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Processo nº 1512872-94.2025.8.26.0228

ID: 294300485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512872-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. D. L.

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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Processo 1512872-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.R.L. - Folha 104, item 1. Vista ao MP. A matéria apresentada pe…

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Processo nº 1513357-94.2025.8.26.0228

ID: 293059293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513357-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA DA CAMARA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513357-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Analisada a resposta escrita apresentada pela Defesa às fls. 219/225, enten…

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Processo nº 1516752-94.2025.8.26.0228

ID: 332710212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1516752-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BARBOSA ALVES

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1516752-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - PAULO HENRIQUE BARBOSA ALVES - Vistos. Fls. 70/72: O advogado Dr. Alex Pereira de Souza requereu habilitaç…

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Processo nº 1519662-94.2025.8.26.0228

ID: 333401386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519662-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1519662-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL SOARES DA SILVA - Vistos. RECEBO a denúncia de fls. 75/76, com relação ao réu DANIEL SOARES DA SI… Processo 1519662-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL SOARES DA SILVA - Vistos. RECEBO a denúncia de fls. 75/76, com relação ao réu DANIEL SOARES DA SILVA, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Cite-se e intime-se o réu a apresentar defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Por cautela mencione-se no mandado de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se possui defensor, posto que se não possuir e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa, abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Requisitem-se os laudos periciais, notadamente, laudo referente a requisição de fls. 23. Fls. 55/70: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, baseada em alegação de ausência de materialidade e indícios de autoria, em falta de termo próprio de reconhecimento pessoal e, por fim, baseada também em alegação de que a liberdade do réu não põe em risco à ordem pública. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao referido pedido (fls. 77/78). Assiste razão ao Ministério Público, realmente, é caso de indeferimento do pleito defensivo. Mantenho a custódia cautelar, cuja regularidade do flagrante já foi analisada (fls. 37/39). Ressalto, por outro lado, que o acusado estava ainda em cumprimento de pena quando novamente detido, o que indica, insofismavelmente, a necessidade da prisão. Afasto, desde já, qualquer objurgação em termos de reconhecimento pessoal, sendo mesmo desnecessário ato solene para tanto, eis que o acusado foi indicado pela própria vítima aos policiais, hipótese em que, por cediço, dispensa-se o termo próprio. Intime-se a Defesa constituída para apresentação de defesa preliminar. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES (OAB 65441SC)

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Processo nº 1516558-94.2025.8.26.0228

ID: 334068853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516558-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA

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DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1516558-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA MORAIS - Vistos. Páginas 107/108 e 119: Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva,… Processo 1516558-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA MORAIS - Vistos. Páginas 107/108 e 119: Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, ainda que se leve em consideração os argumentos da Defesa, a manutenção da decretação da custódia cautelar do acusado ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA MORAIS se justifica, pois, ainda presentes as razões que justificaram a sua decretação (fls. 36/38), não havendo alteração dos elementos e requisitos que a ensejaram. Ademais, como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 119, "não houve alteração do cenário fático que motivou o decreto de prisão preventiva, o Ministério Público de São Paulo reitera o item 3 da cota de oferecimento de denúncia de fls. 91/92". Desse modo, permanecem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, bem como há necessidade de se garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, impedindo a repetição de novos crimes, mantenho a decisão de páginas 94/95, que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Fica, portanto, INDEFERIDA tal pretensão. Pelos mesmos motivos verifico que não é o caso de substituição da prisão por alguma outra medida cautelar prevista noartigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que se mostram inadequadas e insuficientes ao caso concreto. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. Tendo em vista a fundamentada revisão da situação prisional nesta data, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, iniciando-se a contagem de novo interregno a partir da presente. Anote-se e acompanhe-se. No mais, aguarde-se devolução do mandado de citação expedido às páginas 105/106. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: YURI HENRIQUE VALSANI BATISTA (OAB 409489/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1504142-94.2025.8.26.0228

ID: 298570344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504142-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1504142-94.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FERNANDO DA SILVA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para LUIZ FERNA… Processo 1504142-94.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FERNANDO DA SILVA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para LUIZ FERNANDO DA SILVA, RG: 30358160, nascido em 12/10/1983, filho de Pedrina Maria De Oliveira Silva e Orlando Da Silva, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. Tendo em vista a ausência de modificação dos fatos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do réu, deve ser mantida a custódia cautelar, em face da presença do periculum libertatis, consubstanciada na garantia da ordem pública (CPP, art. 312), pois evidenciada a falta de freios sociais e propensão à criminalidade. Nesse sentido, vem decidindo o c. STJ que a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal. Recomendo o réu na prisão em que se encontra recolhido. Autorizo a expedição de guia de recolhimento provisória. Fica autorizada a incineração das drogas apreendidas se acaso tal providência ainda não tiver sido realizada, nos termos do art. 32 e parágrafos da Lei 11.343/06. Quanto ao veículo apreendido, este já foi restituído. Em relação ao celular apreendido, pertencente ao réu, determino seu perdimento em favor da União e autorizo sua venda em leilão. Caso o valor do bem seja inexpressivo para esta finalidade, fica, desde já, autorizada sua destruição. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.R.I. - ADV: ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 447969/SP)

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Processo nº 1511805-94.2025.8.26.0228

ID: 278256651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511805-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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ADV: Jose Carlos da Silva (OAB 352841/SP) Processo 1511805-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisã… ADV: Jose Carlos da Silva (OAB 352841/SP) Processo 1511805-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulado em favor do réu Adriano. Sustenta a Defesa a inexistência de pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, bem como que é genitor de três crianças pequenas e possui residência fixa e é primário. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. E o caso é mesmo de INDEFERIMENTO. Com efeito, permanecem hígidas as razões da decretação da custódia cautelar. Afinal, o crime imputado ao acusado é apenado com sanção restritiva de liberdade superior a quatro anos. Além disso, há provas de materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de exibição e apreensão, além dos firmes depoimentos dos policiais autuantes e declarações das vítimas. Finalmente, necessária se faz a prisão para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do crime, especialmente considerando-se, como bem destacou o Juiz do Plantão a acentuada gravidade e periculosidade, considerando que teria adentrado no coletivo de placas, TKL8G78, prefixo48412, na posse de um facão e mediante grave ameaça teria rendido o motorista do veículo, Gastão Correia Alves e exigido a presença da polícia e da imprensa. O coletivo era tripulado por diversos passageiros até então não identificados. Além disso, ao que indica a prova até agora produzida nos autos, houve grave sofrimento físico e moral da vítima Gastão. Tais circunstâncias reclamam a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem publica. Pelas mesmas razões, aliás, inviável a aplicação de qualquer das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Consigne-se, ademais, que a circunstância de ser o réu primário, por si só, não impõe o restabelecimento imediato da liberdade, como já mencionado na decisão de fls. 33/35. Por fim, considerando-se a proximidade da audiência de instrução criminal, a manutenção da custódia se faz necessária também para conveniência da instrução processual. Intime-se a Defesa para apresentação de resposta à acusação em favor do réu. Aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos. Int.

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Processo nº 1517819-94.2025.8.26.0228

ID: 337598490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517819-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FREIRES DE OLIVEIRA CARLOS ALEXANDRE RUFINO DE OLIVEIRA CLEVIS MORAES DA ROCHA PINTO

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES BAREIRO

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1517819-94.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN FREIRES DE OLIVEIRA - - CLEVIS MORAES DA ROCHA PINTO - - CARLOS ALEXANDRE R… Processo 1517819-94.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN FREIRES DE OLIVEIRA - - CLEVIS MORAES DA ROCHA PINTO - - CARLOS ALEXANDRE RUFINO DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Sem prejuízo de eventual rejeição da denúncia, designo audiência remota de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada pelo software Microsoft Teams. 2) Notifiquem-se, citem-se e intimem-se os acusados, por meio de mandado, para que apresentem a defesa prévia, na forma do artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, e participem da audiência supracitada, bem como requisitem-se suas apresentações ao diretor do estabelecimento prisional em que se encontram custodiados. Caso os acusados não possuam advogado ou meios para referida constituição, desde logo lhes nomeio a Defensoria Pública, em cumprimento ao artigo 263, caput, do Código de Processo Penal. 3) Requisite-se a apresentação dos policiais militares aos seus superiores hierárquicos mediante ofício. 4) Registre-se que poderão ser dirimidas as dúvidas sobre a realização do ato por contato telefônico - (11) 2868-7128 - ou mensagem eletrônica para os e-mails ramaral1@tjsp.jus.br ou jonathana@tjsp.jus.br. 5) Folhas 134-138: Passo a decidir sobre os demais requerimentos. 5.1) Item 4: Defiro o requerido e determino que se junte o laudo pericial toxicológico definitivo, utilizando-se, preferencialmente, o portal da 2ª Via de Laudos Periciais da Polícia Científica. 5.2) Item 7: Considerando a possibilidade de identificação de possíveis coautores e de eventual organização criminosa para fim de tráfico de drogas, defiro a quebra de sigilo de dados dos telefones celulares apreendidos e relacionados no boletim de ocorrência JL1975-1/2025, lavrado pelo 30º Distrito Policial da Capital, os quais deverão ser encaminhados ao Instituto de Criminalística para submissão a exame pericial, servindo esta decisão como ofício. 6) Anotem-se as tarjas processuais necessárias. 7) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA BORGES BAREIRO (OAB 511630/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

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Processo nº 1511805-94.2025.8.26.0228

ID: 293691932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511805-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511805-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS - Vistos. Recebo a denúncia de pg. 51/53, com relação a(o)(s) ré(u)… Processo 1511805-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS - Vistos. Recebo a denúncia de pg. 51/53, com relação a(o)(s) ré(u)(s) ADRIANO FERREIRA DOS ANJOS, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) a apresentar(em) defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Por cautela mencione-se no mandado de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar o réu se possui defensor, posto que se não possuir e assim necessitar, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua defesa, abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Desde já, ressalvada ainda a análise da Resposta à Acusação que vier a ser ofertada, em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 16 de julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará sob o modo PRESENCIAL. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), preso(a)(s) no CDP Guarulhos II - fls. 42, para apresentação, de forma PRESENCIAL nesse juízo. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) William Francisco de Lima, e Gastao Correia Alves, da audiência designada, para comparecimento pessoal no Fórum, na data designada, com meia hora de antecedência. Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) Érika Ester de Souza e Fabricio Visconti Cruz, para que sejam apresentados de forma PRESENCIAL. Defiro a cota ministerial, diligenciando-se como requerido. Requisitem-se os laudos periciais, notadamente, laudo referente a requisição de pgs. 26/27 . Abra-se vista ao Ministério Público para ciência da data designada para audiência e para que se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de fls. 59/68. Postergo a instauração de incidente de insanidade requerida em fls. 50 para o final da instrução, eis que as circunstâncias que levaram o réu a tomar as atitudes narradas na denúncia e as razões por ele alegadas para tanto, dependem de maior detalhamento em audiência de instrução já designada. Int. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)

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Processo nº 1503948-94.2025.8.26.0228

ID: 333804928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503948-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. L. D. R.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFONSO MARTINS DE ANDRADE

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Processo 1503948-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.A.L.R. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolviçã… Processo 1503948-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.A.L.R. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na resposta à acusação que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2026 às 14:45, a ser realizada de forma remota. ADVIRTO que as partes e testemunhas devem garantir a conexão estável com a internet, câmera, áudio e microfone aptos à realização do ato remotamente. Caso não tenha os meios necessário, DEVERÁ comparecer ao fórum - Avenida Adolfo Pinheiro, 1992 - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP, com 30 minutos de antecedência. **https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBkZTAwNjEtYmU2ZS00NDhkLTkyN2MtODUzNmYyZTA3NmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d Ou pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID 295 906 183 152 6 SENHA ti7xg7G9 Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Intime-se a(s) vítima(s). Deverá o Oficial de Justiça, no momento da intimação, requerer do(a) intimando(a) o telefone e o e-mail de contato: E-MAIL: TELEFONE: Requisite-se os policiais: Valder Thiago Lopes de Carvalho Silva e Gildo Aparecido Amorim Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços que se fizerem necessários, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, em que pese a gravidade dos fatos imputados, entendo que, neste momento, estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da liberdade provisória, notadamente em razão das penas cominadas aos fatos imputados ao réu, tempo que esteve cautelarmente preso e atual estado do processo, razão pela qual CONCEDO ao réu a liberdade provisória mediante as seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; (b) obrigação de manter o endereço atualizado (informando imediatamente eventual alteração); (c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; (d) comparecimento a todos os atos a que for intimado, incluindo-se a audiência designada acima; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, art. 316 e 319). EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Intime-se. - ADV: EDUARDO AFONSO MARTINS DE ANDRADE (OAB 396039/SP)

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