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"1036610-12.2021.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 0010775-34.2024.8.26.0002

ID: 302156834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010775-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA KAROLINY RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010775-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1017113-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus dos Anjos Silva - Vistos. Trata-se … Processo 0010775-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1017113-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mateus dos Anjos Silva - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de cota-parte de imóvel de propriedade de Ricardo Zago dos Santos, sócio da parte executada. De início, em se tratando a parte executada de empresário individual (fl. 19 dos autos principais), não há separação patrimonial entre a empresa, mera ficção jurídica, e a figura de seu sócio, sendo possível, portanto, a penhora de bens do sócio por dívidas da pessoa jurídica, uma vez se tratar, na realidade, de um único patrimônio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita o pedido de pesquisa de bens em nome da microempresa da executada. Inconformismo. Acolhimento. Microempresa, constituída como "empresário individual", que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do art. 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266976-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ante o exposto: DOU POR penhorada a cota-parte pertencente ao executado (1/6) do imóvel objeto da Matrícula nº 115.608 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica a penhora, desde logo, aperfeiçoada com a presente decisão, independentemente da lavratura de termo, constituindo-se o(a) devedor(a) como depositário(a). Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. Se houver credor hipotecário e co-proprietários, deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime(m)-se o(as) executado(as) pelo correio, mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo. Após as providências anteriores e efetivas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int São Paulo, 17 de junho de 2025. Fernanda Regina Balbi Lombardi Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: SONIA GONÇALVES SALVADOR (OAB 445650/SP), TANIA KAROLINY RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 462009/SP)

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Processo nº 0018595-12.2021.8.26.0002

ID: 311405827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018595-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LACERDA ROSILAINE GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018595-12.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1049733-24.2014.8.26.0002) (processo principal 1049733-24.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão … Processo 0018595-12.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1049733-24.2014.8.26.0002) (processo principal 1049733-24.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - ROSILAINE GOMES DE ANDRADE - - Cesar Augusto Lacerda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por Rosilaine Gomes de Andrade e César Augusto Lacerda em face de Construtora Bazze S/A, requerendo a decretação da desconsideração, motivada por mudança de endereço da empresa sem comunicação oficial e ausência de bens passíveis de penhora, para a inclusão dos sócios Renato Cruz Spigolon, Edson Spigolon e Henriqueta Cruz Spigolon no polo passivo com o fim de garantir o pagamento do débito em litígio. Citados por edital à fl. 223, foi nomeado curador especial aos sócios, que apresentou defesa por negativa geral (fl. 232). Houve réplica às fls. 239/245. Decido. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil e presente no art. 50 do Código Civil com critérios objetivos, segundo os quais, caso haja abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz poderá decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas a bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Trata-se aqui de medida excepcional e extrema, que deve ser deferida estritamente nos casos em que verificados os requisitos previstos pela legislação, no caso em tela, pelo código civilista. Tendo em vista tal balizamento, conclui-se que no presente incidente não houve abuso de personalidade por parte da empresa que justifique a desconsideração. Não merece prosperar o argumento da parte exequente de que pelo fato da empresa não possuir nenhum bem em seu nome, não ter dinheiro em conta ou não declarar renda, seriam indícios de abuso da personalidade. Importante lembrar que o mero inadimplemento, decorrente de crise financeira ou mesmo má gestão, não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios. Do contrário, restaria prejudicado o princípio da autonomia patrimonial, pois descumprida a obrigação pela pessoa jurídica seus sócios sempre poderiam ser diretamente acionados. Desnecessário dizer que esta interpretação traria graves consequências para o desenvolvimento das atividades mercantis no Brasil. Outrossim, não obstante ser incontroversa a alteração de endereço da empresa ou, até mesmo, a suposição de que tenha encerrado suas atividades de forma irregular, afastando, por isso, a necessidade de produção de provas nesse sentido, essa alegação é incompatível com a alegação de desvio de finalidade, porque se a empresa executada deixou de praticar atos empresários pela sua extinção/alteração, ainda que sem a correspondente baixa na Junta Comercial, não poderia praticar qualquer outro ato empresarial que resultasse no desvio de finalidade, o que afasta a presunção da prática de atos diversos estranhos ao seu objeto social. Desta forma, considerando que a parte exequente não trouxe provas concretas de abuso da personalidade por parte da empresa, o fato de ter havido supostamente dissolução irregular bem como não terem sido encontrados bens penhoráveis não é, à luz do disposto no art. 50 do Código Civil, razão suficiente a ensejar medida tão extrema como a desconsideração da personalidade jurídica. Isto posto, rejeito o pedido formulado neste incidente. Translade-se cópia desta decisão aos autos da execução de nº 0015016-27.2019.8.26.0002. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP)

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Processo nº 1067844-12.2021.8.26.0002

ID: 313082094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1067844-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067844-12.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1067844-12.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1037677-12.2021.8.26.0002

ID: 293556699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037677-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A..

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037677-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a.. - Vistos. 1) Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da empresa e… Processo 1037677-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a.. - Vistos. 1) Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da empresa executada a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que esgotadas as tentativas de localização do devedor, não bastasse o seu dever de informar ao seu credor a alteração do seu endereço informado no instrumento do contrato. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). Para o manuseio da ação de execução, é mister deter a parte exequente título executivo a ampará-la, sob pena de lhe falecer interesse de agir. Os títulos executivos, de seu turno, encontram-se previstos em lei, em numerus clausus. Portanto, para o exercício da pretensão executiva, indispensável que reste configurada, in casu, uma das hipóteses legais. Consoante o artigo 4º do Decreto-lei 911/1969, consubstancia-se como título executivo, de natureza extrajudicial, o contrato de mútuo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (fls. 46/57). Por outro giro, na esteira do artigo 786, caput, do Código de Processo Civil, a obrigação retratada deve se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade para se configurar como instrumento hábil ao exercício de pretensão executiva. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de "lei entre as partes", sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que "a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé" (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). No caso sub judice, a parte embargante, precisando financiar o preço da aquisição de automóvel, entabulou o contrato de mútuo com a parte embargada. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente. O negócio jurídico foi, conscientemente, concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social, ostentando, assim sendo, plena validade. Inegável, pois, a força obrigatória do contrato. De outro lado, não restou comprovada a realização de qualquer pagamento. Na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Sobretudo tratando-se de ação de execução, em consonância ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte embargante a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento. Todavia, uma vez que não provou a quitação dos valores devidos. Logo, a oposição veiculada por meio destes embargos não prospera. 2) Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se, inclusive, pessoalmente, a Defensoria Pública. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1005570-12.2021.8.26.0002

ID: 311336039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do dé… Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036610-12.2021.8.26.0002" – Página 18 de 18

Processo nº 0010775-34.2024.8.26.0002

Processo nº 0018595-12.2021.8.26.0002

Processo nº 1067844-12.2021.8.26.0002

Processo nº 1037677-12.2021.8.26.0002

Processo nº 1005570-12.2021.8.26.0002