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Resultados para "1056469-56.2023.8.26.0224" – Página 18 de 19

D. L. G. e outros x V. S.

ID: 325994160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046769-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. G. T. G. S.

Polo Passivo:

V. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONÇALVES OZILIO

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentenç… Processo 1046769-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.G. - - T.G.S. - V.S. - Vistos. Fls. 195/200: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a sentença de fls. 185/189, para suprir omissão, nos termos do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pedido inicial acerca da condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos apresentados, posto que tempestivos e dou-lhes provimento a fim de suprir a omissão na r. sentença de fls. 185/189 e constar a condenação do requerido ao pagamento de 50% do plano de saúde do filho menor. Ademais, o valor da metade do plano de saúde do filho já vinha sendo pago pelo requerido, de acordo com decisão provisória de fls. 41/43. Ante o exposto, acolho os embargos e declaro que o 5º parágrafo da sentença de fls. 188/189 terá a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar V. S. ao pagamento mensal de pensão alimentícia ao filho, T. G. S., que fixo em 27,5% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, mediante desconto pela empregadora e depósito bancário em conta de titularidade da representante da requerente. Além disso, o réu deverá arcar com o pagamento de 50% do plano de saúde do filho. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no montante de 50% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta da representante do menor, servindo o comprovante bancário como recibo." No mais, permanece a sentença como foi lançada. Intime-se. - ADV: RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), RAQUEL GONÇALVES OZILIO (OAB 352800/SP), FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

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L. De P. B. x D. L. R. B.

ID: 317428745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053559-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. B.

Polo Passivo:

D. L. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO ZANOLLA DA CAMARA

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ADRIANO PEREIRA DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053559-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053559-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. de P. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. L. R. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FILHO MENOR DE 25% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS E CRESCENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, SENDO SUA REVISÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OU RECEBE ALIMENTOS.2. O ALIMENTANTE JÁ PRESTAVA ALIMENTOS À FILHA MAIS VELHA DESDE 2010, EM VALOR EQUIVALENTE AO DESTINADO AO FILHO MAIS NOVO, NASCIDO EM 2018, SENDO DESCABIDO INVOCAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COMO FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.3. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS REVELA-SE CONTRADITÓRIA QUANDO O PEDIDO REVISIONAL É FORMULADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FILHO MAIS NOVO.4. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DE DIMINUIÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, PRESUMIDAS E CRESCENTES, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Pereira de Barros (OAB: 387485/SP) - Fabiano Zanolla da Camara (OAB: 312621/SP) - 4º andar

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Município De Guarulhos x Durval Rodrigues Campos

ID: 306078012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025429-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DURVAL RODRIGUES CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NADSON VIANA DA CRUZ

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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EDMA DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025429-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025429-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Durval Rodrigues Campos - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, DURVAL RODRIGUES CAMPOS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) ENTRE 20/05/2018 E 31/12/2022, DESCONTADAS AS QUANTIAS JÁ PAGAS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DEVE SER SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ART. 192 DA CLT, OU SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 RETIROU A GARANTIA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, REMETENDO A REGULAMENTAÇÃO AOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES. A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO ESPECIFICA A BASE DE CÁLCULO, REMETENDO À CLT, QUE PREVÊ O CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. 4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 192 DA CLT, QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ NOVA LEGISLAÇÃO, VEDANDO A ALTERAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ART. 192 DA CLT, ATÉ NOVA LEGISLAÇÃO. 2. É VEDADA A ALTERAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 39, §3º; CLT, ART. 192; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE Nº 565714/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 30/04/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006945-93.2022.8.26.0590, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 07/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edma dos Santos Silva (OAB: 320221/SP) (Procurador) - Glauce Monteiro Pilorz (OAB: 178588/SP) - Nadson Viana da Cruz (OAB: 375760/SP) - 1º andar

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Processo nº 1037457-56.2023.8.26.0224

ID: 279992656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037457-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRAGEA COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZéNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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ADV: Felipe Teixeira Vieira (OAB 31718/DF) Processo 1037457-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cragea Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros - Ante o expost… ADV: Felipe Teixeira Vieira (OAB 31718/DF) Processo 1037457-56.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cragea Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros - Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação movida por CRAGEA COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tendo em vista não ser possível afirmar que o AUTOR seria o vencedor da demanda e que bastaria este ter pesquisado melhor para descobrir a execução fiscal em andamento, aplico em seu desfavor o princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa até o teto de 200 salários mínimos e mais 8% naquilo que ultrapassar o referido teto, nos termos do art. 85, §3º, I e II e §§5º e 6º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se sujeita à remessa necessária. P.I.

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Processo nº 0026491-17.2024.8.26.0224

ID: 327183337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026491-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALANDE SOLUçõES CONTáBEIS E EMPRESARIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN RODRIGUES

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Processo 0026491-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1038233-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calande Soluções Contábeis e Empresariais Ltda. - Vistos.… Processo 0026491-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1038233-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calande Soluções Contábeis e Empresariais Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 7.848,82 (fls. 20) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 e a certidão prevista no art. 828, ambos do CPC. 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP)

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Mayra Meijueiro Alvarez De Araujo x Debora Maria Ferreira Paes

ID: 313534416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033480-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

DEBORA MARIA FERREIRA PAES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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Processo 1033480-56.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo - Debora Maria Ferreira Paes - Ante o exposto, julgo PAR… Processo 1033480-56.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo - Debora Maria Ferreira Paes - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO contra DÉBORA MARIA PAES DOS SANTOS, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (10.10.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA (OAB 484828/SP), MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO (OAB 483919/SP)

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Nelson Alberto Gonçalves x Espólio De José Firmino De Jesus Gonçalves

ID: 279764982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011003-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ALBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO DE JESUS GONÇALVES

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA FONSECA

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ALINE ROCHA REIS

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ADV: Sylvia Helena Fonseca (OAB 80765/SP), Aline Rocha Reis (OAB 133257/SP), Andresa Dias Bodini Alonso (OAB 327641/SP) Processo 0011003-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson A… ADV: Sylvia Helena Fonseca (OAB 80765/SP), Aline Rocha Reis (OAB 133257/SP), Andresa Dias Bodini Alonso (OAB 327641/SP) Processo 0011003-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Alberto Gonçalves - Exectdo: ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO DE JESUS GONÇALVES - 1. Pretende o exequente o "prosseguimento da penhora a intimação do VENDEDOR ADEBAL MACHADO SOBRINHO" (v. fls. 232). Considerando o teor do instrumento particular de fls. 254/266, defiro a penhora de direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 33.892, do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos (v. fls. 187/190), em nome do Espólio de José Firmino de Jesus Gonçalves. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4.Averbe-se apenhorapelo sistema ARISP. Na impossibilidade ou retorno de nota devolutiva, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 5. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, das partes indicadas nos itens "d" e "e" de fls. 234 e eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. O exequente deverá indicar os dados dos proprietários registrais. 8. Serve a presente decisão como ofício ao Município de Guarulhos para que informe o responsável pelo cadastro imobiliário do imóvel de matrícula n° 33.892, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (APARTAMENTO RESIDENCIAL n° 31, 3° andar do Condomínio Edifício João Paulo II, na Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, n° 2.640 e Rua Irineu Machado, Campos, Gopoúva). 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 0020121-56.2023.8.26.0224

ID: 280005253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020121-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANUEL MENDES SANTOS MOREIRA LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 0020121-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Henrique Manuel Mendes Santos Moreira Leitão - Vi… ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 0020121-56.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Henrique Manuel Mendes Santos Moreira Leitão - Vistos. 1- Fls.60 e 62/63: Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$8.659,28) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$8.659,28, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4- Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se.

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Marcos Paulo Borges Dos Santos x Associação Dos Cabos E Soldados Da Policia Militar Do Estado De São Paulo - Acspmesp

ID: 316079588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1054529-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO - ACSPMESP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENAN BRAGHIN

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DAILSON SOARES DE REZENDE

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Processo 1054529-56.2023.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Marcos Paulo Borges dos Santos - Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo - Acs… Processo 1054529-56.2023.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Marcos Paulo Borges dos Santos - Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp - Com efeito, a ré não apresentou as contas no formato mercantil tradicional. Contudo, apresentou uma tese de mérito que, em sua essência, equivale a uma prestação de contas com resultado "zero". A ré alega, e junta documentos para corroborar (fls. 394/396), que o autor não se beneficiou do título judicial coletivo (Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053) que ela patrocinou, pois: a) O autor teria se desfiliado da associação em 01/06/2017, antes do trânsito em julgado da ação coletiva, perdendo a condição de substituído processual; b) O autor obteve o mesmo benefício (recálculo de adicionais temporais) por meio de uma ação individual diversa (processo nº 0011435-79.2018.8.26.0053), patrocinada por outro advogado. Dessa forma, a ré não se nega a prestar contas, mas sim afirma que, em relação ao autor e ao objeto desta ação (a gestão de valores oriundos da ação coletiva), não houve qualquer administração de valores, recebimento de créditos ou cobrança de honorários. A conta, portanto, estaria zerada. Essa alegação instaura uma controvérsia fática e de direito no cerne da segunda fase da ação, uma vez que a questão não é mais apenas odeverde prestar contas (já definido na primeira fase), mas oconteúdodessas contas. Salienta-se que a sanção prevista no art. 550, § 5º, do CPC ("sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar") visa a coibir a inércia ou a apresentação de contas de forma inepta que frustre a análise. No presente caso, a ré apresentou uma defesa de mérito específica e documentada sobre o conteúdo das contas, o que afasta a aplicação automática da referida sanção. Aceitar as contas do autor de plano, sem analisar a plausibilidade da defesa da ré, configuraria cerceamento de defesa e ignoraria os elementos de prova já trazidos aos autos. O ponto central a ser dirimido é, portanto, de onde provém o direito implementado no holerite do autor. Se oriundo da ação coletiva, a ré deve detalhar os valores e os descontos. Se oriundo da ação individual, como sustenta a ré, nada é devido por ela no âmbito desta demanda. Tal verificação exige conhecimento técnico específico para analisar os processos judiciais mencionados, as decisões neles proferidas e sua repercussão financeira na folha de pagamento do autor. Por essas razões,mantenho a decisão de fls. 437, sendo necessária a produção de prova pericial contábil por ser indispensável para o justo deslinde da controvérsia, a qual deverá elucidar os seguintes pontos controvertidos: a) Verificar, com base nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, se a decisão proferida beneficiaria o autor, considerando sua data de desfiliação da associação ré. b) Analisar os autos da ação individual nº 0011435-79.2018.8.26.0053 e os holerites do autor para determinar se o benefício de recálculo dos adicionais foi implementado em decorrência desta ação. c) Concluir, de forma fundamentada, se a associação ré administrou, ou deveria ter administrado, valores em nome do autor decorrentes da ação coletiva. d) Em caso positivo, apurar o montante que seria devido ao autor e os eventuais descontos contratuais de honorários, apresentando o saldo credor ou devedor. Designo para perícia o profissional Paulo Cordeiro de Mello, tel. (11) 31054146 e (11) 991428911, e-mail perito.paulocordeiro@gmail.com e paulocordeirodemello@gmail.com, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, que serão arcados metade pela parte autora e a outra metade pela ré. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, tornem conclusos para fixação. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP)

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Processo nº 0002064-19.2025.8.26.0224

ID: 310460440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002064-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0002064-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1572606-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública Mu… Processo 0002064-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1572606-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal em que alega excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, que fez incidir juros no cálculo apresentado. Acolho em parte a impugnação para determinar que a incidência dos juros se dê a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento, nesta fase processual, a partir da impugnação, que nopresente caso, foi anterior ao término do prazo de leitura do portal eletrônico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelo Município. PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - A adstrição da execução aos termos do título executivo é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado - Constatação de erro de cálculo por parte do exequente que não se submete à preclusão - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, a municipalidade incialmente impugnou a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado nos autos e a aplicação indevida de multa por parte dos exequentes - O d. Juízo a quo determinou a juntada da certidão de trânsito em julgado e a exclusão da multa aplicada - Novos cálculos foram apresentados pelos exequentes, ocasião em que a municipalidade apresentou impugnação alegando excesso de execução no cômputo dos juros de mora e correção monetária, em descompasso com a decisão condenatória - Assim, tratando-se de suposta divergência entre os cálculos do exequente e o quanto determinado no título executivo, não se verifica a ocorrência da preclusão. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Nos termos do artigo 85, §16 do Código de Processo Civil, quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão - O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual - No entanto, transportando-se à regra acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor da execução fiscal - Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do Município acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, trata-se da cobrança de débito que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que os valores cobrados deverão ser atualizados pela Taxa Selic. Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135648-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Ante a sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais às partes. Int.-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do cálculo, nos moldes da decisão proferida no processo de conhecimento. "Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. b) Os juros moratórios são de 1% a. m.. c) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. d) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo." Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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