Processo nº 7000001-95.2018.8.26.0142
ID: 335100010
Tribunal: TJSP
Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 7000001-95.2018.8.26.0142
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 7000001-95.2018.8.26.0142 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme Rogers de Oliveira Natalino - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência…
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