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Processo nº 1036989-56.2022.8.26.0506

ID: 295495731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036989-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036989-56.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Carlos de Almeida Barros - 1) A sentença transitou em julgado. Fica … Processo 1036989-56.2022.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Carlos de Almeida Barros - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)

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Processo nº 1048920-56.2022.8.26.0506

ID: 323737740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048920-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE LIMA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048920-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor inti… Processo 1048920-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RONAN DE LIMA CASTRO (OAB 372436/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 0016161-56.2022.8.26.0506

ID: 324353651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016161-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAGO V.C. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VINíCIUS LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 0016161-56.2022.8.26.0506 (processo principal 1042577-15.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lago V.c. Administracao e Participacoes Ltda - - Vinícius Lago - Visto… Processo 0016161-56.2022.8.26.0506 (processo principal 1042577-15.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lago V.c. Administracao e Participacoes Ltda - - Vinícius Lago - Vistos. Defiro o requerimento de fls. 90/97, pois os documentos juntados comprovam que houve transformação nos registros da empresa executada que de LTDA passou a empresário individual, cujo personalidade jurídica não se distingue da personalidade da pessoa física do sócio. É bem verdade que o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do Código Civil de modo que não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e da pessoa natural. Nessa toada, não há óbice à responsabilização do empresário individual por dívidas contraídas em nome da empresa, tendo em vista a presunção de unicidade patrimonial. 1- Assim, providencie o Cartório a minuta da requisição de valores, a título de penhora, em nome do(s) executado(s): CLEBER ROGERIO CARNEIRO LOPES, CPF indicado às fls. 91, da importância de R$ 5.029,61 (R$ 3.919,69 + R$ 1.109,92 fls. 102 e 103), junto ao sistema SISBAJUD, por conta e risco do exequente. Providencie-se. 2. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 3. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 4. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

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Processo nº 1041839-56.2022.8.26.0506

ID: 315924074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041839-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041839-56.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até … Processo 1041839-56.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Débora Menegueti Cordeiro De Santana e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 296021626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA LAíS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA MATEUS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA RONALDO ALEXANDRE DE SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santa… Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santana - - Ronaldo Alexandre de Santana - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 0016002-50.2021.8.26.0506

ID: 308003500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016002-50.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO GUIDETTI CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 0016002-50.2021.8.26.0506 (processo principal 0031588-98.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcio Antonio Guidetti Campos - Vistos. Fls. 226/228: embora o ri… Processo 0016002-50.2021.8.26.0506 (processo principal 0031588-98.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcio Antonio Guidetti Campos - Vistos. Fls. 226/228: embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da simplicidade e celeridade (Lei 9.099/95), o pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que autoriza a formulação do requerimento no próprio processo, desde que haja contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. No caso, o contrato foi regularmente juntado aos autos, a fls. 229/230 e não há impugnação quanto à sua validade ou autenticidade. Dessa forma, defiro a reserva dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme estipulado no contrato firmado entre o advogado e seu constituinte. A reserva deverá ser observada quando da realização de eventual bloqueio, penhora ou levantamento de valores. Ainda, nos termos do art. 860 do CPC, a fim de garantir o crédito executado na ação de inventário, impedindo a partilha dos bens sem a prévia quitação do débito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 1030102-56.2022.8.26.0506. Comunique-se a presente penhora e requerendo que conste nos autos daquele feito a existência desta execução, com reserva de bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 860 do CPC, devendo apresentar a parte exequente planilha de cálculo atualizada, abatendo-se o valor parcialmente constrito. Defiro ainda, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995 e dos arts. 831 e 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora do imóvel indicado às fls. 231/232, de matrícula nº 77.970, de titularidade do(a) executado(a), junto ao sistema ARISP. - Servirá a cópia da presente decisão como auto de penhora. - deverão ser intimados a parte executada, cônjuge e eventuais co-proprietários. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, consignando que eventuais alegações de impenhorabilidade deverão ser apresentadas pela parte executada no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Por fim, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito no endereço do co-executado apontado no item c, de fls. 228. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 312921/SP)

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Leandro Marcos De Almeida Games x Banco Daycoval S.A.

ID: 296056147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regula… Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 27). Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 27/32). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, o advogado Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 atua em mais de 5.000 (cinco mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Andréia Paula Da Silva x Carp Equipamentos E Utilidades Domésticas

ID: 316622325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045234-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

CARP EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMéSTICAS

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MAGNO PEDROZO

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1045234-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Paula da Silva - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas - Vistos. Trata-se de ação de resp… Processo 1045234-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Paula da Silva - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas - Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c restituição de quantia certa por vício do produto c/c danos morais e materiais proposta por ANDRÉIA PAULA DA SILVA contra CARP EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI-ME, visando o ressarcimento de R$ 3.475,00, bem como indenização por danos morais, decorrentes da alegada compra de carrinho de pipoca com vício oculto que impossibilitou seu funcionamento adequado. A autora alega ter adquirido um carrinho de pipoca no valor de R$ 2.500,00 em 18/08/2022, produto que apresentou vício oculto impossibilitando o funcionamento correto. Sustenta ter procurado a ré para desfazer o negócio, sendo induzida a adquirir outras peças para adaptações que não resolveram o problema, gerando gastos adicionais. Requer a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do CDC por se tratar de consumidor intermediário, visto que o produto foi adquirido para fins comerciais. No mérito, sustenta responsabilidade exclusiva da fábrica, ausência de vício no produto e inexistência de danos morais. Apresentou vídeos demonstrando o funcionamento do equipamento e requereu perícia técnica. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas no presente caso. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões que deverão ser esclarecidas durante a instrução probatória: se o carrinho de pipoca adquirido pela autora apresenta vícios que impedem seu funcionamento adequado para a finalidade a que se destina; se eventuais defeitos decorrem de problemas de fabricação ou de má utilização/falta de manutenção adequada; se há peças faltantes que comprometem o funcionamento do equipamento; a extensão dos alegados danos materiais e sua correlação com os supostos vícios do produto; a configuração de danos morais indenizáveis. Quanto à questão preliminar da aplicabilidade do CDC, considerando que a controvérsia envolve aspectos fáticos que podem influenciar na definição da relação jurídica, reservo a análise desta matéria para o momento da sentença, quando estiver melhor esclarecido o contexto da aquisição e utilização do produto. Assim, ante a divergência no tocante às avarias havidas no equipamento e considerando que é necessário conhecimento técnico especializado, por meio de perícia técnica, defiro a produção de prova pericial de engenharia no carrinho de pipoca objeto da lide requerida pelas partes. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro CÁSSIO LUCIANO INGRACI BARBOZA, com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert para que apresente proposta de honorários. Após, considerando que ambas as partes requereram a perícia, intime-se o polo passivo para que providencie, em 15 dias, o depósito da metade dos honorários periciais, bem como oficie-se à Defensoria Pública para a reserva da outra parte da verba, ante a gratuidade concedida ao polo ativo - observando-se a Tabela aplicável. As partes, no prazo de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com o depósito dos honorários periciais e reserva, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, bem como expeça-se o mandado de levantamento dos honorários periciais. Reservo para momento oportuno a análise sobre a necessidade das provas testemunhal e de depoimento pessoal, aguardando o resultado da perícia técnica para melhor avaliação da pertinência e necessidade de tais provas. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO MAGNO PEDROZO (OAB 161850/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP)

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A. V. R. x G. D. S. R.

ID: 323822465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013127-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

G. D. S. R.

Intimação

Advogados:

OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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JULIANA ROSA PRICOLI

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Processo 1013127-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.R. - G.S.R. e outro - Posto isto, e o mais que dos autos consta: a) quanto à exoneração de alimentos de A. V. R. em f… Processo 1013127-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.R. - G.S.R. e outro - Posto isto, e o mais que dos autos consta: a) quanto à exoneração de alimentos de A. V. R. em face de J. da S.R., tendo-se que ela conta atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade, é formada em Psicologia, exerce atividade remunerada (fls. 72/76), e que ela própria concordou expressamente com a exoneração dos alimentos através de declaração acostada aos autos (fls. 87), nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado fls. 01/06; 87), exonerando da obrigação alimentar em relação à J. da S.R., convertendo em definitiva a tutela concedida às fls. 39, item 2, primeira parte; b) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 15% dos rendimentos líquidos. Declaro como termo final da obrigação do autor A. V. R. em relação ao G. da S.R., a conclusão do curso ou a idade 24 anos, o que ocorrer primeiro. No caso do requerido trancar a matrícula, alterar o curso, ou ainda, reprovar em mais de uma matéria por semestre, haverá a exoneração automática. De forma a propiciar ao genitor o conhecimento dessa circunstância, expeça-se ofício a Faculdade, para que, ao final de cada semestre, caso seja solicitado por escrito pelo alimentante, o pai possa ter acesso as disciplinas que o filho foi reprovado naquele semestre. Revogo a tutela concedida (fls. 32, item 2., parte final). Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora do requerente, MOCDROL HIDRÁULICA LTDA, para alteração dos descontos em folha de pagamento, conforme estabelecido nesta sentença. Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza (nas ações de alimentos até 02 salários mínimos). Nos termos da Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Em razão da sucumbência, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando o requerido G. da S.R. condenado a pagar esse valor (dos honorários arbitrados) ao advogado da parte contrária, observando-se a suspensão de exigibilidade conferida pela lei aos beneficiários da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça às partes (autor - fls. 10, segundo parágrafo; requerido - fls. 132, item 2.). P.I. - ADV: JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP)

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Sérgio Abílio Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 292399708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015022-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ABíLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECID… Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECIDO. Preliminarmente, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do art. 525, § 6º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo. Excepcionalmente, o magistrado poderá concedê-lo quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) fundamentos relevantes; e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução causará ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, a executada não demonstrou a presença dos requisitos legais. Não houve a devida garantia do juízo, tampouco foi comprovado que o prosseguimento da execução causará à empresa executada - de grande porte e expressivo capital social - grave dano de difícil ou incerta reparação, considerando que o valor executado (R$50.000,00) não se revela desproporcional ao seu porte empresarial. Quanto ao mérito da impugnação, a executada sustenta que o valor das astreintes não pode exceder o da obrigação principal, invocando os arts. 412 e 413 do Código Civil. Tal argumentação, contudo, não merece acolhimento. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária (R$1.000,00) foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (i) a capacidade econômica da executada, empresa de grande porte; (ii) a natureza da obrigação descumprida; (iii) a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar máximo (R$50.000,00) em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior a 50 dias, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Intimem. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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