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Juliana Bigaton Balarin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315909464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-57.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIGATON BALARIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002624-57.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Bigaton Balarin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Dispensa… Processo 1002624-57.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Bigaton Balarin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é titular da conta de consumo de água e esgoto do imóvel situado à Rua Geraldo Prates da Fonseca nº 662, em Pindamonhangaba/SP. Afirmou que, desde março de 2019, passou a enfrentar dificuldades financeiras para adimplir as contas em razão de vazamento ocorrido no imóvel, fato que teria acarretado o aumento expressivo do valor das faturas e, por consequência, sua inadimplência. Aduziu que, desde 2022/2023, vem tentando negociar o pagamento das parcelas de valores elevados e, não conseguindo cumprir com os acordos celebrados, acabou por ter o fornecimento suspenso desde fevereiro de 2024. Argumentou que essa situação lhe acarretou prejuízos, sobretudo porque no local manteria ONG destinada ao acolhimento de animais em situação de abandono. Pretende, assim, a realização de acordo no valor de R$ 15.283,68, mediante pagamento em parcelas mensais de R$ 300,00, bem como a religação imediata do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a SABESP detalhou o histórico do fornecimento, apontando que o contrato está em situação de suprimido por débito. Explicou que foram realizadas revisões administrativas, com concessão de descontos e readequações após o vazamento, e esclareceu que o saldo devedor atualizado, de R$ 21.222,70, corresponde ao valor das faturas acrescido de encargos moratórios legítimos (multas, juros, etc.). Sustentou que parte do débito já foi objeto de revisão. Destacou, ainda, que foram realizados diversos acordos de parcelamento, todos rompidos por inadimplemento da autora. Improcede o pedido. De início, verifica-se que a própria autora reconhece, na petição inicial, o débito de R$ 15.283,68, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de vazamento no imóvel e atribuindo à ré a negativa em revisar ou parcelar os valores conforme suas condições. Extrai-se dos autos, contudo, que foram realizadas diversas tentativas de composição amigável entre as partes, todas frustradas pelo reiterado inadimplemento da autora. Mais especificamente, a autora celebrou acordos para parcelamento da dívida: um em 20 parcelas de R$ 313,39, do qual apenas três foram pagas; outro em 20 parcelas de R$ 64,95, com apenas quatro parcelas quitadas; além de acordos posteriores em 10 parcelas de R$ 592,81 e em 18 parcelas de R$ 470,62, igualmente descumpridos. Verifica-se, assim, um padrão de comportamento por parte da autora, que se limitava ao pagamento das parcelas iniciais para obter a religação do serviço, deixando, contudo, de cumprir integralmente os compromissos assumidos. Daí que a própria autora deu causa não apenas à interrupção do serviço, mas também ao crescimento da dívida, diante de seu persistente histórico de inadimplemento, alcançando o montante original reconhecido na inicial, frise-se de R$ 15.283,68. Quanto ao saldo atual do débito, no valor de R$ 21.222,70, a ré demonstrou que tal quantia decorre da soma dos valores históricos devidos, acrescidos dos encargos contratuais incidentes. Especificamente, comprovou-se nos autos o seguinte detalhamento: saldo histórico a pagar de R$ 15.232,68; multa de R$ 300,14; valor referente a ATM de R$ 1.355,14; e juros de R$ 4.334,74, totalizando o montante atualizado de R$ 21.222,70 (fls. 271). Não há qualquer demonstração, por parte da autora, de cobrança indevida ou de valores excessivos. Ora, se a própria autora já reconhecia, na petição inicial, o débito original de R$ 15.283,68, não se vislumbra qualquer abusividade ou excesso na cobrança realizada pela ré, especialmente diante do inadimplemento confessado e prolongado no tempo. A incidência de multa, juros e demais encargos de cobrança decorre diretamente do próprio inadimplemento, estando devidamente prevista em contrato e na legislação aplicável, não tendo a requerente demonstrado qualquer erro de cálculo ou cobrança indevida. Verifica-se, em verdade, que apenas por ocasião da réplica a autora passou a alegar eventual incorreção no débito original e a pleitear, genericamente, a revisão do saldo apurado. Tal conduta, porém, revela contradição quanto à postura inicialmente adotada, já que, na petição inicial, a autora reconheceu como incontroverso o débito no valor de R$ 15.283,68, limitando-se a postular o parcelamento e a religação do serviço. Quer-se dizer: a autora reconheceu na inicial o débito original de R$ 15.283,68. Não lhe cabe, em sede de réplica, questionar a composição desse valor ou postular a revisão do saldo já admitido como incontroverso. Tal conduta vai de encontro à própria boa-fé processual e à estabilidade da demanda, traduzindo verdadeira inovação de fatos e pedidos em contradição com a postura assumida na petição inicial. E, porque incontroverso o débito original de R$ 15.283,68 e não tendo sido apontado concretamente nenhum erro no detalhamento ou na composição dos encargos de mora , inexiste fundamento para acolher qualquer alegação de excesso ou abusividade na cobrança promovida pela ré. E nem se alegue direito adquirido ao parcelamento. A autora teve a oportunidade de celebrar diversos acordos com a ré, todos descumpridos por sua exclusiva responsabilidade. Não pode, agora, exigir novo parcelamento em condições diferenciadas. Não cabe ao juízo compelir a ré a propor novo acordo. Não há falar-se, outrossim, em dano moral passível de reparação. O corte do fornecimento de água no imóvel da autora decorreu de dívida de longa data, a qual permanece em aberto e vem se renovando até os dias atuais. Não se pode exigir que a concessionária mantenha a prestação do serviço a uma unidade consumidora que permanece inadimplente por período tão prolongado, sob pena de se comprometer o equilíbrio contratual e o interesse público inerente à adequada gestão dos serviços essenciais. Ademais, como já destacado, a própria autora, devedora contumaz, foi a responsável pela interrupção do serviço, ao deixar de cumprir reiteradamente os acordos de parcelamento celebrados. Ela admite, sem qualquer reserva, que firmou diversos pactos para pagamento do débito, todos descumpridos, resultando na necessidade de sucessivos novos acordos. Não se pode admitir, assim, que a parte se valha da própria torpeza para pleitear indenização por danos morais, sobretudo quando a suspensão do serviço decorreu, exclusivamente, de sua conduta inadimplente e de sua reiterada resistência ao adimplemento das obrigações assumidas. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Autor que se encontra em débito com a requerida. Requer que a ré aceite o parcelamento do débito e se abstenha do corte no fornecimento de água. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que confessa estar em débito com a ré, com a existência de 6 acordos rompidos por falta de pagamento (conforme consta no rodapé da conta de fls. 05), além de estar devendo as últimas contas. Notificação de corte emitida na fatura de água. Autor que não pode alegar desconhecimento de que o não pagamento gera corte no fornecimento de água, já que possui 6 acordos rompidos por inadimplência. É legítima ainterrupçãodo serviço público por inadimplência do usuário, já que a dívida é relativa ao mês de consumo (além de outros débitos antigos), nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/95. Credor que não é obrigado a receber o valor devido parcelado (artigo 313 e 314, do CC). Apesar da alegação de dificuldade financeira, o autor não pode impor acordo ao réu. O serviço é essencial, porém sua inadimplência autoriza ainterrupçãodo fornecimento do referido serviço. Jurisprudência pacificada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. R. sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0012356-36.2023.8.26.0482; Relator(a): Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Data da Decisão: 30/06/2025; Data de Publicação: 30/06/2025). ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte de energia elétrica por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica. A interrupção dos serviços de energia é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Ré que não é obrigada a receber prestação diversa da pactuada, nem em partes (arts. 313 e 314 do Código Civil). Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006649-62.2024.8.26.0344; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/05/2025; Data de Publicação: 07/05/2025). No mais, quanto à alegação de que mantém entidade ("Associação Amor Animal") de acolhimento de animais, cumpre ressaltar que tal circunstância não exime a autora do cumprimento de suas obrigações contratuais, tampouco afasta as consequências legais do inadimplemento. O fato de eventualmente dedicar-se a atividade de cunho social não lhe confere direito à prestação ininterrupta do serviço quando inadimplente, nem autoriza a responsabilização da concessionária por danos morais, especialmente quando esta atuou no exercício regular de seu direito e não praticou qualquer conduta ilícita ou abusiva. Na verdade, se a referida associação sofreu algum prejuízo em razão da interrupção do serviço promovida pela ré, caberia à própria entidade, enquanto pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, pleitear eventual direito que entendesse cabível, e não à autora, na qualidade de mera representante. Ressalte-se que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Enfim, não se verifica qualquer irregularidade ou conduta abusiva por parte da ré que possa justificar a fixação de indenização por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP)

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