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Processo nº 1030850-66.2023.8.26.0405

ID: 319639521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030850-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030850-66.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriane Aparecida de Bessa - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de… Processo 1030850-66.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriane Aparecida de Bessa - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19 de novembro de 2025, às 13:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZlZmI5YjUtODM1Zi00ZDhhLWEwYzYtYThjZDk5ZmNiYjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP)

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Renato Lima Freire x Alvelino Souza Da Silva

ID: 310796245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009489-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

ALVELINO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO VINHAS DE SOUZA

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RODRIGO BARONE

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0009489-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1010868-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renato Lima Freire - Alvelino Souza da Silva - Vistos. Relatório dispensad… Processo 0009489-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1010868-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renato Lima Freire - Alvelino Souza da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Quanto ao mérito, reza o § 1º do art. 525 que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, não observo nenhuma das hipóteses elencadas no rol do diploma processual. O que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual deve ser refutada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Prossigam-se nos demais termos do despacho inicial, com bloqueio de ativos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP), SERGIO VINHAS DE SOUZA (OAB 404589/SP), RODRIGO BARONE (OAB 184480/SP)

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Processo nº 1027067-67.2025.8.26.0576

ID: 313749532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027067-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS NEGREIROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RENZETTI DIAS

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Processo 1027067-67.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Carlos Negreiros Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação cola… Processo 1027067-67.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Carlos Negreiros Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. DEFIRO a tutela provisória de urgência, considerando que estão presentes os requisitos para tanto, vislumbrando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o perigo da demora se infere do próprio tempo para a restituição almejada, em caso de eventual procedência do pedido, porquanto o desconto da contribuição é realizado sobre a remuneração da parte autora, onerando verba de natureza alimentar. A propósito do tema, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal assim já decidiu em caso análogo: "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema - Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1°, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada - Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização - Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) - Aplicação, na espécie, da regra do art. 5o, XX, também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar a procedência parcial da ação (fl. 36)". (Agravo de Instrumento n° 700.020/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 06.05.2008, DJ-089, publicado em 19.05.2008). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 0024652-33.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Amorim Cantuária, julgado em 19 de março de 2013; AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 789.104-5/8-00, 9ºCâmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Décio Notarangeli, julgado em 30 de julho de 2008). Assim, CONCEDO a antecipação da tutela ora pleiteada, para determinar que a requerida CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO suste o desconto de 2% dos proventos/vencimentos de Francisco Carlos Negreiros Oliveira, desconto esse relativo à contribuição compulsória para a assistência médico-hospitalar e odontológica, destinada à Cruz Azul. 3. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). 4- Indefiro a tramitação em segredo de justiça, devendo a serventia tarjar como sigilosos os documentos de fls. 11/15. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Deverá ser observado que, de acordo com o Enunciado 4, aprovado pelo XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), do dia 02/12/2016, com a seguinte redação: Os prazo processuais contam-se da data da citação ou intimação, não da juntada do respectivo comprovante aos autos, conforme publicação do Diário da Justiça eletrônico - Caderno administrativo, datada de 20/02/2017, páginas 30 e 31, edição 2292, também disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38643. 4. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, servindo via do presente como mandado de citação e intimação para cumprimento da tutela antecipada e ofício à CBPM para a referida suspensão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa e apuração da responsabilidade da autoridade responsável por eventual descumprimento. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é quem deve cumprir a ordem, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o reencaminhamento diretamente, sem interferência do Juízo, comunicando-o, para evitar eventual aplicação de multa. Int.-se. - ADV: LARISSA RENZETTI DIAS (OAB 470640/SP)

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Solange Borges Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 314409718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195222-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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DESPACHO Nº 2195222-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195222-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Solange Borges da Silva - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 384 e 405, que em ação de obrigação de fazer movida por Solange Borges da Silva em face de Bradesco Saúde S/A (Autos nº 1016494-66.2023.8.26.0405), indeferiu o pedido de emenda da petição inicial com tutela de urgência porque os tratamentos e exames pretendidos pela autora não constam da petição inicial e implicam em inovação no curso do processo, demandando expressa anuência da parte contrária, a qual já manifestou-se nos autos discordando do pedido e encerrou a instrução processual, com a concessão de prazo para alegações finais. Sustenta a agravante que a tutela de urgência foi deferida, às fls.60/61, mas que em razão da progressão da patologia (doença do neurônio motor), necessita que seu tratamento seja adequado ao quadro clínico atual, o que inclui a realização de exames de análise clínica, consulta com médico na especialidade vascular, ultrassonografia mamária, avaliação e tratamento odontológico, fornecimento de guincho de transferência elétrico e cesto com apoio de cabeça e BIPAP backup. Aduz que a agravante está em regime de internação domiciliar e não possui condições para se deslocar até o hospital, clínica ou ambulatório para a realização de exames e atendimentos com profissionais. Pede a reforma da decisão atacada para reconhecer que mera adequação do tratamento contínuo da agravante possa ser pleiteada nos autos principais e não em ação própria, uma vez que tais adequações são decorrentes do avanço clínico da doença cujo tratamento é o objeto da lide. É o relatório. Decido. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatora para apreciar o pedido de liminar, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos, não havendo sobretudo probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que a agravante tenta alterar a causa de pedir (causa debendi) e o pedido objeto da presente ação, após o encerramento da instrução probatória, o que não pode ser admitido, sob pena de violação do artigo 329 do CPC e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Como bem observou a MMª. Juíza a quo, "os tratamentos/exames pretendidos às fls. 360/361 não constaram da petição inicial, de modo que o pedido se apresenta como inovação na pretensão autoral, no curso do processo, demandando expressa anuência da parte contrária. Por sua vez, a parte requerida se manifestou às fls. 372/374 expressamente discordando da pretensão." A propósito, a própria agravante admite que a sua pretensão complementar é para "realização de exames e atendimento com profissionais de outras especialidades que não as abarcadas pela tutela de urgência." (p. 376 dos autos de origem). Dessa forma, em sede de cognição sumária, ausente o requisito da probabilidade de direito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a emenda à inicial e não conheceu dos pedidos formulados pela autora às fls. 360/361, até o julgamento do mérito deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Manifeste-se a parte agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos à Exma. Desa. Relatora. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007820-82.2024.8.26.0405

ID: 331082323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007820-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MáRCIO MANETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0007820-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1008637-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudio Márcio Maneta - Vistos. Diante da co… Processo 0007820-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1008637-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cláudio Márcio Maneta - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Silmara Lorenção Ramos x Francisco Thomaz Valli Cardoso

ID: 313037062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024520-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LORENçãO RAMOS

Polo Passivo:

FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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MARIA PAULA ROSSI QUINONES

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Processo 1024520-16.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Lorenção Ramos - Francisco Thomaz Valli Cardoso - Vistos. SILMARA LOURENÇÃO RAMOS opõe os … Processo 1024520-16.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Lorenção Ramos - Francisco Thomaz Valli Cardoso - Vistos. SILMARA LOURENÇÃO RAMOS opõe os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO. Sustenta, em síntese, que a penhora, ocorrida no Proc. 1007653-31.2013.8.26.0309, incidiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula 109.604, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, do qual é coproprietária. Por força do que expõe, pede que a constrição incida apenas sobre a fração ideal cabente ao executado Celso Lorenção. Citado, apresente o embargado contestação (fls. 42/46), na qual sustenta que, sendo o imóvel indivisível, nada impede que seja o bem (e não apenas parte dele) seja levado a leilão, ficando preservada a cota parte dos coproprietários em caso de arrematação, de modo que a rejeição dos embargos é medida de rigor. Anote-se a réplica (fls. 50/52). É o relatório. Decido. A parte embargante, dizendo-se condômina do imóvel em excussão, objetiva ver o bem levantado, no que tange à sua fração. Contudo, o pedido não procede, pois a permissão para excussão do bem advém da lei, art. 843 do Código de Processo Civil. Portanto, a pretensão revela-se contra legem, razão do indeferimento da inicial. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade Sentença de improcedência A Lei Federal nº 8.009/90, em seu artigo 3º, inciso VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no presente caso Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, resolvendo-se a questão, em relação à parte não penhorada, pelo disposto no artigo 843, do Código de Processo Civil Sentença mantida Apelação não provida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1024060-66.2023.8.26.0405; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do artigo 843 do CPC, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264317-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Embargos de terceiro Sentença de improcedência Apelo do embargante Improvimento Intervenção do Ministério Público Desnecessidade Mérito Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação Artigo 843, do Código de Processo Civil Inexistência de ilegalidade Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001361-65.2023.8.26.0572; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SILMARA LOURENÇÃO RAMOS contra FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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Alessandro Augusto Begliomini x Alya Participações Ltda. e outros

ID: 313101379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Polo Passivo:

ALYA PARTICIPAçõES LTDA. ATTHENA EMBARCAçõES EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - … Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - Atthena Embarcações Eireli - - Alya Participações Ltda. - 1- Afastadas as preliminares às fls. 1131/1143, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à requerida Atthena, que tem como sócia formal apenas a requerida Alya Participações Ltda. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação à requerida Atthena; 1.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 1.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 2- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. A necessidade de produção da prova pericial será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida. Posto isso: 2.1. Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 14.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Processo nº 1001168-66.2023.8.26.0405

ID: 302575274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001168-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDETTO VACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BIMBATTI

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 1001168-66.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedetto Vacca - Vistos em decisão. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restit… Processo 1001168-66.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedetto Vacca - Vistos em decisão. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por BENEDETTO VACCA em face de SKYLINE SECURITIZADORA S.A, SKYLINEGROUP PARTICIPACOES LTDA, SKYLINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA e de SKYLINE EDUCACIONAL LTDA. O autor afirma que, com o objetivo de expandir suas economias e garantir uma aposentadoria mais tranquila, realizou uma busca por empresas idôneas com as quais pudesse investir suas reservas financeiras. Assim, pela rede mundial de computadores e por comentários de outros consumidores, conheceu a primeira corré, SKYLINE SECURITIZADORA S/A, a qual adotava o nome fantasia SKYLINE INVESTIMENTOS, cujo sítio eletrônico era https://www.skylineinvestimentos.com.br/, atualmente inacessível. Como serviço principal, a requerida oferecia seu suposto know-how no mercado de ativos financeiros para clientes que não possuem conhecimento ou prática neste mercado. Induzido pelas informações apresentadas, o autor firmou um Contrato de Mútuo Financeiro, com o compromisso de retorno financeiro no importe de 5% (cinco por cento) ao mês, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Assim, emprestou à primeira ré, em 1º.09.2020, o valor inicial de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual foi seguido de outros inúmeros empréstimos e novos empréstimos, ao quais, em 1º.08.2021 totalizavam o montante de R$313.915,35 (trezentos e treze mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme atestam os contratos ora anexados e o extrato financeiro emitido pela primeira requerida. Contudo, em 10.08.2021, foi surpreendido com um comunicado enviado por e-mail pela ré, referente ao envolvimento de seu sócio Danilo Cerqueira dos Santos com empresas investigadas no Estado do Mato Grosso por operarem um esquema de Pirâmide Financeira. Em razão do ocorrido, houve o bloqueio de qualquer resgate de valor e todas as solicitações dos clientes seriam atendidas oportunamente. Em 05.10.2021 o autor tentou resgatar o valor total aplicado até então, qual seja, R$313.915,35, através de e-mail à central@skylineinvestimentos.com.br, uma vez que a opção para resgate de valores no sítio eletrônico da empresa estava desativada. Valeu-se do disposto na cláusula 9ª do Contrato de Mútuo Financeiro assinado com a Ré, mas a resposta da requerida foi a mesma: a impossibilidade de resgate de valores em razão do suposto bloqueio judicial sofrido pela empresa, por todos seus sócios e, consequentemente, por todos seus clientes. Destaca o inadimplemento contratual, já que no houve pagamento de juros desde agosto/2021. Entende devida a rescisão do contrato com a consequente restituição ao autor de todo o valor investido. Requer a antecipação da tutela para bloqueio da quantia devida, além da habilitação do crédito junto aos processos nº 1012517-76.2021.8.11.0042 e nº 1003206-61.2021.8.11.0042, em trâmite na 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Aponta a ocorrência de danos morais e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no feito os sócios das empresas envolvidas. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmação da liminar, rescisão do contrato e condenação da parte ré à devolução do valor investido, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 25/166). Decisão de fls. 167/169 deferiu a tutela de urgência para arresto do valor indicado. Arresto infrutífero às fls. 212/214. Após diversas tentativas de citação, as empresas corrés foram citadas por edital (fls. 303). A DPE, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 308/309). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica ainda não foi apreciado. Sobre o tema, alteração legislativa (Lei nº 13.874/2019) promoveu alterações no artigo 50 do Código Civil, as quais tornaram, de certa forma, mais rígidas as hipóteses previstas para a inclusão dos sócios. Segundo os §§ 1º e 2º do referido artigo, o desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, o pedido está embasado no suposto envolvimento de DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS em esquema de pirâmide financeira, o que levou ao bloqueio de todos os valores em nome das empresas requeridas. Tal fato é corroborado pelos próprios comunicados emitidos pela empresa (fls. 93/244), onde citam o nome do referido sócio. Quanto aos demais sócios, não há qualquer referência. Portanto, considerando que é admitida a desconsideração desde que comprovada, sobejamente, a conduta fraudulenta ou a prática de ilícito pelos sócios, a demonstração da conduta destes deve ser consistente, não podendo estar baseada apenas em indícios, sob pena de não ser reconhecida a solidariedade almejada. Na hipótese, ainda que se admita a interpretação pelo CDC, em especial, pelo artigo 28, § 5º, do referido diploma, fato é que a parte autora sequer narrou conduta fraudulenta de qualquer dos demais sócios a embasar o pedido, além do simples fato de serem sócios. Assim, diante do quadro apresentado, defiro a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão, no polo passivo, apenas de DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial. Para citação, deverá a parte autora recolher as respectivas custas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a inclusão do sócio no polo passivo. Em seguida, diligencie a serventia para que sejam feitas as anotações a que se referem o artigo 134, § 1º, do CPC e o Comunicado CG nº 564/2016. Ato contínuo, cite-se o sócio para manifestação e apresentação de defesa, em 15 dias. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO BIMBATTI (OAB 208412/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP)

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Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301153288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027067-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASHRAF MOHAMED MOHAMED MOUSSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violações aos Termos e Condições da plataforma, como: (a) inserção, no seu cadastro, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, e (b) ter sido alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. E, da análise dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia juntado às fls. 106/127, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/57, observa-se que houve inserção, no cadastro do autor, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes, assim como que o requerente foi alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Na realidade, o término do vínculo poderia se dar até mesmo de forma imotivada, já que, ante a natureza do contrato celebrado, a ré não poderia ser compelida a manter contratação que não mais lhe interessasse. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir à parte autora direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ashraf Mohamed Mohamed Moussa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301153760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027067-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASHRAF MOHAMED MOHAMED MOUSSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1027067-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Recompensa - Ashraf Mohamed Mohamed Moussa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou como motorista de aplicativo junto à ré e vinha regularmente exercendo sua função quando, ao entrar no aplicativo para começar o dia de trabalho, deparou-se com uma mensagem acerca do descumprimento dos termos de uso que ensejou seu descredenciamento. Argumenta que a ré não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório e que, por isso, o descredenciamento unilateral se afigura abusivo. Pugna pela declaração de nulidade do bloqueio e manutenção do autor como motorista do aplicativo Uber, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor foi descredenciado em virtude da prática de violações aos Termos e Condições da plataforma, como: (a) inserção, no seu cadastro, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, e (b) ter sido alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Acrescenta que agiu em exercício regular do direito e com base no contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve a prática de ato ilícito indenizável. Assim, pleiteou a improcedência da demanda. No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente não comportam acolhimento. Senão, vejamos. De início, cumpre assentar que são inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre o autor e a ré, diante da ausência dos requisitos essenciais elencados no artigo 2º deste diploma legal. A demandada presta serviços por meio de uma plataforma digital, operando a intermediação para transporte de pessoas. Os interessados em atuar como motoristas se valem desse mecanismo com o escopo de obter clientes (usuários do aplicativo) com o objetivo de desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatários finais do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO UBER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO - INEXISTÊNCIA - Ao revés do deduzido pelo autor/recorrente, o pacto existente entre as partes tem como escopo a intermediação digital para transporte de passageiros, ou seja, o motorista utiliza-se da plataforma da ré/ recorrida com o fito de obter clientes em sua atividade autônoma. Assim sendo, não se insere no conceito de destinatário final, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PELA EMPRESA - AVALIAÇÕES NEGATIVAS DOS USUÁRIOS - POSSIBILIDADE. Confere-se nos autos que empresa ré contatou o motorista, informando-o sobre um sério relato a seu respeito, orientando-o como melhorar a avaliação e, em nova análise da conta, notificou o autor acerca de vários comentários preocupantes ao longo dos últimos dias/meses, concluindo pelo encerramento da parceria, com observância aos ditames contratuais. Por claro, não se adequando aos padrões de serviços exigidos pela requerida, incabível a alvitrada cominação, haja vista não estar obrigada a manter relação contratual, em respeito ao princípio da autonomia de vontade Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005747-51.2018.8.26.0011; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) Não se aplica à relação em tela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, descabida a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia à legalidade ou não da desativação do cadastro do autor na plataforma Uber como motorista, promovida pela ré. Com efeito, é certo que a requerida não está obrigada a manter cadastrado em sua plataforma qualquer indivíduo como motorista, o que se insere no princípio da liberdade de contratar, constante do art. 421 do Código Civil. O requerente foi admitido como motorista da plataforma mediante assunção de deveres e obrigações. E, da análise dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia juntado às fls. 106/127, verifica-se que a cláusula 12.2 dispõe que o contrato celebrado entre as partes poderá ser rescindido imediatamente, pela demandada, por descumprimento dos Termos, da Política de Desativação, ou do Código de Conduta da Uber, com a consequente desativação da plataforma, sem qualquer ônus indenizatório ou aviso prévio. No caso em tela, examinando-se os documentos juntados às fls. 53/57, observa-se que houve inserção, no cadastro do autor, de um documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo com suspeita de adulteração, contrariando as regras sobre a parceria celebrada entre as partes, assim como que o requerente foi alvo de graves reclamações por parte de usuários de seus serviços. Não se configura abusiva, portanto, a conduta da ré em cancelar a conta do autor, uma vez que encontra amparo nos termos do contrato de adesão. Na realidade, o término do vínculo poderia se dar até mesmo de forma imotivada, já que, ante a natureza do contrato celebrado, a ré não poderia ser compelida a manter contratação que não mais lhe interessasse. Importante frisar que, por conta da natureza da atividade prestada pela ré, é razoável entender que as regras para a manutenção tanto dos passageiros quanto dos motoristas sejam rígidas, a fim de que a segurança de todos seja mantida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Improcedência - Prestação de Serviço Motorista de aplicativo - Descredenciamento - Cabimento - Contrato firmado livremente pelas partes - Cláusula contratual prevendo a possibilidade descredenciamento - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006995-52.2018.8.26.0011; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) CONTRATO. Intermediação via plataforma digital 'UBER' para captação de passageiros para transporte. Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço. Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas. Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente. Princípio da autonomia da vontade. Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020) Portanto, não existe abusividade ou ilicitude na conduta da ré, capaz de conferir à parte autora direito à reativação na plataforma e à indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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