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Processo nº 1025383-26.2025.8.26.0506

ID: 308790568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judici… Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1025383-26.2025.8.26.0506

ID: 308790933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judici… Processo 1025383-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.N. - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Izamirian Campos De Oliveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 333972186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003364-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZAMIRIAN CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1003364-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Izamirian Campos de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1003364-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Izamirian Campos de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nula a cláusula contratual que estabeleceu a cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 239,00 - item D.2 - fls. 52) bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (01/11/2021) e juros de mora a contar da citação (07/03/2023 - fls. 72). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 01/11/2021. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a parte ré sucumbidoempartemínima, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em R$ 1.500,00, por equidade, diante do baixo valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça da parte autora (fls. 151/155). Anote-se. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 304354560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010318-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofícios a operadora de consórcio. Em regra, é possível a expedição de ofício considerando a possibilidade de a penhora recair sobre as cotas de consórcios e as informações pretendidas só poderem ser obtidas mediante determinação judicial. No caso, no entanto, o pedido deve ser indeferido, considerando-se que foi realizado de forma genérica. Com efeito, não houve demonstração de quaisquer indícios de existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Além disso, foi realizada pesquisa pelo Sisbajud (fls. 41/43) e não se verificou a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Estabelece o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0: "As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Dessa forma, não há dúvidas que referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio, não sendo necessária a expedição de outros ofícios. Nesse sentido: Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI274238-11.2019.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.08.2020). Expedição de ofícios às instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de cotas de consórcios Impossibilidade Não se nega que seja possível a penhora das cotas de consórcio, no entanto, no caso, o pedido foi realizado de forma genérica Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº2209865-68.2019.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 31.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo exequente. Manifeste-se o credor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Matheus Veras Rocha x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281307137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017941-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VERAS ROCHA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0017941-09.2023.8.26.0405 - Cumprimento P… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0017941-09.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: MATHEUS VERAS ROCHA - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - I- Fls. 172/178. Ciência às partes acerca do V. Acórdão. II- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, a fim de que a executada se abstenha de suspender o fornecimento do tratamento home care, sob pena de multa (fls. 19). Embora intimada pessoalmente em 20/12/2023 (fl. 29), a executada comunicou o exequente acerca da suspensão de tratamentos em 05/01/2024 (cf. prints de conversa de Whatsapp de fl. 24), restando caracterizado o primeiro descumprimento da determinação judicial. Em decisão de fls. 38, determinado o restabelecimento do fornecimento do tratamento de saúde, a executada, novamente, foi intimada pessoalmente em 17/01/2024 (fls. 44). Contudo, em 26/01/2024, o exequente informou que o tratamento de saúde não foi restabelecido (fls. 47/48). Diante do descumprimento da ordem judicial, foi deferido o bloqueio de R$ 22.000,00, a título de astreintes; e, em razão da recalcitrância da executada, elevada a multa diária para R$ 10.000,00 e seu teto para R$ 200.000,00 (fls. 50/51). Novamente, às fls. 74/75, o exequente noticia o descumprimento da ordem judicial, pois, desde 05/01/2024, encontra-se sem o atendimento dos seguintes profissionais: Fonoaudióloga (3x semana); Visita médica (quinzenal); Visita enfermeiro (semanal); e, Nutricionista (mensal). Devido à reiterada recalcitrância da executada, bem como sua inércia ao não se manifestar nos autos quando instada, foi aplicada a multa em seu patamar máximo definido na decisão de fls. 78/79. Analisando os autos, ao contrário do alegado pela executada, inexiste comprovação da acerca da regularidade no fornecimento do tratamento home care ao exequente. Note-se que, ao longo do incidente de cumprimento provisório de sentença, a executada descumpre, reiteradamente, a determinação judicial, revelando verdadeiro descaso com o tratamento de saúde prescrito ao exequente. Nesse cenário, o bloqueio judicial deve ser mantido e, diante da inércia da parte executada, a multa cominatória aplicada mostra-se razoável e proporcional no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 136/148. III- Fls. 167/169. A multa cominatória já foi aplicada em seu patamar máximo. Assim, diante da notícia de suspensão dos serviços de terapia ocupacional e nutricionista, bem como fornecimento de dieta enteral, cumpra a parte exequente o item III, da decisão de fls. 103/104. IV- Int., cientificando-se o MP.

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Rita Regina De Lima Zilio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309740389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036538-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA DE LIMA ZILIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA LESSA BRIGANTE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

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Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO … Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE C C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RITA REGINA DE LIMA ZÍLIO em face de BANCO BRADESCO S/A e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Outrossim, rejeito a denunciação da lide requerida em contestação, tendo em vista que se trata de relação de consumo, que não admite o instituto, conforme previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. São fatos incontroversos: (a) a existência de relação jurídica de direito material entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A.; (b) a ocorrência de descontos na conta corrente da parte autora em razão de seguro de vida cuja contratação é impugnada. São fatos controversos: (a) a ocorrência da contratação impugnada; (b) se a assinatura constante do contrato (fl. 254) partiu do punho da parte autora. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. Desse modo, considerando que a controvérsia cinge-se à ocorrência da contratação do seguro, bem como que a parte autora contesta a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário, DEFIRO o pedido da parte requerida (fls. 595/596) e determino a realização de perícia grafotécnica nomeio para a realização da perícia o Dr. THIAGO BRITO (thiagohbnascimento@gmail.com), o qual deverá ser intimado pela via eletrônica para que informe se aceita o encargo. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 05 dias. Após, manifestem-se as partes em 05 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser custeados pelo requerido, no prazo de 15 dias, contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o valor disponível nos autos, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, inicie seus trabalhos, entregando o laudo no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB 188055/SP), TATIANA LESSA BRIGANTE (OAB 208291/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

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Cristina Da Graça Adanalian Montoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099910-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA GRAçA ADANALIAN MONTONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/00… Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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J. A. I. x S. A. C. De S. S.

ID: 277520692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. I.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. -… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. - Vistos. Janeth Athieh Ilias ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela empresa ré, Sul América. Conforme relatório médico acostado às fls. 29/30, foi-lhe prescrito procedimento de biópsia e ablação de nódulo renal direito, guiado por tomografia. Narra que o procedimento foi inicialmente agendado para o dia 09/01/2024, no Hospital São Luiz - Unidade Morumbi. No entanto, a requerida cancelou o agendamento e remarcou o procedimento para o dia 10/01/2024, na Unidade Jabaquara da mesma rede. Em seguida, aponta que ocorreram novas alterações, gerando incertezas quanto à realização do tratamento, o que agravou a angústia da parte autora diante da necessidade urgente do procedimento. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura. Pleiteou, em sede de tutela, que a ré fosse compelida a autorizar e viabilizar a imediata realização do procedimento prescrito. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da Ré a autorizar a realização da biópsia e ablação de nódulo renal direito, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A tutela foi deferida, fls. 46/47. Noticiado o descumprimento da tutela, fl. 52/53. Houve interposição do Agravo de instrumento de n.º 2070242-13.2024.8.26.0000, fls. 97/116, o qual não foi provido, fls. 163/173. Citado, fl. 117, o requerido ofertou contestação às fls. 121/161, com procuração e documentos. Preliminarmente, noticiou o cumprimento da tutela. No mérito, sustentou que a autora optou por realizar procedimento médico fora da rede credenciada, mesmo havendo prestadores habilitados com cobertura integral. Argumentou que o contrato de seguro firmado com a ré estabelece, de forma clara e válida, que nesses casos o reembolso será limitado aos valores contratualmente previstos, não sendo obrigatória a cobertura total das despesas. Defendeu que a interpretação das cláusulas contratuais deve respeitar os termos pactuados (pacta sunt servanda), já que o seguro-saúde, por sua natureza, é baseado na limitação de riscos e no princípio do mutualismo, o qual assegura o equilíbrio financeiro do sistema para benefício de todos os segurados. Alegou que a negativa de custeio integral foi pautada na legalidade e boa-fé, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que admite cláusulas restritivas desde que redigidas de forma clara e transparente, como é o caso. Sustentou ainda que não houve ilicitude, urgência, nem violação à dignidade da autora, o que afasta a configuração de dano moral. Por fim, argumentou que não há fundamentos para inversão do ônus da prova, devendo a autora comprovar os fatos alegados, razão pela qual pugnou pela total improcedência da ação. Réplica às fls. 177/185. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, fls. 189/190; 215/219; 248/249. É o relatório. DECIDO. Não suscitadas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Tendo em vista que há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora do serviço, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual com a ré. A inversão do ônus da prova é justificada pela maior dificuldade da autora em produzir provas técnicas sobre os fatos alegados, cabendo à ré a demonstração de que a negativa de cobertura está conforme os termos do contrato. No mérito, infere-se dos autos que a autora alega que o hospital escolhido estava dentro da rede credenciada, enquanto a ré sustenta que o procedimento foi realizado fora da rede, o que limitaria a cobertura do seguro. Quanto à cobertura, a autora argumenta que a negativa de custeio foi indevida, enquanto a ré defende que o contrato limita a cobertura para procedimentos fora da rede. A autora pleiteia indenização por danos morais devido à negativa e à angústia gerada, enquanto a ré refuta tal pedido. Deste modo, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o hospital escolhido estava ou não dentro da rede credenciada; 2) A validade da limitação de cobertura para procedimentos fora da rede credenciada; 3) A existência de danos morais a serem indenizados." A produção probatória será exclusivamente documental. Para tanto, oficie-se ao Hospital São Luiz - Unidade Morumbi e à Unidade Jabaquara, para que, no prazo de 15 dias, informem: 1) se ambas as unidades estavam credenciadas à rede da ré Sul América, à época dos agendamentos e realização do procedimento indicado nos autos ; 2) se houve solicitação de autorização para realização do procedimento de biópsia e ablação do nódulo renal, com identificação da data, profissional responsável e motivo de eventual negativa; 3) se foi realizado o procedimento, com data, local e indicação se houve autorização pela operadora ré. A resposta deverá vir acompanhada dos documentos comprobatórios eventualmente disponíveis. A presente decisão servirá como ofício, com encaminhamento a cargo do patrono do requerido, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e demais informações necessárias. Int.

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