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Processo nº 1029077-04.2025.8.26.0053

ID: 311381492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029077-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARGARIDO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029077-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Margarido Rinaldi - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1029077-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Margarido Rinaldi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita deferida às fls. 25/26. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1029077-04.2025.8.26.0053

ID: 311380687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029077-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARGARIDO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029077-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Margarido Rinaldi - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1029077-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Margarido Rinaldi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita deferida às fls. 25/26. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1512234-11.2022.8.26.0602

ID: 308927170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512234-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA HELENO

Intimação

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO PUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Def… Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: BENTO PUCCI NETO (OAB 73165/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Processo nº 1512234-11.2022.8.26.0602

ID: 306486084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512234-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA HELENO

Intimação

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO PUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.8… Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o Código de Processo Civil (CPC/15) somente é utilizado supletivamente. Assim, a indicação de bens à penhora deve seguir o artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (LEF). É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada aordem legalde preferência. Como é cediço, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição. Assim, é ônus da parteexecutadacomprovar a necessidade deafastamentodaordem legalde preferência. Inexiste, dessa forma, para a Corte, a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para odevedorsobre a efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, mencionados nos acórdãos abaixo, de observância obrigatória (art. 927, CPC/15): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Diante do exposto, bem como aliado à recusa da Fazenda Pública e à ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial, disposta no art. 11, LEF, pelo executado, não há como aceitar o bem indicado à penhora. - ADV: BENTO PUCCI NETO (OAB 73165/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Cleidson Jacobino De Sousa e outros x Daniele De Campos Paulo Braca - Me e outros

ID: 333282932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042851-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA GILZA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELE DE CAMPOS PAULO BRACA - ME FRANCESCO SCAVONE

Intimação

Advogados:

LUAN HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA FRANCO

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DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO

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CARLOS ALBERTO BARSOTTI

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Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Machado de Sousa - - CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA - Daniele de Campos Paulo Braca -… Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Machado de Sousa - - CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA - Daniele de Campos Paulo Braca - Me - - Francesco Scavone - Nº de ordem: Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 273/274 firmado entre os autores e o requerido F.S. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o cumprimento. Com o anúncio de quitação do acordo, dê-se baixa na parte requerida F.S. junto ao sistema SAJ. Fls. 307/308: Ciência aos autores. O feito deverá prosseguir com relação à requerida D.C.P.B Fls. 275/292: Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida D.C.P.B., em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta toda o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, ema até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação - daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. Destaco que em sede de juizado especial segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Nesse sentido, vide o precedente da 2ª SEÇÃO daquela Corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, consolidando assim a jurisprudência na área cível. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. (...) 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...). (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) - destaquei. Na mesma linha, no julgamento da Reclamação 4278/RJ, a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, asseverou: Especificamente no caso do preparo dos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 42, estabelece claramente que o pagamento deve ser integral e realizado até 48 horas após a interposição: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Note-se que, no procedimento comum, houve alteração da regra do preparo, com a inclusão do § 2º ao art. 511 do CPC, mediante a edição da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, permitindo a sua complementação nos seguintes termos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Naturalmente, a norma geral, embora posterior, não modifica a regra especial acerca de tema correlato. Portanto, ainda que hipoteticamente se admitisse a reclamação para discutir questão processual no âmbito dos Juizados Especiais, não seria ela cabível no aspecto específico do preparo, pois essa matéria já está regulada por norma especial. - destaquei. Dessa forma, havendo recolhimento a menor e não sendo aplicável a norma que concede oportunidade para complementação do preparo, JULGO DESERTO o recurso, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61614). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP), LUAN HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 481489/SP), CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP), CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP), DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Processo nº 1034897-11.2022.8.26.0602

ID: 293614243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034897-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

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Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, pas… Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, passando o feito a tramitar sob a forma de arrolamento comum. Providencie a zelosa Serventia a alteração da classe processual e assunto principal no sistema informatizado. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 127/128), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado F.M. deixou uma filha menor de idade, G.M.M., representada por D.C.F.M., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 1 da decisão de fls. 214/215. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável entre D.C.F.M. e F.M. (fls. 224/225), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus, D.C.F.M., colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de novembro de 2012 (vide menção às fls. 03) e a data do falecimento, em 10 de agosto de 2022, a saber: declaração de que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 39); proposta de adesão de cartão de crédito, datada de julho de 2017, na qual indica o falecido como esposo (fls. 51); fotografias publicadas em rede social, antes do falecimento, em que a requerente menciona o de cujus como marido (fls. 18); menção da requerente como convivente na certidão de óbito do autor da herança, cuja declaração se deu pelo irmão do inventariado (fls. 12). Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação contínua e duradoura durante o período, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 229/230). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 78/79), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança F.M. e a requerente D.C.F.M., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre novembro de 2012 e 10 de agosto de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.M., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 4) Tendo em vista a informação de que o veículo automotor Fiat Uno, placas CYD6273 não pertence ao acervo patrimonial do de cujus, a despeito de ainda constar nos cadastros do DETRAN/SP como de titularidade do inventariado (fls. 199/203), bem como o fato de que não há informações sobre o atual proprietário do carro, DEFIRO o requerimento de fls. 208/209, determinando a inserção de gravame de licenciamento e transferência, a fim de que eventual interessado se manifeste nestes autos, apresentando novas informações sobre o bem, na esteira da sugestão ministerial (fls. 229/230). Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Renajud. 5) Nomeio D.C.F.M., companheira do de cujus, para atuar como inventariante, na forma do artigo 617, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de inventariante, procedendo-se conforme a praxe do Cartório. 6) Providencie a inventariante ou indique onde se encontrem descritos nos autos, nos termos do disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, e no prazo de 20 (vinte) dias: A) A certidão de óbito do de cujus; B) O documento pessoa do de cujus; C) A exposição e as qualificações de todos os herdeiros, bem como suas certidões de nascimentos e/ou casamentos, procurações e documentos pessoais; D) A descrição dos bens a serem inventariados, suas eventuais matrículas, carnês de IPTU's, certidões negativas imobiliárias e documentos em geral; E) Novas declarações; F) O esboço de partilha; G) A indicação do valor atribuído à causa e a título do monte mor; I) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, em nome do de cujus, ou a indicação do local onde se encontra nos autos; e J) A certidão negativa federal administrativa e judicial, pertencente ao de cujus, igualmente atualizada. 7) Com as primeiras declarações, abra-se à Defensoria Pública para que se manifeste a respeito, tendo em vista a sua atuação como curadora especial da filha do autor da herança, bem como intimem-se os demais herdeiros que porventura venham a ser mencionados nas declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Após, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão, com posterior abertura dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI (OAB 447304/SP)

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Marcelo Santos De Oliveira x Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur

ID: 310100674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001120-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA SUZANO LTDA - SUZANTUR

Intimação

Advogados:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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Processo 1001120-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Santos de Oliveira - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001120-16.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Santos de Oliveira - Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Vistos. Trata-se de ação de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Marcelo Santos de Oliveira em face de Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2024, por volta das 23:27 horas. Alega que trafegava com seu veículo GM/Celta, de cor amarela, pela Avenida Getúlio Vargas na altura do nº. 224, Vila Guarani, sentido centro-bairro na faixa da direita, quando de repente o ônibus M BENZ/MPOLO TORINO, que era conduzido pelo motorista da ré, pela faixa esquerda e ao efetuar uma ultrapassagem abalroou com o veículo do autor, vindo amassar o paralama dianteiro do lado esquerdo. Aduz que, apos a colisão, o motorista do ônibus deu continuidade ao trajeto pela avenida Barão de Mauá, sem prestar qualquer assistência. Então passou a seguir o veículo ônibus para solicitar uma posição sobre o ocorrido e tirar uma foto da placa. Afirma que na altura do nº 1995 da Av. Barão de Mauá, logrou êxito em colocar-se à frente do ônibus com intuito de que o ônibus freasse e parasse para conversarem sobre a colisão, mas o motorista do ônibus não reduziu a velocidade do ônibus e propositalmente veio a colidir com a traseira do veículo do autor. Resolveu descer para fotografar a placa na parte traseira do ônibus, quando o motorista do ônibus da parte requerida deu ré e jogou o veículo em cima do autor, cujo intuito era de atropelá-lo, tendo conseguido se desvencilhar do atropelamento correndo para o outro lado da avenida sentido centro. O motorista então efetuou uma manobra, deixando o ônibus de forma atravessada na avenida e posteriormente jogou o ônibus sobre a calçada do mercado Spani, cujo intuito era atropelar o autor e o esmagar na parede do mercado. Apos, o funcionário da requerida evadiu-se do local, sem falar com o autor voltando no sentido bairro-centro. Informa que acionou uma viatura, mas não compareceu ao local em razão de não haver vítima, sendo orientado a elaborar um boletim de ocorrência. O acidente provocou avarias em seu veículo, na lateral esquerda, danificando o paralama e a traseira do veículo, com prejuízos no montante de R$ 18.192,00. No dia seguinte, se dirigiu à empresa para informar sobre o ocorrido e solicitar ressarcimento de seus danos, sendo que solicitaram alguns documentos, bem como, a elaboração de 03 orçamentos. Apos analise, informaram que os valores apresentados não seriam ressarcidos, porque havia cometido vandalismo ao quebrar para-brisa do ônibus, quando esclareceu que tal atitude se deu em defesa do atropelamento. Pontuou que não seria justo ficar no prejuízo, posto que quem causou todo o prejuízo foi o funcionário da Requerida, mas que concordaria naquele instante de indenizar o prejuízo do para-brisa. Ficou muito abalado moralmente com acidente ocorrido, principalmente que podia ter morrido caso não tivesse se desvencilhado do pretenso atropelamento, deixando filho com autismo e esposa desamparados. Pede indenização por danos materiais de R$ 18.192,00 e morais de R$ 30.360,00. Juntou documentos (fls. 18/64), complementados às fls. 74/116. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fl. 117). Contestação apresentada às fls. 143/172, acompanhada de documentos (fls. 173/177). No mérito, afirma que a dinâmica dos fatos está devidamente evidenciada na mídia apresentada, que demonstra que a colisão entre o veículo do autor e o ônibus da ré não ocorreu da forma descrita, e que a dinâmica do ocorrido foi distorcida, o que, por sua vez, desqualifica os pedidos de indenização. Ao contrario do alegado, o veículo do autor trafegava na faixa exclusiva de ônibus, o que, por si só, configura uma infração de trânsito, não tendo efetuado ultrapassagem, mas sim circulando dentro de espaço destinado. Pelo contrário, o veículo do autor adentrou a faixa exclusiva de transporte coletivo, de forma abrupta e inesperada, tendo realizado, após 1 segundo uma frenagem abrupta, sem acionar o dispositivo de pisca-alerta, enquanto o veículo da requerida permanece estacionado ao seu lado por um breve período. Então o ônibus da ré retoma sua posição na faixa exclusiva e prossegue com seu trajeto, notadamente em razão a violência demonstrada pelo autor. Após, o veículo GM/Celta de cor amarela reassume a posição na faixa exclusiva destinada ao transporte coletivo, de maneira inesperada e em alta velocidade, o que surpreendeu o motorista do ônibus. E ainda realizou uma frenagem abrupta, sem qualquer sinalização prévia, comprometendo a segurança do tráfego e impedindo que o motorista do ônibus tenha tempo hábil para evitar o impacto, de modo que a colisão não foi resultado de qualquer ação deliberada por parte do motorista do ônibus, mas sim em razão da conduta imprudente do autor. Na sequência, o motorista sai de seu automóvel e efetua um golpe no vidro do ônibus, e não apenas tenta fotografar a placa do veículo, como afirmado. O motorista do ônibus, visivelmente desestabilizado, abalado e apreensivo diante da atitude brusca e inesperada do autor, que golpeou o vidro do ônibus, agiu de forma instintiva, procurando deixar o local do incidente com a máxima celeridade possível. O motorista do ônibus não tentou atropelar, apenas teria se desvencilhado da situação correndo para o outro lado da avenida pela necessidade de se afastar do local de forma segura. Ao perseguir o veículo que já possuía a placa, o autor claramente visava não apenas conversar sobre o incidente, mas sim confrontar o motorista de forma agressiva e provocar uma reação, o que demonstra uma intenção de retaliação, e não de resolução amigável da situação. Defende que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre a parte autora, ausente o nexo causal, visto que não existe qualquer evidência de que o condutor tenha atuado de maneira imprudente ou negligente. Afirma que a simples ocorrência de um acidente, sem maiores consequências, não configura, por si só, o dano moral. Impugna o pedido de dano material. Pede a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 178/179). Réplica anotada às fls. 182/188. A parte autora requereu prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos (fls. 189/191), e a parte ré requereu o julgamento antecipado (fl. 192). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em Juízo. A produção das provas como requerido pela parte autora em nada acrescentaria para o desfecho da ação, até porque o juiz é o destinatário da prova, cabendo a este decidir pela necessidade ou não de dilação probatória. O pedido de realização de perícia na mídia apresentada não veio acompanhada de qualquer justificativa mínima, ausentes elementos acerca de possível irregularidade na gravação apresentada que demonstra, de modo evidente, a dinâmica do acidente. Também o pedido de produção de prova testemunhal se mostrou precluso, haja vista o desatendimento ao determinado na decisão de fls. 178/179, sendo, portanto, impertinente e protelatório. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova que se pretenda produzir for desnecessária (ARRUDA ALVIM et al. Comentários ao Código de Processo Civil cit., pág. 647). Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é manifestamente improcedente. A responsabilidade civil consiste, em linhas gerais, na obrigação de reparar o dano. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Com efeito, a configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente e o dano experimentado em razão da conduta, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil. Ao que se infere, três são os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa/dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência da pretensão em foco, faz-se necessária a verificação dos elementos acima aludidos no caso vertente. Da análise do conjunto probatório amealhado sob o crivo do contraditório judicial não restou comprovada a versão inicial trazida pelo autor, sobretudo da responsabilidade da ré pela causação do evento lesivo. Com efeito, em regra, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira, porém o caso dos autos enquadra-se na exceção. Isso porque os elementos de prova apresentados nos autos se encontram completamente dissociados da versão dos fatos apresentada pela parte autora. A mídia disponibilizada nos autos à fl. 145 comprova que o veículo da parte autora ingressou repentinamente na faixa de ônibus, tendo pouco tempo depois realizado frenagem abrupta, impedindo que o motorista do coletivo tivesse tempo hábil de frear para evitar a colisão. Note-se que tal prova se mostra irrefutável acerca da condução irregular do veículo por parte do autor, caracterizando deslealdade processual ao distribuir a presente demanda sabendo de antemão da ausência de responsabilidade da requerida pela causação do evento lesivo. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INVERSÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa de topografia contra transportadora de valores, com fundamento em acidente de trânsito ocorrido durante prestação de serviço, alegando culpa do motorista da ré por colisão traseira. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida foi responsável pelo acidente de trânsito que causou prejuízos ao veículo da autora, de modo a justificar a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira foi afastada pelas provas, que apontam manobra imprudente da parte autora ao tentar sair e retornar à pista principal de forma abrupta. 4. Os danos nos veículos e as declarações constantes do boletim de ocorrência corroboram a versão da ré quanto à responsabilidade exclusiva da autora. 5. Inexistindo prova de culpa da requerida, não há fato gerador da responsabilidade civil, conforme art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A presunção de culpa do condutor que colide na traseira pode ser elidida quando demonstrada manobra imprudente do veículo à frente. b) O autor não se desincumbe do ônus probatório quando não comprova a culpa do réu na dinâmica do acidente. c) A culpa exclusiva do autor impede a responsabilização do réu por danos decorrentes de acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CTB, arts. 29, II, e 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1029077-15.2021.8.26.0224, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31.01.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-46.2022.8.26.0066, Rel. Monte Serrat, j. 28.02.2023. (TJSP; Apelação Cível 1009759-79.2024.8.26.0664; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Outrossim, não vislumbro justificativa plausível para a parada súbita da forma como realizada (pedestre ou animal passando na frente repentinamente, farol fechado de modo inesperado), deixando a parte autora de dirigir conforme as regras básicas de segurança. Não bastasse, não há indicios de que tenha adentrado em local permitido no corredor de ônibus para fazer eventual conversão, de modo que não deveria estar trafegando em faixa destinada a ônibus. Nesse sentido: "Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora - acidente de veículo - colisão traseira - presunção de culpa que foi afastada - motorista do veículo segurado que invadiu a faixa de ônibus - prova nos autos - improcedência mantida - honorários advocatícios arbitrados no patamar máximo - inaplicabilidade do art. 85 § 11 do CPC - apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066353-43.2016.8.26.0002; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) (destaquei). A presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo da frente restou elidida pela prova trazida aos autos, que demonstra a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora que dirigia à frente pela parada abrupta imotivada de seu veículo, causando diretamente o acidente pelo veículo de grande porte, que não teve tempo de frear e evitar a colisão. Não há nos autos prova robusta, capaz de afastar a presunção de culpa que milita em desfavor da parte autora, sendo que cabia a si o ônus de comprovar que o acidente sub judice teria ocorrido por culpa exclusiva do preposto da ré. No mais, embora arriscada a manobra de conversão realizada pelo condutor do coletivo, certamente tomada pelo susto com a atitude do outro motorista de arremessar algo contra o vidro do para-brisa, não há como presumir que o intuito era atropelar a parte autora, mesmo porque se assim fosse, não teria continuado a manobra em sentido contrário, mas sim buscaria tentar atingi-lo novamente. O que a imagem revela é o motorista fazendo a conversão para sair do local com os demais passageiros em segurança, a evitar mal maior. Por conseguinte, impertinente o pedido de indenização por danos materiais, igualmente não há espaço para indenização por danos morais pelos motivos expostos. O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 333, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pela parte hipossuficiente. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência.. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). A atitude da parte autora ao fazer alegações dúbias configura lide temerária, ao teor do contido no artigo 80 do diploma instrumental. Informou a parte autora dinâmica do acidente diversa daquela efetivamente ocorrida, conforme demonstrado pela prova produzida nos autos, alterando a verdade dos fatos, que somente pode ser constatada porque a parte ré fora diligente em manter cópia da mídia do acidente, pois do contrário poderia a parte autora ter se beneficiado da lide indevidamente. Neste sentido: Baseando-se a defesa em documento juntado pela própria ré, que mostra conteúdo totalmente diverso do alegado é de ser reconhecida a litigância de má fé (Lex JTA 159/389, no mesmo sentido RJTJERGS 148/278). Em caso semelhante o E.TJSP: "Apelação. Direito Civil. Seguro. Danos derivados de acidente de veículos. Ação regressiva de indenização securitária. Colisão traseira em semáforo. Litigância de má-fé da ré, condutora do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado, que alterou a verdade dos fatos. Honorários advocatícios bem fixados por equidade. Sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Conjunto probatório que permite concluir que a ré colidiu na traseira do veículo segurado, tanto que, no dia seguinte, transferiu o valor exato da franquia do condutor do veículo segurado. Litigância de má-fé ao negar ter participado do acidente de trânsito. Honorários advocatícios fixados por equidade. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida."(TJSP; Apelação Cível 1011584-23.2023.8.26.0008; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (destaquei). Segundo o princípio da probidade, partes e procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena de responder por perdas e danos. Assim, comprovado que o acidente ocorreu por conduta da parte autora, impõe-se a improcedência do feito, condenando-se a parte demandante nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 117 (art. 98, § 3º do CPC). Nos termos do artigo 80, I, II e III do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Especificamente quanto à multa por litigância de má-fé a ser executada nestes mesmos autos (art. 81, §3º, do CPC), fica a parte autora intimada,na pessoa de seu patrono,para comprovar o depósito judicial em favor da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. A despeito da suspensão da exigibilidade do pagamento pela parte autora no que se refere às custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela improcedência da ação, cumpre rememorar que a multa por litigância de má-fé já aplicada não se sujeita ao disposto pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias. Ressalte-se que a multa pela condenação da exequente pela prática de litigância de má-fé será cobrada nestes mesmos autos (art. 81, §3º, do CPC), prosseguindo-se até que haja o pagamento da referida multa. Após, os autos serão arquivados com as cautelas de praxe. Todavia, decorridos os 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, aguardando-se por provocação no arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP)

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