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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda. x Marta Pereira Dos Santos

ID: 277985884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030905-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARTA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidor… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Exectdo: Marta Pereira dos Santos, MARTA PEREIRA DOS SANTOS - VISTOS. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, destinados à sua subsistência. Contudo, a impugnação apresentada encontra-se desprovida de qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estavam depositados em conta de poupança ou investimento voltado à garantia da subsistência e dignidade da devedora. As cópias das telas apresentadas não se mostram aptas a demonstrar a natureza impenhorável dos valores, por carecerem de elementos essenciais que, eventualmente, justificariam o desbloqueio da quantia constrita. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Diante da ausência de prova mínima que evidencie a alegada impenhorabilidade, rejeito a impugnação e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Cumpra-se e int.

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Dener Frangos Distribuidora De Alimentos Ltda. x Marta Pereira Dos Santos

ID: 277989906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030905-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARTA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidor… ADV: João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Larissa Pajolla Rodrigues (OAB 440120/SP) Processo 1030905-39.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Exectdo: Marta Pereira dos Santos, MARTA PEREIRA DOS SANTOS - VISTOS. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, destinados à sua subsistência. Contudo, a impugnação apresentada encontra-se desprovida de qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estavam depositados em conta de poupança ou investimento voltado à garantia da subsistência e dignidade da devedora. As cópias das telas apresentadas não se mostram aptas a demonstrar a natureza impenhorável dos valores, por carecerem de elementos essenciais que, eventualmente, justificariam o desbloqueio da quantia constrita. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Diante da ausência de prova mínima que evidencie a alegada impenhorabilidade, rejeito a impugnação e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Cumpra-se e int.

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Paulo Cesar Camassuti Junior

ID: 303594852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMASSUTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CECOTI PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - F… Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - Fls. 41/43 e 62/72: O requerimento de desbloqueio formulado pelo devedor deve ser deferido. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n.2040636-42.2021.8.26.0000, rel. des.Fernando Sastre Redondo, j. 20.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel.Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). "Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2243368-12.2021.8.26.0000, rel. des.Silvério da Silva, j 22.02.2022). É o caso dos autos, já que os valores penhorados nas contas do devedor não ultrapassam o valor equivalente a 40 salários mínimos. Assim, defiro o desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do devedor. No mais, há que se aplicar ao caso a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE), já que o processo se arrasta há muito tempo sem a localização de bens para penhora. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (agravo de instrumento n.2040311-04.2020.8.26.0000, rel. des.Almeida Sampaio, j.28.07.2020). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora efetivada sobre valores depositados a título de salário do executado - cabimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - redução, contudo, do percentual para 10% dos rendimentos líquidos que não compromete a subsistência do devedor - recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n. 2128541-22.2020.8.26.0000, rel. des.Coutinho de Arruda, j.19.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos. Recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n.2006116-85.2023.8.26.0000, des. rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13.03.2023). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do coexecutado. Inconformismo. Relativização da impenhorabilidade. Cumprimento de sentença que se arrasta há mais de sete anos, sem localização de bens ou valores para satisfação do débito exequendo. Valor referente à condenação por danos matérias e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acolhimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJSP. Executado que não demonstrou que a penhora de 20% de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e/ou de sua família. Tratamento isonômico entre as partes que visa resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito e o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito, mas com preservação de sua dignidade. Recurso provido! (agravo de instrumento n. 2274955-18.2022.8.26.0000, rel. des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23.06.2023) Posto isso, defiro a penhora da importância correspondente a de 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor. Tome-se por termo, intime-se o devedor e oficie-se à empregadora do devedor. Int. Rib. Preto, 21 de agosto de 2024. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Paulo Cesar Camassuti Junior

ID: 303595096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMASSUTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ALESSANDRA CECOTI PALOMARES

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Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - F… Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - Fls. 41/43 e 62/72: O requerimento de desbloqueio formulado pelo devedor deve ser deferido. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n.2040636-42.2021.8.26.0000, rel. des.Fernando Sastre Redondo, j. 20.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel.Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). "Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2243368-12.2021.8.26.0000, rel. des.Silvério da Silva, j 22.02.2022). É o caso dos autos, já que os valores penhorados nas contas do devedor não ultrapassam o valor equivalente a 40 salários mínimos. Assim, defiro o desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do devedor. No mais, há que se aplicar ao caso a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE), já que o processo se arrasta há muito tempo sem a localização de bens para penhora. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (agravo de instrumento n.2040311-04.2020.8.26.0000, rel. des.Almeida Sampaio, j.28.07.2020). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora efetivada sobre valores depositados a título de salário do executado - cabimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - redução, contudo, do percentual para 10% dos rendimentos líquidos que não compromete a subsistência do devedor - recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n. 2128541-22.2020.8.26.0000, rel. des.Coutinho de Arruda, j.19.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos. Recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n.2006116-85.2023.8.26.0000, des. rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13.03.2023). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do coexecutado. Inconformismo. Relativização da impenhorabilidade. Cumprimento de sentença que se arrasta há mais de sete anos, sem localização de bens ou valores para satisfação do débito exequendo. Valor referente à condenação por danos matérias e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acolhimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJSP. Executado que não demonstrou que a penhora de 20% de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e/ou de sua família. Tratamento isonômico entre as partes que visa resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito e o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito, mas com preservação de sua dignidade. Recurso provido! (agravo de instrumento n. 2274955-18.2022.8.26.0000, rel. des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23.06.2023) Posto isso, defiro a penhora da importância correspondente a de 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor. Tome-se por termo, intime-se o devedor e oficie-se à empregadora do devedor. Int. Rib. Preto, 21 de agosto de 2024. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Paulo Cesar Camassuti Junior

ID: 303611949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMASSUTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CECOTI PALOMARES

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Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - F… Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - Fls. 41/43 e 62/72: O requerimento de desbloqueio formulado pelo devedor deve ser deferido. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n.2040636-42.2021.8.26.0000, rel. des.Fernando Sastre Redondo, j. 20.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel.Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). "Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2243368-12.2021.8.26.0000, rel. des.Silvério da Silva, j 22.02.2022). É o caso dos autos, já que os valores penhorados nas contas do devedor não ultrapassam o valor equivalente a 40 salários mínimos. Assim, defiro o desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do devedor. No mais, há que se aplicar ao caso a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE), já que o processo se arrasta há muito tempo sem a localização de bens para penhora. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (agravo de instrumento n.2040311-04.2020.8.26.0000, rel. des.Almeida Sampaio, j.28.07.2020). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora efetivada sobre valores depositados a título de salário do executado - cabimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - redução, contudo, do percentual para 10% dos rendimentos líquidos que não compromete a subsistência do devedor - recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n. 2128541-22.2020.8.26.0000, rel. des.Coutinho de Arruda, j.19.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos. Recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n.2006116-85.2023.8.26.0000, des. rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13.03.2023). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do coexecutado. Inconformismo. Relativização da impenhorabilidade. Cumprimento de sentença que se arrasta há mais de sete anos, sem localização de bens ou valores para satisfação do débito exequendo. Valor referente à condenação por danos matérias e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acolhimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJSP. Executado que não demonstrou que a penhora de 20% de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e/ou de sua família. Tratamento isonômico entre as partes que visa resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito e o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito, mas com preservação de sua dignidade. Recurso provido! (agravo de instrumento n. 2274955-18.2022.8.26.0000, rel. des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23.06.2023) Posto isso, defiro a penhora da importância correspondente a de 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor. Tome-se por termo, intime-se o devedor e oficie-se à empregadora do devedor. Int. Rib. Preto, 21 de agosto de 2024. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP)

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