Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1018569-42.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 0005519-92.2025.8.26.0320

ID: 320969638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005519-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005519-92.2025.8.26.0320 (processo principal 1018569-08.2024.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - H.P.I. - 1- Estendo os benefícios da justiça …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. G. Da S. x V. B. Da S.

ID: 338853010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015659-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. M. G. DA S.

Polo Passivo:

V. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ALCÂNTARA BRANDÃO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015659-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015659-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: V. M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. B. da S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - FILHA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO REPARATÓRIA DE NATUREZA CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL: MAIORIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA -A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO POSSUI NATUREZA DE REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE A PRETENSÃO É PROPOSTA POR FILHO MAIOR CONTRA O GENITOR, OCORRE A PARTIR DA DATA EM QUE SE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL, MOMENTO EM QUE SE EXTINGUE O PODER FAMILIAR. PRETENSÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnes Waleska Gomes Klaesener (OAB: 398671/SP) - Juliana Alcântara Brandão Guimarães (OAB: 493833/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mizael Alves Pereira e outros x Aguinaldo Pereira Da Silva

ID: 291958881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL ALVES PEREIRA ROSANA APARECIDA DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

AGUINALDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018569-89.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018569-89.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Mizael Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Rosana Aparecida de Matos Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aguinaldo Pereira da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1018569-89.2024.8.26.0196 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Apelantes: Mizael Alves Pereira e Rosana Aparecida de Matos Pereira Apelado: Aguinaldo Pereira da Silva Foro: Franca (4ª Vara Cível) Juiz de Direito: Paulo Sérgio Jorge Filho Decisão Monocrática nº 22.312 Vistos. Trata-se de apelação interposta por Mizael Alves Pereira e Rosana Aparecida de Matos Pereira contra a r. sentença de fls. 123/127, que, proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Aguinaldo Pereira da Silva, julgou procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para, confirmando a tutela de urgência deferida, IMITIR o demandante Aguinaldo Pereira da Silva na posse do imóvel descrito na petição inicial e, ainda, para condenar a parte ré (ii) ao pagamento, a título de taxa de ocupação, de 1,0% sobre o valor da aquisição do bem, computados e exigíveis desde o respectivo registro da compra e venda direta na matrícula do bem até a efetiva imissão na posse do imóvel, bem como ao pagamento/reembolso do IPTU e demais despesas relativas ao imóvel do período em que o residiram no imóvel sem justo título, valores esses que deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). (...) Inconformados, pugnaram os recorrentes pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam produzidas provas pericial e testemunhal, ou, subsidiariamente, requerem a reforma da r. sentença objurgada, a fim de que seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias e afastada a condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Recurso tempestivo e não contrarrazoado (fl. 141), sendo os apelantes beneficiários da gratuidade da justiça, conforme r. decisão de fl. 106. É, em síntese, o relatório. Malgrado a irresignação manifestada e a argumentação despendida, a verdade é que o presente apelo não comporta conhecimento. Isso, porque, às fls. 150/152, em 17 de março do corrente ano, as partes peticionaram informando que compuseram acordo extrajudicial, com a finalidade de extinção do feito, requerendo, assim, a homologação do quanto pactuado. É importante ressaltar que a mencionada petição foi protocolizada pelo advogado do apelado, estando assinada pelo advogado dos apelantes, sendo que ambos os defensores possuem poderes específicos para transigir (fls. 14 e 158). Ademais, convém salientar que, embora as partes não façam menção ao prazo para interposição de recurso, e nem os apelantes dizem expressamente que desistem da apelação por eles interposta, observando-se o que dispõe o art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC, o referido acordo demonstra incompatibilidade com a vontade de recorrer, bem como de que este apelo tenha seu mérito julgado. Desta feita, ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e a desistência tácita do prazo recursal e da apelação interposta, com fundamento no art. 932, incisos I e III, do CPC, JULGANDO PREJUDICADO este recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para as providências ulteriores. Int.. São Paulo, 4 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB: 235815/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valder Bocalon Migliorini (OAB: 300573/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. D. x N. D. Da S.

ID: 308932326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018569-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. B. D.

Polo Passivo:

N. D. DA S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018569-55.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.D. - N.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M.B.D., representada por sua ge… Processo 1018569-55.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.D. - N.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M.B.D., representada por sua genitora Y.B.S., em face de N.D.S. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 23/24. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 45/56. Apresentou reconvenção para regulamentação da guarda e convivência. Gratuidade da justiça deferida ao réu às fls. 130/131. Reconvenção extinta no mesmo ato. Réplica às fls. 135/138. Passo a sanear o feito. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. Na mesma oportunidade informem se possuem interesse no agendamento de audiência de conciliação e, em caso positivo, informem seus e-mails e de seus patronos. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB 503358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edna Nogueira Basso Cadorini

ID: 323020828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDNA NOGUEIRA BASSO CADORINI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Edna Nogueira Basso Cadorini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS TRANSFERIDAS VIA PIX E PAGAS A TÍTULO DE SEGURO (TOTAL DE R$6.870,07), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS PELA AUTORA SÃO VÁLIDAS E REGULARES; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. 4. AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO E AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM IMPUGNADAS PELA AUTORA, CABENDO AO RÉU COMPROVAR SUA REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O BANCO LIBEROU EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA APOSENTADA, O QUE REVELA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E AUSÊNCIA DE DIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Paulo Della Moce De Falchi

ID: 313319586

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018569-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO DELLA MOCE DE FALCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Della Moce de Falchi e outros - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 (“É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP) - Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Paulo Della Moce De Falchi

ID: 334994366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018569-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO DELLA MOCE DE FALCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Della Moce de Falchi e outros - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 (“É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Gomes Barbosa (OAB: 226439/SP) - Tatiana Gomes Costa (OAB: 340315/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednaldo De Oliveira Valença x Instituto Educação E Sustentabilidade

ID: 260178984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018569-35.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DE OLIVEIRA VALENçA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmilson Baggio (OAB 130893/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1018569-35.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo de Oliveira Valença - Embargdo: Instituto Educa… ADV: Edmilson Baggio (OAB 130893/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1018569-35.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ednaldo de Oliveira Valença - Embargdo: Instituto Educação e Sustentabilidade - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarujá x Elias Alves Dos Santos

ID: 292614555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010031-72.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010031-72.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010031-72.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Elias Alves dos Santos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À DESTRUIÇÃO DE RESIDÊNCIA E PERDA DE BENS, EM DESLIZAMENTO DE TERRA CAUSADO POR CHUVAS NA BAIXADA SANTISTA, EM MARÇO DE 2020. A MUNICIPALIDADE É ACUSADA DE OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR DESASTRES EM ÁREAS DE RISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONHECIMENTO PRÉVIO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR E DO RISCO DE DESLIZAMENTOS, PELO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR O DESASTRE.4. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR FORÇA MAIOR, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E A MUNICIPALIDADE TINHA CIÊNCIA DOS RISCOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA INADEQUADO;IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS EM ÁREAS DE RISCO CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013047-68.2022.8.26.0223; REL. PONTE NETO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 12/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014786-42.2023.8.26.0223; REL. SPOLADORE DOMINGUEZ; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014811-55.2023.8.26.0223; REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Foffano (OAB: 22643/SP) (Procurador) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000942-42.2023.8.26.0223

ID: 279052633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000942-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 0000942-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fls. 253/255: a nova orientação d… ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 0000942-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fls. 253/255: a nova orientação do STJ é no sentido de ampliar a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X do CPC para também abranger contas correntes e outros investimentos até o limite de quarenta salários mínimos. Desnecessária a comprovação se o numerário se destina ao sustento do executado ou da família. Tratando-se de quaisquer investimentos até o patamar supra, conserva-se a proteção legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2245653-75.2021.8.26.0000 -Voto nº 14804. 5 Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). EXECUÇÃO Título extrajudicial Locação Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor encontrado na conta bancária da devedora, quer porque não se restringe ao recebimento de aposentadoria, quer porque supera 40 salários mínimos Irrelevância da origem e do local dos depósitos Impenhorabilidade reconhecida, na linha do entendimento que prevalece no STJ, apenas da quantia inferior a 40 salários mínimos Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2192522-88.2021.8.26.0000; Rel. Sá Duarte; j. 1.10.21; 33ª Câmara). Cumprimento de sentença - Bloqueio on line Deferimento do desbloqueio da quantia constrita da conta bancária de titularidade do agravado, onde ele recebe os proventos de aposentadoria Art. 833, IV e X, do atual CPC - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, assim como em fundos de investimento - Quantia bloqueada, R$ 1.910,55, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137383-88.2020.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 25.6.2020). Diante do exposto, DEFIRO o desbloqueio da quantia apurada pelo sistema Sisbajud (fls. 245/246). Providencie a Serventia o necessário. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 4º - A, CPC, findo o qual passa a contar o lapso para prescrição intercorrente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018569-42.2023.8.26.0223" – Página 18 de 19

Processo nº 0005519-92.2025.8.26.0320

V. M. G. Da S. x V. B. Da S.

Mizael Alves Pereira e outros x Aguinaldo Pereira Da Silva

M. B. D. x N. D. Da S.

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edna Nogueira Basso Cadorini

Estado De São Paulo e outros x Paulo Della Moce De Falchi

Estado De São Paulo e outros x Paulo Della Moce De Falchi

Ednaldo De Oliveira Valença x Instituto Educação E Sustentabilidade

Município De Guarujá x Elias Alves Dos Santos

Processo nº 0000942-42.2023.8.26.0223