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Processo nº 1018049-58.2025.8.26.0564

ID: 309890045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018049-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018049-58.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Cite-se a par… Processo 1018049-58.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Cite-se a parte-devedora para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte-devedora possua cadastro (CPC, art. 246, §1º, c.c. art.1.051), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte devedora, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se conforme o art.830, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte-devedora será cientificada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte devedora advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte credora, por sua vez, fica ciente de que, não localizada a parte-devedora, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (Categoria 2, Certidões; Modelo 1749, Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial), que servirá também para fins de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), devendo para tanto a parte credora instruir a respectiva certidão com cópia dessa decisão. Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como precatória, mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Int. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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J. D. De M. A. x G. E. De A. P.

ID: 293268573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002226-11.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE M. A.

Polo Passivo:

G. E. DE A. P.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002226-11.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - J.D.M.A. - G.E.A.P.G. - Vistos. Conforme certificado à fl. 308, não foram recolhidas as taxas de de… Processo 1002226-11.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - J.D.M.A. - G.E.A.P.G. - Vistos. Conforme certificado à fl. 308, não foram recolhidas as taxas de despesas postais. Consoante artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Atentando para as normas especiais que regem o sistema dos juizados especiais, inviável a complementação dos valores. O enunciado nº 80 do FONAJE assim dispõe: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO RECURSAL. ÍNFIMA DIFERENÇA DECORRENTE DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos pela ré/agravante contra acórdão que negou provimento a recurso, sob o fundamento de deserção por insuficiência do preparo. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à consideração do índice de correção monetária aplicável, afirmando que a diferença de valor no preparo decorreu do uso, pela serventia, do índice de novembro de 2024, quando ainda vigente o índice de outubro. Requer a reconsideração da decisão e o reconhecimento da suficiência do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à análise do índice de correção monetária utilizado no cálculo do preparo, o que poderia justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao simples reexame do mérito da decisão embargada. 4- O acórdão embargado é claro ao afirmar que o recolhimento a menor do preparo, ainda que ínfimo, caracteriza deserção, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável aos Juizados Especiais. 5- A alegação de erro na aplicação do índice de correção monetária não constitui omissão, pois a decisão embargada abordou expressamente os critérios de suficiência do preparo, com base nas normas vigentes e sem admitir complementação posterior. 6- A oposição dos embargos tem caráter infringente, revelando mera inconformidade com o resultado, o que não se enquadra nas hipóteses legais para sua interposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- A alegação de diferença ínfima no preparo em razão de índice de correção não analisado não configura omissão quando a decisão embargada enfrentou a questão da suficiência do valor recolhido com base nos parâmetros legais. 3- Nos Juizados Especiais Cíveis, a insuficiência do preparo, ainda que por valor ínfimo, enseja a deserção do recurso, sem possibilidade de complementação posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º e art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 15.774-0/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 06.09.1993. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0106317-28.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - ENUNCIADOS Nº 80 DO FONAJE E Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS - PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Benefício da justiça gratuita indeferido e determinada a comprovação do preparo, que não foi realizada. Ausência de recolhimento implica deserção. Inaplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra do CPC que admite complementação do preparo. Jurisprudência pacífica da Turma de Uniformização e do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106743-40.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) RECURSO INOMINADO - Revogação da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Prazo transcorrido sem manifestação - Aplicação do Enunciado nº 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Recurso carecedor de pressuposto de admissibilidade - RECURSO JULGADO DESERTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027167-97.2022.8.26.0003; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos oportunamente. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 439009/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 56804/DF)

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E. M. e outros x J. C. M.

ID: 296313721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001175-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. M. R. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE LAET BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CEZAR E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vist… Processo 0001175-49.2025.8.26.0003 (processo principal 1008058-97.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.M. - - R.M. - - E.M. - J.C.M. - Vistos. 1.Fls. 159/172: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que, em novembro de 2023, houve a rescisão de seu contrato de prestação de serviços e com isso, houve significativa redução de sua renda, tornando-se inviável o pagamento dos alimentos nos valores cobrados. Acrescenta que conseguiu sua recolocação no mercado de trabalho em abril do corrente ano, mas seu salário é inferior àquele auferido ao tempo da fixação dos alimentos atuais, já tendo inclusive ajuizado ação revisional de alimentos. Discorre sobre a condição financeira da genitora e a distribuição do dever de sustento entre os genitores. Requer a designação de audiência de conciliação e expedição de ofício à empregadora da genitora para confirmar a existência de vínculo de emprego. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada, afirmando que o executado está inadimplente desde janeiro de 2024 e até a presente data não houve a citação dos exequentes acerca do ajuizamento da ação revisional de alimentos ou de eventual concessão de liminar que modificasse a obrigação alimentar atual. Assim, o valor executado é exigível. Discorre sobre a proporcionalidade dos alimentos atuais refutando as demais alegações. Requer a rejeição da impugnação apresentada. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 176/186 e 171). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas e não pagas no período de abril de 2023 a janeiro de 2025. Título executivo às fls. 74/75. Planilha de cálculo atualizado às fls. 132 (R$ 68.197,50). Não obstante as alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. A alegada dificuldade financeira e decréscimo na renda experimentados nos últimos anos não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentando, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja por dificuldade econômica do devedor não justifica a inadimplência, autorizando a discussão da proporcionalidade da pensão alimentícia vigente em ação revisional de alimentos. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão que decretou a prisão do executado. Inconformismo do executado. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Desemprego não exime o alimentante de sua obrigação. Ilegalidade ou abusividade da decisão não configurada. Alteração do cenário pandêmico, ante o avanço do controle da doença por força da vacinação. Liminar anteriormente concedida revogada. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2031732-96.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) "Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que determinou a intimação do alimentante para pagamento do débito. Insurgência do executado. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir a fixação dos alimentos em favor da agravada, sob o fundamento de que estes teriam caráter compensatório. Alegação de que a exeqüente não demonstrou a necessidade de alimentos. Descabimento. Justificativa genérica que deve ser rejeitada. Eventual alegação de dificuldade financeira e/ou alteração condição econômica deve ser objeto de ação de exoneração ou revisão da obrigação alimentar. Discussão que não se permite na execução. Regra que não pode servir de subterfúgio ao devedor contumaz, sob pena de se prestigiar a má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146657-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a modificação do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Isso porque a ação revisional ou exoneratória de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). No caso dos autos, o executado informa que já ajuizou a ação exoneratória de alimentos com pedido subsidiário revisional, não havendo notícia sequer do deferimento de liminar. Desse modo, o título judicial em que se funda esta execução permanece hígido. E, não comprovada a quitação integral da dívida, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias, bem como especifique as medias constritivas pretendidas. Anoto que, para que a medida pretendida seja executada sem a publicidade prévia do ato ao executado, é necessário que a parte promova o peticionamento de petição sigilosa (Peticionamento Eletrônico (tjsp.jus.br). 3. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das medidas constritivas requisitadas. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), SERGIO DE LAET BECHARA (OAB 460948/SP), GABRIELA CEZAR E MELO (OAB 305029/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 297021447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069027-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1069027-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mottu Locação de Veículos Ltda. - 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de inst… Processo 1069027-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mottu Locação de Veículos Ltda. - 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Impõe-se o acolhimento da ilegitimidade ad causam aduzida pela ré MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (inscrita no CNPJ nº 25.237.331/0012-87). Com efeito, observa-se que a relação jurídica material envolve tão somente a MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24), proprietária do veículo que figurou como locadora do bem ao condutor envolvido no acidente tratado na inicial (conforme contrato juntado a fls. 185/200). Ressalte-se que a alegação de que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não lhe atribui legitimidade para responder pelos danos supostamente causados ao segurado da autora. Nada obsta, de todo modo, que haja extensão da responsabilidade de pagamento de eventual condenação à empresa de mesmo grupo econômico, todavia por meio de competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sede de eventual cumprimento de sentença de procedência, caso frustrada a pretensão satisfativa a ser deduzida em face da legítima ré (MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0012-87), e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anota-se que a parte passiva legítima (MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24) compareceu espontaneamente ao processo (vide procuração e atos constitutivos a fls. 128/168 e contestação a fls. 169/184), de modo que suprida a ausência de citação. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se retifique-se o cadastro da parte passiva. Lado outro, a tese de ilegitimidade passiva da locadora do veículo, sob o fundamento de o acidente envolvendo o segurado da autora ter ocorrido durante a execução de contrato de locação, não comporta acolhida. Isso se deve ao entendimento sumular do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade solidária entre a empresa locadora de veículos e o locatário pelos danos causados a terceiro, nos termos da Súmula nº 492. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DO CONDUTOR. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Uma vez inconteste a qualidade de locadora do veículo envolvido no acidente, incide na hipótese o entendimento já cristalizado na jurisprudência, objeto da Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Configurada, portanto, a legitimidade "ad causam" da empresa demandada. (...) (TJSP; Apelação Cível 1021929-97.2022.8.26.0003; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Tratando-se, pois, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 275, do Código Civil, compete ao credor a escolha de exigir e receber a reparação pretendida de um ou de alguns dos devedores solidários, inclusive não caracterizando a propositura de ação contra apenas um ou alguns deles a renúncia à solidariedade. Por fim, indefere-se o pedido de denunciação da lide ao locatário GUSTAVO HENRIQUE ROZA DE OLIVEIRA. Ainda que não haja vedação legal para admissão do pedido, visto que presente a hipótese prevista no artigo 125, II, do CPC, a pretensão da ré denunciante revela verdadeira intromissão de fundamento jurídico novo na demanda, o que é incompatível com o referido instituto (JTJ-Lex 225/144). De fato, a denunciação pode acarretar entraves processuais, retardando a solução da lide principal, o que é contrário ao espírito do artigo 125 do Código de Processo Civil. Esse é justamente o que ocorre no caso dos autos, uma vez que a responsabilidade do denunciado para com o denunciante não tem relação direta com a obrigação da demanda originária, esta decorrente de acidente de trânsito e aquela oriunda de relação contratual, de modo que o deferimento acarretaria maiores entraves e obstruções ao direito do credor, pois seria necessário também analisar o contrato firmado entre a ré e o locatário do veículo, demandando dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória com pedido de reparação por lucros cessantes e danos emergentes. Decisão agravada que indeferiu a denunciação à lide do locatário do veículo envolvido em acidente de trânsito. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Veículo locado pela agravante e sublocado a terceiro. Denunciação à lide do terceiro locatário do bem. Desobrigatoriedade. Faculdade prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Possibilidade de exercício do direito regressivo em ação autônoma. Responsabilidade solidária do locador e do locatário (Súmula nº492, do C. Supremo Tribunal Federal). Cabe ao autor a escolha de cobrar os prejuízos sofridos de todos os devedores solidários ou de apenas um ou alguns deles (artigo 275, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123712-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a dinâmica do acidente de trânsito, apurando-se a culpa por sua ocorrência e a extensão dos danos causados. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade civil extracontratual e a incidência do art. 786 do Código Civil (direito de regresso da seguradora contra o suposto autor do dano). 6 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 - Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na forma presencial, designo o dia 02/10/2025, às 14 horas e 00 min. 8 - As partes deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). 9 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Para a intimação nos termos do artigo 455, § 4º, as partes deverão demonstrar a ocorrência das exceções previstas nos incisos I ou II, caso em que o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça deverá ser feito em até 15 (quinze) dias antes da audiência. Intimem-se. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1018049-22.2025.8.26.0576

ID: 276796297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018049-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JN CASA DE EMBALAGEM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla Ferreira Barcelos (OAB 372660/SP) Processo 1018049-22.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jn Casa de Embalagem Ltda Me - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, … ADV: Priscilla Ferreira Barcelos (OAB 372660/SP) Processo 1018049-22.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jn Casa de Embalagem Ltda Me - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 237,63 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme cálculo elaborado na data de abril de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se.

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