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A. L. N. D. x M. V. V.

ID: 277219321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1046616-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. N. D.

Polo Passivo:

M. V. V.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA

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ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS

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ADV: Antonio Francisco Mascarenhas (OAB 69000/SP), Vinicius de Andrade Vieira (OAB 350582/SP) Processo 1046616-53.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. N. D. - Reqda:… ADV: Antonio Francisco Mascarenhas (OAB 69000/SP), Vinicius de Andrade Vieira (OAB 350582/SP) Processo 1046616-53.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. N. D. - Reqda: M. V. V. - Vistos. Em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), acolho a sugestão ministerial de fls. 112 e designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 19 de agosto de 2025, às 10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos link's, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Int.

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Andre Do Amaral e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322880153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003293-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO AMARAL ANDRé DO AMARAL 37501745803 (CONDUZA WEB) MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003293-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1020329-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre do Amaral - - André do Amaral 37501745803 (Conduza Web) - - Marc… Processo 0003293-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1020329-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Andre do Amaral - - André do Amaral 37501745803 (Conduza Web) - - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com fulcro no artigo 536 do CPC, intime-se o executado a, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer consistente em liberar nos atuais perfis da parte autora (contato@grupoconduza.com.br e conduzacar@gmail.com), os mesmo benefícios anteriormente tidos na plataforma com os perfis anddre.2010@hotmail.com e conduzaweb@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada ao importe de R$ 20.000,00. Na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação, poderá haver a elevação das astreintes; autorização judicial ao cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do executado; bem como a aplicação de outras medidas de reforço previstas na lei. Decorrido o prazo previsto ao cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. A apresentação da impugnação não impedirá a prática de atos executivos, ressalvada a hipótese de concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º e seguintes, do CPC. 2 - Intime-se o (a) executado (a), através de seu advogado, pelo DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Int. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 0008925-85.2024.8.26.0602

ID: 324404439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008925-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE ROSEIRO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

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JANIELMA GOMES DE SOUZA

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Processo 0008925-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1045549-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane Roseiro Silvestre - Nº de ordem: 20… Processo 0008925-85.2024.8.26.0602 (processo principal 1045549-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane Roseiro Silvestre - Nº de ordem: 2023/002762, Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento,informe a parte exequente o correto/atual endereço da executada, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento (movimentação 61614). Int. - ADV: JANIELMA GOMES DE SOUZA (OAB 360255/SP), YARA ALVES GOMES (OAB 347133/SP)

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Processo nº 1019650-53.2023.8.26.0602

ID: 335233141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019650-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

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Processo 1019650-53.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em… Processo 1019650-53.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos réus no âmbito do processo n.º 2.083/99, que tramitou perante a Egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca de Sorocaba, desde a citação, ressalvada a irrepetibilidade de prestações já quitadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para cessação dos descontos em folha de pagamento, se o caso, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos. Sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP;Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a):Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003) Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP)

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Manoel De Lima Martins x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 338959733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012190-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0012190-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1001220-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel de Lima Martins - Asbapi - Associação Brasileira de … Processo 0012190-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1001220-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel de Lima Martins - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

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Processo nº 0014827-53.2023.8.26.0602

ID: 301165470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014827-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente d… Processo 0014827-53.2023.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Daniel Henrique Mota da Costa - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1014412-53.2023.8.26.0602

ID: 293067093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014412-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BORGES

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Processo 1014412-53.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.C.W. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que o requerido apresenta comprometimento do r… Processo 1014412-53.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.E.C.W. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica de que o requerido apresenta comprometimento do raciocínio lógico, sendo este, um quadro irreversível, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de J. S. W., nascido aos 15 de maio de 1970, filho de N. Z. W. e C. S. W., declarando ser ele relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como sua Curadora a requerente, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens da curadora para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte do curatelado. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora M. E. C. W. a zelar pelo curatelado J. S. W. promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO INTERDITO para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da sede da Comarca de SOROCABA para que, com o cumpra-se do Juiz Corregedor, proceda ao registro da interdição de J. S. W., registro de casamento sob número 1447, folha 044, do livro B/11 do CRCPN do Distrito e Município de Pariquera-Açu, Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: RONALDO BORGES (OAB 79448/SP)

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Processo nº 1523080-53.2023.8.26.0602

ID: 290991201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523080-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DA SILVA COSTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA BRUNA ROCHA DE ANDRADE CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DANIEL CARVALHO DOS SANTOS DANILO FRANCISCO MOREIRA DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA EMERSON HENRIQUE DIAS ÉRIK GOMES DOS SANTOS FABIANO SOARES DE MOURA GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO JAILSON DUARTE DA SILVA JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA THIAGO SCHNEIDER SILVA VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA WELLINGTON MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA COLANZI DE CARVALHO

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SHEILA DINIZ ROSA SANTOS

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RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

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MARIA LUCIA DA SILVA DIAS

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCELO EDNILSON MARINS

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LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO

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LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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LAURO DE ALMEIDA NETO

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LARISSA SANTOS DE SOUZA

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JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES

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ISABELLA CAROLINE SOUZA

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HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

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HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA

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GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

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EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON

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ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH

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EDSON DA SILVA FILHO

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DANIELLI DEL CISTIA

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DANIEL PIQUERAS FONSECA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI

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ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO -… Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO - - EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA - - EMERSON HENRIQUE DIAS - WELLINGTON MIRANDA e outros - DANIEL CARVALHO DOS SANTOS - - DANILO FRANCISCO MOREIRA - - DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA - - ALISSON DA SILVA COSTA - - ÉRIK GOMES DOS SANTOS - - GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO - - VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA - - JAILSON DUARTE DA SILVA - - CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE - - VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA - - MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO - - MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA - - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA - - FABIANO SOARES DE MOURA - - THIAGO SCHNEIDER SILVA - - LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO - - BRUNA ROCHA DE ANDRADE - - CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR - - CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA - - JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO - Vistos. Defiro o requerido na cota Ministerial retro. Expeça-se mandado de notificação aos réus Fabiano Soares de Moura e Emerson Henrique Dias, a apresentarem justificativa, dentro do prazo de 10 (dez dias), sobre suas ausências em Juízo, sob pena de revogação do benefício. Sem prejuízo, intimem-se os advogados constituídos pelos réus a se manifestarem acerca das ausências, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da benesse concedida. No mais, aguarde-se a realização da audiência. - ADV: EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON (OAB 441148/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES (OAB 393239/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO (OAB 439708/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), ISABELLA CAROLINE SOUZA (OAB 452732/SP), GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP), HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB 491773/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA (OAB 492498/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI (OAB 303322/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIEL PIQUERAS FONSECA (OAB 291640/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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Processo nº 1519394-53.2023.8.26.0602

ID: 315604564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519394-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1519394-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao … Processo 1519394-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ VINÍCIUS GALVÃO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CONJUNTO Nº 554/2024, em seu item "17.Inexiste Ofício de Aditamento no BNMP. A emissão de guia de recolhimento provisórianão desobriga o servidor do dever de expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução", expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, nbspgerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ da 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Em cumprimento ao COMUNICADO CGJ n. 2225/2018, oficie-se ao I.C., autorizando a destruição das amostras guardadas para contraprova. Anote-se e comunique-se. Lance-se a movimentação "Código 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se em seguida. Aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção das penas aplicadas para lançamento da movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

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Valeria Maria Padre x Vale Verde Das Araucárias Spe Ltda

ID: 312934431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000929-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA PADRE

Polo Passivo:

VALE VERDE DAS ARAUCáRIAS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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Processo 1000929-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valeria Maria Padre - Vale Verde das Araucárias Spe Ltda e outros - Ante o exposto, no tocante ao réu MATHEUS T… Processo 1000929-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valeria Maria Padre - Vale Verde das Araucárias Spe Ltda e outros - Ante o exposto, no tocante ao réu MATHEUS TOBIAS PEREIRA, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, no tocante ao pedido autoral de obrigação de fazer, ponho fim à fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento a perda superveniente do objeto da ação e, quanto ao pleito remanescente, julgo parcialmente procedente o pedido, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as partes requeridas VALE VERDE ARAUCÁRIAS SPE LTDA. e LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. E, considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP)

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