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Priscila Pereira Lopes x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324353644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015654-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TUDO SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015654-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Pereira Lopes - Tudo Serviços S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o qu… Processo 1015654-90.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Pereira Lopes - Tudo Serviços S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1034717-52.2022.8.26.0001

ID: 294714179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034717-52.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1034717-52.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. A presente execução tem por obje… Processo 1034717-52.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. A presente execução tem por objeto dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado em benefício da filha comum das partes. O instrumento contratual, datado de 23 de outubro de 2023, foi assinado exclusivamente pelo genitor da menor (fls. 6/9). Embora conste apenas a assinatura do pai, é certo que a obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos incumbe a ambos os genitores, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, dos artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a possibilidade de extensão da responsabilidade pelo adimplemento da obrigação ao outro genitor, mesmo que este não tenha figurado formalmente no contrato, desde que a dívida decorra de obrigação assumida em benefício do filho comum. A interpretação conjugada do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil com os dispositivos civis e constitucionais mencionados ampara a inclusão do cônjuge ou companheiro no polo passivo da execução, nas hipóteses em que evidenciada a solidariedade decorrente da finalidade da obrigação. Em casos análogos, esta Corte tem reiteradamente autorizado a inclusão do genitor que não subscreveu o contrato no polo passivo da execução, com base no dever legal de ambos os pais de proverem, solidariamente, a educação dos filhos, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2023; TJSP, Apelação Cível 1014102-90.2022.8.26.0114, Rel. Des. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2055598-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2314012-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2271023-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023. Em face do exposto, defiro o pedido e determino a inclusão de TICIANE GONDIM ALVES DE ALMEIDA no polo passivo da presente execução, devendo ser regularmente citada para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Anote-se. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Banco Agibank S/A x Edna Xavier Rodrigues

ID: 315062204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001180-29.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

EDNA XAVIER RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-29.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-29.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Edna Xavier Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso do réu e na parte conhecida, deram provimento; prejudicado o recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONVERSÃO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECALCULANDO-O CONFORME A MÉDIA DE JUROS MERCADO. A AUTORA ALEGOU INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VALIDADE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (III) A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI CONHECIDA POR SER INOVAÇÃO RECURSAL. O RÉU NÃO ALEGOU A MATÉRIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 337, XIII, DO CPC. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AO CASO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DE CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO LEGITIMA A COBRANÇA E MANUTENÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I E 337, XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053387-90.2022.8.26.0114, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Gabriel Carneiro da Matta (OAB: 66205/BA) - 3º andar

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Arnaldo Bottrel Reis x Sec Assessoria Consultoria E Participações Ltda.

ID: 324308071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010152-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BOTTREL REIS

Polo Passivo:

SEC ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAIR POSSENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE BOTTREL REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

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ADRIANE RIBEIRO BALDIM SANTOS

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Processo 0010152-90.2022.8.26.0114 (processo principal 1055070-41.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Arnaldo Bottrel Reis - Sec Assessoria Consultoria e Participações… Processo 0010152-90.2022.8.26.0114 (processo principal 1055070-41.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Arnaldo Bottrel Reis - Sec Assessoria Consultoria e Participações Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 267/269 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Sec Assessoria Consultoria e Participações Ltda., 03.065.704/0001-30 Valor atualizado : R$ 27.605,44 Planilha de cálculo: fls. 266 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANE RIBEIRO BALDIM SANTOS (OAB 73405/MG), WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI (OAB 436988/SP), LUCIANO JAIR POSSENTE (OAB 396286/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), GIZELE BOTTREL REIS OLIVEIRA (OAB 128088/MG), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP)

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Lays Fernanda Ansanelli Da Silva e outros x Banco Agibank S.A

ID: 301625238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012351-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EVILYN WAGNER DE SOUZA,

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Processo 0012351-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1030689-90.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva … Processo 0012351-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1030689-90.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD "SIMPLES", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado. Exequente: Lays Fernanda Ansanelli da Silva e outro - 27.192.535/0001-68 Executado(s): Banco Agibank S.A - 10.664.513/0001-50 Valor: R$ 13.848,88 valores: março/2025 - fls. 115 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA, (OAB 53146/SC)

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Banco Cetelem S/A x Maria Angelia Batista

ID: 315055752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043002-73.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

MARIA ANGELIA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE AZEVEDO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043002-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043002-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelado: Maria Angelia Batista - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, APOSENTADA, ALEGA NÃO TER ASSINADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO BUSCAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOI DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE RESTOU PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANIFESTO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PELO BANCO REQUERIDO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SER INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: PROVA PERICIAL SE MOSTRAVA DESPICIENDA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DADA A NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA DA TEMÁTICA SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, E SIM DE ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO QUANDO PROCURAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO IMPOSTA MODALIDADE DIVERSA DA QUE DESEJAVA CONTRATAR. O CONTRATO IMPUGNADO TRAZ DE FORMA CLARA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE FIRMADA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O BANCO REQUERIDO JUNTOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO SAQUE SOLICITADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR EM SUA CONTA. AUTORA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE AGOSTO DE 2016, MAS AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. O FATO DE O DESCONTO TER SIDO REALIZADO POR CERCA DE 8 ANOS ATÉ A AUTORA IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO CONTRADIZ A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO TER CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO, SOLIDIFICANDO O ENTENDIMENTO DE TER A REQUERENTE VOLUNTARIAMENTE SE SUJEITADO À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100; REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010830-30.2023.8.26.0510; REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1053387-90.2022.8.26.0114; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Marcio de Azevedo (OAB: 359240/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jose Rodrigues Melo Junior

ID: 275868362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033987-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES MELO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ RODRIGUES MELO JUNIOR

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Rodrigues Melo Junior (OAB 7921/MA) Processo 1033987-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamen… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Rodrigues Melo Junior (OAB 7921/MA) Processo 1033987-90.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Exectdo: Jose Rodrigues Melo Junior - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3. Proceda-se, ainda, a inclusão do(a) executado(a) nos cadastros do SERASAJUD, em razão da dívida executada neste processo, no valor abaixo indicado. Servirá a presente Decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento, via Serasajud (vedado qualquer outro meio). 4. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 07.207.996/0001-50 Executado(a/s): Jose Rodrigues Melo Junior - 441.900.738-90 Valor: R$ 47.692,49 planilha de cálculos atualizados as fls. 159. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1044062-08.2023.8.26.0001

ID: 306089692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044062-08.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1044062-08.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Retire-se o sigilo da petição. A dívida que constitui o objetivo da execu… Processo 1044062-08.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Educacional Santa Filomena Ltda - Retire-se o sigilo da petição. A dívida que constitui o objetivo da execução, pertinente a prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal. O contrato, à época, chegou a ser assinado também pela genitora (fls. 8/11). A obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os pais, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filho comum, a mãe também é considerada responsável solidária, devendo, assim, também integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido*(Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA MENOR NO POLO PASSIVO POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível 1014102-90.2022.8.26.0114; Relator Des. Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do aluno no polo passivo. Inconformismo da exequente. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado. Possibilidade de inclusão da genitora do aluno que usufruiu dos serviços educacionais inadimplidos. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular que deve ser reconhecida. Inteligência dos arts. 1.643 e 1.644 do CC. Observância do Recurso Especial nº 1.472.316-SP do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2055598-02.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Serviços educacionais. Título executivo constituído somente em relação a um dos genitores. Decisão que indeferiu o pleito de inclusão do cônjuge da Executada e genitor do menor no polo passivo da Lide. Inconformismo. Acolhimento. Pais solidariamente responsáveis pelas dívidas decorrentes da educação dos filhos. Entendimento do C.STJ e precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para incluir o genitor do menor no polo passivo da Demanda, observada a necessidade de prévia integração processual. (Agravo de Instrumento 2314012-09.2023.8.26.0000; Relator Des. Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 15/02/2024). Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Prestação serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo genitor em benefício da filha menor. Decisão guerreada que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo. Cabimento da insurgência manifestada pela parte exequente. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2271023-85.2023.8.26.0000; Relator Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 18/12/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão de MONICA LUCCA GONÇALVES VINHA no polo passivo da execução, bem como determinar a sua citação para o pagamento voluntário, nos moldes requeridos pela parte credora. Anote-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 1034375-90.2022.8.26.0114

ID: 328319061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1034375-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO BRAZ VERISSIMO

Intimação

Advogados:

FABIO CONCIMO

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CARLA CAROLINE DE LIMA

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Processo 1034375-90.2022.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Sebastião Braz Verissimo - Vistos. O pedido formulado pela defesa não merece ac… Processo 1034375-90.2022.8.26.0114 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Sebastião Braz Verissimo - Vistos. O pedido formulado pela defesa não merece acolhimento. Com efeito, não há base legal para a exclusão dos registros criminais do requerente na forma pleiteada, devendo somente ser assegurado o sigilo de tais informações por parte do IIRGD e pelo Cartório Distribuidor Criminal. Conforme se verifica dos autos, todas as certidões juntadas pelo próprio requerente encontram-se negativas, conforme fls. 68 e 69, não havendo qualquer registro de processo criminal, acordo de não persecução penal ou de execução penal em nome do requerente. Nos termos do artigo 291 da Constituição do Estado de São Paulo, o direito à emissão de certidões sem menção aos antecedentes criminais, conforme certidões juntadas, foi garantido. De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art. 927) que preveem a emissão de certidões com a anotação NADA CONSTA em hipóteses taxativas, tais como inquéritos arquivados, absolvição, extinção de punibilidade, reabilitação, entre outras, mas sem previsão de exclusão dos dados dos sistemas de registro. O próprio dispositivo legal invocado pela defesa dispõe: § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964/2019 - Vigência) Não há no referido dispositivo legal, menção à exclusão dos assentamentos criminais. No caso em análise, verifica-se que a folha de antecedentes apresenta unicamente registros de inquéritos policiais, e não certidões ou anotações decorrentes de decisões condenatórias transitadas em julgado. Tais registros, por sua natureza, não configuram antecedentes criminais, razão pela qual não se enquadram no embasamento jurídico trazido pela defesa que trata da exclusão de antecedentes, justamente por não se tratarem de condenações, mas de apurações ainda em fase pré-processual. Ainda assim, sua existência não é irrelevante, podendo inclusive servir de fundamento à exceção prevista no inciso III do § 2º, desde que observados os demais requisitos legais. Ressalta-se, por fim, que o ordenamento jurídico não prevê a exclusão desses dados, mas sim a preservação de seu sigilo, assegurando sua utilização em hipóteses autorizadas por lei, como na eventual prática de novo delito, quando o conhecimento judicial da vida pregressa do indivíduo se mostra necessário. Importante destacar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não se pode considerar como antecedente criminal o simples fato de o réu figurar como indiciado em inquérito policial ou ser denunciado em ação penal ainda em curso. Somente a condenação criminal transitada em julgado possui tal efeito jurídico, o que se demonstra claramente nas certidões acostadas aos autos pela parte. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE 591054, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, Acórdão Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito, DJe-037, divulgado em 25/02/2015, publicado em 26/02/2015) Refafirmando, o ordenamento jurídico vigente assegura o direito ao sigilo das informações criminais, nos casos previstos, mas não autoriza sua exclusão ou apagamento definitivo. O sistema IIRGD opera de forma unificada, de modo que a exclusão definitiva de seus registros acarretaria a perda irrecuperável de dados relevantes, inclusive para eventual uso judicial futuro. Tal medida comprometeria não apenas a integridade da memória institucional, como também inviabilizaria o acesso a informações precisas em hipóteses legalmente autorizadas. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que os registros históricos dos processos devem ser preservados, ainda que sob sigilo, justamente por sua relevância administrativa e judicial. O direito ao esquecimento, portanto, não se confunde com o apagamento dos dados, mas sim com a garantia de sua confidencialidade perante terceiros, resguardando-se a possibilidade de acesso quando autorizado por lei. Diante disso, não há respaldo jurídico para a exclusão definitiva dos registros criminais nos bancos de dados públicos, mormente inquéritos processuais devendo prevalecer a legalidade da manutenção desses registros sob sigilo, quando cabível. Intime-se. - ADV: FABIO CONCIMO (OAB 486435/SP), CARLA CAROLINE DE LIMA (OAB 501890/SP)

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Processo nº 1020213-90.2022.8.26.0114

ID: 293028869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020213-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1020213-90.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Isabel Carvalho da Silva - Vistos. 1) Dada a nulidade declarada em sede de… Processo 1020213-90.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Isabel Carvalho da Silva - Vistos. 1) Dada a nulidade declarada em sede de cumprimento de sentença, passo a proferir nova sentença. 2) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual, almejando a incidência de 50% do prêmio incentivo (cod. 69.001) na base de cálculo da sexta parte, com o pagamento das parcelas vencidas. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O Prêmio de Incentivo (PIN) foi instituído pela Lei Estadual n. 8.975/94 em favor de todos os servidores em exercício na Secretaria Estadual da Saúde, nos seguintes termos: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Com a edição das Leis Estaduais n. 9.185/95 e n. 9.463/96, seu pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado e seus critérios e condições deveriam ser estabelecidos por Decreto. Sobreveio, então, para suprir tal finalidade, o Decreto Estadual n. 41.794/07, o qual concedeu aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas a vantagem no percentual máximo de50%, conforme disposto em seu art. 3º: Artigo 3.º - O Prêmio de Incentivo será pago trimestralmente e terá como composição percentual máxima o que segue: I -50% (cinquenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º, do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.º deste decreto. Da leitura da referida legislação é possível concluir que essa parcela de 50% do PIN configura vantagem de caráter permanente e integra a remuneração do servidor, porquanto deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, sem a exigência de cumprimento de condição especial para tanto, restando evidente se tratar de aumento disfarçado dos vencimentos dos servidores, dissimulado de gratificação. De rigor, portanto, fazer incidir essa parcela fixa do PIN (50%) sobre a sexta parte. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré à inclusão do Prêmio Incentivo Parte Fixa (50% - cod. 69.001) na base de cálculo da sexta parte, apostilando-se; além do pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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