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In Bueno Serviços Educacionais Ltda - Me x Orion Projetos E Empreendimentos Ltda

ID: 318730226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050754-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IN BUENO SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ORION PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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FELIPE MORA FUJII

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Processo 1050754-09.2022.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - In Bueno Serviços Educacionais Ltda - Me - Orion Projetos e Empreendimentos Ltd… Processo 1050754-09.2022.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - In Bueno Serviços Educacionais Ltda - Me - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - Págs. 154 e seguintes. Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Apensem-se aos autos da execução 1041976-50.2022.8.26.0114 e traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Tempestivos os embargos (art. 915 do CPC), instruídos com as peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC) e acompanhados de demonstrativo discriminado da quantia incontroversa (art. 917, § 3º, do CPC), recebo os embargos do devedor. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, são três os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo No caso, o juízo ainda não está garantido e nem oferece o embargante qualquer caução. À míngua da referida garantia, seria preciso a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da legalidade e extensão da execução. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. Por isto, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Intime-se a parte exequente, ora embargada, pela imprensa, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Int. Campinas, 4 de julho de 2025. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP)

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Rainne Da Costa Polvere Rovaron x Polvere & Rovaron Panificadora Ltda

ID: 312974036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036253-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAINNE DA COSTA POLVERE ROVARON

Polo Passivo:

POLVERE & ROVARON PANIFICADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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JAMILE ABDEL LATIF

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1036253-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liquidação - Rainne da Costa Polvere Rovaron - Polvere & Rovaron Panificadora Ltda - Vistos, Trata-se de análise conjunta dos Embargo… Processo 1036253-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liquidação - Rainne da Costa Polvere Rovaron - Polvere & Rovaron Panificadora Ltda - Vistos, Trata-se de análise conjunta dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da decisão de saneamento de fls. 598/599. I Embargos de Declaração da Autora (fls. 604/611) Sustenta a autora que a decisão é contraditória ao fixar como ponto controvertido a existência ou não de lucro na empresa, alegando que a ação tem como objeto a cobrança de pró-labore e que há provas da saúde financeira da sociedade. Aponta, ainda, que os extratos bancários demonstram a utilização de recursos da empresa para despesas pessoais pelo sócio Douglas. II Embargos de Declaração da Ré (fls. 613/615) A ré alega omissão quanto à preclusão da documentação apresentada às fls. 105/580, afirma que não há previsão contratual de pró-labore e que a autora não exerce função na empresa, tampouco se encontra impedida de fazê-lo. III Análise Conjunta No caso, assiste parcial razão a ambas as partes, merecendo a decisão anterior complementação. IV Pontos Controvertidos Relevantes: Considerando que a ação versa sobre cobrança de pró-labore, reformulo os pontos controvertidos nos seguintes termos, conforme autoriza o art. 357, II e III, do CPC: Houve fixação de pró-labore entre os sócios, ainda que de forma tácita, mediante prática reiterada de pagamentos? A autora efetivamente recebeu valores a título de pró-labore durante a sociedade? A autora esteve impedida de exercer suas funções na empresa ou afastou-se voluntariamente? Após a separação do casal, ocorrida em dezembro de 2022, a autora desempenhou efetivamente alguma função na empresa? Tais pontos serão objeto da instrução probatória, inclusive com produção de prova oral. V Da Validade da Prova Documental (fls. 105/580): A alegação de preclusão da prova documental juntada com a réplica não prospera. Os documentos foram apresentados em momento oportuno, com o objetivo de contrapor os documentos juntados na contestação, demonstrando a destinação dos recursos da empresa. Portanto, mantenho a referida documentação nos autos. VI Da Desnecessidade de Perícia: Considerando a documentação já presente nos autos, reputo dispensável a realização de prova pericial, por ora. Os documentos existentes são suficientes para elucidar os pontos controvertidos acima fixados. Assim, dispenso, por ora, a realização de prova pericial contábil, nos termos do art. 370 do CPC. Ressalto, contudo, que tal decisão poderá ser revista caso a instrução demonstre necessidade posterior da perícia VII - Do Deferimento da Prova Oral Considerando a necessidade de instrução sobre os fatos controvertidos delimitados, defiro a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, limitando-se a 03 (três) testemunhas por fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h30. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 26 de novembro de 2025, às 14h30. As informações de acesso serão disponibilizadas oportunamente pelo cartório nos autos e enviadas aos e-mails das partes. VIII - Intimações Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o perito nomeado para que suspenda a atuação, devendo aguardar ulterior deliberação, em razão da dispensa momentânea da perícia. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP), MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP)

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Rodolfo Salcedo Figueira x Sandra Maria Escobar Alves Paschini

ID: 307114272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007248-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA ESCOBAR ALVES PASCHINI

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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MOHAMAD JAMIL ITANI

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Processo 0007248-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1018405-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Rodolfo Salcedo Figueira - Sandra Maria Escobar Alves Paschini - Recebo a … Processo 0007248-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1018405-50.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Rodolfo Salcedo Figueira - Sandra Maria Escobar Alves Paschini - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 46/59 e a rejeito. A parte impugnante/executada defendeu o excesso de execução, contudo não cumpriu o § 4º do artigo 525 do CPC, que dispõe: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sequer houve a identificação do valor que entende correto. As demais teses defensivas também não se sustentam e sequer estão devidamente fundamentadas. Inclusive, quanto à alegada abusividade na atribuição do valor da causa, é bem verdade que a sentença aqui executada deu parcial procedência às demandas principal e reconvencional e a condenação aos ônus de sucumbência foi fixada sobre o valor da causa atribuído pela própria autora/reconvinda/executada, ante a parcial sucumbência. Portanto, não cumprido o que dispõe o artigo 525, § 4º do CPC e não havendo fundamento para as demais alegações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme tese fixada no Tema 408 que dispõe: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se para liberação das peças sigilosas e, após, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. De fato, com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ademais, a executada sequer juntou a declaração de pobreza. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

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Processo nº 1050027-50.2022.8.26.0114

ID: 311079868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050027-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1050027-50.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.V.R. - Autos nº 2022/002613. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema… Processo 1050027-50.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.V.R. - Autos nº 2022/002613. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Teimosinha - 30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eraldo dos Santos Filgueiras e Monalisa Secco; Valor atualizado: R$ 5.687,04 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Processo nº 1050027-50.2022.8.26.0114

ID: 311079939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050027-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1050027-50.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.V.R. - Autos nº 2022/002613. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema… Processo 1050027-50.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.V.R. - Autos nº 2022/002613. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Teimosinha - 30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eraldo dos Santos Filgueiras e Monalisa Secco; Valor atualizado: R$ 5.687,04 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Condomínio Stage Concept Living x Queiroz Galvão Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 320405537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STAGE CONCEPT LIVING

Polo Passivo:

QUEIROZ GALVãO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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LUIS GUSTAVO SAN JORGE

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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FELIPE NOVAES STEMPFER

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1000460-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Stage Concept Living - Queiroz Galvão Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Bren o Caetano… Processo 1000460-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Stage Concept Living - Queiroz Galvão Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Bren o Caetano Pinheiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a ré na obrigação de fazer de reparar todas as patologias e falhas estéticas identificadas no laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo cumprida no prazo aludida obrigação, desde já AUTORIZO o condomínio autor a proceder aos reparos, e CONDENO a ré ao ressarcimento ao condomínio autor de todo o valor comprovadamente desembolsado, sobre o qual incidirá os seguintes encargos: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, que será devidamente apurado no cumprimento de sentença, se o caso. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento para o autor da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, sobre a qual incidirão os seguintes encargos: a) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), LUIS GUSTAVO SAN JORGE (OAB 270887/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista x Tibii Comercio De Produtos Pet Ltda

ID: 309803145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000377-85.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

TIBII COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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MARCO ANTONIO RUZENE

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ISABELLA MAIA GOZZI

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DIEGO GIRARDI TICOTOSTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ANDRÉA NAVARRO GORDO FRANCO

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Processo 1000377-85.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Tibii Comercio de Produt… Processo 1000377-85.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - LR Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista contra Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda, em que requer a habilitação no presente feito, na qualidade de credor, e que seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da massa falida. A requerente fundamenta seu pedido em créditos oriundos dos processos nº 1058660-50.2022.8.26.0114, referente à Cédula de Crédito Bancária nº 287270, no valor de R$ 34.909,87 atualizado em 31/10/2024, e nº 1055111-32.2022.8.26.0114, referente à Cédula de Crédito Bancária nº 481385, no valor de R$ 1.077.945,63, atualizado em 10/11/2023. Conforme certidão emitida em 20 de maio de 2025, nos autos do processo de falência nº 1035609-73.2023.8.26.0114, foi prolatada sentença de encerramento da falência, a qual, na data da certidão, ainda não havia transitado em julgado. É o relatório. Decido. A habilitação de crédito em processo falimentar é um incidente processual que visa à inclusão formal do crédito no quadro geral de credores, permitindo a participação do credor na distribuição dos ativos arrecadados no âmbito da execução coletiva. A existência de um processo de falência em curso, com a possibilidade de arrecadação de bens e posterior rateio entre os credores, constitui o contexto fático e jurídico que confere utilidade e necessidade à habilitação. O encerramento da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005, põe fim à execução concursal. Com o trânsito em julgado da sentença que encerra o processo falimentar (fls. 1865 dos autos falimentares), cessa a possibilidade de satisfação dos créditos por meio daquele procedimento coletivo. A finalidade da habilitação de crédito, que é a participação no concurso de credores da massa falida, deixa de existir no âmbito do processo encerrado. A ausência de um processo falimentar em curso, apto a promover a arrecadação e distribuição de bens, configura a falta de um pressuposto processual ou de uma condição da ação para a habilitação de crédito. A utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado na habilitação estão intrinsecamente ligadas à existência e ao desenvolvimento do processo de falência principal. Uma vez encerrado este, a habilitação perde seu propósito dentro daquele contexto processual específico. Portanto, o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência nos autos principais implica a ausência superveniente de um pressuposto processual ou de uma condição da ação para o prosseguimento da presente habilitação de crédito, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, e considerando o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência nos autos principais (Processo nº 1035609-73.2023.8.26.0114), julgo extinta a presente Habilitação de Crédito, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência superveniente de pressuposto processual ou condição da ação. Ressalva-se à credora a possibilidade de buscar a satisfação de seus créditos pelas vias individuais cabíveis contra a devedora Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda e eventuais coobrigados, nos termos do Artigo 159 da Lei nº 11.101/2005. P.I. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ANDRÉA NAVARRO GORDO FRANCO (OAB 269501/SP), DIEGO GIRARDI TICOTOSTI (OAB 508457/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), ISABELLA MAIA GOZZI (OAB 508970/SP)

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Elias Ribeiro De Araújo x Adalberto Alves Rocha e outros

ID: 335722054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057624-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DE ARAúJO

Polo Passivo:

ADALBERTO ALVES ROCHA MAURICIO PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO

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Processo 1057624-36.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Ribeiro de Araújo - Mauricio Pereira Dias - - Adalberto Alves Rocha - V… Processo 1057624-36.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elias Ribeiro de Araújo - Mauricio Pereira Dias - - Adalberto Alves Rocha - Vistos. ELIAS RIBEIRO DE ARAÚJOopôs os presentesEMBARGOS À EXECUÇÃOà Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 1034410-50.2022.8.26.0114) que lhe movemMAURICIO PEREIRA DIASeADALBERTO ALVES ROCHA. Alega, em síntese, a nulidade do título executivo.Argumenta: (i)a incompetência do foro da Comarca de Campinas/SP, sustentando que a competência seria da Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, local da sede da empresa cujas quotas foram objeto do contrato;(ii)a nulidade da cláusula de não concorrência, por violação a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, previstos na Constituição Federal, afirmando que tal disposição o impede de prover o sustento de sua família em sua única área de atuação profissional;(iii)a abusividade da referida cláusula pela inexistência de transferência de segredo industrial ouknow-howque a justificasse;(iv)a violação ao princípio da livre concorrência; e(v)a ausência de boa-fé por parte dos embargados ao imporem cláusula que o obrigaria a "abdicar da própria profissão". Nega, ainda, o descumprimento contratual, afirmando que presta serviços como Técnico de Informação em cidades distintas daquela vedada no contrato e com distância superior a 50 km.Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução. Juntou documentos (fls. 13/23). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 149), sendo os embargos recebidos para discussão. Devidamente intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 153/185).Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça concedida.Refutaram a alegação de incompetência de foro, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes. No mérito, defenderam a legalidade e a validade do título executivo e da cláusula de não concorrência, argumentando que a mesma possui limitações temporais e espaciais razoáveis e está amparada pelo art.1.147 do Código Civil.Afirmaram que o descumprimento contratual por parte do embargante é fato incontroverso e comprovado por meio de documentos e mídias juntadas nos autos principais, que demonstram sua atuação profissional para uma empresa concorrente dentro do raio geográfico vedado.Requereram a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. O embargante, embora intimado a se manifestar sobre a impugnação e a especificar provas, permaneceu silente, conforme certidão de fls. 3316.Os embargados peticionaram informando não possuírem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito (fls. 189/190). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada. O contrato que fundamenta a execução, em sua Cláusula 9ª (fl. 61), estabelece de forma clara e inequívoca o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer litígios dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro. Trata-se de um contrato empresarial, firmado entre partes maiores e capazes, que dispuseram livremente sobre a eleição do foro. Tal pacto encontra amparo no artigo 63 do Código de Processo Civil, sendo a cláusula plenamente válida e eficaz.A alegação de aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil não prospera, pois a presente demanda não versa sobre direito real sobre imóvel, mas sim sobre o cumprimento de uma obrigação de não fazer de natureza contratual. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito dos embargos, cuja improcedência se impõe. O cerne da controvérsia reside na validade da cláusula de não concorrência (Cláusula 7ª - fl. 59)e na ocorrência de seu descumprimento pelo embargante. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) estabelece que o contrato, uma vez celebrado com observância dos requisitos de validade, faz lei entre as partes.No caso em tela, o "Contrato de Compra e Venda de Quotas do Capital Social"foi firmado por agentes capazes, possui objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, sendo assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art.784, III, do Código de Processo Civil. A cláusula de não concorrência, ao contrário do que sustenta o embargante, não se reveste de qualquer ilegalidade ou abusividade. O direito ao trabalho e à livre iniciativa, embora constitucionalmente garantidos, não são absolutos, podendo ser objeto de limitação por meio de acordo de vontades, desde que tal restrição seja razoável e justificada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a validade de cláusulas de não concorrência em contratos de trespasse ou cessão de quotas sociais, desde que estabeleçam limites temporais e espaciais. Confira-se: No caso concreto, a cláusula impugnada prevê uma limitação temporal de 5 (cinco) anos e uma limitação espacial a um raio de 50 (cinquenta) quilômetros da cidade de São Luís de Montes Belos/GO. Tais limitações são perfeitamente razoáveis e proporcionais, visando proteger o fundo de comércio e a clientela adquiridos pelos embargados, que, ao comprarem as quotas do embargante, pagaram não apenas pelos ativos tangíveis, mas também pelos intangíveis, incluindo ogoodwill (que reflete o valor da reputação da marca, carteira de clientes, etc)e a expectativa de faturamento. Ademais, a restrição encontra amparo direto no Código Civil, que em seu artigo 1.147 estabelece: "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência". O contrato, portanto, apenas reforça uma obrigação já prevista em lei, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais ou em ausência de boa-fé. Quanto à alegação de inexistência de transferência deknow-how, esta também não merece acolhida. Ao vender a totalidade de sua participação em uma empresa de telecomunicações, o embargante, que era sócio-administrador, transferiu, implicitamente, o conhecimento sobre o negócio, a base de clientes e as estratégias comerciais. A cláusula visa justamente impedir que esse conhecimento seja utilizado para desviar a clientela e esvaziar o valor do negócio adquirido pelos embargados. Por fim, o descumprimento da obrigação por parte do embargante restou devidamente comprovado. A Carteira de Trabalho Digital juntada pelo próprio embargante demonstra sua admissão em 18/06/2022 pela empresa G+ NETWORK TELECOM LTDA, para exercer a função de "técnico de apoio ao usuario de informatica (helpdesk)". O endereço do empregador indicado no documento é "RUA MARAJO S/N QUADRA2".Nos autos principais, os embargados juntaram material publicitário da empresa "Network Telecom", que oferece serviços de internet (mesmo ramo de atuação da empresa vendida), e cujo endereço em São Luís de Montes Belos é "Rua Marajó Qd.02 Lt.01 N 87", cidade em que está sediada a empresa vendida. A identidade de ramo de atividade e a proximidade de logradouro são elementos robustos que, somados às demais provas apresentadas na execução (conversas de WhatsApp e mídias), comprovam que o embargante se ativou profissionalmente para um concorrente direto dentro da área geográfica vedada pela Cláusula 7ª do contrato. Dessa forma, a conduta do embargante configurou clara quebra contratual, tornando exigível a multa prevista na Cláusula 8ª, que constitui o objeto da execução. Os embargos, portanto, carecem de fundamento fático e jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 1034410-50.2022.8.26.0114. Certifique-se o teor desta sentença naqueles autos. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da impugnação dos benefícios da justiça gratuita, determino que o embargante traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópias dos extratos bancários das contas que titula e de faturas de cartão de crédito dos últimos 90 dias, bem como dois últimos comprovantes de renda, em caso de existência de vínculo empregatício, sob pena de quebra de sigilo bancário e fiscal, além de incorrer nas penas de litigância de má-fé em caso de sonegação das informações solicitadas. PI. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO (OAB 19541/GO), FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (OAB 268043/SP), FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (OAB 268043/SP)

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Ana Valeria Cotta Tancler e outros x Construtora Colmeia S/A

ID: 307389966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046244-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA COTTA TANCLER CIRO SCARANARI FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES JOãO LUIZ COTTA NETO JULIO CESAR TANCLER JUSSARA PINTO DE OLIVEIRA COTTA MARIA CHRISTINA ALVES SCARANARI ROSA MARIA VERCELINO ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COLMEIA S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO

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Processo 1046244-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Luiz Cotta Neto - - Julio Cesar Tancler - - Ana Valeria Cotta Tancler - - Jussara Pinto de Oliv… Processo 1046244-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Luiz Cotta Neto - - Julio Cesar Tancler - - Ana Valeria Cotta Tancler - - Jussara Pinto de Oliveira Cotta - - Fernando Antonio de Oliveira Alves - - Ciro Scaranari - - Maria Christina Alves Scaranari - - Rosa Maria Vercelino Alves - Construtora Colmeia S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO (OAB 25091/CE), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Maria Lucia Araujo Smiderle

ID: 328012822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037223-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA ARAUJO SMIDERLE

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037223-50.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037223-50.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apda/Apte: Maria Lucia Araujo Smiderle (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do requerido e, na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO ao da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS, VISANDO A NULIDADE DE CONTRATO ANOTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM CONSENTIMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PORTABILIDADE FIRMADO COM A AUTORA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORIGINAL CELEBRADO POR ELA JUNTO AO BANCO SAFRA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) VALIDADE DO CONTRATO DE PORTABILIDADE IMPUGNADO; (II) REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PORTABILIDADE; (III) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (IV) CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS; (V) VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO REQUERIDO NÃO É DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA FÉ OBJETIVA, MORMENTE PORQUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATO APARENTEMENTE REGULAR. 4. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO SAFRA (QUE TERIA SIDO OBJETO DE PORTABILIDADE COM O REQUERIDO), VISTO QUE A REATIVAÇÃO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.5. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA POSTO QUE SE TRATA DE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 2. COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 3º andar

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