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Marilene Mani Reis x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 306861805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030657-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MANI REIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030657-59.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030657-59.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marilene Mani Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS DE CONSUMO EXCESSIVA. DEGRAU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DO PROTESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO PLEITEADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. ADULTERAÇÕES NO RELÓGIO MEDIDOR E CONEXÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA (“GATOS”) DEMONSTRADAS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. TRABALHO TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DE JUÍZO DE FORMA IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTE QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS CONVINCENTES, TAMPOUCO INDICOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIGNOS DE REFUTAR E DESQUALIFICAR O IRRETOCÁVEL TRABALHO TÉCNICO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL QUE EXERCEU COM TODA A PRESTEZA O ENCARGO PARA O QUAL FOI DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ A ENSEJAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESO

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Processo nº 0008644-15.2025.8.26.0564

ID: 326547623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008644-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008644-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1019987-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 161.443,61 em junho… Processo 0008644-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1019987-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 161.443,61 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por CARTA no endereço em que citado pessoalmente nos autos principais para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Condomínio Exuberance Residencial Club x Marcos Antonio Cabral Junior

ID: 328263449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EXUBERANCE RESIDENCIAL CLUB

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CABRAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RENATO VIDAL DE LIMA

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LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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Processo 0002166-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1022738-58.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EXUBERANCE RESIDENCIAL CLUB - MARCOS ANTONIO CABRAL J… Processo 0002166-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1022738-58.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EXUBERANCE RESIDENCIAL CLUB - MARCOS ANTONIO CABRAL JUNIOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Às fls. 51/54, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 55 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 5 dos autos principais. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Por fim, manifeste-se o exequente se houve a SATISFAÇÃO integral do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência para fins de extinção. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

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M. G. R. x B. R. Da S.

ID: 330422801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1510710-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R.

Polo Passivo:

B. R. DA S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOS SANTOS MATOS

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1510710-59.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.R. - B.R.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico não foi apreciado o pedid… Processo 1510710-59.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.R. - B.R.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico não foi apreciado o pedido de gratuidade solicitado pela parte executada à fl. 79. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central (Registrato (bcb.gov.Br); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens; (e) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "d" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. Cumprida a determinação acima, tornem-me conclusos. Ademais, diante do exposto acima, suspendo, por ora, a exigibilidade, por parte do executado, quanto ao pagamento das custas processuais. No mais, a sentença de fl. 308 permanece como lançada. Int. - ADV: NATÁLIA DOS SANTOS MATOS (OAB 411212/SP), CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Noelma Maranhão Rocha Blanes x Espólio De Pedro Henrique Paulino Oliveira e outros

ID: 296083841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040648-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOELMA MARANHãO ROCHA BLANES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO HENRIQUE PAULINO OLIVEIRA ITALBUS CARROCERIAS DE ÔNIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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MIGUEL MORAES MISSAGLIA

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JULIANE FARINEA

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FELIPE BUENO KOCH

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 1040648-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Noelma Maranhão Rocha Blanes - Espólio de Pedro Henrique Paulino Oliveira - - Italbus Carroc… Processo 1040648-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Noelma Maranhão Rocha Blanes - Espólio de Pedro Henrique Paulino Oliveira - - Italbus Carrocerias de Ônibus Ltda - Vistos. Observando-se o quanto disciplinado no Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, e cabendo ao Magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139 do CPC), DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2025 ÀS 14:00 HORAS. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes e advogados, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum ou ao escritório do advogado. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas. As partes estão cientes de que deverão comparecer à audiência devidamente preparados, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. Ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Int. - ADV: FELIPE BUENO KOCH (OAB 134607/RS), MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB 127284/RS), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), JULIANE FARINEA (OAB 59060/RS)

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Lee Brock E Camargo Advogados x Cassio Azevedo Santana e outros

ID: 330353868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEE BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CASSIO AZEVEDO SANTANA STEFANY MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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FABIO RIVELLI

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Processo 0000497-97.2025.8.26.0564 (processo principal 1002624-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - LEE BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Stefany Martins da Silva… Processo 0000497-97.2025.8.26.0564 (processo principal 1002624-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - LEE BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Stefany Martins da Silva - - Cassio Azevedo Santana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Fls. 45/51: CASSIO AZEVEDO SANTANA apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada via SISBAJUD (fls. 75/82), alegando ser impenhorável, posto que oriundos de verba salarial pelo exercício da função comercial comissionada, além de ser inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, limitando-se a somente alegar, sem acostar demonstrativos de pagamentos que permitissem inferir se a quantia que se encontrava disponível em conta corrente, por isso bloqueada, é ou não proveniente de salário. Intimado por despacho proferido a fls. 70 para juntar extrato bancário completo dos últimos três meses, o executado se manteve inerte (fls. 85). Em outras palavras, o impugnante não provou a origem dos valores encontrados na conta corrente do executado. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora no valor de R$ R$ 7.083,60 no Banco Inter (fls. 76), dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Proceda-se a a transferência para conta vinculada a estes autos, desbloqueando-se os valores restantes aos executados. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido a fls. 90. Tendo em vista que foi penhorado o valor integral da planilha apresentada pelo exequente a fls. 40, regularizados os autos, tornem para extinção pela satisfação da obrigação. Int. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Processo nº 0008352-30.2025.8.26.0564

ID: 305925173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008352-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PH7 COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS PARA DIAGNóSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PESTANA BORGONOVI

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Processo 0008352-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1017368-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ph7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósti… Processo 0008352-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1017368-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ph7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósticos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Diante do alegado, providencie a serventia o cadastramento do polo passivo. 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PESTANA BORGONOVI (OAB 489080/SP)

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Ph7 Comércio E Representações De Produtos Para Diagnósticos Ltda. x Banco Bs2 S.A.

ID: 307504533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008352-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PH7 COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS PARA DIAGNóSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FERNANDO HENRIQUE PESTANA BORGONOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008352-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1017368-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ph7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósti… Processo 0008352-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1017368-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ph7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósticos Ltda. - BANCO BS2 S.A. - Considerando que a parte passiva não se encontrava cadastrada, encaminho a decisão novamente à imprensa oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. 1) Diante do alegado, providencie a serventia o cadastramento do polo passivo. 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FERNANDO HENRIQUE PESTANA BORGONOVI (OAB 489080/SP)

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A. S. D. x P. S. D.

ID: 298562481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

P. S. D.

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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JORGE HENRIQUE DE CAMPOS

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Processo 0002062-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1001848-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.D. - P.S.D. - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida a exequente… Processo 0002062-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1001848-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.D. - P.S.D. - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida a exequente na fase de conhecimento se estende à execução. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo. Executa-se a seguinte cláusula do acordo: "2. O requerido pagará à requerente por conta dos valores pagos durante o casamento das prestações do imóvel situado em Mongaguá, o valor de R$ 23.000,00, em 23 prestações iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00, com vencimento todo dia 20, com início a partir do dia 20 de Novembro de 2024. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta de titularidade da autora junto ao Banco NuBank, cujos dados já são de conhecimento do requerido, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Estabelece-se ainda que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em aberto." O executado alega que a exequente não cumpriu com as obrigações avençadas no acordo (o que impediria o prosseguimento da presente execução), mas a alegação é genérica, não especificando quais seriam as obrigações inadimplidas. Aduz o executado que existem benfeitorias a serem indenizadas, razão pela qual exercerá o direito de retenção. Não há pedido de retomada de bem, causando a estranheza o pedido de retenção por benfeitorias, que sequer foram especificadas. Ademais as partes declararam que inexistiam outros bens a serem partilhados. Houve expressa previsão da vencimento antecipado das prestações e incidência de multa sobre o saldo devedor. A inclusão da causa decorreu da livre manifestação de vontade das partes, assistidas por seus procuradores. Não houve a demonstração de qualquer pagamento parcial, ônus que incumbia o executado O acordo foi celebrado entre as partes, sendo a exequente parte legitima para buscar a execução da cláusula em questão. Não há necessidade de liquidação da sentença, bastando os cálculos (aritméticos) apresentados. De fato foram partilhadas dívidas, mas não restou demonstrado que o executado realizou o pagamento destas dívidas para além de sua meação, sendo defeso exigir compensação. Pelo exposto, rejeito a impugnação. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 359215/SP), SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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Processo nº 1019793-59.2023.8.26.0564

ID: 291112025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019793-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1019793-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executiv… Processo 1019793-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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