissórias assinadas pela avalista Thais Carriel Amorim. Pede a concessão da justiça gratuita e aduz, em síntese, que ingressou em 23/05/2024 com pedido de recuperação judicial nº 1000852-66.2024.8.26.0260, deferido em 18/06/2024, de modo que houve a novação do crédito. Afirma que o crédito em discussão é concursal e, nesse sentido, está sujeito aos seus efeitos e deverá ser pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, com a consequente extinção deste feito. Requer a suspensão da execução e, em tutela de urgência inibitória, a suspensão de medidas constritivas e de registros/averbações. Junta documentos (fls. 281/296). Fls. 300/308: Manifestação da parte exequente impugnando o pedido de extinção, ao argumento de que a executada teve deferido apenas seu pedido de processamento da recuperação judicial, o que, por expressa disposição legal, implica tão somente a suspensão da execução em face da recuperanda, que é limitada ao stay period de 180 dias, prazo este já superado, sem notícia de sua prorrogação. Aduz que o plano de recuperação sequer foi levado à votação em assembleia geral de credores, de modo que não há que se falar em suspensão, muito menos em extinção da execução. Sustenta, ainda, que a execução deve prosseguir em relação à responsável solidária e que eventual valor recebido da recuperação judicial será abatido da dívida comum. Decido. De plano, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois consultando os autos do processo de recuperação judicial, verifico que houve recolhimento regular das respectivas custas pela recuperanda, fato que contradiz o pedido de gratuidade. Posto isto, embora o exequente faça menção à ausência de notícias da prorrogação do prazo do stay period, em consulta ao Sistema SAJ (autos nº 1000852-66.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de São Paulo-SP), verifico que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada Renova em 14/06/2024 (fls. 289/295) e, em 19/12/2024, deferido o pedido de prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (stay period), por mais 180 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (20/12/2024), ou, até a data que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Mais ainda, houve homologação das datas indicadas pela recuperanda para realização da Assembleia Geral de Credores, a ocorrer em 24/06/2025 em primeira convocação e 01/07/2025 em segunda. Nesta esteira, por ora, não há que se falar em extinção da execução pela habilitação do crédito, eis que ainda não houve a homologação da recuperação judicial, cujo plano apresentado ainda passará por votação. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino a suspensão da execução em relação à recuperanda RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. até 01/07/2025 (data da assembleia). Anote-se. 2. Em relação à coexecutada Thais Carriel Amorim, o feito prosseguirá, consoante art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ, (OAB 43259/RS)

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0405

ID: 306071233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA PAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSÉ SOARES

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Processo 1017767-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas … Processo 1017767-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda., ROCHA PAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 59610501000132 e parte ré/executado - Marcos Ferreira da Cruz, MARCOS FERREIRA DA CRUZ, CNPJ 27006078000170, cujo valor da causa é: R$ 3.960,65 ( TRES MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JESSÉ SOARES (OAB 394069/SP)

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Processo nº 0336472-76.2023.8.26.0500

ID: 296237052

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0336472-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA FLÁVIA PADILHA

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Processo 0336472-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Adriana Aparecida de Almeida - Processo de Origem: 0003244-18.2023.8.26.0361/0577 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das C… Processo 0336472-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Adriana Aparecida de Almeida - Processo de Origem: 0003244-18.2023.8.26.0361/0577 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de maio de 2025. - ADV: SHEYLA FLÁVIA PADILHA (OAB 381757/SP)

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Processo nº 1501797-18.2023.8.26.0361

ID: 301741890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501797-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE SOUZA LEMOS

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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Processo 1501797-18.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rubens de Souza Lemos - Vistos. Alega o excipiente a nulidade da CDA, por não atendimento aos dispositivos legais.… Processo 1501797-18.2023.8.26.0361 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rubens de Souza Lemos - Vistos. Alega o excipiente a nulidade da CDA, por não atendimento aos dispositivos legais. A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo, vez que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, devendo ser válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC. Assim, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, devendo a emenda ou substituição da CDA, quando possível e até a decisão de primeira instância, ocorrer por iniciativa da parte exequente e não por provocação do Juízo. No caso concreto, analisada a CDA que embasa a execução fiscal à luz das disposições dos arts. 202 do CTN e 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80, verifica-se que o título não possui vício. No título executivo há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o embasamento legal, que não pode ser considerado prejudicial à defesa. A menção a dispositivos que tratam de outras espécies tributárias, embora inadequada, não acarreta em nulidade da CDA. E ainda que possuísse o título executivo algum vício formal, sabe-se que a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça: Execução fiscal. A sentença extinguiu o processo em virtude da nulidade do título executivo. Reforma que se impõe. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento de requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, § 5º da LEF). Pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo devidamente preenchidos. Dá-se provimento ao recurso (TJSP 18ª C. Dir. Público Ap 0502158-83.2012.8.26.0637 Rel. Beatriz Braga j. 19.10.2017). Certidão de Dívida Ativa. Imposto Predial Urbano, taxa de coleta de lixo e prev. Incêndio. Exercício de 2010, 2011, 2012. Execução fiscal. Extinção da execução decretada com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Impossibilidade. Inexistência de nulidade. Circunstâncias em que a nulidade da CDA não deve ser decretada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa (STJ 1° Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003 AI n. 485.548-RJ). Hipótese em que não se configura qualquer óbice ao prosseguimento da execução. CDA que goza de presunção de liquidez e certeza, regular e válida. Extinção afastada. Recurso Provido (TJSP 18ª C. Dir. Público Ap 0501887-74.2012.8.26.0637 Rel. Burza Neto j. 19.10.2017). Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização. Extinção da ação TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2062322-95.2018.8.26.0000 -Voto nº 6 por nulidade da CDA decretada em primeiro grau. Descabimento. Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pela contribuinte, sem vícios que possam macular a execução fiscal. Adoção de interpretação mais consentânea com a realidade, levando-se em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP 18ª C. Dir. Público Ap 1501319-02.2016.8.26.0637 Rel. Wanderley José Federighi j. 19.10.2017). .Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP)

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A. P. P. M. x G. M. M. N.

ID: 301312251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018349-18.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. M.

Polo Passivo:

G. M. M. N.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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Processo 1018349-18.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.M. - G.M.M.N. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda compartilhada, r… Processo 1018349-18.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.P.M. - G.M.M.N. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda compartilhada, regime de convivência e pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge e filhos menores movida por A.P.P.M por si e representando os filhos menores P.P.M e M.P.M em face de G.M.M.N. Sustenta a parte autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o réu aos sete dias do mês de novembro do ano de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens e que na constância do matrimônio amealharam os seguintes bens os quais pretende a partilha igualitária destes, quais sejam: i) 01 veículo NISSAN/KICKS S CVT, Placa GHM3B61,com valor pela Tabela FIPE de R$ 78.857,00 (setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais); ii) 01 veículo NISSAN/KICKS S CVT, Placa CSC8F42, com valor pela Tabela FIPE de R$ 86.393,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais); iii) 04 unidades no edifício Vila Rosária, situado à R. Maria Branca, 233 - Vila Rosaria, São Paulo - SP, 08021-020 no valor total de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e iv) valores investidos o qual já recebeu R$79.267,16 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais, e dezesseis centavos). Sustenta que o requerido exerce atividade empresarial, recebendo valores provenientes do Hospital São Miguel; Day Hospital Ermelindo, do Convênio Médico São Miguel Saúde, do GM Estacionamento, além dos valores aplicados na bolsa, com elevada capacidade financeira e que não trabalhava fora mas sim em seu lar assumindo os cuidados com os filhos enquanto o requerido era o provedor do lar, motivo pelo qual pleiteia a fixação de alimentos em seu favor no valor correspondente a 2,5 salários mínimos estaduais vigentes, para arcar com alimentação e moradia, até que se recomponha e possa se recolocar no mercado de trabalho e 01 salário mínimo estadual vigente à titulo de alimentos compensatórios. Pretende ainda, a fixação de alimentos em favor do menores no valor correspondente a 08 salários mínimos estaduais vigentes. Em contestação ofertada nos presentes autos, o requerido afirma que após a separação de fato em 12/06/2022, a requerente já manteve dois relacionamentos públicos e está noiva. Além disso, que ocultou fato de que é empresária proprietária da empresa AP Vacinas que continuou ativa por mais de 01 ano após a separação de fato, possuindo ainda, vínculo com diversas empresas. Aduz, ainda, que houve acordo extrajudicial a respeito da divisão do patrimônio comum, devidamente pago pelo réu com quitação por escrito pela autora e envolveu a partilha de: i) valores mobiliários no valor total de R$ 237.801,78, divididos igualmente em duas partes iguais de R$ 118.900,74, sendo que este já pagou todas as 6 parcelas e ii) dinheiro em espécie, totalizando 4.000,00 (quatro mil Euros), que o requerido entende que deverá ser destinado ao pagamento de dívidas da empresa AP VACINAS LTDA no total de R$ 23.000,00. Afirma, que ambos os filhos estudam em escola de período integral, o que possibilita a autora exercer atividade laborativa, bem como, de que contribui para com a autora desde a separação de fato. Impugna a alegação de que é proprietário das empresas alegadas pela requerente e sustenta fazer parte da administração, bem como, sustenta que com relação a existência de valores em bolsa estes já foram devidamente partilhados. Quanto aos imóveis, sustenta que estes foram adquiridos antes do matrimônio, pelos genitores do réu e a ele doados em razão de partilha em vida. Quanto aos veículos, afirma que de comum acordo, cada parte ficou com um veículo. Sustenta que em verdade repassou R$ 120 mil à autora e não R$ 79 mil conforme esta alegou na inicial. Afirma que os custos dos menores são pagos in natura e que a genitora indicou valores superiores ao que de fato são e que não houve a devida comprovação de tais. Por fim, concorda com a regulamentação da guarda compartilhada dos infantes, sem declinar com qual dos guardiãos seria fixada a residência dos menores e regime de concorda em parte com o regime de convivência em finais de semana alternados, formulando alterações quanto a outros dias de convivência. Formulou pedido de adequação dos percentuais da obrigação de prestar alimentos e ofertou 03 salários mínimos em favor dos menores. Verifico que em contestação o requerido concordou com o divórcio, bem como, com a regulamentação da guarda compartilhada dos menores com base de moradia o lar materno, motivo pelo qual torno estes incontroversos. Verifico, ainda, que em réplica, a requerente concordou com a data apontada como separação de fato, bem como, a partilha dos carros e valores mobiliários, motivo pelo qual também torno estes incontroversos. Fixo como ponto controvertido: a) partilha dos apartamentos; b) partilha de euros em espécie; c) partilha de dívidas da clinica AP VACINAS LTDA; d) qual o melhor regime de convivência; e) trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade quanto aos alimentos dos filhos e f) necessidade da autora em receber alimentos do réu. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (inciso II). Defiro a produção de prova documental suplementar e prova técnica consistente na realização de estudo social com as partes e os menores, ressalvada a possibilidade de prova pericial para avaliação após esgotada a prova documental. Deverá o autor apresentar matricula atualizada e contrato que comprove o alegado quanto ao terreno indicado, bem como, esclareça quando foi feita a construção dos apartamentos, comprovando documetalmente, sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá, ainda, comprovar as dividas da clinica. Considerando que é prova deveras difícil a ser realizada pela parte autora, deverá o requerido trazer aos autos seus demonstrativos de pagamento dos últimos seis meses posto que afirma fazer parte da administração do hospital. Considerando ainda a impossibilidade da parte contrária de comprovar os ganhos reais do alimentante, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo réu com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda do requerido. Com a vinda da resposta, intime-se o réu por ato ordinatório para juntar aos autos os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova. Deverá a parte requerente por sua vez, apresentar respectivos comprovantes de pagamento e/ou notas fiscais das listas de despesas informadas às fls. 10 e 16. Do mesmo modo, determino a pesquisa pela serventia junto ao SISBAJUD para que venham aos autos informações sobre os vínculos mantidos pelo autora com instituições financeiras, fintechs, entre outras. Também determino pesquisa junto ao INFOJUD para vinda da última declaração de imposto de renda desta. Com a vinda da resposta, intime-se a autora por ato ordinatório para juntar aos autos CTPS e os extratos de todas as contas localizadas, dos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, dos últimos três meses, no prazo de quinze dias. Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete a esta fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de presunção de que aufere renda semelhante a do genitor, podendo arcar com as despesas da criança em igualdade de condições com o genitor. Fixo prazo comum de quinze dias para juntada dos documentos pelas partes, sob pena de preclusão, exceto quanto aos extratos bancários da autora e do réu, pois em relação a estes deverá ser observado o prazo a partir do ato ordinatório a ser lançado futuramente pela z. Serventia. Em relação ao estudo social, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização da entrevista com as partes e o menor. Observe-se. Observe-se ainda, a noticia de fls. 681, devendo os setores técnicos atentarem que as entrevistas deverão ocorrer em dias ou horários distintos. Com o agendamento, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo no mesmo ato manifestarem acerca dos documentos colacionados por uma e outra. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do estudo acima determinado. Quanto a litigância de má fé, pondero esclarecer à parte que, reputo mais prudente aguardar a instrução processual quando haverá maiores subsídios nos autos para embasar juízo de valor a esse respeito, razão pela qual reservo-me a deliberar sobre a questão por ocasião da prolação da sentença. Não obstante, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses dos menores, que apresentam tenra idade e já enfrentam a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo a autora comparecer às 12:30 horas e no dia 10 de outubro de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo o réu comparecer às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima. Atente-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP)

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