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Processo nº 1035950-50.2023.8.26.0001

ID: 291612804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1035950-50.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. T. C. J. V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA APPARECIDO DIAS

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LIANE DO ESPÍRITO SANTO

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JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

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Processo 1035950-50.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1031871-28.2023.8.26.0001) - Ação de Partilha - Partilha - V.A.L. - L.T.C.J. - Vistos em decisão saneadora. As partes são legítimas e estão … Processo 1035950-50.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1031871-28.2023.8.26.0001) - Ação de Partilha - Partilha - V.A.L. - L.T.C.J. - Vistos em decisão saneadora. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. A autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 137) restando prejudicadas as colocações do réu nesse sentido. Indefiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita considerando seus rendimentos incompatíveis com a benesse postulada, ausentes por conseguinte os requisitos legais para tal desiderato. Divergem as partes quanto ao termo inicial e final de vigência da união estável, bem como partilha de bens. A autora aduziu que a união estável teve início há vinte e cinco anos (ajuizada a ação nos idos de 2023), nos idos de 1997 (fls. 563) com separação de fato em julho de 2023. Já o réu alegou início da união estável em março de 2020 com término em julho de 2022. Diante da visceral controvérsia entre as partes, tem-se como inviável o julgamento antecipado do feito, imprescindível a produção de prova oral para deslinde das questões sobre as quais divergem os litigantes. Defiro a produção de prova oral, devendo as partes apresentarem, no prazo de quinze) dias, o rol de testemunhas (três para cada parte, com a observância que o réu já apresentou rol), nos termos do arts. 357, § 4º, e 450, ambos do CPC, providenciando o necessário para o comparecimento destas, independentemente de intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do CPC, apresentando para tanto os endereços eletrônicos das testemunhas para recebimento de links de acesso a audiência por videoconferência (inclusive de partes/patronos). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, para o dia _01/_07/_2025, às 14:30 _horas. As partes ficarão intimadas na pessoa dos respetivos patronos, por publicação na Imprensa. Int. - ADV: MARTA REGINA APPARECIDO DIAS (OAB 278976/SP), JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 453755/SP), LIANE DO ESPÍRITO SANTO (OAB 188513/SP)

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M. J. A. De M. x A. N. D. S. P. A. e outros

ID: 329888414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005875-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. DE M.

Polo Passivo:

A. N. D. S. P. A. J. DOS R. T. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR DA SILVA SANTOS FERRARESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005875-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: M. J. A. de M., - Recorrido: A. N. da S. P. - A. - Recorrido: J. dos R. - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005875-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: M. J. A. de M., - Recorrido: A. N. da S. P. - A. - Recorrido: J. dos R. - Recorrido: T. R. M. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTO POR SUPOSTA NÃO INDICAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO INOMINADO DA CREDORA. INSURGÊNCIA FUNDADA. SENTENÇA ANULADA. NÃO HÁ NENHUMA INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA E INTRANSPONÍVEL ENTRE A CELERIDADE EXIGIDA NO RITO DO JEC E OS POSSÍVEIS REQUERIMENTOS QUE POSSAM VIR POR PARTE DA CREDORA NA BUSCA DE PENHORÁVEIS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR A CABAL INEXISTÊNCIA DESTES BENS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. INEGÁVEL, ASSIM, O DIREITO DA CREDORA EM PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO QUE O RESULTADO QUE SE ANUNCIA É O RESULTADO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA VIABILIZAR A FORMULAÇÃO DE REGULAR REQUERIMENTO POR PARTE DA CREDORA EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA CREDORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vitor da Silva Santos Ferraresi (OAB: 441003/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Mangueira Cavalcante e outros x Ronaldo Pereira De Souza

ID: 278392102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010919-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANGUEIRA CAVALCANTE PAULA REGINA FAVERO CAVALCANTE

Polo Passivo:

RONALDO PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1010919-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010919-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Mangueira Cavalcante - Apelante: Paula Regina Favero Cavalcante - Apelado: Ronaldo Pereira de Souza - Interessado: Vereda Acabamentos Gráficos Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1010919-28.2023.8.26.0001 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18167 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas. Comando desatendido. Deserção. Inteligência do art. 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 390/396, que, nos autos da ação ajuizada por RONALDO PEREIRA DE SOUZA em face de ANTONIO MANGUEIRA CAVALCANTE acolheu parcialmente as pretensões autorais para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 570.000,00, acrescido de multa contratual de 10%, com a incidência de juros e correção monetária, em razão das pendências oriundas do contrato de trespasse. Em razão da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Irresignado com a r. sentença, o apelante recorre pleiteando a modificação do julgado. Preambularmente, defende não ter se exaurido o prazo decadencial aplicável à espécie. Entende que o termo ad quem deve ser considerado no momento de declaração judicial do vício, e não a partir da data do conhecimento da eiva pela parte interessada. No mérito, defende que o fato de ter explorado o negócio por mais de cinco anos sem buscar a resolução do contrato, por si, não exclui a possibilidade de que os vícios ocultos no maquinário tenham afetado a viabilidade e o desempenho econômico do negócio de maneira significativa e progressiva, e, por isso, deem azo à pretensão de anulação do contrato. Alega que, embora não houvesse cláusula expressa no contrato tratando do faturamento, as expectativas criadas pelos vendedores, quanto à tal expressão, devem ser consideradas no processo decisório. Reputa que promessas irreais de faturamento são causas justas para que a culpa do desenlace comercial seja imputada à parte contrária. Afirma que, a parte contrária, praticou concorrência desleal ao instituir estabelecimento concorrente àquele negociado, em prazo inferior a cinco anos. Diz que essa prática viola o quanto disposto nos arts. 1.147 do Código Civil e 195 da Lei de Propriedade Industrial, atraindo aos requeridos o dever de indenizar danos materiais e morais decorrentes. Por estas e pelas demais razões, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que seja (i) anulado ou revisto o contrato, em razão dos vícios apontados e da concorrência desleal (ii) imposta condenação à parte contrária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, (iii) o afastamento da condenação imposta em seu desfavor. O recurso é tempestivo. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 443/441. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1. O recurso não é cognoscível. 2. O conhecimento de qualquer recurso depende do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais podem ser classificados como requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os requisitos intrínsecos assemelham-se, de certa maneira, às condições da ação. Um recurso será cabível quando previsto no ordenamento jurídico como adequado para determinada situação. Também é preciso que o recorrente tenha interesse e legitimidade. Tal como as condições da ação são indispensáveis para que se possa apreciar o mérito da demanda, também os requisitos intrínsecos de admissibilidade são imprescindíveis para que se passe ao mérito do recurso. Por sua vez, os requisitos extrínsecos não estão vinculados ao ato judicial impugnado. Eles devem ser verificados no ato ou, em alguns casos, posteriormente à interposição do próprio recurso. São requisitos extrínsecos de admissibilidade: a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Ausente qualquer destes requisitos, impõe-se o não conhecimento do recurso. No caso específico do preparo recursal, a não comprovação do recolhimento de seu valor no ato da interposição do recurso acarretará o reconhecimento da deserção. 3.Na hipótese dos autos, a justiça gratuita postulada pelo recorrente foi denegada, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal (fls. 484/486). Ocorre que o prazo concedido para tal diligência transcorreu in albis. Portanto, diante da inércia em voga, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 4. Em suma, ante a ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de rigor o não conhecimento da presente apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Lorena Cristina de Oliveira (OAB: 188496/MG) - 4º andar

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Banco Original S/A. x Eline Cristina Rossi Correa

ID: 330233324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013732-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A.

Polo Passivo:

ELINE CRISTINA ROSSI CORREA

Intimação

Advogados:

PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1013732-28.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/a. - Eline Cristina Rossi Correa - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado … Processo 1013732-28.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Original S/a. - Eline Cristina Rossi Correa - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente às fls. 231/232 para que seja aplicada medida executiva atípica em face da executada, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Pois bem, as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, como a suspensão da CNH, encontram-se atualmente afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1.137 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de sobrestamento de todos os processos e recursos que versem sobre esse tema, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Nesse sentido, há recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do executado quanto ao deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito). 2. MEDIDAS ATÍPICAS. Impossibilidade de apreciação da matéria. Questão afetada ao julgamento do tema repetitivo 1.137 pelo C. STJ, com determinação de suspensão de todos os processos e recursos sobre o tema (CPC/15, art. 1.037, inciso II). 3. NULIDADE. Decisão anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20532122820258260000 Campinas, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 10/03/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Desta feita, inviável o bloqueio da CNH, do passaporte e do cartão de crédito até decisão final do Tema 1137, portanto, as postulações deduzidas sobre o assunto devem ser indeferidas, podendo ser renovadas na origem tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2) Se nada mais requerido em dez dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Lucia Maria Da Silva Bezerra e outros x Ricardo Freitas Gouveia

ID: 280759350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031580-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA BEZERRA RODRIGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

RICARDO FREITAS GOUVEIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA DA SILVA

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ANDRESSA DE OLIVEIRA DA CUNHA

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ADV: Rafael Santana da Silva (OAB 394525/SP), Andressa de Oliveira da Cunha (OAB 396392/SP) Processo 1031580-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Maria da Silva B… ADV: Rafael Santana da Silva (OAB 394525/SP), Andressa de Oliveira da Cunha (OAB 396392/SP) Processo 1031580-28.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Maria da Silva Bezerra, Rodrigo da Silva Bezerra - Reqdo: Ricardo Freitas Gouveia - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Cezar Augusto Gianfelice Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319416355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026827-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO GIANFELICE FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026827-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026827-28.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cezar Augusto Gianfelice Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CEZAR AUGUSTO GIANFELICE FILHO EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, DEVIDO À INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A LEVANTAR A INFORMAÇÃO DESABONADORA IMPOSTA AO AUTOR E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE A ENSEJOU. APELO DO AUTOR INSISTINDO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DO ABALO À IMAGEM E DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE A NEGATIVAÇÃO PROVOCA. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ARBITRADA EM R$20.000,00, COMO PRETENDE O AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR DE R$10.000,00 QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO DO AUTOR E COMPELIR O REQUERIDO A SER MAIS DILIGENTE NA CONDUÇÃO DOS SEUS NEGÓCIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À FUNÇÃO INIBITÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Marques de Castro e Coelho (OAB: 147931/MG) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Marcelo Ricardo Silva x Claúdia Machado Dos Santos

ID: 303954605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040795-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO SILVA

Polo Passivo:

CLAúDIA MACHADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA GUERRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de … Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do executado. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) na pessoa de seu advogado para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, consoante art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC. Providencie a Serventia, ainda, a consulta acerca da existência de veículos de propriedade da devedora, via sistema RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade do devedor, até o montante do débito, promova-se, na sequência, o bloqueio de transferência. Sendo a parte autora beneficiária da assistência gratuita, providencie a serventia a pesquisa de bens imóveis junto à ARISP referente a executada, intimando-se após quanto aos resultados obtidos. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Ainda, considerando o pedido, solicito ao Colégio Notarial do Brasil informações do sistema CENSEC acerca da existência de testamentos, escrituras públicas e/ou procurações no(s) qual(ais) conste a executada mencionada acima. Vale a presente decisão como ofício. O exequente deverá encaminhar este ofício ao seu destinatário, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail da serventia deste Juízo (santana8cv@tjsp.jus.br). Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que os bloqueios foram suspensos em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 44. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Marcelo Ricardo Silva x Claúdia Machado Dos Santos

ID: 303896355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040795-28.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO SILVA

Polo Passivo:

CLAúDIA MACHADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA GUERRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de … Processo 1040795-28.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Ricardo Silva - Claúdia Machado dos Santos - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros, com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do executado. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) EXECUTADA(s) na pessoa de seu advogado para, em caso de bloqueio parcial ou total, o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, advertida(s) de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Cientes também ficam a(s) EXEQUENTE(s) para, em caso de fracasso, manifestar-se em termos de prosseguimento, atualizando o valor do crédito perseguido e indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, consoante art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC. Providencie a Serventia, ainda, a consulta acerca da existência de veículos de propriedade da devedora, via sistema RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade do devedor, até o montante do débito, promova-se, na sequência, o bloqueio de transferência. Sendo a parte autora beneficiária da assistência gratuita, providencie a serventia a pesquisa de bens imóveis junto à ARISP referente a executada, intimando-se após quanto aos resultados obtidos. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Ainda, considerando o pedido, solicito ao Colégio Notarial do Brasil informações do sistema CENSEC acerca da existência de testamentos, escrituras públicas e/ou procurações no(s) qual(ais) conste a executada mencionada acima. Vale a presente decisão como ofício. O exequente deverá encaminhar este ofício ao seu destinatário, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail da serventia deste Juízo (santana8cv@tjsp.jus.br). Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de indisponibilidade de bens via CNIB, uma vez que os bloqueios foram suspensos em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 44. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Wellington De Brito Ura

ID: 311985868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001281-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON DE BRITO URA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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JOSE REGINALDO DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0001281-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1000540-28.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - We… Processo 0001281-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1000540-28.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Wellington de Brito Ura - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que se pleiteia a responsabilização patrimonial do sócio da executada, Wellington de Brito Ura, sob a alegação de que a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, tendo sido citada por edital, bem como que todas as diligências de localização de bens restaram infrutíferas. A parte exequente sustenta, com isso, ter havido dissolução irregular da pessoa jurídica e possível prática de atos com o intuito de fraudar credores. A ficha cadastral juntada às fls. 5/6 revela que a empresa executada encontra-se registrada como Empreendedor Individual. O empresário individual não detém personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui. Quando se trata desta figura, não há separação formal entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do titular. Assim, não se aplica ao empresário individual a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois não há personalidade jurídica a ser desconsiderada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Bloqueio de R$ 304,07 da conta de empreendedor individual. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Não se trata de penhora de faturamento, mas sim de penhora de dinheiro, nos termos do art. 854 do CPC. Não há demonstração de que o bloqueio impede a continuidade da atividade empresarial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não foi constituída sociedade empresária, sendo certo que a atividade de empreendedor individual não importa em separação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313269-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167430-79.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) No presente caso, o redirecionamento da execução contra a pessoa física não depende de incidente de desconsideração, mas apenas de sua inclusão direta no polo passivo. Dessa forma, diante do enquadramento da executada como empresário individual, revela-se incabível o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível, entretanto, a inclusão do titular, Wellington de Brito Ura, no polo passivo da execução. Portanto, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a natureza jurídica da executada como empresário individual. Int. - ADV: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), JOSE REGINALDO DOS SANTOS (OAB 116774/SP)

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Diego Junior Da Silva e outros x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 315583249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007529-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR DA SILVA GABRIELLA SHAHINIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ANTONIO WANDERLEY OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 0007529-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1044287-28.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriella Shahinian Rodrigues - - Diego Junior da Silva… Processo 0007529-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1044287-28.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriella Shahinian Rodrigues - - Diego Junior da Silva - Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 25/06/2025, no tocante ao saldo remanescente, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 468,21) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), ANTONIO WANDERLEY OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 297068/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ANTONIO WANDERLEY OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 297068/SP)

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