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Processo nº 1515587-12.2025.8.26.0228

ID: 303607166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1515587-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. F. D. S.

Intimação

Advogados:

LORRAINE CAROLINE DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515587-12.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - N.F.S. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a… Processo 1515587-12.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - N.F.S. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol das testemunhas. As peças de informação que a acompanham conferem justa causa ao exercício da ação penal. Os elementos colhidos no inquérito policial revelam prova da materialidade do fato delituoso e indícios de autoria, razão pela qual recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu (s) acima mencionado (s). 2- Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Não apresentada resposta legal ou se o acusado, depois de citado, não constituir defensor, será nomeado Defensor Dativo. Destaco que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não devem ser arroladas, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, em especial o seu telefone e endereço de e-mail, sob pena de preclusão da prova. 3- Defiro o requerido pelo Ministério Público a fl. 134. item 3. Providencie a serventia. 4- Malgrado os argumentos da acusação, a hipótese é de revogação da prisão preventiva. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas para a garantia da investigação, instrução ou aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de infrações, devendo ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282 do CPP). Assim, a prisão preventiva só é cabível quando as outras medidas cautelares mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sendo de rigor a revogação da prisão provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas. Isso porque, em juízo perspectivo, à vista das informações extraídas da certidão de antecedentes anexada aos autos, é possível inferir que eventual procedência da ação penal não acarretará a priori aplicação de pena em regime fechado, na medida em que o acusado é primário e ostenta bons antecedentes (fls. 37/39). A prisão preventiva, no caso em exame e face a essa premissa, não se mostra necessária, adequada, tampouco proporcional em sentido estrito. Por certo, a prisão se revela a ultima ratio, a ser decretada em hipóteses em que as medidas cautelares diversas não sejam suficientes, o que aqui não se avizinha. Nessesentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma,a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário(HC 138.122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017). De acordo com a doutrina,não se mostra nem razoável e nem proporcional que se prenda durante o processo para depois se determinar a soltura. 'É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado' (STJ, 5ª T., HC 182.750, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24.05.2013)[Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró (coord.), Código de Processo Penal Comentado, 4ª edição, São Paulo, RT, 2021, p. 688]. De igual modo, não há gravidade em concreto da infração que destoe do próprio tipo penal, sendo certo ainda que as lesões suportadas pela vítima foram de grau leve (fl. 138). Ainda, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas, ex vi do artigo 313, III, do CPP, já que estas somente foram decretadas quando de sua audiência de custódia (fls. 56/60), não se podendo falar, dessa forma, em descumprimento e necessidade de prisão para garantir a incolumidade física ou psicológica da vítima. De igual modo, o processo em andamento contra o réu em face de vítima diversa data do ano de 2020 (autos nº1500954-96.2020.8.26.0704), não possuindo qualquer contemporaneidade ao presente fato, de modo a justificar que a prisão preventiva seja necessária à garantida da ordem pública. Diante de todo o exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de NICOLAS FEITOSA DA SILVA, qualificado nos autos, impondo-lhe as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do CPP, a saber: I. Comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; e IV. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de sete dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Sem prejuízo, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, ATÉ QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO PARA REVOGAÇÃO, MANTENHO as medidas protetivas deferidas às fls. 56/60. O réu deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima pode levar à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP e dos arts. 20, caput, da Lei nº 11.340/2006 e 313, inciso III, do CPP, sem prejuízo, da instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência, ressaltando-se que o réu deverá ser citado quando do cumprimento do alvará de soltura. Após o efetivo cumprimento do alvará, remova-se a tarja respectiva do presente feito. Ciência ao MP. - ADV: LORRAINE CAROLINE DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 430668/SP)

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Processo nº 1515005-12.2025.8.26.0228

ID: 297758363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515005-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN CAPRIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO MATOS

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Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO BEZERRA - Vistos.… Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO BEZERRA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. As alegações da defesa de nulidade por violação de domicílio pressupõe, necessariamente, uma determinada situação fática que não se pode afirmar estar comprovada, ao menos nesta fase, nos autos,não podendo assim ser acolhida. Se houve conduta ilegal por parte dos policiais, poderá a defesa comprovar isso, mas apenas com a regular instrução do processo, não bastando a mera alegação para que implique, por exemplo, no relaxamento da prisão que, ao menos do que consta dos autos, e foi reconhecido na audiência de custódia, foi legal e regular. E, como também apontado naquela decisão, o réu tem condenações anteriores, sendo potencialmente reincidente, estando em cumprimento de pena quando dos fatos objeto destes autos, situação esta que evidencia que qualquer cautelar seria absolutamente ineficaz para a prevenção de delitos, já que nem a pena em execução o teria impedido de praticar o ora imputado, evidenciando, portanto, a imperiosidade da prisão cautelar, que fica mantida.. Audiência Virtual: 26/06/2025 às 14:45h - link: https://x.gd/OG5HV Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. - ADV: EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP)

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Processo nº 1515005-12.2025.8.26.0228

ID: 298493294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515005-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN CAPRIO BEZERRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO NASCIMENTO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO … Processo 1515005-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - JONATHAN CAPRIO BEZERRA - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, não vislumbrando por ora motivo para rejeição liminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2- Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. 3- Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, fica desde já intimado para apresentação da resposta e juntada de procuração, caso ainda não feito. 4- Caso o(a) ré(u) solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, desde já nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) em exercício nesta Vara para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Por celeridade, e já ressalvando que restará prejudicada em caso de absolvição sumária, designo desde logo audiência de instrução e julgamento, nos termos abaixo. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). 6- Estando o feito em regular andamento, e inexistindo qualquer alteração fática ou excesso de prazo tal que justificasse a soltura do(s) acusado(s), restando íntegras as razões da decisão que decretou a prisão preventiva, mantenho por ora a custódia cautelar nestes autos. As alegações da defesa de nulidade por violação de domicílio pressupõe, necessariamente, uma determinada situação fática que não se pode afirmar estar comprovada, ao menos nesta fase, nos autos,não podendo assim ser acolhida. Se houve conduta ilegal por parte dos policiais, poderá a defesa comprovar isso, mas apenas com a regular instrução do processo, não bastando a mera alegação para que implique, por exemplo, no relaxamento da prisão que, ao menos do que consta dos autos, e foi reconhecido na audiência de custódia, foi legal e regular. E, como também apontado naquela decisão, o réu tem condenações anteriores, sendo potencialmente reincidente, estando em cumprimento de pena quando dos fatos objeto destes autos, situação esta que evidencia que qualquer cautelar seria absolutamente ineficaz para a prevenção de delitos, já que nem a pena em execução o teria impedido de praticar o ora imputado, evidenciando, portanto, a imperiosidade da prisão cautelar, que fica mantida.. Audiência Virtual: 26/06/2025 às 14:45h - link: https://x.gd/OG5HV Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-191 , permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 20 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail gabcfranco@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a apresentação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) na sala própria do estabelecimento prisional, e a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final. - ADV: EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP)

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Processo nº 1513647-12.2025.8.26.0228

ID: 301255271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513647-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAITÊ MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

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Processo 1513647-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAITÊ MACHADO DA SILVA - Vistos. 1. Fl. 78/83: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o mome… Processo 1513647-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAITÊ MACHADO DA SILVA - Vistos. 1. Fl. 78/83: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Assim, afastadas as hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia. 2. Defiro os requerimentos de fls. 82/83: 2.1. Oficie-se à autoridade policial para que determine diligências a fim de identificar se existem imagens das câmeras de segurança nos imóveis localizados entre os numerais 132 a 100 da Rua Capitão Mor Gonçalo Monteiro, bem como no bar de cor alaranjado ao lado do número 23 da mesma via e, ainda, as imagens das câmeras de segurança do bar de número 42 da Rua da Várzea que é a extensão da Rua Capitão Mor Gonçalo Monteiro, ambas do do dia 21/05/2025, no período entre 14:30 as 15h; 2.2. Oficie-se à Prefeitura de São Paulo (sala Smart Sampa de monitoramento, localizada na Rua Quinze de Novembro, 268, Centro Histórico de São Paulo, Cep 01013-0000) para que forneça as imagens da câmera de monitoramento em frente ao número 54 da Rua da Várzea (encaminhar fotografia anexa à fl. 94), onde há um poste da Prefeitura com câmera instalada lá no alto, do dia 21/05/2025, no período compreendido entre 14:30 as 15h; 2.3. Oficie-se à Polícia Militar, para que envie as imagens das bodycans (câmeras corporais) dos policiais da viatura M-04320, que atenderam a ocorrência, a saber, policiais militares GILMAR MOURA SANTANA - Rg nº 44953548 e RENATO ALVES DE LIMA - Rg nº 30699485, imagens do 21/05/2025, no período compreendido entre 14:30 as 15h. 3. No que concerne à hipossuficiência econômica em relação ao pagamento das custas processuais, a ré poderá pleitear a Justiça Gratuita na fase de execução da sentença. Nessa ocasião, quando for chamado para satisfazer a obrigação, é que deverá demonstrar ao Magistrado suas condições financeiras e postular eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, observado que decorrem de expressa disposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (.). 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante danbsp possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 169679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) 4. Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela ré, autuada em flagrante pela prática dos delitos do 157, §1º e §2º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8069/90, ambos c.c artigo 69, do Código Penal, pelos motivos já expostos na decisão de fls. 72/73, aos quais me reporto porque não houve alteração fática que justificasse entendimento diverso deste juízo. 5. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 15:30 horas,que será realizada inteiramente por meio deteleaudiência. O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 265 599 767 143 8 Senha: 9Vg7yU2i 6. Requisite-se a ré no CDP Feminino Franco da Rocha. Considerando o disposto no Comunicado 299/2024, item 3.3, não havendo 30 dias para cumprimento pela SADM Remoto, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento no formato presencial. 7. Requisitem-se os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 8. Intimem-se a(s) vítima(s) e testemunhas (fls. 69, 83, 95/96), devendo as menores arroladas à fl. 83, serem intimadas na pessoa de seu representante (fl. 20). Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone fixo, telefone móvel (celular) e/ou e-mail para contato, podendo ser da pessoa intimada ou de parentes ou amigos, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, caso declarem não possuírem meios técnicos para participarem da audiência remotamente, deverão ser intimados a comparecerem no FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - 13ª VARA CRIMINAL (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, 1º andar, sala 244, Barra Funda, São Paulo SP) - na data supra, para participação da audiência através dos equipamentos do cartório. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Nos termos do Provimento CG nº 27/2023, caso venham aos autos novas informações de endereços de testemunhas em datas próximas às audiências designadas, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 07 dias uteis, nos termos do art. 1015, §2º das NSCGJ. 9. Dê-se ciência e intime-se. 10. SERVIRÁ a presente decisão, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO ou REQUISIÇÃO, para os devidos fins. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP)

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Processo nº 3009067-64.2025.8.26.0000

ID: 318714737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009067-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SéRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Sérgio Tiago Sbragia Filho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juiz das Garantias - 00ª RAJ, Comarca de São Paulo, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1517818-12.2025.8.26.0228. Em síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois inexistente evidência de que o paciente em liberdade possa gerar perigo de reiteração criminosa, é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo. Argumenta que, apenados os delitos com detenção, a prisão preventiva se revela desproporcional em relação ao bem jurídico que lhe será tirado em virtude de eventual condenação. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP (fls. 01/10). É a síntese do necessário. Decido. Examinando o caso concreto, entendo plausível a concessão da medida liminar, para que o paciente acompanhe o curso do processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e demais condições ora fixadas. Como é cediço, a prisão preventiva é providência excepcional, de natureza cautelar, prevalecendo quando se verifica a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se desconhece a gravidade dos fatos que resultaram na prisão do paciente e embora estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbra, contudo, a convergência do periculum libertatis. Assim, em que pese o juízo da custódia tenha destacado, em sua decisão, a reprovabilidade da conduta, haja vista que, motorista de aplicativo, dirigia o veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool tendo colidido em outro veículo e ameaçado o condutor (fls. 54), concluo que a manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se desproporcional. Com efeito, o paciente é primário (fls. 38/39 e 43/44), não registra antecedentes criminais, possui residência fixa, exerce atividade profissional lícita (fls. 63/76) e não há indícios de que, solto, possa causar embaraços à instrução criminal. Nesse quadro, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, é plausível que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena seja cumprida em regime inicial aberto ou, quando muito, semiaberto, o que revela a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por período prolongado. Ainda, não há elementos concretos de que o paciente faça parte de organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades criminosas, de modo que, em caso de eventual condenação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima , ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2249567-16.2022.8.26.0000 -Voto nº 7171 5 porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP'. (STJ: HC 487.356, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 26.03.19. (www.stj.jus.br) Oportuno destacar que, conforme se verificado dos autos, SÉRGIO exerce atividade laborativa remunerada, através do aplicativo Uber. Sopesados os fatos e o montante auferido mensalmente, adequada a fixação de fiança para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo (artigo 319, VIII, do CPP), consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 282, I, do CPP). Por todo o exposto, ao meu sentir, afigura-se cabível e mais proporcional, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do, CPP, consistentes em: a) comparecer trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; b) manter o endereço atualizado e comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) não deixar o distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo; d) acompanhar todos os atos do processo; e e) efetuar o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando desde logo advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas, ensejará a revogação do benefício e consequente prisão cautelar. Como supedâneo, defiro a medida liminar para conceder a liberdade ao paciente SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, desde que cumpra toadas as condições acima descritas, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado, após efetivo pagamento da fiança arbitrada. Uma vez que os autos de origem correm em meio digital, com pleno acesso via SAJ, ficam dispensadas informações (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3009067-64.2025.8.26.0000

ID: 318694188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009067-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SéRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Sérgio Tiago Sbragia Filho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juiz das Garantias - 00ª RAJ, Comarca de São Paulo, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1517818-12.2025.8.26.0228. Em síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois inexistente evidência de que o paciente em liberdade possa gerar perigo de reiteração criminosa, é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo. Argumenta que, apenados os delitos com detenção, a prisão preventiva se revela desproporcional em relação ao bem jurídico que lhe será tirado em virtude de eventual condenação. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP (fls. 01/10). É a síntese do necessário. Decido. Examinando o caso concreto, entendo plausível a concessão da medida liminar, para que o paciente acompanhe o curso do processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e demais condições ora fixadas. Como é cediço, a prisão preventiva é providência excepcional, de natureza cautelar, prevalecendo quando se verifica a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se desconhece a gravidade dos fatos que resultaram na prisão do paciente e embora estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbra, contudo, a convergência do periculum libertatis. Assim, em que pese o juízo da custódia tenha destacado, em sua decisão, a reprovabilidade da conduta, haja vista que, motorista de aplicativo, dirigia o veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool tendo colidido em outro veículo e ameaçado o condutor (fls. 54), concluo que a manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se desproporcional. Com efeito, o paciente é primário (fls. 38/39 e 43/44), não registra antecedentes criminais, possui residência fixa, exerce atividade profissional lícita (fls. 63/76) e não há indícios de que, solto, possa causar embaraços à instrução criminal. Nesse quadro, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, é plausível que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena seja cumprida em regime inicial aberto ou, quando muito, semiaberto, o que revela a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por período prolongado. Ainda, não há elementos concretos de que o paciente faça parte de organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades criminosas, de modo que, em caso de eventual condenação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima , ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2249567-16.2022.8.26.0000 -Voto nº 7171 5 porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP'. (STJ: HC 487.356, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 26.03.19. (www.stj.jus.br) Oportuno destacar que, conforme se verificado dos autos, SÉRGIO exerce atividade laborativa remunerada, através do aplicativo Uber. Sopesados os fatos e o montante auferido mensalmente, adequada a fixação de fiança para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo (artigo 319, VIII, do CPP), consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 282, I, do CPP). Por todo o exposto, ao meu sentir, afigura-se cabível e mais proporcional, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do, CPP, consistentes em: a) comparecer trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; b) manter o endereço atualizado e comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) não deixar o distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo; d) acompanhar todos os atos do processo; e e) efetuar o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando desde logo advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas, ensejará a revogação do benefício e consequente prisão cautelar. Como supedâneo, defiro a medida liminar para conceder a liberdade ao paciente SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, desde que cumpra toadas as condições acima descritas, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado, após efetivo pagamento da fiança arbitrada. Uma vez que os autos de origem correm em meio digital, com pleno acesso via SAJ, ficam dispensadas informações (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3009067-64.2025.8.26.0000

ID: 318743798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009067-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SéRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009067-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Sérgio Tiago Sbragia Filho - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juiz das Garantias - 00ª RAJ, Comarca de São Paulo, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1517818-12.2025.8.26.0228. Em síntese, sustenta que não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do CPP, pois inexistente evidência de que o paciente em liberdade possa gerar perigo de reiteração criminosa, é primário, possui ocupação lícita e endereço fixo. Argumenta que, apenados os delitos com detenção, a prisão preventiva se revela desproporcional em relação ao bem jurídico que lhe será tirado em virtude de eventual condenação. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP (fls. 01/10). É a síntese do necessário. Decido. Examinando o caso concreto, entendo plausível a concessão da medida liminar, para que o paciente acompanhe o curso do processo em liberdade, mediante pagamento de fiança e demais condições ora fixadas. Como é cediço, a prisão preventiva é providência excepcional, de natureza cautelar, prevalecendo quando se verifica a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se desconhece a gravidade dos fatos que resultaram na prisão do paciente e embora estejam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbra, contudo, a convergência do periculum libertatis. Assim, em que pese o juízo da custódia tenha destacado, em sua decisão, a reprovabilidade da conduta, haja vista que, motorista de aplicativo, dirigia o veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool tendo colidido em outro veículo e ameaçado o condutor (fls. 54), concluo que a manutenção da prisão preventiva do paciente revela-se desproporcional. Com efeito, o paciente é primário (fls. 38/39 e 43/44), não registra antecedentes criminais, possui residência fixa, exerce atividade profissional lícita (fls. 63/76) e não há indícios de que, solto, possa causar embaraços à instrução criminal. Nesse quadro, considerando as circunstâncias pessoais do paciente, é plausível que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena seja cumprida em regime inicial aberto ou, quando muito, semiaberto, o que revela a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva por período prolongado. Ainda, não há elementos concretos de que o paciente faça parte de organização criminosa ou se dedique habitualmente a atividades criminosas, de modo que, em caso de eventual condenação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima , ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2249567-16.2022.8.26.0000 -Voto nº 7171 5 porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso. 3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP'. (STJ: HC 487.356, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 26.03.19. (www.stj.jus.br) Oportuno destacar que, conforme se verificado dos autos, SÉRGIO exerce atividade laborativa remunerada, através do aplicativo Uber. Sopesados os fatos e o montante auferido mensalmente, adequada a fixação de fiança para assegurar o seu comparecimento aos atos do processo (artigo 319, VIII, do CPP), consideradas as circunstâncias do fato e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (artigo 282, I, do CPP). Por todo o exposto, ao meu sentir, afigura-se cabível e mais proporcional, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII do, CPP, consistentes em: a) comparecer trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; b) manter o endereço atualizado e comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) não deixar o distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo; d) acompanhar todos os atos do processo; e e) efetuar o pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando desde logo advertido que o descumprimento de quaisquer das condições impostas, ensejará a revogação do benefício e consequente prisão cautelar. Como supedâneo, defiro a medida liminar para conceder a liberdade ao paciente SÉRGIO TIAGO SBRAGIA FILHO, desde que cumpra toadas as condições acima descritas, devendo ser expedido alvará de soltura clausulado, após efetivo pagamento da fiança arbitrada. Uma vez que os autos de origem correm em meio digital, com pleno acesso via SAJ, ficam dispensadas informações (CPP, art. 664). Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1054406-18.2025.8.26.0053

ID: 301631943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054406-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GENARO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado… Processo 1054406-18.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Genaro Silva - Vistos. VALTER GENARO SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar visando ao restabelecimento de seus vencimentos, com o pagamento corrigido de eventuais valores descontados. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 18). 1-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao impetrante (preso cautelarmente). Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá o magistrado, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O Impetrante é funcionário público do Estado de São Paulo, atuando como Agente de Polícia Civil de 1ª Classe, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo exercido suas funções regularmente até que promovida a ação penal n. 1512677-12.2025.8.26.0228 pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal, ocasião em que foi homologada sua prisão em flagrante (fls. 24/26), estando o impetrante preso cautelarmente. Do que se apura dos autos, o processo penal ainda não transitou em julgado, no entanto houve a suspensão do pagamento de seus vencimentos com supedâneo no art. 70 da Lei Estadual n. 10.261/68, determinada através da Portaria DPG n. 2277/2025. Com base em jurisprudência recente das nossas Cortes Superiores, o pedido de concessão da liminar merece acolhimento. A norma que permite a redução ou suspensão de salários de servidores públicos presos preventivamente não foi recepcionada pela Constituição Federal que traz, dentro os seus princípios constitucionais, o princípio da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Ora, enquanto não houver condenação transitada em julgado não há como se apenar o impetrante com a supressão de seus vencimentos, pois isto implicaria em antecipação de sua condenação e nítida afronta aos princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Mesmo entendimento deve ser adotado com relação à ausência de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar, posto que estaria antecipando a penalidade quando ainda possível, em tese, eventual reforma da decisão. Conclui-se, portanto, que a suspensão do pagamento da remuneração do servidor importa em antecipação ilegítima dos efeitos da decisão condenatória final e consubstancia manifesto desrespeito ao Princípio da Não Culpabilidade, tal como inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal/88, impondo-se o acolhimento da pretensão inicial, com o consequente restabelecimento dos vencimentos. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: A redução dos vencimentos, a meu ver, fere os princípios constitucionais de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença final condenatória" (art.5°, LVII) e de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV). Ninguém pode ser considerado culpado e já sofrer as conseqüências de uma futura e incerta condenação, transitada em julgado. Com pertinência entendeu o voto vencido de fls. 63/64 que: "Estabelece o art. 37, XIV, que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2o, I". E, segundo o art. 5o, LV, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (STJ, RMS 1.754-0 STJ, Relator Ministro Garcia Vieira). De igual modo posiciona-se este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Processo Administrativo Disciplinar. Decisão que indeferiu a liminar para cessação do afastamento preventivo e redução no pagamento. Afastamento preventivo justificado e determinado por autoridade competente. Prejuízo da remuneração do servidor. Inadmissibilidade. Observância do princípio constitucional da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento 2063799-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023). Em arremate, quanto ao pedido acerca da condenação aos pagamentos descontados em sede liminar, convém salientar que em conformidade à Súmula n. 269 do C. Supremo Tribunal Federal: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para que, não havendo decisão em processo administrativo disciplinar determinando a perda do cargo do impetrante, a autoridade impetrada restabeleça o pagamento dos vencimentos do impetrante até que sobrevenha condenação penal definitiva, em que determinada a perda do cargo, observado o art. 92, §1°, do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos, junto à cópia da petição inicial diretamente à autoridade coatora para cumprimento dos atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA (OAB 379597/SP)

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Processo nº 1515199-12.2025.8.26.0228

ID: 304306062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515199-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO INACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu E. A. O. F. constituiu advogado… Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu E. A. O. F. constituiu advogado para oficiar em defesa de seus interesses na presente Ação Penal conforme procuração de página 101, tendo o profissional apresentado resposta à acusação às páginas 94 a 100, temos que ele possui perfeita ciência da existência do presente processo criminal em seu desfavor, razão pela qual fica considerado como citado para participar de todos os seus atos e termos independentemente da adoção de outras providências a respeito. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverá ser intimada para comparecer ao Fórum a vítima A. M. L. R., a qual deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia *. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intime-se pessoalmente a vítima A. M. L. R. no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 15 e 16, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Faça constar dos Mandados de Intimação da vítima que ela deve comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para ser ouvida, sendo certo que deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitem-se os guardas civis metropolitanos arrolados nos itens 2 e 3 da página 77, fazendo constar do Ofício de Requisição a data e hora da audiência, como também e principalmente o link de acesso para o ato, advertindo-se-lhes de que sua oitiva se dará através de videoconferência a ser estabelecida através da ferramenta Microsoft Teams, devendo o policial, ao início, apresentar seu documento de identificação funcional; bem como de que deverão aguardar no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo serventuário responsável pelo ato. Requisite-se o réu preso na forma preconizada no Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 317/2020, para acompanhar o ato e ser ouvido por videoconferência. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido de liberdade provisória apresentado conjuntamente com a resposta à acusação, *. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP)

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Processo nº 1515199-12.2025.8.26.0228

ID: 329765578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515199-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DE O. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO INACIO JUNIOR

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Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verific… Processo 1515199-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.O.F. - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Importante consignar que, nos termos do inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/2006, a referida legislação especial é aplicável a quaisquer fatos delitivos ocorridos entre pessoas as quais mantém qualquer tipo de relação íntima de afeto, presente ou pretérita, sendo irrelevante que tal relacionamento configure ou não união estável conforme a lei civil. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito para verificação das alegações da Defesa segundo as quais a agressão praticada pelo réu contra a vítima fora acidental, uma vez que era destinada a uma outra pessoa que se encontrava no mesmo bar em que ambos estavam quando da ocorrência dos fatos. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverá ser intimada para comparecer ao Fórum a vítima A. M. L. R., a qual deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025 às 15h30. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente vítima A. M. L. R. no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 15 e 16devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Faça constar dos Mandados de Intimação da vítima que ela deve comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para ser ouvida, sendo certo que deverá obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitem-se os guardas civis metropolitanos arrolados nos itens 2 e 3 da página 77, fazendo constar do Ofício de Requisição a data e hora da audiência, como também e principalmente o link de acesso para o ato, advertindo-se-lhes de que sua oitiva se dará através de videoconferência a ser estabelecida através da ferramenta Microsoft Teams, devendo o policial, ao início, apresentar seu documento de identificação funcional; bem como de que deverão aguardar no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo serventuário responsável pelo ato. Requisite-se o réu preso na forma preconizada no Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 317/2020, para acompanhar o ato e ser ouvido por videoconferência. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao réu da presente Ação Penal, considerando que o acusado possui profissão certa (agente de seguros) e patrono constituído, circunstâncias essas que não se coadunam com o estado de pobreza próprio para o gozo do benefício, resta indeferido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO INACIO JUNIOR (OAB 366506/SP)

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