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Izaltina De Lourdes José x Hospital Cristão De Sorocaba (Hospital Evangélico Sorocaba) e outros

ID: 335099210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045638-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZALTINA DE LOURDES JOSé

Polo Passivo:

HOSPITAL CRISTãO DE SOROCABA (HOSPITAL EVANGéLICO SOROCABA) IZALTINA DE LOURDES JOSé

Intimação

Advogados:

EMERSON BRISOTI

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1045638-13.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaltina de Lourdes José - Hospital Cristão de Sorocaba (Hospital Evangélico Sorocaba) e outro - Izalt… Processo 1045638-13.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaltina de Lourdes José - Hospital Cristão de Sorocaba (Hospital Evangélico Sorocaba) e outro - Izaltina de Lourdes José - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, julgo procedente o pedido reconvencional, para condenar a reconvinda/autora a pagar ao reconvinte/requerido o valor de R$ 61.124,00, atualizado monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da taxa legal dos juros e da correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Condeno a reconvinda/autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: EMERSON BRISOTI (OAB 187238/SP), EMERSON BRISOTI (OAB 187238/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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N. R. A. x V. De F.

ID: 307639924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009445-79.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. R. A.

Polo Passivo:

V. DE F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 0009445-79.2023.8.26.0602 (processo principal 1036617-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.R.A. - V.F. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIR… Processo 0009445-79.2023.8.26.0602 (processo principal 1036617-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.R.A. - V.F. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

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Gedison Davi Vieira Cerqueira x Condôminos, Proprietários E Moradores Do Condominio Jardim Das Cerejeiras I – Edificos I, Ii, Iii, Iv V, Vi, Vii, Viii

ID: 294961233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007373-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDISON DAVI VIEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

CONDôMINOS, PROPRIETáRIOS E MORADORES DO CONDOMINIO JARDIM DAS CEREJEIRAS I – EDIFICOS I, II, III, IV V, VI, VII, VIII

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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LUCIANE DE FREITAS SILVA

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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Processo 0007373-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1047093-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gedison Davi Vieira Cerqueira - Condôminos, Proprietário… Processo 0007373-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1047093-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gedison Davi Vieira Cerqueira - Condôminos, Proprietários e Moradores do Condominio Jardim das Cerejeiras I – Edificos I, II, III, IV V, VI, VII, VIII - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Condôminos, Proprietários e Moradores do Condominio Jardim das Cerejeiras I - Edificos I, II, III, IV V, VI, VII, VIII, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ADRIANA ROMAN GONGORA (OAB 159286/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP), MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP)

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Luis Carlos De Souza Santana x Marcelo Paes De Camargo

ID: 313823907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016274-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

MARCELO PAES DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

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JAIME MORON PARRA JUNIOR

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JAIME MORON PARRA

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Processo 0016274-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1034097-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luis Carlos de Souza Santana - Marcelo Paes de Camargo - 1)- Fls. 79… Processo 0016274-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1034097-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luis Carlos de Souza Santana - Marcelo Paes de Camargo - 1)- Fls. 79/82: Trata-se de impugnação por negativa geral, com alegação específica de inaplicabilidade da multa de 10% em decorrência da intimação ficta do executado. A impugnação deve ser afastada. A multa é devida, considerando a intimação por edital implicar em presunção de ciência por imposição legal. Ademais, a jurisprudência invocada não cuida de situação idêntica, à medida em que decorre de aplicação direta da multa para executado citado por edital na fase de conhecimento. Ademais, a negativa geral não é cabível nesta fase processual, à medida em que não há fatos alegados na inicial, pendentes de comprovação. Inexistindo óbices formais ou materiais ao procedimento, sua continuidade se impõe. 2)- Defiro a realização da pesquisa de bens. Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcelo Paes de Camargo Valor Atualizado: R$ 378.789,77. Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por edital, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Após o decurso de prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Luis Carlos De Souza Santana x Marcelo Paes De Camargo

ID: 313823916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016274-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

MARCELO PAES DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

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JAIME MORON PARRA JUNIOR

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JAIME MORON PARRA

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Processo 0016274-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1034097-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luis Carlos de Souza Santana - Marcelo Paes de Camargo - 1)- Fls. 79… Processo 0016274-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1034097-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luis Carlos de Souza Santana - Marcelo Paes de Camargo - 1)- Fls. 79/82: Trata-se de impugnação por negativa geral, com alegação específica de inaplicabilidade da multa de 10% em decorrência da intimação ficta do executado. A impugnação deve ser afastada. A multa é devida, considerando a intimação por edital implicar em presunção de ciência por imposição legal. Ademais, a jurisprudência invocada não cuida de situação idêntica, à medida em que decorre de aplicação direta da multa para executado citado por edital na fase de conhecimento. Ademais, a negativa geral não é cabível nesta fase processual, à medida em que não há fatos alegados na inicial, pendentes de comprovação. Inexistindo óbices formais ou materiais ao procedimento, sua continuidade se impõe. 2)- Defiro a realização da pesquisa de bens. Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcelo Paes de Camargo Valor Atualizado: R$ 378.789,77. Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por edital, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Após o decurso de prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Luis Carlos De Souza Santana x Marcelo Paes De Camargo

ID: 328241814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016274-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

MARCELO PAES DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

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JAIME MORON PARRA JUNIOR

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JAIME MORON PARRA

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Processo 0016274-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1034097-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luis Carlos de Souza Santana - Marcelo Paes de Camargo - Vistos. 1)-… Processo 0016274-13.2022.8.26.0602 (processo principal 1034097-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luis Carlos de Souza Santana - Marcelo Paes de Camargo - Vistos. 1)- Defiro a gratuidade da justiça ao executado. Anotada. 2)- A tentativa de penhora on-line realizada via SISBAJUD culminou nos seguintes bloqueios, que totalizaram R$1.032,35: a) R$971,85 (CEF - fl. 107); b) R$60,47 (Banco do Brasil - fls. 107/108); c) R$0,02 (Picpay - fl. 112); e d) R$0,01 (Picpay - fl. 112). É certo que a soma das quantias penhoradas não ultrapassou 40 salários mínimos, a despeito da ordem ser superior a tal montante, donde se conclui que todo o valor constrito se achava protegido pelo limite de impenhorabilidade previsto no artigo 833, X, do CPC, por inexistência de reservas a ele superiores. Anoto que a jurisprudência se orienta pacificamente no sentido de que tal dispositivo comporta interpretação extensiva, para abranger não apenas as quantias mantidas em conta poupança, mas em contas de qualquer natureza, inclusive a corrente. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Agravo de instrumento provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2009504-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). Assim sendo, a despeito das ponderações da parte exequente, acolho o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Providencie a Serventia o desbloqueio dos valores em favor do executado. Caso tenha havido a transferência, fica desde logo deferida a expedição de MLE, mediante apresentação do formulário próprio. Publicada esta, aguarde-se ad cautelam por cinco dias a eventual comprovação de interposição de recurso. No silêncio, cumpra-se, com prioridade. 3)- Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquive-se, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Processo nº 1027208-13.2022.8.26.0602

ID: 311701671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027208-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE A. R.

Intimação

Advogados:

DANIELA ALVES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027208-13.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia … Processo 1027208-13.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal ao autor, desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou estatutário, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento; (ii) 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária na conta indicada na inicial (fls. 05). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, com o trânsito em julgado, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento caso sobrevenha notícia de trabalho do alimentante com vínculo empregatício ou estatutário, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tal verba, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: DANIELA ALVES CORREIA (OAB 321382/SP)

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Cruz Azul De São Paulo x Mauro Sergio Martins

ID: 334364678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016344-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURO SERGIO MARTINS

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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NELSON RIBEIRO JUNIOR

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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Processo 1016344-13.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - Mauro Sergio Martins - Vistos. 1. Fls. 206/209 - Verifico que a parte requer… Processo 1016344-13.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - Mauro Sergio Martins - Vistos. 1. Fls. 206/209 - Verifico que a parte requerida alegou que houve o bloqueio de valores provenientes de serviços prestados como autônomo, juntando os documentos de fls. 210/252, e por isso para melhor elucidação dos fatos, concedo ao requerida o prazo de 05 (cinco) dias, para que junte o extrato da conta bancária até o dia do bloqueio ocorrido em 19 de maio de 2025 (fls. 201), demonstrando a ocorrência do bloqueio na conta, assim como indique quais valores são provenientes dos serviços prestados como autônomo, juntando documento pertinente a comprovar a sua natureza, pois tais informações são indispensáveis para a análise da alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. Após ou no silêncio, a depender do caso, em respeito ao contraditório, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá ao executado comunicar junto ao endereço eletrônico sorocaba1cv@tjsp.jus.br quando efetuado o peticionamento, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá apresentar em complementação aos documentos já existentes: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 05 (cinco) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: REBECA LUCENA RIBEIRO (OAB 503694/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), NELSON RIBEIRO JUNIOR (OAB 126244/SP)

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Juízo Ex Officio x Antonio Carlos Fernandes

ID: 310815867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018391-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018391-30.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018391-30.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio Carlos Fernandes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - deram provimento em parte ao reexame necessário.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTÔNIO CARLOS FERNANDES CONTRA ATO DO CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU E ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL TRANSMITIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002 PARA O CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO ITCMD, E A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO PELO FISCO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA PELO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, QUE EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL PELO FISCO É ILEGAL, POIS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 148 DO CTN, QUE EXIGE PROCESSO REGULAR E CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL CONFORME O IPTU. 2. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL PELO FISCO É ILEGAL SEM PROCESSO REGULAR E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II E §1º, 99, 148; LEI ESTADUAL 10.705/2000, ARTS. 9º, 13; DECRETO ESTADUAL 46.655/2002; DECRETO ESTADUAL 55.002/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1066107-44.2023.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1051222-25.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003831-13.2022.8.26.0602, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Otávio de Almeida Barros (OAB: 170553/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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