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Processo nº 1001339-23.2023.8.26.0405

ID: 323855484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-23.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa… Processo 1001339-23.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Maria Fernandes Macorini x Jose Aldenar Osorio De Lima

ID: 279939233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011066-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES MACORINI

Polo Passivo:

JOSE ALDENAR OSORIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP), Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP) Processo 0011066-23.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Fernandes Macorini - Exe… ADV: Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP), Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP) Processo 0011066-23.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Fernandes Macorini - Exectdo: Jose Aldenar Osorio de Lima - Vistos. Fls. 97 e seguintes: De fato, observo que parte do bloqueio recaiu sobre salário. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Pelo exposto, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo deve ser restituído à parte executada 70% dos valores bloqueados, mantendo o percentual de 30%, a ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). Houve bloqueio de R$ 1.450,75. Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino a imediata transferência do importe de R$ 435,23 (valor a ser direcionado ao exequente), para conta à disposição deste juízo, fica autorizado o cancelamento da repetição programada, com o imediato desbloqueio dos valores excedentes. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Na impossibilidade, certifique-se, transferindo os valores para conta à disposição deste juízo. Em seguida, intimem-se as partes para que apresentem MLE para recebimento/restituição, liberando-se. Indique a parte executada bens passíveis de constrição em 15 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça. No mesmo prazo, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada, bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário (desde já esclareço que o percentual a ser deferido será de 10%). Cumpra-se com prioridade. Intime-se.

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L. De F. N. x M. P. I. D. P. L.

ID: 294736789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004357-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. N.

Polo Passivo:

M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0004357-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1004734-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - L.F.N. - M.P.I.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 69.185,55 em (03/20… Processo 0004357-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1004734-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - L.F.N. - M.P.I.P. - Vistos. Valor do débito: R$ 69.185,55 em (03/2025). 1. Custas iniciais referentes ao débito principal recolhidas às fls. 24/25. 2. Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas referentes ao valor dos honorários. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 5. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 7. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 191982/MG)

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A. D. S. A. e outros x L. F. S. De A.

ID: 314096566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010554-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. A. M. L. S. DE A.

Polo Passivo:

L. F. S. DE A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE LIMA BORDAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO GONCALVES DE MENEZES

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Processo 1010554-23.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.A. - - A.D.S.A. - L.F.S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, ext… Processo 1010554-23.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S.A. - - A.D.S.A. - L.F.S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (ou de eventual benefício previdenciário), caso haja vínculo empregatício, compreendidos como todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo alimentante, notadamente férias, 13.º salário, gratificações, PLR, adicionais e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, se o caso. Anoto que a obrigação alimentar instituída em favor do alimentando retroagirá à data de ciência do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses da parte autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita deferida. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FLÁVIA DE LIMA BORDAZ (OAB 439774/SP), FLÁVIA DE LIMA BORDAZ (OAB 439774/SP), ELIO GONCALVES DE MENEZES (OAB 66037/SP)

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Processo nº 0015625-23.2023.8.26.0405

ID: 290879933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015625-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RENATO DE CAMARGO BUENO CLINICA ODONTOLOGICA BUENO E SALDANHA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

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Processo 0015625-23.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clinica Odontologica Bueno e Saldanha Ltda - - Antonio Renato de Camargo … Processo 0015625-23.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clinica Odontologica Bueno e Saldanha Ltda - - Antonio Renato de Camargo Bueno - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11 de novembro de 2025, às 16:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDdhOTQ2YTctOGZhZi00NGRiLThiZjUtMWVmNmVhNzA3MjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP)

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Yasmin Cristina Lucindo Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 316244254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039266-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINA LUCINDO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039266-23.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039266-23.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Yasmin Cristina Lucindo da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL ICP-BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DE FIRMA OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL ENCONTRA AMPARO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, NO ENUNCIADO 5 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006 E NA RESOLUÇÃO Nº 551/2021 DO TJSP.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE CORROBORAM OS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUTORIZANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 76, § 2º, I, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, § 2º, I; CPC, ART. 1.021, § 4º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ARTS. 1º E 10, § 1º; LEI FEDERAL Nº 11.419/2006; RESOLUÇÃO TJSP Nº 551/2021, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008050-71.2023.8.26.0008, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 14.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024138-42.2022.8.26.0196, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 15.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Daniel Stephani Costa Zenn x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 308496763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006733-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL STEPHANI COSTA ZENN

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 0006733-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1030245-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Daniel Stephani Costa Zenn - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - V… Processo 0006733-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1030245-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Daniel Stephani Costa Zenn - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.252,75), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0010096-23.2023.8.26.0405

ID: 279942997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010096-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Processo 0010096-23.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SONIA FERNANDES DE CASTRO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de suspensã… ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Processo 0010096-23.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SONIA FERNANDES DE CASTRO DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de CNH da parte executada. De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941/DF reconheceu a constitucionalidade e a possibilidade da concessão das medidas atípicas solicitadas pelo exequente: São constitucionaisdesde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeas medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Contudo tais medidas atípicas descritas no art. 139, IV, do CPC são subsidiárias e não se aplicam pelo simples inadimplemento, sendo necessária a demonstração de que há uma espécie de abuso por parte do devedor. Classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), são admitidas pela jurisprudência, contudo, desde que respeitados alguns requisitos, conforme descrito no REsp 1788950/MT. Pese sua aceitação pela jurisprudência, importante ressaltar que tais medidas não gozam de efetividade concreta na satisfação do crédito exequendo, porquantoeste responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas e é evidente que a suspensão da CNH ou apreensão de passaporte não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito) na hipótese unicamente de falta de patrimônio pra satisfação da dívida pendente. À vista disso, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já vinham se posicionando nesse sentido. Confira-se: Ementa:Agravo de Instrumento. Ação Execução. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelas agravantes que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH da Executada, com base no art. 139, inc. IV, do CPC. Inadmissibilidade. Medida desproporcional e excessivamente gravosa. Recurso provido. No mesmo sentido, quanto ao resultado prático-equivalente, ressalto a inefetividade observada por este juízo em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois, apesar da possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, tal imposição não resultou em adimplemento da obrigação. É certo que, em um contexto de numerosas demandas, devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de medida sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Nestes termos, POR ORA INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Aguarde-se a intimação da parte executada acerca da penhora parcial. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. O prazo acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Ressalvo que o presente incidente de cumprimento de sentença (ou execução extrajudicial) poderá retomar seu curso dentro do prazo prescricional, desde que indicados bens passíveis de constrição. Intime-se.

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Processo nº 0003500-23.2023.8.26.0405

ID: 290763702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003500-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI

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SILVIA ROXO BARJA FALCI

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Processo 0003500-23.2023.8.26.0405 (processo principal 1021108-90.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prescrição - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Diant… Processo 0003500-23.2023.8.26.0405 (processo principal 1021108-90.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prescrição - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Diante da concordância do executado (fl. 108), homologo o cálculo apresentado pelo exequente, sendo desnecessária a realização da perícia contábil determinada em decisão retro. Assim, providencie a serventia a intimação do perito (jorgerochaandrade4@gmail.com) comunicando o teor desta decisão. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: VIVIANE ZAMPIERI DE LEMOS BATTISTINI (OAB 202690/SP), SILVIA ROXO BARJA FALCI (OAB 183959/SP)

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