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Ocacir De Souza Reis Soares x Marlus De Souza Reis Soares

ID: 293836530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007878-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OCACIR DE SOUZA REIS SOARES

Polo Passivo:

MARLUS DE SOUZA REIS SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISADORA ROTTA BATISTA

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PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007878-65.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1023786-23.2025.8.26.0053

ID: 290800605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023786-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1023786-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Batista Cruz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por… Processo 1023786-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Batista Cruz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0004738-69.2025.8.26.0482

ID: 304300758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004738-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVY MARIANE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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Processo 0004738-69.2025.8.26.0482 (processo principal 1022525-65.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivy Mariane Brunetti dos Sa…

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Kredit Companhia Securitizadora S.A e outros x Unimed Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293454689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002143-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

Polo Passivo:

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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BÁRBARA MARIE DIAS HIGA

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Processo 0002143-97.2025.8.26.0482 (processo principal 1023689-65.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Wellington Morais Salazar e Advogados Associados Ss - Kredit Companh…

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Maria Joana Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 312557162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018645-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1018645-65.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Joana da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. 1. Ciência às partes acerca d… Processo 1018645-65.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Joana da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1504421-65.2023.8.26.0482

ID: 281117237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504421-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA REBECA DE SOUSA BARROS WINICIUS BARBOSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CICERO SILVA BARRETO

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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DIEGO SOARES DA SILVA

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ADV: Enio Nascimento Araujo (OAB 149469/SP), Leandro Cicero Silva Barreto (OAB 391646/SP), Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP) Processo 1504421-65.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Indiciada: K…

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Beatriz Senno Veiga e outros x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 321124327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007412-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SENNO VEIGA LAZARO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 0007412-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1013601-65.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lazaro Cordeiro da Silva - - Beatriz Senno Veiga - Banco Mercantil …

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Processo nº 1023786-06.2025.8.26.0576

ID: 298275815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1023786-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON MASSAO MURAY

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Processo 1023786-06.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M. - - A.A.N.M. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual requerendo a decretação da dissolução do casamento e a homologaçã… Processo 1023786-06.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M. - - A.A.N.M. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual requerendo a decretação da dissolução do casamento e a homologação do acordo dos alimentos em favor do cônjuge virago. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes pretendem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 01/05, com a observação de que a mulher voltará ao uso do nome de solteira. Ato contínuo, homologo o acordo de alimentos, mencionado na inicial, relativamente ao cônjuge virago. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Custas recolhidas pelos requerentes, conforme se verifica às fls. 19/20 e certificado às fls. 21. Expeça-se, ainda, observada a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Havendo requerimento, expeça-se carta de sentença. Expeça-se ofício à SPPREV a fim de implantar o desconto na folha de pagamento do alimentante, cabendo à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do referido ofício junto ao e-SAJ, após sua disponibilização, efetuar seu protocolo junto à empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. - ADV: HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP)

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Processo nº 1007296-65.2023.8.26.0482

ID: 314314858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007296-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE C. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA

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Processo 1007296-65.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.C.B.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no a… Processo 1007296-65.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.S.C.B.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de C. B. M., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) mãe S. S. DE C. B. M.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando os ganhos auferidos pela interditada, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhidas por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, benefício que ora lhes concedo. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ALMIR ROGÉRIO PEREIRA CORRÊA (OAB 219290/SP)

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Marlus De Souza Reis Soares e outros x Ocacir De Souza Reis Soares

ID: 326069188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007878-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUS DE SOUZA REIS SOARES TALITA BATATA MINIELLO SOARES

Polo Passivo:

OCACIR DE SOUZA REIS SOARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI

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ISADORA ROTTA BATISTA

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Processo 1007878-65.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marlus de Souza Reis Soares - - Talita Batata Miniello Soares - Ocacir de Souza Reis Soares e outro - Vistos. 1. Ciência… Processo 1007878-65.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marlus de Souza Reis Soares - - Talita Batata Miniello Soares - Ocacir de Souza Reis Soares e outro - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 217, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: ISADORA ROTTA BATISTA (OAB 426671/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP), ISADORA ROTTA BATISTA (OAB 426671/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP)

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