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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 319545829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PELUCIO FILHO

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Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - Vistos. 1. Fls. 3309/3328: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: L. T. A. e S. S.A, pelo CNPJ raiz 24.896.425 Valor atualizado: R$ 23.606.974,10. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso negativo, intime-se o exequente para o pagamento da complementação das custa para exame do pedido de bloqueio dos demais CNPJs, indicados no quadro de fls. 3310. Int. - ADV: MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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Elivânia De Souza Cruz x Uniao Nacional Das Instituicoes Educacionais Sao P e outros

ID: 278054266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010866-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIVâNIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO P UNIESP S/A - AFARP-UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO-UNIESP UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elivânia de Souza Cruz - Exectdo: Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao P, Uniesp S/A - Afarp-união das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-uniesp, Universidade Brasil - Vistos. 1) Para a inclusão nos cadastros da SERASA, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. 2) Cumprido o item 1, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Defiro pesquisa de bens em nome da ré Uniesp S/A. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1514269-07.2023.8.26.0602

ID: 278259801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514269-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ADV: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP), Francisco Tolentino Neto (OAB 55914/SP) Processo 1514269-07.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: E. S. - Vistos. 1. Observo, … ADV: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP), Francisco Tolentino Neto (OAB 55914/SP) Processo 1514269-07.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: E. S. - Vistos. 1. Observo, de início, que para receber a denúncia bastam os indícios da materialidade e da autoria do crime. Estamos no campo do Juízo da probabilidade, e não no juízo da certeza necessária à condenação, nem de mera notícia da infração. Há indícios da prática do delito imputado à indiciada, bem como demonstrada a materialidade do crime. Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos, do CPP. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Elisangela Santana. 1.1. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; 1.2. ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e 1.3. PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 1.4. PROCEDA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NO CADASTRO DAS PARTES. A retirada deverá ser feita em todas as partes cadastradas nos autos. 1.5. Uma vez que não consta o cadastro do CPF da ré no sistema SAJ, diligencie-se nos autos e no INFOJUD. Caso seja localizada a inscrição da ré, regularize-se o cadastro de partes. Caso reste negativa, junte-se a pesquisa, certificando-se, e tornem os autos conclusos. 2. Defiro o requerimento ministerial de fl. 215. Providencie-se: - oficiando-se com urgência à delegacia de polícia de origem solicitando-se para identificação e qualificação dos policiais militares Gilliard Gomes Moura Oliveira e Nilmar Mendes Moreira de Martine, bem como para juntada do comprovante de transferência mencionado em fl. 27. 3. CITE-SE Elisangela Santana para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. ADVERTÊNCIA: A) O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deverá o sr. Oficial de Justiça indagar ao réu quanto ao seu e-mail e telefone, necessários para oportuna realização de audiência na forma virtual. Expeça-se mandado de citação em todos os endereços constantes dos autos. Encaminhe-se à Central de Mandados ou ao Juízo Deprecado com cópia da denúncia. Haja vista tratar-se de autos digitais, encaminhe-se senha de acesso emitida no sistema SAJ. 4. Caso solicitado um defensor dativo, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para defender os interesses da acusada, bem como para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Abra-se vista dos autos, oportunamente. Providencie-se o necessário. 5. Importante consignar que o recebimento da denúncia, bem como a designação da audiência, em nada obstará o eventual acolhimento das questões aduzidas na resposta à acusação, as quais poderão acarretar, inclusive a absolvição sumária, na forma do art. 397, do CPP. Int.

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Elivânia De Souza Cruz x Uniao Nacional Das Instituicoes Educacionais Sao P e outros

ID: 277490493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010866-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVâNIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO P UNIESP S/A - AFARP-UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO-UNIESP UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elivânia de Souza Cruz - Exectdo: Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao P, Uniesp S/A - Afarp-união das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-uniesp, Universidade Brasil - Vistos. 1) Para a inclusão nos cadastros da SERASA, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. 2) Cumprido o item 1, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Defiro pesquisa de bens em nome da ré Uniesp S/A. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 0014261-07.2023.8.26.0602

ID: 321041723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014261-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pag… Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Desde logo, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) (fls.39 e 63). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Processo nº 1036156-48.2024.8.26.0577

ID: 302665712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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Processo 1036156-48.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (1) declarar o… Processo 1036156-48.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (1) declarar o direito da parte autora em perceber seus proventos de aposentadoria em conformidade com a última classe/nível ocupado antes de sua passagem para a inatividade (Agente de Segurança Penitenciária Classe VI), independentemente de seu exercício pelo período de cinco anos; (2) condenar a ré a apostilar e implementar o beneficio nos moldes fixados nesta sentença no prazo de 15 dias úteis a contar do transito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00; (3) condenar a ré a pagar as diferenças devidas desde a aposentadoria, por consequência logica do pedido. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). O pagamento deverá ser incluído em folha incidindo taxa SELIC desde cada um dos meses em que devida a diferença até o efetivo pagamento. Em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º:Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária e os juros de mora incidirão de uma só vez à taxa SELIC. Tratando-se de verba remuneratória, de rigor a incidência de descontos de contribuição previdenciária, assistência médica e IR, na forma da Lei, observado o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente da Receita Federal para retenção do IRPF. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP)

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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 311348717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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RENAN GUIDUGLI ZING

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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PEDRO SOARES MACIEL

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MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ALVARO PELUCIO FILHO

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Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - 1) Fls. 3688/3690: diante do julgamento do recurso de nº 2105355-91.2025.8.26.0100, ao qual dado parcial provimento, cumpra-se o v. Acórdão para a liberação do valor bloqueado de R$3.047,35, deposito feito pelo INSS na conta que titular L.T., junto à Caixa Econômica Federal, fls. 3619. Observo que a ordem deve ser cumprida junto ao protocolo Sisbajud nº 20250028685705, fls. 3244. 2) Sem prejuízo, converto o valor restante bloqueado em penhora (fls 3227/3286), providencie a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo. Efetivada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. 3) Fls. 3708/3709: intime-se a terceira informada no item 1, para em querendo se manifestar sobre a fraude a execução na integralização do imóvel matrícula nº 11665, do CRI de Patrocínio Paulista/SP. 4) Para avaliação do imóveis penhorados, indicados no item 2, comprove o exequente averbação da conversão do arresto em penhora, determinado as fls. 3684. 5) Fls. 3716/3718: pretende o exequente o levantamento da quantia de R$11.767.535,50, valor penhora no rosto dos autos 0030667-91.2022.8.26.0100, em tramite perante a 12ª Vara Cível Central, valor transferido para conta judicial à disposição do juízo, fls. 3720/3721. Embora o recurso de agravo de instrumento, tirado contra a decisão de fls. 3146/3147 a rejeita a impugnação à penhora no rosto dos autos, nº 2066694-43.2025.8.26.0100, tenha sido recebido sem atribuição de efeito suspensivo, fls. 3212/3213, há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso, para posterior levantamento dos valores. Trata-se de valor relevante e, caso reformada a decisão agravada, há possibilidade da irreversibilidade da medida. Ainda que não tenha sido atribuído ao recurso o efeito suspensivo, o levantamento fica obstado com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz. Nota-se, inclusive, caso acolhido o recurso, de certo retornará as partes à situação anterior à penhora. Assim, prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso. Vejamos a jurisprudência: 2261377-51.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a):Décio Rodrigues - Comarca:São José do Rio Preto - Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:22/11/2023 - Data de publicação:22/11/2023 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Inconformismo da exequente contra decisão que determinou que se aguarde otrânsitoem julgado de v. acórdão proferido em agravo de instrumento para fins delevantamentodo valor depositado em Juízo. Manutenção. Embora o recursopendentede julgamento não seja dotado de efeito suspensivo, é possível o indeferimento dolevantamentode valores com base nopoder geral de cautelado magistrado, o que se justifica no caso, tendo em vista que o valor executado é considerável (mais de cem mil reais). Decisão mantida. Recurso não provido. E ainda: 2021717-34.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel - Relator(a):Luis Roberto Reuter Torro - Comarca:São Caetano do Sul - Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:20/07/2023 - Data de publicação:20/07/2023 - Ementa:Agravo de Instrumento. Ação de Execução porQuantiaCerta Contra Devedor Solvente. Inconformismo contra decisão que determinou que o pedido delevantamentodo valor penhorado somente será apreciado após otrânsitoem julgado dos Embargos à Execução. Pedido delevantamentopostulado pela agravante antes dotrânsitoem julgado do recurso dos embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de relevância e verossimilhança dos argumentos da agravante. O fato de que houve a interposição de recurso aos embargos à execução, o qual se encontrapendentede julgamento, razão pelo qual não há que se falar emlevantamentodaquantiabloqueada antes dotrânsitoem julgado, sob pena de violação da segurança jurídica. Neste aspecto, opoder geral de cautelase orienta na direção de que o julgador deve conduzir o processo de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO. - ADV: RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP)

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A. P. R. B. C. De P. e outros x A. S. A. De B. e outros

ID: 330271869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046147-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. R. B. C. DE P. A. P. S. R. C. V. K. H. J. B. F. R. L. R. B. S. L. S. V. K. H.

Polo Passivo:

A. S. A. DE B. D. S. I. L. H. S. E. L. I. S. G. L. M. E. E S. L. M. S. N. S. R. J.

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO DE CARVALHO

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ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. … Processo 1046147-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Von Krakauer Hubner - - S.V.K.H. - - A.P.S.R. - - A.P.R.B.C.P. - - L.R.B.S.L. - - J.B.F.R. - S.R.J. - - M.S.N. - - H.S.E. - - S.A.B. - - M.E.S. - - I.S.G. - - D.S.I. - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR, ajuizada por CARLOS VON KRAKAUER HUBNER, ELIANA CECÍLIA DO NASCIMENTO HUBNER, CAMILA VON KRAKAUER HUBNER, ANA LUIZA VON KRAKAUER HUBNER, FERNANDA VON KRAKAUER HUBNER E RENATA VON KRAKAUER HUBNER em face de SÉRGIO ROCCO JOÃO, MARCELLO SCOTTO NETO, HOSPITALAR SANTA ESMERALDA LTDA., A SCOTTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., MFJ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INOVAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. E DEEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Os Autores, sócios da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda., alegam que os Réus, enquanto administradores da sociedade, promoveram desvio de valores no montante de R$ 12.050.557,67, oriundos da venda de créditos do SUS à empresa 4Pay. Argumentam que a operação foi simulada, com uso de ata falsificada e sem anuência dos sócios, sendo os valores posteriormente destinados a empresas controladas pelos próprios administradores ou seus familiares, em conduta que configuraria fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Aduzem que o ato resultou em esvaziamento da sociedade e pleiteiam a responsabilização solidária dos envolvidos, bem como a desconsideração inversa e expansiva das pessoas jurídicas utilizadas na alegada fraude. Os Réus apresentaram contestações separadas. De forma geral, suscitam preliminares de (i) ilegitimidade ativa dos Autores, por não representarem a sociedade ou o espólio de sócia falecida; (ii) ausência de interesse de agir, por se tratar de discussão que deveria ocorrer em sede de prestação de contas ou ação societária; e (iii) inépcia da inicial, pela ausência de individualização das condutas e falta de documentos essenciais. No mérito, negam os fatos, defendem a legalidade das operações e alegam a ocorrência de transação celebrada por Olga Rodrigues Bonito, com renúncia a direitos. I - Julgamento das preliminares a) Ilegitimidade ativa Rejeito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação subsidiária da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) às sociedades limitadas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 3.708/19, especialmente para suprir lacunas do regime jurídico aplicável às sociedades por quotas. Nesse sentido, o ministro Antonio Carlos Ferreira, ao analisar caso análogo na 4ª Turma do STJ (julgamento em abril de 2025), defendeu a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 159 da LSA para reconhecer a legitimidade de sócio para propor ação individual, inclusive sem deliberação societária prévia, quando os próprios administradores são os investigados e, portanto, impedidos de votar. Admitiu-se, nessa hipótese, a chamada ação uti singuli, proposta por sócio que visa recompor o patrimônio social lesado por atos de má gestão, sobretudo diante de conflito de interesses e inércia deliberativa da sociedade. A lógica jurídica da atuação supletiva do sócio, notadamente minoritário, é justamente assegurar a tutela do patrimônio comum diante da impossibilidade de atuação institucional da empresa, controlada pelos próprios investigados. No caso concreto, os Autores alegam desvio substancial de valores da sociedade para empresas vinculadas aos administradores demandados. Há indícios suficientes de prejuízo direto e pessoal aos sócios, o que justifica a atuação independente, com fundamento legal e jurisprudencial consolidado. b) Ausência de interesse de agir Rejeito. Embora os fatos também possam ensejar outras medidas, como prestação de contas ou dissolução parcial, os Autores indicam danos concretos e individualizados, decorrentes de conduta fraudulenta. Há, portanto, utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pleiteado. c) Inépcia da inicial Rejeito. A exordial descreve com clareza os fatos, fundamenta os pedidos e delimita a causa de pedir. Eventual necessidade de complementação probatória será suprida durante a instrução. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. II - Pontos controvertidos Se houve simulação na operação de cessão de créditos à empresa 4Pay e posterior desvio dos valores a empresas vinculadas aos Réus; Se os Réus Sérgio Rocco João e Marcello Scotto agiram com abuso de poder ou desvio de finalidade na gestão da Clínica Psiquiátrica Salto de Pirapora Ltda.; Se houve confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés; Se os Autores sofreram prejuízos materiais decorrentes das condutas imputadas aos Réus; Se a transação realizada por Olga Rodrigues Bonito possui validade e eficácia em relação às pretensões ora deduzidas; Se os documentos extraídos do inquérito policial são válidos como meio de prova no presente feito. III - Decisão sobre provas Prova testemunhal: Defiro, sendo pertinente à comprovação da ausência de deliberação social e à demonstração do contexto da operação. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço, no mesmo prazo. Prova oral: Desde já designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada após a colheita da quebra de sigilo. Quebra de sigilo bancário: Defiro a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas rés, relativamente ao período compreendido entre dezembro de 2020 e a presente data. Oficie-se ao Banco Central do Brasil para que informe as contas bancárias ativas em nome dos Réus e das pessoas jurídicas demandadas. Com base nas informações fornecidas, intime-se as instituições financeiras respectivas para que apresentem extratos completos e detalhados (inclusive transferências, TEDs, PIX e boletos) no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RONALDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 162486/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP)

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