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Polyana Telma Cavalcante Chaban x Antônia Domingos De Melo Cavalheri

ID: 277465968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026126-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLYANA TELMA CAVALCANTE CHABAN

Polo Passivo:

ANTôNIA DOMINGOS DE MELO CAVALHERI

Intimação

Advogados:

MARCELLY BISOGNINI JANSON

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CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

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ADV: Claudia Al-alam Elias Fernandes (OAB 231281/SP), Marcelly Bisognini Janson (OAB 364223/SP) Processo 1026126-27.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Polyana Telma Cavalcante Chaban - Req… ADV: Claudia Al-alam Elias Fernandes (OAB 231281/SP), Marcelly Bisognini Janson (OAB 364223/SP) Processo 1026126-27.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Reqte: Polyana Telma Cavalcante Chaban - Reqdo: Antônia Domingos de Melo Cavalheri - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela, em relação ao interdito, D. C. de M. (fl. 17), em razão do óbito de sua genitora e curadora (fl. 21). Sentença de interdição às fls. 18/19. Certidão de objeto e pé à fl. 20. Decisão saneadora às fls. 383/384. Manifestação do Ministério Público à fl. 638. É o breve relatório. Decido. Fls. 633/634: Diante do quanto decidido nos autos do inventário da genitora do interdito, defiro, desde logo, a expedição de termo de curador provisório, atualizado, sempre que pleiteado pelo atual curador. Expeça-se. Fls. 611/632 e 640/643: O estudo social foi realizado, tão somente, com a requerente (atual curadora) e com o interdito. Todavia, considerando a decisão saneadora e que genitor do interdito contesta para si o encargo e, os demais irmãos, concordam com tal nomeação, necessária a realização do estudo com este requerido. Dispenso, todavia, o estudo com os demais requeridos (Irmãos do interdito), por ser desnecessário ao deslinde do feito. 2.1. Depreque-se, para a realização do estudo social com o genitor do interdito (Pereira Barreto/SP). 2.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado que prejudica demasiadamente o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 2. 3. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 3. Não há que se falar em apreciação dos pedidos feitos às fls. 186/195 e 217/229, pois todos já foram indeferidos, o feito saneado e não foi interposto recurso. Intimem-se.

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Processo nº 1031073-27.2023.8.26.0564

ID: 307508722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031073-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE ALMEIDA NAVARRO

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Processo 1031073-27.2023.8.26.0564 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Gomes da Cunha - Vistos. Defiro a habilitação da filha do falecido, Bruna Carvalho Gomes. Anote-se s… Processo 1031073-27.2023.8.26.0564 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Gomes da Cunha - Vistos. Defiro a habilitação da filha do falecido, Bruna Carvalho Gomes. Anote-se substituindo-se o polo ativo. Antes de se prosseguir a ação, manifeste a parte autora se tem interesse em pleitear o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, no âmbito dos serviços notariais de registro de imóveis, nos termos do art.216-A da LRP, bem como Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Em caso positivo, caberá solicitar a desistência desta ação. Prazo de cinco dias. Pretendendo o prosseguimento judicial, determino, desde logo, citação por edital, com prazo de vinte dias, de interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I, do CPC). Sem prejuízo do acima determinado, citem-se, pessoalmente, com prazo de quinze dias, o requerido (titular do domínio, ou seja, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel no cartório de registro de imóveis), e os confinantes. Cientifiquem-se, pelo Portal de Intimação Eletrônica, a União, o Estado e o Município, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa, no prazo de 15 dias (observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública). Servirá o presente como mandado de cientificação a ser encaminhado pelo Portal da Fazenda Pública. No mais, para agilizar o andamento processual, faz-se necessária a antecipação da prova pericial, o que é perfeitamente cabível nos termos do art. 139, VI, do CPC. Para tanto nomeio perito o engenheiro Vinicius Bertelli Murça vinicius.Murca@uol.Com.Br , vinicius.murca@gmail.Com, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Observe-se que a prova pericial antecipada auxiliará, inclusive, quanto a regular citação de confinantes do imóvel. Nesse sentido, caberá ao perito nomeado constatar as efetivas confrontações da área usucapienda, entrevistando os confrontantes acerca da qualidade da posse do autor, bem como analisar a certidão de matrícula do imóvel, elaborando memorial descritivo caso não haja matrícula individualizada da área usucapienda. Laudo em trinta dias. Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Intime-se o perito para estimar seus honorários definitivos, em cinco dias, que serão arcados pelos autores. Laudo em 30 dias. A antecipação da prova pericial não prejudiciará os réus (titulares do domínio), confinantes e demais interessados, inclusive as Fazendas, eis que poderão indicar seus assistentes técnicos e formular quesitos na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo. O perito será então intimado para responder aos quesitos eventualmente formulados. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes e tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO DE ALMEIDA NAVARRO (OAB 169594/SP)

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Débora Albuquerque De Moraes x Evelyn Beatriz De Oliveira Fregonez

ID: 314707858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008797-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALBUQUERQUE DE MORAES

Polo Passivo:

EVELYN BEATRIZ DE OLIVEIRA FREGONEZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO JUST DE SOUSA VAL

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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Processo 0008797-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1011091-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Débora Albuquerque de Moraes - Evelyn Beatriz de Oliveira F… Processo 0008797-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1011091-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Débora Albuquerque de Moraes - Evelyn Beatriz de Oliveira Fregonez - Vistos, 1) Providencie a exequente a comprovação da necessidade da gratuidade, trazendo aos autos a demonstração da sua real situação econômico-financeira, o que a impossibilita de de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Saliento que no presente caso, o valor da causa é irrisório, sendo exigido recolhimento de despesas módicas. Diante disso, impõe-se averiguar com maior rigor a real condição financeira da exequente. Assim sendo, traga aos autos: a) Declaração de imposto de renda (últimos exercícios); b) Extratos bancários dos 2 últimos meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive contas de pagamento e/ou digitais; c) Eventuais documentos que demonstrem sua atual situação profissional e patrimonial. 2) No mais, trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, a advogada ficará dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC. Saliento que ao advogado é conferido a dispensa do adiantamento do recolhimento apenas em relação à taxa judiciária, mantendo-se, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das demais despesas processuais, salvo na hipótese de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o que será apreciado com o cumprimento do item "1". 3) Providencie a credora a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo o valor da taxa prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/2003. 4) Após, intime-se a parte vencida, pela imprensa, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria "petições diversas", observado o número do presente incidente, classe 38045 se for impugnar, ou classe 8299 (petições diversas ou intermediária) se for concordar. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, observando a parte credora o prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNO FERNANDES GIACOMETTI (OAB 461398/SP), FERNANDO JUST DE SOUSA VAL (OAB 325263/SP)

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M. M. S. x S. H. A. M. S.

ID: 280648795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039803-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039803-27.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039803-27.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. M. S. (Menor) e outro - Apelado: S. H. A. M. S.A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) PARA AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA PEDAGÓGICA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO COMPÕE A TERAPIA ABA, DEVENDO SER COBERTO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, DE ATENDENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA APONTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO ATENDENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO-O FORA DO ESCOPO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.4. A ASSISTÊNCIA PRESTADA FORA DO ESPAÇO CLÍNICO TRADICIONAL NÃO INTEGRA, POR REGRA, AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS OPERADORAS DE SAÚDE, SALVO CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE PREVEJA TAL COBERTURA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NESTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIZAR COBERTURA PARA SERVIÇOS REALIZADOS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA."_______________JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 20/02/2024, DJE 08/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018669-60.2023.8.26.0008, RELATOR: CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025, REG. 30/03/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170391-17.2024.8.26.0000, RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024, REG. 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Martins de Lucca (OAB: 388500/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Joao Antonio Martins Mendes x Andreia Malheiro Da Silva e outros

ID: 322790202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO MARTINS MENDES

Polo Passivo:

ANDREIA MALHEIRO DA SILVA LEANDRO APARECIDO GARCIA DE LIRA

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI

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Processo 0000836-27.2023.8.26.0564 (processo principal 1027105-23.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JOAO ANTONIO MARTINS MENDES - LEANDRO APARECIDO GARCIA DE LIRA - - … Processo 0000836-27.2023.8.26.0564 (processo principal 1027105-23.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JOAO ANTONIO MARTINS MENDES - LEANDRO APARECIDO GARCIA DE LIRA - - ANDREIA MALHEIRO DA SILVA - Vistos, Fls. 292/296: Indefiro o pedido formulado, concernente ao bloqueio de passaporte, cartão de crédito e da carteira de habilitação da parte executada, na medida em que seu objeto é inócuo e ineficaz em relação ao resultado da execução, já que não possui aptidão para atingir eventual patrimônio do devedor, mas a pessoa deste. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de apreensão do passaporte e da CNH dos executados. Descabimento. Ausência de demonstração da existência de patrimônio ou ativos capazes de satisfazerem a execução, de modo que a apreensão do passaporte e da CNH pudesse compelir os executados ao pagamento. Reconhecimento de que muito embora haja necessidade de satisfação da execução, não se pode olvidar que seu objetivo é o recebimento do valor devido, e não a punição do devedor. A mera determinação de apreensão do passaporte e o bloqueio da carteira nacional de habilitação, sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, se prestaria tão-somente à punição dos sócios da pessoa jurídica, o que não se mostra admissível. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos autos aguardarem em arquivo provisórios nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI (OAB 192876/SP), CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI (OAB 192876/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Vinicius Esteves Das Santos

ID: 322738615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023507-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

VINICIUS ESTEVES DAS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS

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Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 064… Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora DOS DIREITOS de titularidade do executado que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 159.373 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de SÃO BERNARDO DO CAMPO (fls. 267/270). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, nomeio JOSE ROBERTO SILVESTRE. Intime-o para estimativa de honorários que serão custeados pelo exequente. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Joao Alves Barbosa Filho (OAB 105737/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Rubens Moreira de Souza (OAB 339158/SP) - ADV: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (OAB 114508/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Vinicius Esteves Das Santos

ID: 322738630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023507-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

VINICIUS ESTEVES DAS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS

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Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 064… Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora DOS DIREITOS de titularidade do executado que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 159.373 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de SÃO BERNARDO DO CAMPO (fls. 267/270). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, nomeio JOSE ROBERTO SILVESTRE. Intime-o para estimativa de honorários que serão custeados pelo exequente. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Joao Alves Barbosa Filho (OAB 105737/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Rubens Moreira de Souza (OAB 339158/SP) - ADV: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (OAB 114508/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Gerliel Vieira Machado x Sother Engenharia E Construcões Ltda

ID: 307539397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018250-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERLIEL VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

SOTHER ENGENHARIA E CONSTRUCõES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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Processo 0018250-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1034953-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerliel Vieira Machado - Sother Engenharia e Construcões Lt… Processo 0018250-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1034953-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerliel Vieira Machado - Sother Engenharia e Construcões Ltda - Fls. 296: A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iii) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente, (b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação (no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação, leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int. - ADV: DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI (OAB 224421/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1016523-27.2023.8.26.0564

ID: 281302801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016523-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1016523-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA VISTOS… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1016523-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA VISTOS. BANCO BRADESCO S/A, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de IGOR LUCAS FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que o réu é devedor da importância de R$ 42.709,91 (quarenta e dois mil setecentos e nove reais e noventa e um centavos) referentes às despesas oriundas do contratos/Cartão, AMEX2(emissor) tendo o(a) Requerido(a) aderido e usado o THE PLATINUM CARD PRIME nº 00374769999901174. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu no pagamento do débito, acrescido de multa, juros, correção monetária, devendo incidir ainda os honorários advocatícios. Inicial com documentos (fls. 01/111). Regularmente citado por edital (fls. 267), a contestação foi apresentada pela Curadoria Especial na forma de negativa geral (fls. 272). É O RELATÓRIO. DECIDO. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação de sentença. O réu não cumpriu com o ônus da impugnação específica, princípio de direito processual de ordem pública, tornando incontroversos os fatos alegados na prefacial. A origem do débito, bem como seus valores estão devidamente comprovados e discriminados no documento de fls. 32/107. Pois bem. O dever do contratante de agir com diligência no cumprimento do contrato é inerente ao pacta sunt servanda. Isto é, o contrato deve ser cumprido, tendo em vista que as cláusulas foram claramente expostas, devendo as partes obrigatoriamente observar a sinalagma da avença. E neste dever se incluem as parcelas do valor da inadimplência do contrato de cartão de crédito. Por fim, não há provas nos autos do pagamento das parcelas dos contratos. Nesse passo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 42.709,91 (quarenta e dois mil setecentos e nove reais e noventa e um centavos), corrigida a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento, com a incidência da multa de 2% (dois por centos), juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, excluídas as custas e despesas processuais. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, manifeste-se o credor, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. P.R.I São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Benivaldo Augusto Do Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276875852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Benivaldo Augusto do Nascimento - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5801 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho lançado por este relator à fl. 205 dos autos da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, que determinou o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Compulsando os autos denota-se que houve indeferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, ora apelante sem interposição de recurso (fls. 87/90), e a apelação não veio acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. Desta forma, providencie a recorrente o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Alega o recorrente, em síntese, que o despacho contém omissão, uma vez que (...) houve expressa renovação do pedido de justiça gratuita nas razões da apelação, já instruída com documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isenção de IR, comprovantes previdenciários, etc.), nos termos do art. 99, §7º do CPC (...) (fl. 02). Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, acrescentando que é beneficiário do INSS. Pontua que O despacho considera precluso o indeferimento da gratuidade anterior, ao mesmo tempo em que exige o preparo recursal, sem considerar que a própria apelação tem como objeto o mérito do indeferimento da gratuidade (fl. 03). Aduz que Há o destaque que, conforme o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento ensejaria o cancelamento da distribuição, e não a extinção com imposição de despesas processuais (fl. 04). Assevera que Não houve, no caso concreto, citação da parte ré, o que significa que não se formou a relação jurídica processual. A extinção deu-se antes da prestação jurisdicional efetiva, sendo aplicável a regra do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição, e não a condenação em custas ou exigência de preparo recursal (fl. 05). Anota que (...) o não recolhimento das custas decorreu diretamente da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita na sentença, o que torna plenamente aplicável a lógica do art. 290, especialmente à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual (fl.06). Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Cumpre observar, de início, que os embargos sequer comportariam conhecimento. Isso porque, a parte embargante busca reformar decisão que, na verdade, não existiu, posto que sinaliza o ato ordinatório de fl. 205, que intimou o apelante apenas para recolhimento de preparo, como se fosse decisão interlocutória, quando, na verdade, o provimento jurisdicional atacado tem como único escopo impulsionar o feito. De tal modo, imperioso ressaltar que somente as manifestações judiciais revestidas de conteúdo decisório são passíveis de recurso. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, uma vez que se destina apenas à regularização do preparo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Em caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim também proclamou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUEDETERMINAA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial quedeterminaa intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, temnatureza jurídicade despacho de mero impulso oficial, e não dedecisão,não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.2. Agravo Interno da Empresa não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.402.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/10/2019). A propósito, em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu esta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. Recurso interposto contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas postais para citação da parte ré. Inexistência de natureza decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Via inadequada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339011-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração tirados contra ato ordinatório. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra ato ordinatório - Ausência de conteúdo decisório - Questões referentes aos cálculos e fixação de honorários já preclusas diante de decisão anterior de homologação - No entanto, necessário que se observe a ausência de impugnação ao crédito de outros seis autores, cujos créditos tornaram-se incontroversos - Recurso não conhecido, com observação para afastar o erro material ocorrido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322017-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2151706-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Contudo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, o recurso de apelação tem por objeto a condenação ao pagamento das custas processuais e, muito embora o autor faça menção à sua precária situação financeira nas razões do apelo (fl. 173), não postulou a concessão da gratuidade processual. Como se observa do pedido final, o apelante invocou sua condição de hipossuficiência apenas como fundamento da pretensão voltada à isenção de custas, deixando, contudo, de pugnar pela concessão da gratuidade processual (fl. 177), tanto assim que não apresentou quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada precariedade financeira em sede recursal, ao contrário do que afirma nas razões dos embargos, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. De tal modo, sequer haveria possibilidade de revisão daquilo que não foi devolvido ao Tribunal ad quem, sendo ausente, por consequência, com a devida vênia, qualquer ponto em omissão. Não bastasse, o pedido de gratuidade processual não se confunde com a análise da condenação em custas pela sentença, que somente será viabilizada com o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, ou seja, o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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