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Edemar Galego Lourenço x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 324740380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020196-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR GALEGO LOURENçO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PANAMERICAN AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de… Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Me - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, obscura, tampouco contraditória a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Consoante constou na sentença proferida, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo corresponderia: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) grifei. Ainda, o preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia. Adianto que não há necessidade de se indicar o exato valor do preparo para fins de recolhimento, porquanto as balizas para a sua observância foram devidamente citadas na sentença. Observe-se: Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a deserção do Recurso Inominado ante a insuficiência de preparo, ausência de recolhimento da despesa postal de citação e dos honorários do conciliador. Valor recolhido a menor. Diferença parcial paga posteriormente. Pretensão de aceitação em razão da boa-fé. Impossibilidade. Necessidade de atualização monetária do valor da causa para recolhimento das custas. Previsão contida no artigo 1º da Lei nº 6.899/81. Interpretação sistemática da Lei nº 11.608/03 nos Juizados Especiais. Coibição do enriquecimento sem causa pela parte. Comunicados CG nº 1530/2021 e 489/2022. Despesas processuais não recolhidas. Prazo para complementação. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Enunciado 80 do FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento do preparo e despesas. Dispensa do Juízo em elaborar o cálculo e indicar o valor do preparo. Deserção configurada. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Decisão mantida. Efeito suspensivo liminar revogado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01001231920228269028 SP 0100123-19.2022.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/09/2022) grifei; AGRAVO Deserção do recurso por recolhimento a menor do preparo Inexistência de comando legal que obrigue a publicação da sentença indicar o valor do preparo - Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa - Deserção mantida Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 01000935420168269008 SP 0100093-54.2016.8.26.9008, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 31/08/2016, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2016) grifei. Ademais, os valores atinentes a despesas processuais compõem o valor do preparo, consoante expresso na sentença e ratificado pela jurisprudência deste Egrégio TJSP. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas processuais que também integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer valor. Não conhecimento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de n. 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei n. 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0101849-78.2023.8.26.9000 São Paulo, Relator: Clarissa Rodrigues Alves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei. Dito isto, a certidão expedida à fl. 377 indicou que o valor do preparo foi recolhido incorretamente, porquanto o valor das despesas processuais não foi recolhido (carta AR Digital, código 120-1, guia FEDTJ). Assim, conquanto o valor da taxa judiciária tenha sido recolhido a maior, o pagamento atinente à supracitada despesa deveria observar guia própria para o valor recolhido, consoante descrevo: "Itens (a), (b): Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 **. Item (c): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ". Portanto, o valor recolhido a maior por meio da guia DARE 230-6 mostrou-se inócuo para contemplar tal despesa, porquanto fora processado em guia diversa daquela exigida pelo aludido Comunicado. Anoto que não merece aplicação, na hipótese, o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei no 9.099/95, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso contra a sentença, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95). Também prevê o artigo 42, parágrafo 1º, já mencionado, que o recurso inominado será interposto, com recolhimento de seu preparo, independentemente de intimação do recorrente, nas 48 horas seguintes à sua interposição. Assim, inviável a intimação do recorrente para que o efetue ou para sua complementação, não se aplicando, diante da existência de regra específica no sistema dos Juizados Especiais, o disposto no Código de Processo Civil. Observe-se que há enunciado FONAJE que ratifica tal entendimento: "ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)". Logo, a falta ou insuficiência do preparo, enseja juízo negativo de admissibilidade do recurso inominado. Esse entendimento é ratificado pela melhor jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1º grau de jurisdição, o artigo 54, caput, da Lei no 9.099/95, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o recolhimento daquelas dispensadas em 1º grau. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei no 9.099/95, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.No mais, ausente disciplina da questão no Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o artigo 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo seu Provimento nº 17/2016.Agravo não provido". (E. TJSP; Agravo de Instrumento 0100912-78.2017.8.26.9000; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) grifei. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente ao decidido, Diante disso, a referida decisão não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Edemar Galego Lourenço x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 324759836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020196-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR GALEGO LOURENçO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PANAMERICAN AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODEIRO MARCHENA

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de… Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Me - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, obscura, tampouco contraditória a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Consoante constou na sentença proferida, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo corresponderia: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) grifei. Ainda, o preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia. Adianto que não há necessidade de se indicar o exato valor do preparo para fins de recolhimento, porquanto as balizas para a sua observância foram devidamente citadas na sentença. Observe-se: Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a deserção do Recurso Inominado ante a insuficiência de preparo, ausência de recolhimento da despesa postal de citação e dos honorários do conciliador. Valor recolhido a menor. Diferença parcial paga posteriormente. Pretensão de aceitação em razão da boa-fé. Impossibilidade. Necessidade de atualização monetária do valor da causa para recolhimento das custas. Previsão contida no artigo 1º da Lei nº 6.899/81. Interpretação sistemática da Lei nº 11.608/03 nos Juizados Especiais. Coibição do enriquecimento sem causa pela parte. Comunicados CG nº 1530/2021 e 489/2022. Despesas processuais não recolhidas. Prazo para complementação. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Enunciado 80 do FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento do preparo e despesas. Dispensa do Juízo em elaborar o cálculo e indicar o valor do preparo. Deserção configurada. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Decisão mantida. Efeito suspensivo liminar revogado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01001231920228269028 SP 0100123-19.2022.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/09/2022) grifei; AGRAVO Deserção do recurso por recolhimento a menor do preparo Inexistência de comando legal que obrigue a publicação da sentença indicar o valor do preparo - Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa - Deserção mantida Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 01000935420168269008 SP 0100093-54.2016.8.26.9008, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 31/08/2016, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2016) grifei. Ademais, os valores atinentes a despesas processuais compõem o valor do preparo, consoante expresso na sentença e ratificado pela jurisprudência deste Egrégio TJSP. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas processuais que também integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer valor. Não conhecimento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de n. 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei n. 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0101849-78.2023.8.26.9000 São Paulo, Relator: Clarissa Rodrigues Alves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei. Dito isto, a certidão expedida à fl. 377 indicou que o valor do preparo foi recolhido incorretamente, porquanto o valor das despesas processuais não foi recolhido (carta AR Digital, código 120-1, guia FEDTJ). Assim, conquanto o valor da taxa judiciária tenha sido recolhido a maior, o pagamento atinente à supracitada despesa deveria observar guia própria para o valor recolhido, consoante descrevo: "Itens (a), (b): Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 **. Item (c): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ". Portanto, o valor recolhido a maior por meio da guia DARE 230-6 mostrou-se inócuo para contemplar tal despesa, porquanto fora processado em guia diversa daquela exigida pelo aludido Comunicado. Anoto que não merece aplicação, na hipótese, o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei no 9.099/95, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso contra a sentença, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95). Também prevê o artigo 42, parágrafo 1º, já mencionado, que o recurso inominado será interposto, com recolhimento de seu preparo, independentemente de intimação do recorrente, nas 48 horas seguintes à sua interposição. Assim, inviável a intimação do recorrente para que o efetue ou para sua complementação, não se aplicando, diante da existência de regra específica no sistema dos Juizados Especiais, o disposto no Código de Processo Civil. Observe-se que há enunciado FONAJE que ratifica tal entendimento: "ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)". Logo, a falta ou insuficiência do preparo, enseja juízo negativo de admissibilidade do recurso inominado. Esse entendimento é ratificado pela melhor jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1º grau de jurisdição, o artigo 54, caput, da Lei no 9.099/95, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o recolhimento daquelas dispensadas em 1º grau. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei no 9.099/95, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.No mais, ausente disciplina da questão no Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o artigo 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo seu Provimento nº 17/2016.Agravo não provido". (E. TJSP; Agravo de Instrumento 0100912-78.2017.8.26.9000; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) grifei. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente ao decidido, Diante disso, a referida decisão não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Edemar Galego Lourenço x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 324744720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020196-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR GALEGO LOURENçO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PANAMERICAN AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de… Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Me - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, obscura, tampouco contraditória a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Consoante constou na sentença proferida, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo corresponderia: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) grifei. Ainda, o preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia. Adianto que não há necessidade de se indicar o exato valor do preparo para fins de recolhimento, porquanto as balizas para a sua observância foram devidamente citadas na sentença. Observe-se: Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a deserção do Recurso Inominado ante a insuficiência de preparo, ausência de recolhimento da despesa postal de citação e dos honorários do conciliador. Valor recolhido a menor. Diferença parcial paga posteriormente. Pretensão de aceitação em razão da boa-fé. Impossibilidade. Necessidade de atualização monetária do valor da causa para recolhimento das custas. Previsão contida no artigo 1º da Lei nº 6.899/81. Interpretação sistemática da Lei nº 11.608/03 nos Juizados Especiais. Coibição do enriquecimento sem causa pela parte. Comunicados CG nº 1530/2021 e 489/2022. Despesas processuais não recolhidas. Prazo para complementação. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Enunciado 80 do FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento do preparo e despesas. Dispensa do Juízo em elaborar o cálculo e indicar o valor do preparo. Deserção configurada. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Decisão mantida. Efeito suspensivo liminar revogado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01001231920228269028 SP 0100123-19.2022.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/09/2022) grifei; AGRAVO Deserção do recurso por recolhimento a menor do preparo Inexistência de comando legal que obrigue a publicação da sentença indicar o valor do preparo - Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa - Deserção mantida Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 01000935420168269008 SP 0100093-54.2016.8.26.9008, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 31/08/2016, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2016) grifei. Ademais, os valores atinentes a despesas processuais compõem o valor do preparo, consoante expresso na sentença e ratificado pela jurisprudência deste Egrégio TJSP. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas processuais que também integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer valor. Não conhecimento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de n. 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei n. 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0101849-78.2023.8.26.9000 São Paulo, Relator: Clarissa Rodrigues Alves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei. Dito isto, a certidão expedida à fl. 377 indicou que o valor do preparo foi recolhido incorretamente, porquanto o valor das despesas processuais não foi recolhido (carta AR Digital, código 120-1, guia FEDTJ). Assim, conquanto o valor da taxa judiciária tenha sido recolhido a maior, o pagamento atinente à supracitada despesa deveria observar guia própria para o valor recolhido, consoante descrevo: "Itens (a), (b): Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 **. Item (c): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ". Portanto, o valor recolhido a maior por meio da guia DARE 230-6 mostrou-se inócuo para contemplar tal despesa, porquanto fora processado em guia diversa daquela exigida pelo aludido Comunicado. Anoto que não merece aplicação, na hipótese, o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei no 9.099/95, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso contra a sentença, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95). Também prevê o artigo 42, parágrafo 1º, já mencionado, que o recurso inominado será interposto, com recolhimento de seu preparo, independentemente de intimação do recorrente, nas 48 horas seguintes à sua interposição. Assim, inviável a intimação do recorrente para que o efetue ou para sua complementação, não se aplicando, diante da existência de regra específica no sistema dos Juizados Especiais, o disposto no Código de Processo Civil. Observe-se que há enunciado FONAJE que ratifica tal entendimento: "ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)". Logo, a falta ou insuficiência do preparo, enseja juízo negativo de admissibilidade do recurso inominado. Esse entendimento é ratificado pela melhor jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1º grau de jurisdição, o artigo 54, caput, da Lei no 9.099/95, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o recolhimento daquelas dispensadas em 1º grau. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei no 9.099/95, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.No mais, ausente disciplina da questão no Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o artigo 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo seu Provimento nº 17/2016.Agravo não provido". (E. TJSP; Agravo de Instrumento 0100912-78.2017.8.26.9000; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) grifei. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente ao decidido, Diante disso, a referida decisão não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Edemar Galego Lourenço x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 324749065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020196-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR GALEGO LOURENçO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PANAMERICAN AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DAYANE RODEIRO MARCHENA

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de… Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Me - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, obscura, tampouco contraditória a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Consoante constou na sentença proferida, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo corresponderia: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) grifei. Ainda, o preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia. Adianto que não há necessidade de se indicar o exato valor do preparo para fins de recolhimento, porquanto as balizas para a sua observância foram devidamente citadas na sentença. Observe-se: Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a deserção do Recurso Inominado ante a insuficiência de preparo, ausência de recolhimento da despesa postal de citação e dos honorários do conciliador. Valor recolhido a menor. Diferença parcial paga posteriormente. Pretensão de aceitação em razão da boa-fé. Impossibilidade. Necessidade de atualização monetária do valor da causa para recolhimento das custas. Previsão contida no artigo 1º da Lei nº 6.899/81. Interpretação sistemática da Lei nº 11.608/03 nos Juizados Especiais. Coibição do enriquecimento sem causa pela parte. Comunicados CG nº 1530/2021 e 489/2022. Despesas processuais não recolhidas. Prazo para complementação. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Enunciado 80 do FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento do preparo e despesas. Dispensa do Juízo em elaborar o cálculo e indicar o valor do preparo. Deserção configurada. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Decisão mantida. Efeito suspensivo liminar revogado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01001231920228269028 SP 0100123-19.2022.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/09/2022) grifei; AGRAVO Deserção do recurso por recolhimento a menor do preparo Inexistência de comando legal que obrigue a publicação da sentença indicar o valor do preparo - Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa - Deserção mantida Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 01000935420168269008 SP 0100093-54.2016.8.26.9008, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 31/08/2016, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2016) grifei. Ademais, os valores atinentes a despesas processuais compõem o valor do preparo, consoante expresso na sentença e ratificado pela jurisprudência deste Egrégio TJSP. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas processuais que também integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer valor. Não conhecimento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de n. 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei n. 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0101849-78.2023.8.26.9000 São Paulo, Relator: Clarissa Rodrigues Alves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei. Dito isto, a certidão expedida à fl. 377 indicou que o valor do preparo foi recolhido incorretamente, porquanto o valor das despesas processuais não foi recolhido (carta AR Digital, código 120-1, guia FEDTJ). Assim, conquanto o valor da taxa judiciária tenha sido recolhido a maior, o pagamento atinente à supracitada despesa deveria observar guia própria para o valor recolhido, consoante descrevo: "Itens (a), (b): Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 **. Item (c): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ". Portanto, o valor recolhido a maior por meio da guia DARE 230-6 mostrou-se inócuo para contemplar tal despesa, porquanto fora processado em guia diversa daquela exigida pelo aludido Comunicado. Anoto que não merece aplicação, na hipótese, o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei no 9.099/95, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso contra a sentença, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95). Também prevê o artigo 42, parágrafo 1º, já mencionado, que o recurso inominado será interposto, com recolhimento de seu preparo, independentemente de intimação do recorrente, nas 48 horas seguintes à sua interposição. Assim, inviável a intimação do recorrente para que o efetue ou para sua complementação, não se aplicando, diante da existência de regra específica no sistema dos Juizados Especiais, o disposto no Código de Processo Civil. Observe-se que há enunciado FONAJE que ratifica tal entendimento: "ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)". Logo, a falta ou insuficiência do preparo, enseja juízo negativo de admissibilidade do recurso inominado. Esse entendimento é ratificado pela melhor jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1º grau de jurisdição, o artigo 54, caput, da Lei no 9.099/95, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o recolhimento daquelas dispensadas em 1º grau. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei no 9.099/95, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.No mais, ausente disciplina da questão no Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o artigo 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo seu Provimento nº 17/2016.Agravo não provido". (E. TJSP; Agravo de Instrumento 0100912-78.2017.8.26.9000; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) grifei. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente ao decidido, Diante disso, a referida decisão não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Edemar Galego Lourenço x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 324748536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020196-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR GALEGO LOURENçO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. PANAMERICAN AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODEIRO MARCHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CESTAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de… Processo 1020196-17.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edemar Galego Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Decolar. Com LTDA - - Panamerican Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Me - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é omissa, obscura, tampouco contraditória a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Consoante constou na sentença proferida, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo corresponderia: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) grifei. Ainda, o preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia. Adianto que não há necessidade de se indicar o exato valor do preparo para fins de recolhimento, porquanto as balizas para a sua observância foram devidamente citadas na sentença. Observe-se: Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a deserção do Recurso Inominado ante a insuficiência de preparo, ausência de recolhimento da despesa postal de citação e dos honorários do conciliador. Valor recolhido a menor. Diferença parcial paga posteriormente. Pretensão de aceitação em razão da boa-fé. Impossibilidade. Necessidade de atualização monetária do valor da causa para recolhimento das custas. Previsão contida no artigo 1º da Lei nº 6.899/81. Interpretação sistemática da Lei nº 11.608/03 nos Juizados Especiais. Coibição do enriquecimento sem causa pela parte. Comunicados CG nº 1530/2021 e 489/2022. Despesas processuais não recolhidas. Prazo para complementação. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Enunciado 80 do FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento do preparo e despesas. Dispensa do Juízo em elaborar o cálculo e indicar o valor do preparo. Deserção configurada. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Decisão mantida. Efeito suspensivo liminar revogado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01001231920228269028 SP 0100123-19.2022.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 22/09/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/09/2022) grifei; AGRAVO Deserção do recurso por recolhimento a menor do preparo Inexistência de comando legal que obrigue a publicação da sentença indicar o valor do preparo - Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa - Deserção mantida Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 01000935420168269008 SP 0100093-54.2016.8.26.9008, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 31/08/2016, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2016) grifei. Ademais, os valores atinentes a despesas processuais compõem o valor do preparo, consoante expresso na sentença e ratificado pela jurisprudência deste Egrégio TJSP. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas processuais que também integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer valor. Não conhecimento do PUIL nº 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de n. 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei n. 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0101849-78.2023.8.26.9000 São Paulo, Relator: Clarissa Rodrigues Alves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei. Dito isto, a certidão expedida à fl. 377 indicou que o valor do preparo foi recolhido incorretamente, porquanto o valor das despesas processuais não foi recolhido (carta AR Digital, código 120-1, guia FEDTJ). Assim, conquanto o valor da taxa judiciária tenha sido recolhido a maior, o pagamento atinente à supracitada despesa deveria observar guia própria para o valor recolhido, consoante descrevo: "Itens (a), (b): Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6 **. Item (c): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ". Portanto, o valor recolhido a maior por meio da guia DARE 230-6 mostrou-se inócuo para contemplar tal despesa, porquanto fora processado em guia diversa daquela exigida pelo aludido Comunicado. Anoto que não merece aplicação, na hipótese, o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei no 9.099/95, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso contra a sentença, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95). Também prevê o artigo 42, parágrafo 1º, já mencionado, que o recurso inominado será interposto, com recolhimento de seu preparo, independentemente de intimação do recorrente, nas 48 horas seguintes à sua interposição. Assim, inviável a intimação do recorrente para que o efetue ou para sua complementação, não se aplicando, diante da existência de regra específica no sistema dos Juizados Especiais, o disposto no Código de Processo Civil. Observe-se que há enunciado FONAJE que ratifica tal entendimento: "ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)". Logo, a falta ou insuficiência do preparo, enseja juízo negativo de admissibilidade do recurso inominado. Esse entendimento é ratificado pela melhor jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1º grau de jurisdição, o artigo 54, caput, da Lei no 9.099/95, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, o recolhimento daquelas dispensadas em 1º grau. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei no 9.099/95, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.No mais, ausente disciplina da questão no Provimento nº 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o artigo 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo seu Provimento nº 17/2016.Agravo não provido". (E. TJSP; Agravo de Instrumento 0100912-78.2017.8.26.9000; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) grifei. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente ao decidido, Diante disso, a referida decisão não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Ante o exposto, conheço os embargos, mas nego provimento e mantenho a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Rute Roso Litano Filippini x Banco Santander Brasil Sa

ID: 277987961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009332-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUTE ROSO LITANO FILIPPINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa Angelini Vida Leal Castro Luz (OAB 510279/SP) Processo 1009332-17.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Roso Litano Filip… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa Angelini Vida Leal Castro Luz (OAB 510279/SP) Processo 1009332-17.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Roso Litano Filippini - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por RUTE ROSO LITANO FILIPPINI contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da qual sobreveio a sentença de fls. 191/197, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a prestar as contas, em 15 (quinze) dias. O réu prestou as contas (fls. 206/269). A autora se manifestou a fls. 285/288, impugnando os documentos e requereu o depósito imediato do valor de R$ 27.055,48 (vinte e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O réu se manifestou (fls. 292/295), requereu a homologação das contas apresentadas e a declaração de inexistência de valores a serem pagos. A fls. 296/318 foi juntado cópia do agravo de instrumento interposto pelo Banco-réu o qual foi provido, em parte, nos seguintes termos: julgar parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de prestação de contas concernente ao lançamento de R$ 44.000,00, nos moldes do art. 485, inc. VI, c/c art. 354, parágrafo único, do CPC; (ii) condenar o réu ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico auferido pela autora (R$ 15.277,16); (iii) em razão da sucumbência parcial da agravada, condená-la ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico (R$ 44.000,00). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgar prestadas as contas pela parte ré. Conforme o artigo 551 do Código de Processo Civil: As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Lado outro, a autora não concordou com as contas prestadas, mas assim o fez de forma genérica, sem juridicidade em seu inconformismo. De fato, a impugnação das contas prestadas foi feita de forma genérica e em desacordo com o artigo 550, §3º do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão à parte ré em sua manifestação, a qual fica encampada pelo Juízo, por ir ao encontro da norma de regência. Impossível aplicar, então, o disposto no artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil (A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar), eis que o autor apresentou contas genéricas, o que, ademais, deveria ser feito em observância ao artigo 551, §2º (As contas do autor, para os fins do art. 550, §5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo). Nessa conformidade, à vista da fundamentação alhures explanada, considera este Juízo ser imperativo o acolhimento das contas prestadas pela parte ré a fls. 142/143, na esteira, dentre outros, do seguinte precedente jurisprudencial, mutatis mutandis: "Apelação. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de conta corrente e operações vinculadas. Ação julgada procedente na primeira fase, tendo o banco-réu prestado as contas solicitadas. Procedência da demanda na segunda fase, julgando boas as contas prestadas pelo réu. Autor não impugnou especificamente as contas prestadas e não juntou documentos aptos a infirmar a idoneidade das contas prestadas. Confirmação da solução singular. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP - Ap. nº 0003884-44.2010.8.26.0242 - Igarapava - 16ª Câmara de Direito Privado - Relª Daniela Menegatti Milano - J. 10.10.2017). Logo, a hipótese é de se julgar boas as contas apresentadas pela parte ré, sem a condenação de qualquer uma das partes a eventual pagamento de saldo em favor da outra para os fins do artigo 552 do Código de Processo Civil. Como acentuado no julgado anteriormente colacionado, "o objetivo da segunda fase da ação de prestação de contas é a apuração de eventual saldo credor ou devedor em favor de uma das partes e eventualmente condenar a parte devedora ao pagamento do valor apurado. Mas tal não ocorreu no caso dos autos, porque pelas contas apresentadas pelo banco réu não há saldo devedor do autor" (TJSP - Ap. nº 0003884-44.2010.8.26.0242 - Igarapava - 16ª Câmara de Direito Privado - Relª Daniela Menegatti Milano - J. 10.10.2017). Lado outro, em que pese dissentir a doutrina quanto à aplicação da regra da sucumbência também nesta segunda fase, entendo que, no caso em exame, devem ser novamente impostos à parte ré tais ônus, em virtude da própria dicotomia inerente a esta espécie de ação, em que, segundo MOACYR AMARAL SANTOS, duas ações se acumulam no pedido do autor, e se desenvolvem uma sucessivamente à outra, cindindo o processo em duas fases: a primeira, tendo por objeto o acertamento da obrigação de prestar contas; a segunda, condicionada e sucessiva à primeira, visando às atividades que a apresentação, discussão e julgamento das contas impõem: duas ações cumuladas e sucessivas, e não de ação e sua execução. (Ações cominatórias, II, n. 85, p. 409). E, como bem salienta YUSSEF SAID CAHALI, ainda que prestadas as contas pelo autor, sem contraditório na medida em que o réu está impedido de impugná-las, o juiz não é obrigado a homologá-las simplesmente; se as contas assim apresentadas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização de exame pericial contábil (artigo 915, §3º), nada obstando, portanto, a que a sentença fixe um saldo devedor ou credor diverso daquele apresentado pelo autor. A ausência de contraditório e o impedimento imposto pelo réu, no caso, não implicam assim a ausência de lide (aceito que esta fase não se resolve em mero juízo administrativo), ao serem dirimidas as dúvidas através de perícia, ao fazer o juiz o acertamento das contas. Daí se permitir a conclusão de que os princípios da admissibilidade (ou não) de novos honorários nesta segunda fase sejam os mesmos, quer as contas tenham sido prestadas desde logo pelo réu, quer tenham sido prestadas pelo autor após exaurido o prazo de 48 horas. (Honorários Advocatícios , 3ª edição revista e atualizada, RT, 1997, p. 1117). Nessa cadência, sabendo-se, portanto, que a ação de prestação de contas comporta a imposição da verba honorária, tanto na primeira como na segunda fase (v. STJ - REsp. nº 240.925/RS - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - J. 26.09.2000), não vejo como isentar o autor de tal condenação, uma vez que houve o acolhimento das contas apresentadas pela parte ré, de modo que esta se sagroue vencedora na segunda etapa, embora vencida na primeira. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO BOAS as contas apresentadas pela parte ré e encartadas a fls. 209/269, abstendo-me, contudo, de condenar qualquer uma das partes ao pagamento de eventual saldo em favor da outra. Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 16 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Rute Roso Litano Filippini x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276009926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009332-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTE ROSO LITANO FILIPPINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa Angelini Vida Leal Castro Luz (OAB 510279/SP) Processo 1009332-17.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Roso Litano Filip… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vanessa Angelini Vida Leal Castro Luz (OAB 510279/SP) Processo 1009332-17.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Roso Litano Filippini - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por RUTE ROSO LITANO FILIPPINI contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da qual sobreveio a sentença de fls. 191/197, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a prestar as contas, em 15 (quinze) dias. O réu prestou as contas (fls. 206/269). A autora se manifestou a fls. 285/288, impugnando os documentos e requereu o depósito imediato do valor de R$ 27.055,48 (vinte e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). O réu se manifestou (fls. 292/295), requereu a homologação das contas apresentadas e a declaração de inexistência de valores a serem pagos. A fls. 296/318 foi juntado cópia do agravo de instrumento interposto pelo Banco-réu o qual foi provido, em parte, nos seguintes termos: julgar parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de prestação de contas concernente ao lançamento de R$ 44.000,00, nos moldes do art. 485, inc. VI, c/c art. 354, parágrafo único, do CPC; (ii) condenar o réu ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico auferido pela autora (R$ 15.277,16); (iii) em razão da sucumbência parcial da agravada, condená-la ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico (R$ 44.000,00). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgar prestadas as contas pela parte ré. Conforme o artigo 551 do Código de Processo Civil: As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Lado outro, a autora não concordou com as contas prestadas, mas assim o fez de forma genérica, sem juridicidade em seu inconformismo. De fato, a impugnação das contas prestadas foi feita de forma genérica e em desacordo com o artigo 550, §3º do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão à parte ré em sua manifestação, a qual fica encampada pelo Juízo, por ir ao encontro da norma de regência. Impossível aplicar, então, o disposto no artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil (A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar), eis que o autor apresentou contas genéricas, o que, ademais, deveria ser feito em observância ao artigo 551, §2º (As contas do autor, para os fins do art. 550, §5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo). Nessa conformidade, à vista da fundamentação alhures explanada, considera este Juízo ser imperativo o acolhimento das contas prestadas pela parte ré a fls. 142/143, na esteira, dentre outros, do seguinte precedente jurisprudencial, mutatis mutandis: "Apelação. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de conta corrente e operações vinculadas. Ação julgada procedente na primeira fase, tendo o banco-réu prestado as contas solicitadas. Procedência da demanda na segunda fase, julgando boas as contas prestadas pelo réu. Autor não impugnou especificamente as contas prestadas e não juntou documentos aptos a infirmar a idoneidade das contas prestadas. Confirmação da solução singular. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP - Ap. nº 0003884-44.2010.8.26.0242 - Igarapava - 16ª Câmara de Direito Privado - Relª Daniela Menegatti Milano - J. 10.10.2017). Logo, a hipótese é de se julgar boas as contas apresentadas pela parte ré, sem a condenação de qualquer uma das partes a eventual pagamento de saldo em favor da outra para os fins do artigo 552 do Código de Processo Civil. Como acentuado no julgado anteriormente colacionado, "o objetivo da segunda fase da ação de prestação de contas é a apuração de eventual saldo credor ou devedor em favor de uma das partes e eventualmente condenar a parte devedora ao pagamento do valor apurado. Mas tal não ocorreu no caso dos autos, porque pelas contas apresentadas pelo banco réu não há saldo devedor do autor" (TJSP - Ap. nº 0003884-44.2010.8.26.0242 - Igarapava - 16ª Câmara de Direito Privado - Relª Daniela Menegatti Milano - J. 10.10.2017). Lado outro, em que pese dissentir a doutrina quanto à aplicação da regra da sucumbência também nesta segunda fase, entendo que, no caso em exame, devem ser novamente impostos à parte ré tais ônus, em virtude da própria dicotomia inerente a esta espécie de ação, em que, segundo MOACYR AMARAL SANTOS, duas ações se acumulam no pedido do autor, e se desenvolvem uma sucessivamente à outra, cindindo o processo em duas fases: a primeira, tendo por objeto o acertamento da obrigação de prestar contas; a segunda, condicionada e sucessiva à primeira, visando às atividades que a apresentação, discussão e julgamento das contas impõem: duas ações cumuladas e sucessivas, e não de ação e sua execução. (Ações cominatórias, II, n. 85, p. 409). E, como bem salienta YUSSEF SAID CAHALI, ainda que prestadas as contas pelo autor, sem contraditório na medida em que o réu está impedido de impugná-las, o juiz não é obrigado a homologá-las simplesmente; se as contas assim apresentadas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização de exame pericial contábil (artigo 915, §3º), nada obstando, portanto, a que a sentença fixe um saldo devedor ou credor diverso daquele apresentado pelo autor. A ausência de contraditório e o impedimento imposto pelo réu, no caso, não implicam assim a ausência de lide (aceito que esta fase não se resolve em mero juízo administrativo), ao serem dirimidas as dúvidas através de perícia, ao fazer o juiz o acertamento das contas. Daí se permitir a conclusão de que os princípios da admissibilidade (ou não) de novos honorários nesta segunda fase sejam os mesmos, quer as contas tenham sido prestadas desde logo pelo réu, quer tenham sido prestadas pelo autor após exaurido o prazo de 48 horas. (Honorários Advocatícios , 3ª edição revista e atualizada, RT, 1997, p. 1117). Nessa cadência, sabendo-se, portanto, que a ação de prestação de contas comporta a imposição da verba honorária, tanto na primeira como na segunda fase (v. STJ - REsp. nº 240.925/RS - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - J. 26.09.2000), não vejo como isentar o autor de tal condenação, uma vez que houve o acolhimento das contas apresentadas pela parte ré, de modo que esta se sagroue vencedora na segunda etapa, embora vencida na primeira. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO BOAS as contas apresentadas pela parte ré e encartadas a fls. 209/269, abstendo-me, contudo, de condenar qualquer uma das partes ao pagamento de eventual saldo em favor da outra. Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 16 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Banco Original Do Agronegócio S.A x Zaqueo E Z Dist. E Reo De Carne Ltda

ID: 304089723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020002-77.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGóCIO S.A

Polo Passivo:

ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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J&F Investimentos S.A. x Idevaldo Garcia Zaqueo e outros

ID: 304095536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011607-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

IDEVALDO GARCIA ZAQUEO JURACI ARAúJO PINHO KAYNARA DELAIX ZAQUEO ZAQUEO E Z DIST. E REO DE CARNE LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA CAPASSI SCARTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABID JUNIOR

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Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LT… Processo 0011607-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1020002-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - J&F Investimentos S.A. - Zaqueo e Z Dist. e Reo de Carne LTDA - - Juraci Araújo Pinho - - Kaynara Delaix Zaqueo - - Idevaldo Garcia Zaqueo - Vistos. 1. Embora apresentada extemporaneamente, após o decurso do prazo para oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar a alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, já impugnada pelo exequente. Sem razão a executada. Conforme consta dos autos principais, foram feitas várias buscas na tentativa de localizar a ré. Diligenciado inicialmente o endereço por ela declinado no instrumento firmado entre as partes, bem como os demais endereços indicados pelo autor, as diligências restaram negativas. Na sequência, foram realizadas pesquisas via Bacenjud e Infojud, que a experiência revela serem os meios mais eficazes de localização dos citandos. Todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Apesar disso, a ré continuou em lugar desconhecido, ensejando sua citação por edital. Cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 257 do Código de Processo Civil, conforme fls. 445, 452 e 453/454 dos autos principais, com publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de grande circulação, válida é a citação por edital. Em consonância com todo o raciocínio explicitado, seguem entendimentos proferidos por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização da ré Todos os endereços constantes dos autos foram diligenciados e inexiste indício de paradeiro da ré Ausência de afronta ao art. 249 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, por intermédio de curador especial. Nulidade da citação por edital. Não configuração. Preenchimento dos requisitos dos Artigos 256 e 257 do NCPC. Citação ficta que apenas foi deferida após o esgotamento das medidas disponíveis ao juízo para pesquisa de endereços (Renajud, Infojud, Bacenjud), remessa de várias cartas e mandados de citação, todos cumpridos com teor negativo. Citação editalícia que encontra respaldo em lei quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Inteligência do Art. 256, inciso II, do CPC. Embargos do devedor por negativa geral. Incompatibilidade. Prerrogativa atinente ao processo de conhecimento. O art. 917 do CPC enumera as alegações específicas que podem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Antinomia aparente de normas que, no caso, é solvida pelo princípio da especialidade. Aplicação do dispositivo que trata especificamente dos embargos à execução. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido pelo banco, a empresa devedora incrementou a atividade de seu serviço, que integra o seu objetivo social, tratando-se de evidente relação de insumo. Cédula de crédito bancário. Aplicação do Art. 784, XII, do CPC, pelo qual são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aplicação da Súmula nº 14 deste E. TJSP, segundo o qual a CCB regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Questão, inclusive, já pacificada pelo A. STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR. Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na legislação aplicável à espécie. Precedentes. Certeza e liquidez do título. Configuração. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado, no qual constam o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas. Satisfação da exigência prevista no Art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Ônus dos embargantes de instruírem o feito com prova do excesso alegado. Art. 917, § 3º, do CPC. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que o contrato seja firmado após março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, e esteja expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. CDB que previu taxa de juros anual de 35,59%, superior a doze vezes à mensal, de 2,57%. Taxas que devem ser respeitadas, pois previamente informadas, não caracterizando abuso capaz de violar os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004023-14.2020.8.26.0408; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (g.n.) Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Sentença de procedência. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC. Diligências realizadas nos endereços informados, com pesquisas a órgãos públicos. Defesa por Curadora Especial, situação que não se confunde com a da assistência judiciária gratuita. Pessoalidade do pedido de gratuidade. Não cabimento de presunção de pobreza. Necessidade apenas de correção da sentença para a atualização em continuação ao termo final da memória da dívida adotando-se o índice previsto no contrato. Recurso da ré não provido, provido o da autora. Após tentativas de citação nos endereços informados, inclusive o referido pela Curadora, todos com resultados negativos, foram realizadas pesquisas e procedidas as diligências. Houve deferimento de citação por meio de edital, restando atendidos os requisitos legais do art. 257, I, CPC/2015, sendo que a norma não faz tamanha exigência de esgotamento de todas as tentativas de localização, sem previsão legal para expedição de ofícios a empresas, até porque os órgãos públicos foram acionados, motivo pelo qual não há a acenada nulidade da citação. A ré foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, o que não se confunde com a assistência judiciária gratuita a ensejar deferimento de gratuidade da justiça, cujo pedido é pessoal e dependente de demonstração de hipossuficiência econômica, não cabendo ao julgador presumi-la. A correção monetária, os juros de mora e a multa estão previstos em contrato e decorrem do inadimplemento da obrigação, devendo ser adotado o índice estabelecido entre as partes, no caso, o IGP-M. (TJSP;Apelação Cível 1026128-92.2014.8.26.0602; Relator:Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (g.n.) Além disso, destaco que a ação foi proposta em 2014 e até o deferimento da citação por edital, em janeiro de 2020, o autor atuou diligentemente na busca da efetiva citação da ré, sendo suficientes as pesquisas de endereço realizadas, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, não havendo a necessidade de esgotamento de todas as tentativas de localização. Tais providências somente implicariam no prolongamento injustificado do processo, prejudicando o autor. Nesse diapasão: GUARDA E ALIMENTOS. Sentença de procedência que fixou guarda unilateral do menor em favor da genitora autora, bem como condenou o réu a pagar alimentos ao filho em 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Insurgência do réu, representado por curador geral. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. Alegada nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realizada vasta pesquisa em órgãos públicos, com tentativas, infrutíferas, de localização do réu em 3 endereços. Desnecessidade, na hipótese, de realização de pesquisas no banco de dados de outros órgãos públicos. Suficiência da pesquisa realizada, nos termos do art. 256, §3º, CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade, considerado o contexto dos autos, de produção de outras provas. 3. GUARDA. Recente histórico escolar de frequência do menor a indicar exercício da guarda de forma inadequada pelo réu. Modificação do regime de guarda e visitas em decisão que deferiu a tutela de urgência há mais de 2 anos. Ausente notícia de discordância do genitor a esse respeito, o que corrobora as alegações da petição inicial de que, no momento, ele não estaria apto, ou, ao menos interessado, em exercer a guarda do menor ou ter adequado contato com ele. 4. ALIMENTOS. Montante que não comporta alteração. Além de não realizada qualquer prova nesse tocante, não é crível que a fixação de alimentos em valor inferior a 30% do salário mínimo seria minimamente suficiente para contribuir de forma adequada com o sustento do menor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000225-90.2020.8.26.0005; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) (g.n.) AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos com cláusulas especiais Procedência para condenar os réus a pagar ao autor o valor cobrado na inicial, incluindo multa, correção monetária e juros de mora Apelo dos réus, alegando nulidade da citação realizada por edital Inocorrência PRELIMINAR: Nulidade de citação por edital: Inocorrência Esgotamento dos meios de pesquisa de endereços possíveis dos requeridos, tendo a citação por edital ocorrido após três anos de pesquisas, sem sucesso Citação por edital válida Ampla defesa respeitada nos termos do art. 5º, LV, CF Ausência de nulidade MÉRITO: Prova pericial contábil para a verificação da dívida: Desnecessidade Matéria unicamente de direito, além de o julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade de sua produção Encargos cobrados devidamente pactuados Comissão de permanência devidamente cobrada, conforme contratação, bem demonstrada na planilha apresentada Impossibilidade da substituição dos juros aplicados pela taxa média de mercado, pois eventual excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira, hipótese inocorrente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1125104-20.2016.8.26.0100; Relator:Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (g.n.) Ressalto ainda, ao contrário do alegado pela ré, que o suposto endereço atualizado por ela indicado, onde residia à época da citação (Rua Francisco Coelho Filho, nº 2633, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO), conforme se extrai da petição de fls. 485/490 dos autos principais e documentos que a acompanham, foi efetivamente diligenciado, por Oficial de Justiça, consoante se verifica das cartas precatórias de fls. 268/274 e 323/324 (certidões de fls. 274 e 325) dos autos principais, não tendo a citanda sido localizada no local. Tem-se, assim, que o endereço indicado é o mesmo diligenciado na fase de conhecimento, em duas oportunidades, por Oficial de Justiça, o qual goza de fé pública, e no qual a citação restou infrutífera. Noto, por fim, que não foi apresentada qualquer impugnação de mérito, limitando-se a devedora a pleitear a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. 2. Fls. 249/250 e documentos de fls. 251/290: Quanto ao pedido de homologação do valor de avaliação ao invés da expedição de carta precatória com relação ao imóvel descrito às fls. 292/297, manifeste-se a parte executada, no prazo de quinze dias, uma vez que possível a concordância pela parte contrária com o valor indicado, situação que dispensaria a necessidade da avaliação do imóvel por meio de precatória ou designação de perito avaliador, nos termos do inciso I do art. 871 do CPC. Entretanto, ressalvo que, havendo divergências pertinentes oferecidas pela parte contrária, ou no caso de fundada dúvida quanto ao real valor do bem (§ único do artigo 871 do CPC), será designada perícia judicial para a avaliação do imóvel. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 241. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), STELLA CAPASSI SCARTON (OAB 460060/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP)

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