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Processo nº 1013137-08.2023.8.26.0008

ID: 292897490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013137-08.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA PENHA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DA PENHA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013137-08.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ester da Penha de Jesus - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CI… Processo 1013137-08.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ester da Penha de Jesus - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, proposta por ESTER DA PENHA DE JESUS contra TATIANE HERRERA FRENEDA, e TATIANE HERRERA FRENEDA ME Pela decisão de fl. 81, foi determinada a citação, cujo aperfeiçoamento restou sem êxito. Anoto que a concretização da citação é a forma para possibilitar a estabilização da lide. Ressalte-se que, ainda que o processo se desenvolva por impulso oficial (NCPC., art. 2º), ao interessado incumbe promover a concretização da citação (NCPC., art. 240, § 2º), inclusive provendo as despesas pertinentes ao ato (CPC., art. 82). Na espécie, proferido o despacho inicial positivo, com a determinação de citação, até a presente data a requerente não possibilitou a concretização da citação, de forma a possibilitar a estabilização da lide, inclusive com o fito de interromper o prazo prescricional. Tal conduta, não caracteriza mera ausência de impulso para a movimentação do processo, mas descumprimento de requisito indispensável ao processamento da ação, qual seja, proceder a citação válida e regular do requerido. Como é cediço, a citação é pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo matéria que o juiz pode conhecer de ofício que o juiz ode conhecer de ofício (TSJP - Apel. 7.383.524-4 - rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS - j. 10/09/2009), pois o processo deve conter atos procedimentais úteis à busca de um fim e não mera retórica sem objetivo, fugindo totalmente do princípio da instrumentalidade (TJSP - Apel. 7.071.699-9 - rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI - j. 19/08/2009). Assim, verificando que o autor não encetou providências visando à consumação do ato citatório, incidindo ao caso a hipótese prevista no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil (TJSP - Apel. s/ Rev. 1.014.487-0/6 - rel. Des. ANDREATA RIZZO - j. 11/02/2009), não sendo necessária a intimação pessoal da parte (TJSP - Apel. s/ Rev. 1.176.963-0/4 - rel. Des. FELIPE FERREIRA - j. 18/03/2009). No mesmo sentido: TJSP - Apel. s/ Rev. 1.270.472-0/8 - rel. Des. FELIPE FERREIRAj. 10/07/2009; TJSP - Apel. s/ Rev. 1.182.542-0/1 - rel. Des. WALTER CESAR EXNER - j. 16/04/2009, razão pela qual o feito não tem como prosseguir. Em abono ao posicionamento adotado, colhe-se do repertório jurisprudencial, do E. Tribunal de Justiça, na apreciação de questões análogas, verbis: Extinção do processo - Artigo 267, IV, do CPC - Admissibilidade - Hipótese em que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento da taxa necessária à expedição da carta de citação, manteve-se a autora inerte, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Sentença mantida - Recurso improvido (Apel. 7.271.406-8 - rel. Des. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA); Extinção do processo, por ausência de complementação das custas - Inconformismo - Desacolhimento - Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal - Afastamento - Possibilidade de complementação - Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC - Extinção corretamente decretada - Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência dos arts. 267, IV, e 257, do CPC - Sentença confirmada - Recurso desprovido (Apel. 257.812.4/0-00 - rel. Des. GRAVA BRAZIL). Em recente julgado do E. Tribunal de Justiça, foi este o posicionamento que prevaleceu, no recurso 0007091-06.2012, rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. 12/11/2013. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. Sem honorários advocatícios porque não instaurado o contraditório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRI. - ADV: ESTER DA PENHA DE JESUS (OAB 448061/SP)

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Dorival Dorazio e outros x Fabio Carneiro De Oliveira e outros

ID: 307069272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018569-76.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DORAZIO IRENE BRANCO D OZORIO

Polo Passivo:

FABIO CARNEIRO DE OLIVEIRA JOAO CAPISTANO DOS SANTOS MARIO CéSAR CARDOSO RELEVOS DO GUARUJA CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO

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LILIAN BRAIT

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JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

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IGOR ALVES DE SOUZA

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FABIANA FERREIRA ANTICO

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ARNALDO VIEIRA E SILVA

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Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario Cé… Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario César Cardoso - - Joao Capistano dos Santos - - Relevos do Guaruja Construções e Comercio Ltda - - Fabio Carneiro de Oliveira e outros - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a propriedade do imóvel restrito nos autos 0001965-91.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1004068-64.2015.8.26.0223) em curso perante a 2ª. Vara Cível do Fórum da Comarca de Guarujá e o consequente cancelamento das restrições sobre o bem, a boa fé do embargante/simulação. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autor e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Exclusivamente para análise da questão controvertida da boa fé (perguntas serão admitidas apenas para este objeto), defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, conforme requerimento das partes, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - A necessidade e pertinência da perícia grafotécnica (fl. 590/593) serão analisadas finda prova oral, se reiterada pela parte. 7 - INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal das partes vez que não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP)

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Miguel Oliveira Do Nascimento, Representado Por Elisabete Jesus De Oliveira x Fastlar Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 331745906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003840-40.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR ELISABETE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FASTLAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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AFONSO BUENO DE OLIVEIRA

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ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 1003840-40.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Oliveira do Nascimento, representado por Elisabete Jesus De Oliveira e outros - Fastlar Construtora… Processo 1003840-40.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Oliveira do Nascimento, representado por Elisabete Jesus De Oliveira e outros - Fastlar Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por Elisabete Jesus de Oliveira e seus filhos Isabela de Oliveira do Nascimento e Miguel Oliveira do Nascimento (menor impúbere) em face de Fastlar Construtora e Incorporadora Ltda. - EPP. Alegam os autores que, em 04 de dezembro de 2019, a autora Elisabete adquiriu um imóvel da parte ré no endereço descrito da inicial por meio de financiamento imobiliário, pelo valor de R$ 240.000,00, sendo R$ 130.000,00 no ato; R$ 30.925,82 em 06.12.2019; e R$ 79.074,18 junto à CEF. Aduzem que o imóvel possui diversos vícios em sua construção de modo a prejudicar o uso como moradia. Relatam a construção irregular de mais um pavimento e que nunca fora apresentado Laudo AVCB, além de infiltrações com falha no sistema de drenagem. Por ser inviável a habitação, Elisabete se viu obrigada a alugar um outro imóvel para garantir o bem-estar de seus filhos, porquanto Miguel teve de fazer uso de remédios voltados ao tratamento de problemas alérgicos. Pleiteia pela concessão de tutela de urgência para que a ré arque com os custos de aluguel de um imóvel adequado para residência dos autores, com arbitramento pelo Juízo, em que pese a sugestão de R$ 3.500,00 ao mês, além de perícia em caráter emergencial; além da condenação ao pagamento de R$ 9.270,56 a título de danos materiais (móveis que guarnecem o apartamento); R$ 50.000,00 por danos extrapatrimoniais em favor de Isabela por força dos problemas de saúde descritos; R$ 50.000,00 em favor de Miguel dada as complicações de saúde mencionadas; R$ 50.000,00 por danos morais em favor de Elisabete pela angústia e sofrimento. Por fim, espera que a requerida regularize a documentação do condomínio e da construção, com a execução de reforma na unidade da autora para reparação das infiltrações, com substituição da fiação elétrica, troca de batentes, nova pintura e demais reparos necessários ou, subsidiariamente, a compensação por perdas e danos. Juntou documentos (fls. 30/639). Emenda à inicial às fls. 644/670, 679/754 e 784/785. Foi indeferida a antecipação de prova pericial, medida que já fora deferida nos autos da produção antecipada de provas de n. 1018472-08.2023.8.26.0008 e deferida a gratuidade em favor de Miguel (fls. 671/672). Deferida a gratuidade de justiça à Elisabete e Isabela e indeferida a tutela requerida (fls. 755/756). O Ministério Público se manifestou no sentido que não se justifica a sua intervenção no presente feito, uma vez que não está em discussão direito individual disponível da criança (fls. 762/764). Juntada de novos documentos pela parte autora (fls. 911/1761). Foi deferido o pedido de tutela a fim de que a parte requerida arque com os custos de aluguel de imóvel adequado, na medida em que o laudo produzido nos autos da produção antecipada de provas constatou que o bem do presente feito contém vícios que tornam o imóvel inadequado ao seu fim (fls. 1.785/1.787). Contestação apresentada às fls. 1.798/1.831 e 1.865/1.874. Além de impugnar a justiça gratuita concedida, impugnou também o valor dado à causa. Em sede de preliminar, aduz a parte ré a ausência de interesse processual pela parte autora, assim como a impossibilidade jurídica do pedido e a sua ilegitimidade passiva, bem como ilegitimidade ativa dos autores. Espera pela improcedência dos pedidos, inclusive no que diz respeito aos danos morais. Réplica às fls. 1.879/1.881. Instadas a especificar provas, a parte autora não se opôs ao julgamento antecipado de mérito (fls. 1.887) e a ré pleiteou pela produção de prova pericial (fls. 1.891/1.892). Declarada encerrada a instrução (fls. 2.038). Alegações finais (fls. 2.044/2.060 e 2.061/2.075). É o relatório. Verifica-se dos autos da produção antecipada de provas a existência de acordo firmado entre as partes. Anote-se, ainda, que dos mesmos autos, foi homologada a prova colhida em sua integralidade. Nesse sentido, manifestem-se as parte no prazo comum de 15 dias, trazendo cópia do pacto a estes autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP), AFONSO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 105603/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP)

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