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"7000001-34.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 5000713-76.2025.4.03.6115

ID: 295855949

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000713-76.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MAZIERO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA LEMOS DE MENEZES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000713-76.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CAMILA MAZIERO Advogado do(a) REU: CRISTIANE R…

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Processo nº 0001023-64.2015.4.03.6004

ID: 262792380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001023-64.2015.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAHMOUD ABDELMOATAMED ABOUELNAGA BAKHIT

Decisão

Advogados:

FELIPE INOCENCIO ROCHA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAAROUF FAHD MAAROUF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001023-64.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federa…

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Processo nº 5000174-92.2021.4.03.6134

ID: 257289427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000174-92.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VENICIUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000174-92.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: M. P. F. -. P. TESTEMUNHA: I. D. S. R., R. C. P. CONDENADO: M. V. D. S. Advogado do(a) CON… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000174-92.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: M. P. F. -. P. TESTEMUNHA: I. D. S. R., R. C. P. CONDENADO: M. V. D. S. Advogado do(a) CONDENADO: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS - SP225930 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à destinação aos materiais/bens apreendidos que se encontram acautelados na Delegacia de Polícia Federal em Piracicaba (Termo de Apreensão 23209185/2021- 2021.0008125-DPF/PCA/SP – id. 54165277- pág. 09) e do valor pago a título de fiança (id.23/24 de id. 54165277- R$ 1.100,00 conta n. 2156-005-86401589-0). 1- DA DESTINAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA Instado a se manifestar acerca da destinação do valor pago a título de fiança, o Ministério Público Federal no id 350976285 asseverou que : "(...) da fiança devem ser abatidos as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação, impondo-se ao réu o pagamento dos débitos remanescentes. (...) Como bem explicitado pelo órgão ministerial, não sendo caso de decretação de perda da fiança, cabe ser observado o artigo 336 do CPP, in verbis: "Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." Nesse passo, a teor do sobredito artigo, do valor depositado a título de fiança, devem ser deduzidos os valores referente às custas, à multa e à pena de prestação pecuniária. Considerando que o apenado recolheu o valor das custas processuais, conforme comprovante acostado no id. 353161395 , o valor depositado nos autos deverá ser utilizado para pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação. Para tanto, traslade-se para os autos da execução penal (7000001-92.2025.403.6134) cópia do comprovante depósito (id.23/24 de id. 54165277- R$ 1.100,00 conta n. 2156-005-86401589-0), para que o juízo da execução delibere quanto a sua aplicação. 2-) DA DESTINAÇÃO DOS BENS/MIDIAS APREENDIDAS Em relação à destinação dos bens/materiais e mídias apreendidos, o Ministério Público Federal assim se manifestou (ID. 350976208): "(...) Quanto ao segundo item do despacho (“4 Hds, 10 unidades de mídias digitais - CDs, 4 documentos com descrição de comercialização e um caderno pequeno – id 54165277”), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja observado o contido na Resolução nº 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: "Art. 15. O documento, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho, formato ou por ilegibilidade, deverá permanecer na secretaria da unidade processante, com o registro cabível em certidão padronizada inserida no processo eletrônico, garantindo-se amplo acesso a seu conteúdo. (...) § 2º Se o órgão judicial dispuser de condição técnica e operacional para a conversão do suporte, o documento digitalizado será inserido no sistema e o original será devolvido à parte. § 3º Transitada em julgado a sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. § 4º Os documentos referidos no caput, caso representem risco à violação da intimidade ou sejam especialmente sensíveis, deverão ser identificados como documento “reservado/sensível” por determinação do juízo processante, com anotação de sigilo para trâmite e guarda." Assim, caso não seja possível sua inserção nos autos com a classificação de documento reservado, requer sua remessa ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais, sendo determinada sua identificação como documento reservado/sensível (com anotação de sigilo para trâmite e guarda). Por fim, quanto ao aparelho celular, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a restituição do equipamento para o réu, após a sua formatação, para que não sejam mais acessados os arquivos que foram objetos da ação penal em epígrafe. (...)" Nada obstante a manifestação ministerial, registro que não houve notícia de requerimento de restituição de referidos bens, no prazo previsto no art. 123 do CPP. De qualquer sorte, a utilização de HDs, computadores, celulares, e mídias diversas para a disponibilização de material de pornografia infantojuvenil os transforma em instrumentos do crime cujo uso constitui fato ilício, que, por isso, merecem decreto de perdimento (ACR 0000206-35.2013.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 13/07/2018). Dessa forma, nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal, porque utilizado como instrumentos para a prática criminosa, declaro a sua perda dos bens/materiais apreendidos. Considerando a evolução tecnológica dos aparelhos de informática e celulares, o valor de aludidos bens é presumidamente reduzido, o que não cobriria os custos gerados por um leilão, daí dimanando a antieconomicidade do leilão. Some-se a isso o fato de que o gasto a ser despendido com a configuração para retirada do material pornográfico, implicaria, em princípio, em custos presumidamente superiores ao valor dos próprios bens. De igual sorte, pelos mesmos motivos já explanados e tendo em vista a gama de opções e preços praticados no mercado, não se mostra viável a doação às entidades beneficentes cadastradas nesta Vara. Destarte, na forma do Manual de Bens Apreendidos do CNJ (2011); Manual de Destinação de Bens Apreendidos em Processos Criminais da Justiça Federal – TRF3 (2022), e artigo 291 e 295 do PROV.CORE 01/2020, comunique-se com a autoridade policial a fim de que providencie a destruição dos aludidos objetos (Termo de Apreensão – 1944860/2021), lavrando-se o respectivo termo. Por questão de economia e celeridade processual, cópia da presente decisão, servirá como ofício de comunicação. Instrua-a com as cópias necessárias. Por fim, em relação a mídia que acompanhou o laudo pericial, sendo impossível a disponibilização integral de seu conteúdo, determino que referida mídia seja acautelada na secretaria deste Juízo, adotando-se as cautelas de praxe. Solicite-se a vinda da mídia. Tudo cumprido, se em termos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001097-82.2020.4.03.6125

ID: 338114341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001097-82.2020.4.03.6125

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA DO REGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEFANI DA SILVA CALLEGARI

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ANGELA MARIA PINHEIRO

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ARAI DE MENDONCA BRAZAO

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LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001097-82.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FERNANDO APARECIDO SABI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001097-82.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FERNANDO APARECIDO SABINO, THIAGO LIMA DO REGO Advogados do(a) APELANTE: ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903-A, ARAI DE MENDONCA BRAZAO - SP197602-A, STEFANI DA SILVA CALLEGARI - SP510472 Advogado do(a) APELANTE: LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO - SP320182-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001097-82.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FERNANDO APARECIDO SABINO, THIAGO LIMA DO REGO Advogados do(a) APELANTE: ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903-A, ARAI DE MENDONCA BRAZAO - SP197602-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO - SP320182-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Apelações Criminais interpostas por FERNANDO APARECIDO SABINO, brasileiro e nascido em 10.08.1986, e por THIAGO LIMA DO REGO, brasileiro e nascido em 23.03.1984, em face da r. sentença (ID 285239127), proferida pela Exma. Juíza Federal Giovana Aparecida Lima Maia (1ª Vara Federal de Ourinhos/SP), a qual julgou PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR os Apelantes pela prática do crime previsto nos artigos 334-A, §1º, V, do Código Penal, c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968, da seguinte maneira: FERNANDO APARECIDO SABINO foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritivas de direitos sob o fundamento de que o réu é reincidente específico (artigo 44, III, do Código Penal). Foi aplicada a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena corporal, com fulcro no artigo 92, III, do Código Penal; THIAGO LIMA DO REGO foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritivas de direitos sob o fundamento de que o réu é reincidente específico (artigo 44, III, do Código Penal). O Parquet Federal apresentou manifestação (ID 285237889) na qual declinou as razões pelas quais não ofertou o Acordo de Não Persecução Penal em relação aos réus, de modo que resta preenchida a determinação exarada no HC 185913/DF, julgado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FERNANDO APARECIDO SABINO e THIAGO LIMA DO REGO, na forma seguinte (ID 285237889): “THIAGO LIMA DO REGO exerce, de forma habitual, o comércio irregular no Brasil de cigarros contrabandeados do Paraguai, adquirindo-os de diversos fornecedores e efetuando a revenda, principalmente, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, onde possui “uma loja de artigos de presentes” (id. 42271131 – p. 10). FERNANDO APARECIDO SABINO, por sua vez, portador de carteira nacional de habilitação na categoria AD, possui experiência no transporte de cigarros contrabandeados, para posterior entrega aos adquirentes, nesse caso em específico a THIAGO (id. 42271131 – p. 32). (...) Da mesma forma, FERNANDO já foi preso pela prática, em 17/10/2019, de crime de contrabando de cigarros (CP, art. 334-A, § 1º, inciso I c.c. arts. 3º do Decreto-lei n.º 399/68), sendo condenado à pena 3 anos e 8 meses de reclusão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/07/2020 (Ação Penal – APn n.º 5002108-96.2019.4.04.7017 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR). O cumprimento dessa pena é objeto da EPn n.º 5000057-78.2020.4.04.7017, também da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR (ids. 42289618 – p. 1/32 e 42299923 – p. 1/2). p. 71/102. Agindo desse mesmo modo, em data incerta mas anterior a 23/11/2020, THIAGO visando expandir o seu comércio irregular, adquiriu de pessoa não identificada, em Tarumã/SP um carregamento de 374.510 maços de cigarros de origem paraguaia – que haviam sido importados por pessoa também não identificada – da marca Eight (ids. 42271131– p. 8/11, 42911733 – p. 20 e 42912115 – p. 20/26). Para o transporte, a organização criminosa da qual THIAGO adquiriu os cigarros contrabandeados contratou o motorista FERNANDO, este último residente em Umuarama/PR, sendo que FERNANDO optou por não informar o valor que receberia por esse transporte (id. 42271131 – p. 8/11). FERNANDO aceitou a proposta para que mais uma vez concorresse para a prática de mais um crime de receptação de mercadoria proibida pela lei brasileira (cigarros contrabandeados), tendo se deslocado de Umuarama/PR até Tarumã/SP, onde “pegou o caminhão [VW 24.250 CLC 5x2, cor branca, 2011, placas EVH-8895] já carregado, com a chave [sobre o] (...) pneu, num posto de combustíveis (…) na entrada do município de Tarumã/SP, cujo nome não se recorda, e que o entregaria num posto de combustíveis (…) no município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP”, coincidentemente a cidade de destino é onde THIAGO possui “uma loja de artigos de presentes” (id. 42271131 – p. 6/21). O compartimento de carga desse caminhão (carroceria baú) estava carregada com 374.510 maços (ou seja, pouco mais de 749 caixas, pois cada caixa tem 50 pacotes e cada pacote, 10 maços de cigarros) de cigarros de origem paraguaia – que haviam sido importados por pessoa não identificada – da marca Eight, a qual não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de exigível, e por esse motivo é de importação e comercialização no Brasil proibida pelo art. 4º, incisos I e II c.c. com o art. 29, caput da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n.º 226/2018. A carga foi avaliada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em R$ 1.872.550,00 (ids. 42271131 – p. 6/21, 42289618 – p. 150/159, 42911733 – p. 20 e 42912115 – p. 20/26). FERNANDO então iniciou a viagem em direção a Santa Cruz do Rio Pardo/SP, local onde deveria deixar a carga, conduzindo o caminhão, sendo que no compartimento de carga (carroceria baú) transportava os cigarros contrabandeados. Contudo, por ser de outro estado, não conhecia a região da entrega dos cigarros contrabandeados e, por tal motivo, combinou encontrar THIAGO (destinatário da carga de cigarros contrabandeados), em local é incerto para auxiliá-lo. A partir desse momento, FERNANDO passou a seguir o veículo VW Voyage 1.6 L AF5, cor branca, 2018/2019, placas BCQ-4755, que era conduzido por THIAGO, exercendo este último a função de batedor de estrada, com o objetivo de garantir que a sua encomenda (cigarros contrabandeados) chegasse corretamente ao destino na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP (id. 42271131 – p. 8/11). Aproximadamente as 12:00 horas, do dia 23/11/2020, na altura do Km 20, sentido leste, da Rodovia Orlando Quagliato (SP-327), município de Ourinhos, a equipe de policiais militares rodoviários, composta pelo sargento Renato de Souza Vieira e pelo soldado Joelder de Macedo Azevedo, em patrulhamento ostensivo pela referida rodovia, “visualizaram o VW Voyage, cor branca, placas BCQ – 4775 - Cambé/PR, trafegando em baixa velocidade, e logo atrás dele o caminhão marca/modelo VW 24250, cor branca, placas EVH-8895, tipo ‘Baú’”. Sendo que ambos os veículos, de maneira uniforme, ao visualizarem a viatura policial realizaram uma conversão rápida em um retorno existente naquele local para acessarem uma estrada vicinal que a ela se conecta ou retornarem para a rodovia, sendo que “curiosamente, o carro facilitou a ultrapassagem (...) do caminhão”. Diante desse comportamento, os policiais militares realizaram a abordagem dos mencionados veículos. O veículo VW Voyage era conduzido por THIAGO LIMA DO REGO, o qual ao ser indagado negou que estava trafegando juntamente com o caminhão na função de “batedor”, afirmando que estava realizando o retorno para o município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP e havia parado o veículo para abastecer (id. 42271131 – p. 4/21). Por sua vez, o caminhão era conduzido por FERNANDO APARECIDO SABINO, sendo que ao ser indagado sobre a mercadoria que transportava admitiu que estava transportando cigarros de origem estrangeira, tendo entre 900/1000 caixas. Ademais, disse que recebeu o caminhão já carregado em um posto de combustíveis de Tarumã/SP e o entregaria em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Os policiais abriram o compartimento de carga do caminhão e verificaram que estava repleta de caixas de cigarros de origem estrangeira da marca Eight. Do mesmo modo, FERNANDO negou que estava viajando em companhia de THIAGO. Mas como a equipe policial vislumbrou sólidos elementos da empreitada em conjunto, conforme narrativa acima, THIAGO e FERNANDO foram presos em flagrante (id. 42271131 – p. 4/21). (...) Em síntese: em 23/11/2020, FERNANDO APARECIDO SABINO, com vontade livre e consciente, no exercício de atividade comercial clandestina, dolosamente concorreu – com THIAGO LIMA DO REGO e outras pessoas não identificadas - para o recebimento de pouco mais de 749 caixas de cigarros de origem paraguaia da marca Eight (avaliadas em R$ 1.872.550,00), a qual não tem registro na Anvisa (apesar de exigível) e por esse motivo é de importação e comercialização proibidas , mediante a utilização, como instrumentos para a prática do crime do caminhão VW 24.250 CLC 5x2, cor branca, 2011, placas EVH-8895 e do veículo VW Voyage 1.6 L AF5, cor branca, 2018/2019, placas BCQ-4755". Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de FERNANDO APARECIDO SABINO e THIAGO LIMA DO REGO, como incurso nas penas dos artigos 334-A, §1º, V, do Código Penal, c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968, na forma do artigo 29 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31 de dezembro de 2020 (ID 285237893). A r. sentença foi prolatada em 29 de novembro de 2023 (ID 285239127). As i. defesas de THIAGO LIMA DO REGO (ID 285239183) e de FERNANDO APARECIDO SABINO (ID 285239184) interpuseram recurso de Apelação. Os recursos foram recebidos (ID 285239185). Com a subida dos autos a esta E. Corte, a douta Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 286105248), no qual pugnou pela intimação das i. defesas para apresentar as respectivas razões recursais. A ilustre defesa de THIAGO LIMA DO REGO apresentou as razões recursais (ID 286806679), nas quais, preliminarmente, arguiu a nulidade da prisão em flagrante. Sustentou que o réu foi detido por policiais civis descaracterizados, embora, no interrogatório, conste que seu condutor teria sido o policial militar Renato Vieira de Souza. Alegou, ainda, que a condução do réu à presença da autoridade policial foi realizada por agentes que não efetuaram a prisão em flagrante, circunstância que viola o princípio da legalidade e o direito fundamental do réu de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua detenção. Diante disso, requereu a decretação de nulidade da respeitável sentença, com fundamento no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal. Além disso, também de forma preliminar, sustentou a nulidade da quebra do sigilo telefônico. Embora a r. sentença tenha afirmado que as decisões judiciais que autorizaram o acesso aos dados telefônicos foram devidamente fundamentadas, destacou que a representação do delegado de polícia limitou-se a requerer a medida, sem apresentar os fundamentos de fato e de direito que a justificassem. Diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida, a defesa pleiteou o reconhecimento da ilicitude da prova, nos termos do artigo 564, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. A i. defesa também suscitou nulidade por cerceamento de defesa, alegando que, na resposta à acusação, requereu a expedição de ofícios à Polícia Rodoviária Militar, para o envio dos registros de GPS da viatura, à concessionária de serviços públicos, para encaminhamento das imagens de monitoramento da rodovia, bem como ao Autoposto Cruzadão, localizado na mesma via, a fim de obter as respectivas gravações. Embora tais pedidos tenham sido deferidos pelo juízo em 12.04.2021, os ofícios somente foram encaminhados em 17.05.2021, ou seja, mais de um mês após a decisão judicial, o que, segundo a i. defesa, decorreu de desídia da subsecretaria, resultando na perda das imagens solicitadas e consequente prejuízo à defesa. Por essa razão, pleiteou o reconhecimento da nulidade da sentença com base no artigo 564, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, argumentou pela insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, asseverando que não se pode presumir que o acusado estivesse atuando como “batedor” na ocasião dos fatos. A i. defesa enfatizou que a r. sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares rodoviários, os quais se limitaram a repetir suas declarações prestadas durante o inquérito policial, sendo tais afirmações meramente subjetivas e destoantes das declarações dos corréus. Mencionou-se que o corréu FERNANDO, em seu interrogatório, afirmou não possuir qualquer vínculo com THIAGO. Assim, ainda que a r. sentença tenha concluído pela existência de dolo na conduta de THIAGO, os elementos probatórios constantes dos autos, bem como seu próprio depoimento, não corroboram a narrativa judicial. Destacou-se, ainda, que a perícia realizada nos aparelhos celulares não identificou qualquer comunicação entre os corréus, seja por mensagens ou ligações, o que reforça a inexistência de vínculo entre eles, sendo os depoimentos policiais a única base para tal conclusão. Diante disso, requereu-se a absolvição de THIAGO, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a i. defesa pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que sua exasperação, com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos, seria desproporcional. Quanto à circunstância agravante da reincidência, aduziu que, embora o réu possua condenação anterior não atingida pelo período depurador, esta deve ser considerada com moderação, de forma a conduzir a pena à fração mínima. Por fim, pugnou pela reforma da respeitável decisão, a fim de que seja estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da pena, em consonância com o princípio da proporcionalidade. A defesa de FERNANDO APARECIDO SABINO apresentou as razões recursais (ID 286822987), nas quais pleiteia, em síntese: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, ou, alternativamente, sua elevação em frações mais moderadas, entre 1/8 e 1/6; (ii) o afastamento da circunstância agravante da reincidência, sob o fundamento de inexistir, até o momento, título condenatório transitado em julgado contra o réu; (iii) a exclusão da circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, sustentando que o réu atuou unicamente como motorista encarregado do transporte da carga; (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), argumentando que, embora FERNANDO tenha contribuído para o esclarecimento dos fatos, o r. juízo a quo acabou por compensá-la com a agravante da reincidência; (v) a aplicação da detração penal em relação ao período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente; (vi) a reforma da r. sentença para que o regime inicial de cumprimento da pena seja fixado no regime aberto; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob a alegação de que o delito imputado possui baixo potencial ofensivo e não foi cometido com emprego de arma de fogo, tampouco mediante violência ou grave ameaça; e, por fim, (viii) o afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, considerando-se que FERNANDO é motorista profissional e depende exclusivamente de sua habilitação para sustentar a si e a sua família. A douta acusação apresentou contrarrazões (ID 293012178). A douta Procuradoria Regional da República apresentou novo parecer (ID 293074365), no qual manifestou-se pelo desprovimento dos recursos defensivos. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001097-82.2020.4.03.6125 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FERNANDO APARECIDO SABINO, THIAGO LIMA DO REGO Advogados do(a) APELANTE: ANGELA MARIA PINHEIRO - SP112903-A, ARAI DE MENDONCA BRAZAO - SP197602-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO - SP320182-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA: Confirmo o relatório. Os réus FERNANDO APARECIDO SABINO e THIAGO LIMA DO REGO foram condenados em primeiro grau pela prática do crime previsto nos artigos 334-A, §1º, V, do Código Penal, c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 399/1968, in verbis: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. Decreto-lei nº 399/1968 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Após regular instrução probatória, sobreveio a r. sentença condenatória, contra a qual se insurgem as i. defesas dos réus. THIAGO LIMA DO REGO arguiu nulidade da prisão em flagrante; a nulidade da quebra do sigilo telefônico, bem como cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a insuficiência de provas quanto à autoria, pugnando, subsidiariamente, pelo redimensionamento da pena e pela readequação do regime inicial de cumprimento. Por sua vez, FERNANDO APARECIDO SABINO limitou-se a impugnar a dosimetria da pena, sob o argumento de que as frações de aumento da pena-base deveriam se dar em frações mais moderadas. Outrossim, pleiteou-se pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência; pela exclusão da circunstância agravante do artigo 62, IV, do Código Penal, bem como pela aplicação incondicional da circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal). Ademais, pugnou pela readequação do regime inicial de cumprimento de pena, a fim que seja decretado no regime aberto, bem como pela substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Por fim, pleiteou pelo afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Conforme consta do inquérito (ID 285237713, fls. 04 a 07), a prisão em flagrante dos corréus foi realizada pelos policiais Renato de Souza Vieira e Joelder de Macedo Azevedo, os quais, perante a autoridade policial, relataram de forma minuciosa a dinâmica da ação delituosa. Diante de alegações que apontavam para possíveis irregularidades na prisão, notadamente no sentido de que teria sido efetuada por policiais descaracterizados e não identificados, o r. juízo determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Corregedoria da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades (ID 285237925). Em resposta, a Polícia Militar do Estado de São Paulo encaminhou cópia dos autos de Investigação Preliminar (ID 285238444), nos quais se concluiu que, à luz dos depoimentos prestados pelos policiais militares envolvidos e do auto de prisão em flagrante lavrado pela Delegacia da Polícia Federal de Marília (fls. 24 e 25), restou evidenciado que a prisão foi realizada dentro dos parâmetros legais. Destacou-se, ainda, que a alegação de irregularidade teria sido empregada pela defesa como estratégia para deslegitimar a atuação da Polícia Militar. Adicionalmente, merece destaque o trecho da respeitável sentença que versa sobre o itinerário da viatura policial (ID 285239127): “Outrossim, o relatório de itinerário da viatura prefixo R-02305, da equipe policial Renato de Souza Vieira e Joelder de Macedo Azevedo comprova o deslocamento do veículo da data dos fatos (ID 295075109), conforme narra a denúncia: “Aproximadamente as 12:00 horas, do dia 23/11/2020, na altura do Km 20, sentido leste, da Rodovia Orlando Quagliato (SP-327), município de Ourinhos (...)”. Do referido relatório, por volta do meio-dia, a viatura estava na Rodovia Melo Peixoto - SP 278 e Raposo Tavares - SP 270, sendo que é possível o deslocamento da Rodovia Raposo Tavares para a Orlando Quagliato por meio do Parque Minas Gerais”. Dessa forma, embora respeitável a tese sustentada pela ilustre defesa, o conjunto probatório constante dos autos – composto por documentos elaborados por agentes públicos no exercício regular de suas funções – goza da presunção de veracidade (fé pública) e de legitimidade (conformidade com a legalidade). Importa observar que tal presunção não foi, em momento algum, desconstituída pela defesa. Assim, os documentos produzidos no âmbito da Polícia Militar, aliados aos depoimentos prestados pelos policiais envolvidos – todos dotados de presunção de veracidade e legitimidade – afastam, de modo firme, as nulidades arguidas pela ilustre defesa. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente (ID 285237878, fls. 02) após manifestação do MPF acerca de sua imprescindibilidade, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados que atuavam no delito. Consigne-se que, de acordo com entendimento do C. STJ, “a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica” (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19.08.2022 - grifo nosso). Em vista do exposto, afasta-se o pleito de nulidade suscitado pela i. defesa de THIAGO LIMA DO REGO. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA A i. defesa de THIAGO, ao apresentar a resposta à acusação, protocolada nos autos em 15 de fevereiro de 2021 (ID 285238092), requereu a expedição de ofícios à Concessionária Auto Raposo Tavares e ao Autoposto Cruzadão. O objetivo era a obtenção de imagens da rodovia correspondentes ao dia e horário do suposto evento delitivo, com a finalidade de identificar o trajeto percorrido pelos veículos envolvidos na dinâmica dos fatos. Após manifestação das partes, o respeitável juízo, em decisão datada de 03 de maio de 2021 (ID 285238340), deferiu o pedido, determinando a expedição dos referidos ofícios nos exatos termos formulados pela defesa. Em resposta, o Autoposto Cruzadão LTDA informou, por meio da petição ID 285238381, que não possuía mais as imagens solicitadas, pois estas são armazenadas apenas pelo período de 30 (trinta) dias. Do mesmo modo, a Cart (ID 285238448) declarou ser impossível fornecer os registros solicitados, uma vez que o sistema de gravações conserva as imagens por apenas 9 a 11 dias anteriores à data da solicitação. Dessa forma, considerando que o flagrante dos réus ocorreu em 23 de novembro de 2020 e que o requerimento da defesa foi protocolado apenas em 15 de fevereiro de 2021, não há que se falar em cerceamento de defesa por omissão ou desídia do Poder Judiciário. Ao contrário do alegado, o pleito da i. defesa foi realizado fora do prazo em que as imagens ainda estariam disponíveis, sendo, portanto, indevida a alegação de nulidade. DA COMPROVADA AUTORIA DE THIAGO LIMA DO REGO No âmbito extrajudicial, os policiais Renato de Souza Vieira e Joelder de Macedo Azevedo prestaram declarações relevantes para maior compreensão da dinâmica do delito. O policial Renato de Souza Vieira (ID 285237713, fls. 04 a 05) relatou que, por volta das 12h00, enquanto realizava patrulhamento ostensivo pela Rodovia Orlando Quagliato (SP-327), na altura do KM 20, sentido leste, no município de Ourinhos/SP, em companhia do policial Joelder, ambos visualizaram um veículo VW/Voyage, de cor branca e placas BCQ-4755, trafegando em baixa velocidade. Logo atrás dele, seguia um caminhão “baú” VW 24250, também branco, com placas EVH-8895. Segundo o depoente, ao perceberem a presença da viatura policial, ambos os veículos realizaram simultaneamente uma conversão brusca em um retorno da rodovia, com a aparente intenção de acessar uma estrada vicinal conectada à via principal ou, possivelmente, retornar ao sentido contrário. Diante da atitude suspeita, os policiais optaram por abordar os veículos. Durante a abordagem, identificaram os condutores: o motorista do automóvel foi identificado como THIAGO, e o do caminhão, como o corréu FERNANDO. Na ocasião, THIAGO informou que não estava trafegando em conjunto com o caminhão, alegando que retornava do município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP e havia parado apenas para abastecer seu veículo. Por sua vez, ao ser questionado sobre a carga que transportava, FERNANDO admitiu de imediato que se tratava de cigarros de origem estrangeira. Acrescentou que recebera o caminhão já carregado em um posto de combustíveis localizado em Tarumã/SP, e que havia sido contratado para transportar os produtos contrabandeados até Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Quando indagado sobre a possível participação de THIAGO como "batedor" da carga, FERNANDO afirmou que nunca o havia visto antes. No entanto, o policial Renato destacou que, além de ambos os veículos estarem trafegando juntos no momento da abordagem, foi notável a manobra sincronizada realizada por eles ao avistarem a viatura, o que, em sua avaliação, indicava uma possível conexão entre os corréus. Por sua vez, o policial Joelder de Macedo Azevedo confirmou os termos do depoimento prestado por seu colega Renato (ID 285237713, fls. 06 a 07). Os policiais também foram ouvidos no âmbito da instrução processual. A esse respeito, confira-se o exposto no r. decisum (ID): “Realizada audiência, a testemunha RENATO DE SOUZA VIEIRA, Policial Rodoviário Militar, narrou que os avistou o veículo do réu Thiago, trafegando à frente do caminhão conduzido por Fernando na Rodovia de Ourinhos sentido a Santa Cruz do Rio Pardo. Disse que também levantou suspeita o fato de os veículos estarem na mesma velocidade e ingressarem no mesmo retorno, o qual apenas os levaria a uma usina próxima dali, não havendo nada que justificasse o retorno naquele local. Diante disso, decidiram abordá-los. Ao vistoriarem o caminhão, localizaram grande quantidade de cigarros da marca Eight, de origem paraguaia. Notou que ambos os réus estavam nervosos e, ao conversarem com Thiago, este não soube explicar o que estava fazendo ali, dizendo que estava testando o carro, o qual não era de sua propriedade. Além disso, Thiago lhe disse que morava em Ourinhos/SP e que já foi detido anteriormente, pela prática do crime de contrabando. Diante destes fatos, contou que deu voz de prisão a ambos os réus e os conduziu a Polícia Federal de Marília/SP. Relatou que Fernando lhe disse que pegou o caminhão carregado, na cidade de Tarumã/SP, sendo que iria transportá-lo até a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Todavia, este não forneceu detalhes quanto ao local da entrega e tampouco lhe disse quanto receberia pelo serviço. Indagado, disse que Thiago e Fernando não confirmaram estar atuando em concurso de pessoas. Além disso, disse que os réus não explicaram a razão pela qual fizeram o retorno na rodovia. Questionado se já tomou conhecimento de ocorrências anteriores envolvendo os réus, negou. Indagado pela defesa do réu Fernando, disse que Fernando foi abordado primeiro. Explicou que estavam apenas com uma viatura, sendo que não havia viaturas descaracterizadas. Aliado a isso, explicou que Fernando não apresentou resistência à prisão e tampouco tentou fugir. Apontou que a mercadoria apreendida foi lacrada na Polícia Federal, para realização de perícia posteriormente. Não soube dizer se a mercadoria foi periciada. Contou que acreditava que a mercadoria era proveniente do Paraguai, pois os rótulos das caixas estavam em espanhol. Questionado pela defesa de Thiago, disse que os veículos dos réus estavam bem próximos, trafegando pelo KM 20 e ingressariam na Rodovia Orlando Quagliato. Para ingressar nessa rodovia, eles teriam que reduzir a velocidade. Além disso, disse que a viatura policial estava em movimento quando avistaram os veículos dos réus. A viatura estava no local aleatoriamente. Disse que também acionaram a Polícia Rodoviária para atender a ocorrência. Por sua vez, em juízo, a testemunha JOELDER DE MACEDO AZEVEDO, Policial Militar Rodoviário, narrou que na data dos fatos, realizavam patrulha pela Rodovia Orlando Quagliato, oportunidade em que visualizaram 02 veículos. Ao se aproximarem deles, ambos entraram no retorno. Disse que desconfiaram, porque eles trafegavam muito próximos. Além disso, explicou que durante a realização do retorno, o qual só dava acesso a uma usina, o condutor do automóvel permitiu que o caminhão o ultrapasse. Narrou que ao realizarem vistoria no baú do caminhão, localizaram diversos cigarros. Explicou que, no veículo, nada de ilícito foi encontrado. Contou que em conversa com o motorista do caminhão, ainda no início da abordagem, este confessou que transportava cigarros, bem como soube que ele já havia pegado o caminhão carregado na cidade de Tarumã/SP e o levaria a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. O retorno na rodovia não o levaria para Santa Cruz do Rio Pardo; ou o levaria de volta a Ourinhos ou a uma usina. Disse que os réus não disseram a razão pela qual fariam aquele retorno. Aliado a isso, Thiago só disse que estava testando o veículo que conduzia. Estavam transitando normalmente, mas não havia motivo para o veículo aguardar o caminhão e dar passagem a este no retorno na rodovia. Questionado se já tomou conhecimento de algum fato semelhante envolvendo os réus, disse que Thiago lhe contou que já foi detido anteriormente, pela prática do crime de contrabando. Respondendo às perguntas formuladas pela defesa de Fernando, disse que na sua viatura estão em 03 pessoas, sendo que, posteriormente, acionaram outra viatura para apoiá-los. Contou que abordaram Fernando primeiro. Disse que não havia viatura descaracterizada participando a da ocorrência. Apontou, ainda, que Fernando não ofereceu resistência e colaborou com a abordagem. Respondendo às perguntas formuladas pela defesa do réu Thiago, disse que abordaram os réus no acesso à Rodovia Orlando Quagliato. Seria normal que reduzissem a velocidade para acessar o retorno. Contou que somente com uma viatura realizaram o bloqueio a abordagem dos 02 veículos. Não se recordou de tentar abrir o baú do caminhão com um molho de chaves. Disse que a rodovia mencionada possui pouco movimento. Apontou que os réus trafegavam em baixa velocidade, em torno de 40 a 60 km/h, estando de 04 a 06 metros de distância um do outro”. Perante a autoridade policial, THIAGO (ID 285237713, fls. 10 a 11) negou as acusações que lhe foram atribuídas. Em sua declaração, afirmou que, embora resida em Ourinhos/SP, é proprietário de uma loja de artigos para presentes localizada em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Segundo relatou, deslocou-se até essa cidade com o intuito de encomendar mercadorias para sua loja junto a uma pessoa que realiza viagens à capital paulista. Informou que a referida reunião se encerrou por volta das 11h00. Em seguida, relatou que, ao retornar para Ourinhos/SP, parou em um posto de combustível à beira da estrada para abastecer o veículo. Já próximo ao retorno que dá acesso à estrada da Usina São Luís, um automóvel de cor preta cruzou repentinamente à sua frente. Em razão do susto, desviou seu carro para a faixa da direita, chegando a invadir o acostamento. O acusado acrescentou que, logo depois, emparelhou com o referido veículo, momento em que ambos ingressaram na estrada vicinal que leva à Usina. Foi então que alguns homens que estavam no interior do outro automóvel o abordaram, empunhando armas de fogo. Em juízo, THIAGO se manifestou da seguinte maneira (ID 285239127): “Interrogado, em juízo, o réu THIAGO LIMA DO REGO, autônomo, contou que na data dos fatos, vinha sentido Santa Cruz do Rio Pardo a Ourinhos, sendo que, próximo a Usina São Luiz, em Ourinhos/SP, visualizou um caminhão e um carro de cor preta. Disse, ainda, que estava prestes a atravessar o trevo, tendo iniciado a ultrapassagem daqueles dois veículos, contudo, ambos passaram reto, quase ocasionando uma colisão do carro de cor preta com o carro que ele conduzia. Por tal motivo, deu uma freada brusca, jogando o carro para o acostamento, tendo observado, posteriormente, que se tratava de duas pessoas armadas que estavam abordando o caminhão. Após, também foi abordado, tendo sido determinado que se deitasse no chão. Naquele momento, não sabia o que estava acontecendo. Em seguida, chegaram outras viaturas no local. Contou que foi agredido por milicianos, bem como estes alegavam que toda a mercadoria que estava no caminhão conduzido por Fernando era de sua propriedade. Os policiais tentaram abrir o caminhão com as chaves encontradas com ele. Narrou, ainda, que visualizou Fernando sendo agredido por policiais. Relatou que os policiais que integravam a equipe TOR “estouraram” o cadeado do caminhão de Fernando, oportunidade em que localizaram os cigarros. Relatou que não estava envolvido na prática deste crime e tampouco sabia do que se tratava, mas acabou sendo preso por um ano e seis meses. Questionado pelo Juízo se estava atrás do caminhão e se iria ultrapassá-lo, respondeu que havia uma rotatória no local, e o caminhão estava no sentido contrário ao seu, pois estava descendo no sentido Santa Cruz do Rio Pardo/SP a Ourinhos/SP e o caminhão estava subindo, e quando o referido automóvel chegou na rotatória, percebeu que um veículo entrou atrás do outro e ambos cruzaram a pista, fazendo com que o réu diminuísse a velocidade, pensando num primeiro momento que iriam deixá-lo passar, o que não aconteceu, jogando o veículo para a esquerda para não bater em ninguém. Contou que continuou realizando a rotatória com os dois veículos, pensando que iriam possibilitar a sua passagem para continuar sua viagem. Contudo, lhe abordaram. Questionado pelo Juízo se já teve envolvimento com o crime de contrabando de cigarro, disse que sim, mas não com tanta quantidade como a que foi encontrada no caminhão abordado. Disse que nunca manteve contato com Fernando. Além disso, reafirmou que estava saindo de Santa Cruz do Rio Pardo/SP com destino à cidade de Ourinhos/SP. Ademais, reforçou que é comerciante, sendo que sua esposa possui uma loja onde vende artigos de presente. Explicou que passa os pedidos para uma pessoa de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, a fim que de que esta pessoa realize as compras em São Paulo para ele. Disse que após passar aqueles pedidos estava retornando para Ourinhos, momento em que foi abordado. Ademais, disse que naquela abordagem policial pediu para que os policiais fossem no posto onde tinha acabado de abastecer seu carro para fazer prova de tal fato, o que não foi realizado. Acrescentou, ainda, que o nome da pessoa para qual fazia os pedidos em Santa Cruz do Rio Pardo/SP é Andréia, mas negou possuir o endereço dela. Indagado pelo MPF sobre Fernando possuir seu contato no telefone dele, disse desconhecer tal fato. Contou que após ser condenando por crime anterior de contrabando, não trabalhou mais com isso. Sobre as mensagens em seu aparelho celular de negociação de cigarros, em grande quantidade, enviadas próximas a data dos fatos, disse desconhecer. Questionado sobre por qual razão os policiais lhe imputaram a prática do crime apurado neste processo, respondeu que não os conhece; os policiais que efetuaram a abordagem não foram os mesmos que o conduziram à Delegacia, sendo que foi agredido por eles e acredita que foi acusado por ser reincidente. Respondendo às perguntas formuladas por sua defesa, disse que os policiais que o abordaram inicialmente conduziam um veículo do tipo hatch e não se identificaram”. Das declarações prestadas por THIAGO, é possível identificar contradições relevantes, que merecem detalhamento a seguir. Inicialmente, observa-se que, em sede policial, THIAGO afirmou que um veículo de cor preta cruzou repentinamente à sua frente, obrigando-o a desviar para o acostamento. Na sequência, relatou ter emparelhado com o referido carro e, juntamente com ele, acessado uma estrada vicinal que conduz à Usina, ocasião em que foi abordado por indivíduos armados. Entretanto, em juízo, sua versão apresenta divergências significativas. THIAGO declarou ter avistado um caminhão e um automóvel preto, os quais, segundo ele, passaram direto e quase colidiram com seu veículo. Afirmou ainda que iniciou uma ultrapassagem, mas foi forçado a frear bruscamente e direcionar o carro ao acostamento. Posteriormente, acrescentou que o carro preto continha dois indivíduos armados que abordavam o caminhão, e que, em momento subsequente, ele próprio também foi abordado. As versões apresentadas pelo acusado revelam-se contraditórias entre si. Não se pode aferir, com segurança, se os veículos trafegavam no mesmo sentido ou em sentidos opostos, tampouco se THIAGO estava tentando ultrapassar, sendo fechado por outro veículo, ou adentrando uma estrada vicinal ao lado do carro preto. Ademais, na delegacia, THIAGO alegou não conhecer FERNANDO, tampouco ter realizado qualquer ligação telefônica ao corréu. No entanto, em juízo, ao ser questionado pelo Ministério Público Federal sobre a razão de possuir o contato de FERNANDO em seu aparelho celular, afirmou desconhecer tal informação. Tal circunstância, ressaltada pela douta acusação quando do interrogatório do acusado, desfavorece a versão de THIAGO: no aparelho celular pertencente ao corréu FERNANDO, foi encontrado o número de telefone de THIAGO salvo na agenda de contatos (ID 285238688, fls. 23). Isso evidencia que, ao contrário do que sustentam, ambos se conheciam e, ao que tudo indica, atuavam em conjunto na prática criminosa. Assim, embora a perícia realizada nos aparelhos de telefonia celular de propriedade dos acusados não tenha revelado qualquer contato telefônico entre os corréus, certo é que logrou êxito em demonstrar que, ao contrário do alegado por THIAGO e FERNANDO, eles se conheciam e atuavam conjuntamente no contrabando de cigarros encontrados no caminhão conduzido por FERNANDO. Outro fator que milita em desfavor de THIAGO são as circunstâncias em que se deu a abordagem, considerando-se que, de acordo com os depoimentos dos policiais, FERNANDO e THIAGO trafegavam muito próximos e THIAGO “permitiu” que o caminhão o ultrapassasse, modus operandi muito usual de “batedores”, indivíduos que são contratados para realizar a escolta da carga contrabandeada no percurso. Em vista do exposto, denota-se que THIAGO, com consciência e vontade, cometeu contrabando, atuando como verdadeiro “batedor” da carga transportada pelo corréu FERNANDO, de modo que se rechaça o pleito defensivo quanto a este ponto, a fim de manter a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, V, do Código Penal. Ressalte-se que não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do aludido delito por FERNANDO APARECIDO SABINO, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. DA DOSIMETRIA DA PENA Passa-se à análise das razões recursais, bem como procede-se à revisão da dosimetria da pena realizada na r. sentença, a fim de verificar-se a existência de quaisquer ilegalidades a serem corrigidas de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. FERNANDO APARECIDO SABINO Da primeira fase Nesta etapa do processo dosimétrico, o r. juízo apreciou as circunstâncias judiciais do seguinte modo na r. sentença: “No tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do réu é normal à espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitam o agravamento da pena em razão da conduta social ou personalidade. Quanto aos antecedentes, consta dos autos o envolvimento do réu nos autos nº 5002108.96.20194047017, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, pela prática, em 17/10/2019, do crime de contrabando de cigarros, com condenação transitada em julgado em 01/07/2020. O cumprimento dessa pena é objeto da EPn n.º 5000057- 78.2020.4.04.7017, também da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR (id. 42289618 – p. 1/32). Assim, não decorrido o período depurador (art. 64, I, CP) entre o trânsito em julgado e os fatos em julgamento nesta ação (23/11/2020), tal condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria, por caracterizar a agravante da reincidência (Súmula 241, STJ), evitando-se bis in idem. Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena. As circunstâncias são normais ao tipo em comento. Embora o MPF aponte que o acusado Fernando prestava serviços a organização criminosa, tais circunstâncias não restaram comprovadas nos autos. No entanto, ainda na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que as consequências, em razão da grande quantidade de cigarros apreendida (374.000 maços de cigarros), extrapolaram o que comumente se vê em casos análogos. (...) Diante das circunstâncias parcialmente desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em 04 anos de reclusão”. A possibilidade de exasperação da pena-base em decorrência da quantidade de cigarros apreendida é albergada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. No caso sob análise, considerando-se que foram 374.000 (trezentos e setenta e quatro mil) maços de cigarros apreendidos, seria o caso de incrementar-se ainda mais a pena-base de acordo com os critérios adotados por esta E. Turma, no entanto, em observância à vedação do non reformatio in pejus, observa-se o critério de aumento adotado pelo r. juízo. Outrossim, apesar de respeitável a tese aventada pela i. defesa do corréu, não lhe assiste razão, uma vez que a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona o aumento da pena-base em 3 anos de reclusão acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional. 4. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, conforme o art. 42 da Lei de Drogas, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. A jurisprudência admite a utilização de frações de aumento, como 1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, desde que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias preponderantes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena deve ser proporcional e fundamentada, sem obrigatoriedade de frações específicas de aumento” (STJ, AgRg no HC 954020/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19.02.2025, DJe 25.02.2025 - grifo nosso). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (282,9KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS, RÉU REINCIDENTE, PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a pena-base fixada acima do mínimo legal, a negativa da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial fechado e a pena de multa proporcional à condenação. Sustenta violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade e pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida no patamar de 5 anos; (ii) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu; e (iii) a proporcionalidade na fixação da pena de multa e do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi exasperada em 5 anos, com fundamento na culpabilidade e na natureza altamente nociva (cocaína) e na quantidade expressiva da droga apreendida (282,9kg), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que atribui preponderância a esses fatores. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem é idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a majoração em maior grau da pena-base em casos de grande quantidade de entorpecentes. 4. A fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi devidamente fundamentado, em razão da reincidência do réu, diante da vedação legal da aplicação do benefício a réus reincidentes. 6. A pena de multa foi fixada no patamar mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época), proporcional à pena privativa de liberdade, com observância das condições econômicas do réu e da metodologia bifásica para sua aplicação. Não há desproporcionalidade. 7. Mantida a pena definitiva superior a 8 anos, é inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado), nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e 59 do CP, inclusive por se tratar de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp 2040506/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 18.02.2025, DJe 25.02.2025 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Admite-se o deslocamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes para ser sopesada na primeira fase da dosimetria, como na espécie. Precedentes. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes. 4. A instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/8 sobre a pena mínima, em virtude do concurso de agentes, enquadrado nas circunstâncias do crime. 5. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 2799599/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 11.02.2025, DJe 21.02.2025 - grifo nosso). Com efeito, a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. O r. juízo atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base em virtude da massiva quantidade de cigarros apreendida. Sendo assim, de rigor a manutenção da pena-base no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. Da segunda fase Nesta fase, o r. juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal) e, em seguida, fez incidir a circunstância agravante relativa à reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), adequadamente promovendo a compensação entre ambas as circunstâncias por serem igualmente preponderantes. Não assiste razão à i. defesa quando sustenta que FRANCISCO não é reincidente, uma vez que o acusado foi condenado anteriormente nos autos da Ação Penal nº 5002108-96.2019.4.04.7017 pela prática de contrabando de cigarros (em 17.10.2019), cujo trânsito em julgado se deu em 01.07.2020. Dessa forma, considerando que o fato delituoso ora analisado foi praticado em 23 de novembro de 2020, ou seja, em data posterior ao crime objeto da Ação Penal nº 5002108-96.2019.4.04.7017, bem como que o trânsito em julgado dessa referida ação ocorreu em 01.07.2020, tem-se que FERNANDO é reincidente, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Isso porque, entre a data do trânsito em julgado da mencionada ação penal (01.07.2020) e a data da infração cometida nos presentes autos (23.11.2020), não se passaram cinco anos. Rechaça-se, mais uma vez, o pleito da i. defesa quanto ao afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal. Durante o seu interrogatório, FERNANDO confessou que receberia aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte dos cigarros contrabandeados até Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Desse modo, o fato de a conduta do acusado ter sido praticada na modalidade “transportar” não afasta a consumação do contrabando, uma vez que nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968 “ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados” (grifo nosso). Pelo exposto, resta mantida a pena-intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da terceira fase Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a pena privativa de liberdade estipulada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. DO REGIME INICIAL A i. defesa pugna, genericamente, pela readequação do início do cumprimento da pena do regime fechado para o regime aberto. Passa-se à análise das razões recursais. No caso sob análise, observa-se que a multirreincidência do réu, somada à expressiva quantidade de cigarros apreendida, inviabiliza a adoção de qualquer regime prisional diverso do FECHADO. Por essa razão, rejeita-se o pleito defensivo quanto a esse ponto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O r. juízo não substituiu a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos sob o fundamento de que o réu é reincidente específico (artigo 44, III, do Código Penal). Em vista disso, insurge-se a i. defesa argumentando que a substituição seria cabível, considerando-se que o delito imputado possui baixo potencial ofensivo e não foi cometido com emprego de arma de fogo, tampouco mediante violência ou grave ameaça. Prossegue-se com a análise das justificativas do recurso. O acusado não faz jus à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Muito mais que reincidente, FERNANDO ostenta reincidência específica na prática de contrabando de cigarros, sendo certo que a substituição não representa medida socialmente recomendável no caso concreto. Muito embora o delito não tenha sido cometido mediante o emprego de arma de fogo, violência ou grave ameaça, tais elementos, por si só, não são capazes de afastar a vontade do legislador infraconstitucional que, por meio do §3º do artigo 44 do CP, albergou ao julgador a faculdade de substituir a reprimenda corporal aplicada ao reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Assim, prejudicados ambos os requisitos no caso dos autos, de rigor a manutenção do r. decisum na parte em que não substituiu a pena corporal aplicada a FERNANDO. THIAGO LIMA DO REGO Da primeira fase Nesta etapa do processo dosimétrico, o r. juízo apreciou as circunstâncias judiciais do seguinte modo na r. sentença: “No tocante às circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do réu é normal à espécie, devendo a pena-base ser mantida no mínimo legal. Não há elementos técnico-objetivos que permitam o agravamento da pena em razão da conduta social ou personalidade. Quanto aos antecedentes, consta dos autos o envolvimento do réu nos autos nº 0014884-91.2011.8.26.0408, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, pela prática, em 25/09/2011, do crime de furto, sendo que a pena foi extinta pelo cumprimento em 08/02/2018 (ID’s n.º 42289618 – p. 141/149, 43738429 – p. 8/9 e 268167037 – p. 3). Nos autos n.º 0000297-81.2016.403.6125, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, o réu foi condenado pela prática do crime de contrabando, com trânsito em julgado em 25/09/2020 (ID n.º 42299921, fls. 02 e 268167034 – p. 02). Além disso, na ação penal n.º 0001766-65.2016.4.03.6125, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, o réu também foi condenado pela prática, em 11/10/2016, do crime de contrabando de cigarros, cujo trânsito em julgado dessa condenação ocorreu em 28/04/2020 (ID n.º 42289618 - Pág. 37 e 81). O cumprimento dessa pena definitiva é objeto da EPn n.º 0006995-53.2020.8.26.0026 da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/DEECRIM UR3 (Obs.: a EPn n.º 7000001- 32.2019.4.03.6125 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos era objeto de execução provisória dessa pena) (ids. 42289618 – p. 33/110 e 42415041 – p. 1/8). Assim, tratando-se de condenações em que não decorreu o período depurador (art. 64, I, CP) entre a extinção da execução da pena/trânsito em julgado e os fatos em julgamento nesta ação (23/11/2020), tais condenações serão utilizadas na segunda fase da dosimetria, por caracterizar a agravante da reincidência (Súmula 241, STJ), evitando-se bis in idem. Já nos autos do processo nº 0001232-24.2016.4.03.6125 (Id Num. 42289618 - Pág. 138), que tramitou perante o presente Juízo, o réu foi condenado pelo crime descrito no artigo 334-A, 1º, inciso V, do Código Penal, combinado com os artigos 2.º e 3º, do Decreto-lei n. 399/68. A decisão transitou em julgado em 10/11/2021, posteriormente aos fatos em julgamento, conforme consulta anexa. Assim, tratando-se de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento (23/11/2020), deve ser utilizada como fundamento para valorar negativamente a pena base. (...) (...) Prosseguindo, os motivos do crime são, efetivamente, aqueles próprios dos delitos dessa natureza. Não houve vítima que pudesse ser individualizada e cujo comportamento pudesse interferir na dosimetria da pena. As circunstâncias são normais ao tipo em comento. Embora o MPF aponte que os autores prestavam serviços a organização criminosa, tais circunstâncias não restaram comprovadas nos autos. A negociação dos cigarros importados de forma ilegal realizada pelo réu Thiago com seus clientes trata-se de circunstância elementar e própria do tipo penal do contrabando, sendo vedado considerar este mesmo fato mais de uma vez para realizar a exasperação da pena, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. No entanto, ainda na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que as consequências, em razão da grande quantidade de cigarros apreendida (374.000 maços de cigarros), extrapolaram o que comumente se vê em casos análogos. (...) Sendo assim, diante das circunstâncias parcialmente desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 04 anos 04 meses e 15 dias, de reclusão”. Do excerto acima colacionado, denota-se que o r. juízo adequadamente valorou negativamente o vetor “maus antecedentes”, considerando-se que THIAGO possui contra si título condenatório transitado em julgado em data anterior à prolação da r. sentença (10.11.2021) em virtude de fato cometido em momento pretérito ao julgado nos presentes autos. Outrossim, o r. juízo pertinentemente valorou negativamente o vetor “consequências do crime” em observância à quantidade massiva de cigarros apreendida no flagrante (374.000 maços de cigarros paraguaios). Tal proceder não se revela desproporcional, considerando-se que, de acordo com os critérios adotados por esta E. Turma, seria o caso de aumentar-se ainda mais a pena-base, no entanto, em observância à violação do non reformatio in pejus, observa-se o critério adotado pelo r. julgador. Adicionalmente, ressalta-se a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ exposta alhures. Com efeito, a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. O r. juízo atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base em virtude da massiva quantidade de cigarros apreendida (374.000 maços), de modo que a manutenção da pena-base dimensionada no patamar de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão é de rigor. Da segunda fase Nesta fase, o r. juízo dosou a pena-intermediária da seguinte maneira: “Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante da multirreincidência, pois: a) nos autos n. 0014884-91.2011.8.26.0408, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, o réu foi condenado pela prática do delito de furto, tendo a pena sido extinta em 08/02/2018 (ID’s n.º 42289618 – p. 141/149, 43738429 – p. 8/9 e 268167037 – p. 3); b) nos autos n. 0000297-81.2016.403.6125, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP (ID n.º 42299921, fls. 02), o réu foi condenado por contrabando, com trânsito em julgado em 25/09/2020. c) nos autos n. 0001766-65.2016.4.03.6125, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP (ID n.º 42415041, fls. 02), o réu foi condenado por contrabando, com trânsito em julgado em 28/04/2020. Assim, agravo a pena em 1/6 por cada reincidência. Não há atenuantes a considerar. Diante disso, fixo a pena intermediária em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão”. O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o mínimo e máximo legal, de sorte que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal, assim como as agravantes não podem resultar em penas acima do máximo previsto. Assim, muito embora seja pertinente a aplicação da circunstância agravante relativa à multirreincidência (artigo 61, I, do Código Penal), reforma-se a r. sentença a fim de adequar a pena-intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. Da terceira fase Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torna-se definitiva a reprimenda corporal definitivamente estipulada em 05 (cinco) anos de reclusão. DO REGIME INICIAL No caso sob análise, observa-se que a multirreincidência do réu, somada à expressiva quantidade de cigarros apreendida, inviabiliza a adoção de qualquer regime prisional diverso do FECHADO. Por essa razão, rejeita-se o pleito defensivo quanto a esse ponto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O r. juízo não promoveu a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, sob o fundamento de que o réu é reincidente em crime doloso (artigo 44, II, do CP). De fato, o acusado não faz jus à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Muito mais que reincidente, THIAGO é multirreincidente específico na prática de contrabando de cigarros, sendo certo que a substituição não representa medida socialmente recomendável no caso concreto. Muito embora o §3º do artigo 44 do CP, tenha albergado ao julgador a faculdade de substituir a reprimenda corporal aplicada ao réu reincidente, tal medida somente poderá ser efetivada desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Assim, prejudicados ambos os requisitos no caso dos autos, de rigor a manutenção do r. decisum na parte em que não substituiu a pena corporal aplicada a THIAGO. DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A i. defesa de FERNANDO pugna pelo afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, sob a tese de que o corréu é motorista profissional e depende exclusivamente de sua habilitação para promover o seu sustento e o de sua família. Passa-se à análise das razões recursais. Inicialmente, consigne-se que a inabilitação para conduzir veículo prescrita no art. 92, III, do Código Penal, a qual configura efeito secundário da condenação, depende de motivação no bojo de provimento judicial, conforme se extrai da leitura do dispositivo: Art. 92. São também efeitos da condenação: (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. No caso em análise, verifica-se que o réu utilizou veículo automotor com o propósito de transportar cigarros contrabandeados de procedência estrangeira, dispositivos eletrônicos para fumo e essências de narguilé. Por essas razões, é imperativa, para o alcance dos objetivos de repressão e prevenção, a decretação, como efeito secundário da condenação, da inabilitação do acusado para conduzir veículos automotores de qualquer categoria. A propósito, cumpre trazer à colação os julgados que seguem, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015 - grifo nosso). PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334-A, § 1º, I, C, C. C. OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/68. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA CONFORME A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 8. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14) (...) (TRF3, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80230 - 0000061-69.2010.4.03.6116, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 02/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019 - grifo nosso). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. USO DE RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS. EXECUÇÃO DO CONTRABANDO MEDIANTE PAGA. CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'B' DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, CP. (...) A inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação, apresentando-se como uma reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena (...)” (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80004 - 0006463-53.2015.4.03.6000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020 - grifo nosso). Consigne-se, por oportuno, que o efeito ora decretado de inabilitação para dirigir veículo automotor não tem o condão de ofender o direito social ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988 na justa medida em que, ainda que se trate de motorista de profissão, os processados em geral optam, de forma livre, consciente e voluntária, em fazer uso de seu labor para fins criminosos, de molde que neste momento não tem o menor cabimento alegar que seu ganha pão está justamente no transporte profissional - em outras palavras, devem os processados pensar nesta situação que poderia lhes afligir antes da perpetração delitiva com o escopo até mesmo de não adentrar à criminalidade, não sendo lícita arguição de que o trabalho que potencialmente poderiam executar estaria sendo comprometido com a medida em tela. Acrescente-se, ademais, que os processados, de uma maneira geral, podem se dedicar a outro labor com o desiderato de manter-se, juntamente com sua família, provendo, assim, seus sustentos. A inabilitação para dirigir veículo automotor é determinada pela lei, e o juízo não pode afastar a aplicação da pena acessória, imposta pelo legislador infraconstitucional, com base em elementos não previstos expressamente na legislação. Dentro de tal contexto, refuta-se o pleito da douta defesa, de modo a manter-se a r. sentença que aplicou a inabilitação para dirigir veículo automotor, com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo mesmo período da pena corporal aplicada (04 anos e 08 meses de reclusão). DISPOSITIVO Ante o exposto, vota-se para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por FERNANDO APARECIDO SABINO e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por THIAGO LIMA DO REGO, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada para o patamar de 05 (cinco) anos, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Comunique-se o E. Juízo das Execuções Penais. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C.C OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS QUE EVIDENCIAM QUE A PRISÃO FOI REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RELATÓRIO DE ITINERÁRIO DA VIATURA UTILIZADA PELOS POLICIAIS QUE COMPROVA O DESLOCAMENTO DO VEÍCULO NA DATA DOS FATOS CONFORME NARRA A DENÚNCIA. DOCUMENTOS ELABORADOS POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA REFERIDA PRESUNÇÃO PELA DEFESA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO IGUALMENTE AFASTADA. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA REFERIDA QUEBRA DE SIGILO, A FIM DE REVELAR O MODUS OPERANDI DOS ACUSADOS. A DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A DATA DO EVENTO DELITIVO E O PEDIDO DA DEFESA DE OBTENÇÃO DAS IMAGENS. RESPOSTA DAS EMPRESAS NO SENTIDO DE QUE O SISTEMA DE GRAVAÇÕES CONVSERVA AS IMAGENS POR PERÍODO CURTO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU OMISSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO REALIZADO FORA DO PRAZO EM QUE AS IMAGENS AINDA ESTARIAM DISPONÍVEIS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DE CORRÉU AFASTADA. VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO QUE SE REVELAM CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. PERÍCIA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO CONTATO DO CORRÉU NA AGENDA CONTATOS DO APARELHO CELULAR DO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE REVELAM QUE OS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELOS CORRÉUS TRAFEGAVAM MUITO PRÓXIMOS, BEM COMO QUE O CORRÉU, DE MANEIRA OBSCURA, PERMITIU QUE O CAMINHÃO O ULTRAPASSASSE. MODUS OPERANDI USUALMENTE ENPREGADO POR "BATEDORES". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DE CORRÉU INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA DE CORRÉU. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDA. POSSIBILIDADE. A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELO R. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADA A LIMITES FIXOS. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CRITÉRIO RÍGIDO OU PURAMENTE MATEMÁTICO. O R. JUÍZO ADOTOU FRAÇÃO QUE ENTENDEU ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RELATIVA À REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. PLEITO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL, IGUALMENTE AFASTADO. O FATO DE A CONDUTA TER SIDO PRATICADA NA MODALIDADE "TRANSPORTAR" NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE CONTRABANDO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. MANUTENÇÃO DO INÍCIO DO RESGATE PRISIONAL NO REGIME FECHADO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. O NÃO COMETIMENTO DO DELITO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS REQUISITOS PREVISTOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DA PENA DE CORRÉU. NEGATIVAÇÃO DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDA. POSSIBILIDADE. A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELO R. JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADA A LIMITES FIXOS. SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CRITÉRIO RÍGIDO OU PURAMENTE MATEMÁTICO. O R. JUÍZO ADOTOU FRAÇÃO QUE ENTENDEU ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE APLICADA PELO R. JUÍZO, MAS A PENA-INTERMEDIÁRIA RESTOU REDIMENSIONADA, A FIM DE ADEQUÁ-LA AO PRECEITO ECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO INÍCIO DO RESGATE PRISIONAL NO REGIME FECHADO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO. RÉU QUE OPTOU, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA EM FAZER USO DE SEU LABOR PARA FINS CRIMINOSOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO DETERMINADO PELA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA COM BASE EM ELEMENTOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO. APELO DE CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE CORRÉU IMPROVIDO. - Do afastamento da preliminar de nulidade da prisão em flagrante. Diante de alegações que apontavam para possíveis irregularidades na prisão, notadamente no sentido de que teria sido efetuada por policiais descaracterizados e não identificados, o r. juízo determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Corregedoria da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades. Em resposta, a Polícia Militar do Estado de São Paulo encaminhou cópia dos autos de Investigação Preliminar, nos quais se concluiu que, à luz dos depoimentos prestados pelos policiais militares envolvidos e do auto de prisão em flagrante lavrado pela Delegacia da Polícia Federal de Marília, restou evidenciado que a prisão foi realizada dentro dos parâmetros legais. Destacou-se, ainda, que a alegação de irregularidade teria sido empregada pela defesa como estratégia para deslegitimar a atuação da Polícia Militar. Adicionalmente, merece destaque o trecho da respeitável sentença que versa sobre o itinerário da viatura policial: “Outrossim, o relatório de itinerário da viatura prefixo R-02305, da equipe policial comprova o deslocamento do veículo da data dos fatos (ID 295075109), conforme narra a denúncia: “Aproximadamente as 12:00 horas, do dia 23/11/2020, na altura do Km 20, sentido leste, da Rodovia Orlando Quagliato (SP-327), município de Ourinhos (...)”. Do referido relatório, por volta do meio-dia, a viatura estava na Rodovia Melo Peixoto - SP 278 e Raposo Tavares - SP 270, sendo que é possível o deslocamento da Rodovia Raposo Tavares para a Orlando Quagliato por meio do Parque Minas Gerais”. Dessa forma, embora respeitável a tese sustentada pela ilustre defesa, o conjunto probatório constante dos autos – composto por documentos elaborados por agentes públicos no exercício regular de suas funções – goza da presunção de veracidade (fé pública) e de legitimidade (conformidade com a legalidade). Importa observar que tal presunção não foi, em momento algum, desconstituída pela defesa. Assim, os documentos produzidos no âmbito da Polícia Militar, aliados aos depoimentos prestados pelos policiais envolvidos – todos dotados de presunção de veracidade e legitimidade – afastam, de modo firme, as nulidades arguidas pela ilustre defesa. - Do afastamento da preliminar de nulidade da quebra de sigilo telefônico. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após manifestação do MPF acerca de sua imprescindibilidade, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados que atuavam no delito. Consigne-se que, de acordo com entendimento do C. STJ, “a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica” (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19.08.2022 - grifo nosso). - Da inexistência de cerceamento de defesa. O respeitável juízo, em decisão datada de 03 de maio de 2021, deferiu o pedido, determinando a expedição dos referidos ofícios nos exatos termos formulados pela defesa. Em resposta, o Autoposto Cruzadão LTDA informou, por meio de petição, que não possuía mais as imagens solicitadas, pois estas são armazenadas apenas pelo período de 30 (trinta) dias. Do mesmo modo, a Cart declarou ser impossível fornecer os registros solicitados, uma vez que o sistema de gravações conserva as imagens por apenas 9 a 11 dias anteriores à data da solicitação. Dessa forma, considerando que o flagrante dos réus ocorreu em 23 de novembro de 2020 e que o requerimento da defesa foi protocolado apenas em 15 de fevereiro de 2021, não há que se falar em cerceamento de defesa por omissão ou desídia do Poder Judiciário. Ao contrário do alegado, o pleito da i. defesa foi realizado fora do prazo em que as imagens ainda estariam disponíveis, sendo, portanto, indevida a alegação de nulidade. - Da suficiência de provas quanto à autoria de corréu. O policial relatou que, por volta das 12h00, enquanto realizava patrulhamento ostensivo pela Rodovia Orlando Quagliato (SP-327), na altura do KM 20, sentido leste, no município de Ourinhos/SP, em companhia do seu colega, ambos visualizaram um veículo VW/Voyage, de cor branca e placas BCQ-4755, trafegando em baixa velocidade. Logo atrás dele, seguia um caminhão “baú” VW 24250, também branco, com placas EVH-8895. Segundo o depoente, ao perceberem a presença da viatura policial, ambos os veículos realizaram simultaneamente uma conversão brusca em um retorno da rodovia, com a aparente intenção de acessar uma estrada vicinal conectada à via principal ou, possivelmente, retornar ao sentido contrário. Diante da atitude suspeita, os policiais optaram por abordar os veículos. Durante a abordagem, identificaram os condutores: o motorista do automóvel foi identificado como um dos corréus, e o do caminhão, como o segundo corréu. Na ocasião,o corréu informou que não estava trafegando em conjunto com o caminhão, alegando que retornava do município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP e havia parado apenas para abastecer seu veículo. Por sua vez, ao ser questionado sobre a carga que transportava, o outro corréu admitiu de imediato que se tratava de cigarros de origem estrangeira. Acrescentou que recebera o caminhão já carregado em um posto de combustíveis localizado em Tarumã/SP, e que havia sido contratado para transportar os produtos contrabandeados até Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Quando indagado sobre a possível participação do corréu como "batedor" da carga, o outro corréu afirmou que nunca o havia visto antes. No entanto, o policial destacou que, além de ambos os veículos estarem trafegando juntos no momento da abordagem, foi notável a manobra sincronizada realizada por eles ao avistarem a viatura, o que, em sua avaliação, indicava uma possível conexão entre os corréus. Por sua vez, o outro policial confirmou os termos do depoimento prestado por seu colega. Os policiais também foram ouvidos no âmbito da instrução processual. (...) Inicialmente, observa-se que, em sede policial, o corréu afirmou que um veículo de cor preta cruzou repentinamente à sua frente, obrigando-o a desviar para o acostamento. Na sequência, relatou ter emparelhado com o referido carro e, juntamente com ele, acessado uma estrada vicinal que conduz à Usina, ocasião em que foi abordado por indivíduos armados. Entretanto, em juízo, sua versão apresenta divergências significativas. O corréu declarou ter avistado um caminhão e um automóvel preto, os quais, segundo ele, passaram direto e quase colidiram com seu veículo. Afirmou ainda que iniciou uma ultrapassagem, mas foi forçado a frear bruscamente e direcionar o carro ao acostamento. Posteriormente, acrescentou que o carro preto continha dois indivíduos armados que abordavam o caminhão, e que, em momento subsequente, ele próprio também foi abordado. As versões apresentadas pelo acusado revelam-se contraditórias entre si. Não se pode aferir, com segurança, se os veículos trafegavam no mesmo sentido ou em sentidos opostos, tampouco se o corréu estava tentando ultrapassar, sendo fechado por outro veículo, ou adentrando uma estrada vicinal ao lado do carro preto. Ademais, na delegacia, o corréu alegou não conhecer o outro corréu, tampouco ter realizado qualquer ligação telefônica ao corréu. No entanto, em juízo, ao ser questionado pelo Ministério Público Federal sobre a razão de possuir o contato do outro corréu em seu aparelho celular, afirmou desconhecer tal informação. Tal circunstância, ressaltada pela douta acusação quando do interrogatório do acusado, desfavorece a versão do corréu: no aparelho celular pertencente ao outro corréu, foi encontrado o número de telefone do corréu salvo na agenda de contatos. Isso evidencia que, ao contrário do que sustentam, ambos se conheciam e, ao que tudo indica, atuavam em conjunto na prática criminosa. Assim, embora a perícia realizada nos aparelhos de telefonia celular de propriedade dos acusados não tenha revelado qualquer contato telefônico entre os corréus, certo é que logrou êxito em demonstrar que, ao contrário do alegado pelos corréus, eles se conheciam e atuavam conjuntamente no contrabando de cigarros encontrados no caminhão conduzido pelo outro corréu. Outro fator que milita em desfavor do corréu são as circunstâncias em que se deram a abordagem, considerando-se que, de acordo com os depoimentos dos policiais, os corréus trafegavam muito próximos e o corréu “permitiu” que o caminhão o ultrapassasse, modus operandi muito usual de “batedores”, indivíduos que são contratados para realizar a escolta da carga contrabandeada no percurso. - Da dosimetria da pena de corréu. Primeira fase. A possibilidade de exasperação da pena-base em decorrência da quantidade de cigarros apreendida é albergada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. No caso sob análise, considerando-se que foram 374.000 (trezentos e setenta e quatro mil) maços de cigarros apreendidos, seria o caso de incrementar-se ainda mais a pena-base de acordo com os critérios adotados por esta E. Turma, no entanto, em observância à vedação do non reformatio in pejus, observa-se o critério de aumento adotado pelo r. juízo. Outrossim, apesar de respeitável a tese aventada pela i. defesa do corréu, não lhe assiste razão, uma vez que a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes. (...) Com efeito, a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. O r. juízo atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base em virtude da massiva quantidade de cigarros apreendida. Sendo assim, de rigor a manutenção da pena-base no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. - Da dosimetria da pena de corréu. Segunda fase. Não assiste razão à i. defesa quando sustenta que o corréu não é reincidente, uma vez que o acusado foi condenado anteriormente nos autos da Ação Penal nº 5002108-96.2019.4.04.7017 pela prática de contrabando de cigarros (em 17.10.2019), cujo trânsito em julgado se deu em 01.07.2020. Dessa forma, considerando que o fato delituoso ora analisado foi praticado em 23 de novembro de 2020, ou seja, em data posterior ao crime objeto da Ação Penal nº 5002108-96.2019.4.04.7017, bem como que o trânsito em julgado dessa referida ação ocorreu em 01.07.20200, tem-se que o corréu é reincidente, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Isso porque, entre a data do trânsito em julgado da mencionada ação penal (01.07.2020) e a data da infração cometida nos presentes autos (23.11.2020), não se passaram cinco anos. Rechaça-se, mais uma vez, o pleito da i. defesa quanto ao afastamento da circunstância agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal. Durante o seu interrogatório, o réu confessou que receberia aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte dos cigarros contrabandeados até Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Desse modo, o fato de a conduta do acusado ter sido praticada na modalidade “transportar” não afasta a consumação do contrabando, uma vez que nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968 “ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados” (grifo nosso). Pelo exposto, resta mantida a pena-intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. - Do regime inicial de cumprimento de pena de corréu. No caso sob análise, observa-se que a multirreincidência do réu, somada à expressiva quantidade de cigarros apreendida, inviabiliza a adoção de qualquer regime prisional diverso do FECHADO. Por essa razão, rejeita-se o pleito defensivo quanto a esse ponto. - Da impossibilidade de substituição da pena de corréu. O acusado não faz jus à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Muito mais que reincidente, o réu ostenta reincidência específica na prática de contrabando de cigarros, sendo certo que a substituição não representa medida socialmente recomendável no caso concreto. Muito embora o delito não tenha sido cometido mediante o emprego de arma de fogo, violência ou grave ameaça, tais elementos, por si só, não são capazes de afastar a vontade do legislador infraconstitucional que, por meio do §3º do artigo 44 do CP, albergou ao julgador a faculdade de substituir a reprimenda corporal aplicada ao reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Assim, prejudicados ambos os requisitos no caso dos autos, de rigor a manutenção do r. decisum na parte em que não substituiu a pena corporal aplicada. - Da dosimetria da pena de corréu. Primeira fase. O r. juízo adequadamente valorou negativamente o vetor “maus antecedentes”, considerando-se que o corréu possui contra si título condenatório transitado em julgado em data anterior à prolação da r. sentença (10.11.2021) em virtude de fato cometido em momento pretérito ao julgado nos presentes autos. Outrossim, o r. juízo pertinentemente valorou negativamente o vetor “consequências do crime” em observância à quantidade massiva de cigarros apreendida no flagrante (374.000 maços de cigarros paraguaios). Tal proceder não se revela desproporcional, considerando-se que, de acordo com os critérios adotados por esta E. Turma, seria o caso de aumentar-se ainda mais a pena-base, no entanto, em observância à violação do non reformatio in pejus, observa-se o critério adotado pelo r. julgador. Adicionalmente, ressalta-se a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ exposta alhures. Com efeito, a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. O r. juízo atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base em virtude da massiva quantidade de cigarros apreendida (374.000 maços), de modo que a manutenção da pena-base dimensionada no patamar de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão é de rigor. - Da dosimetria da pena de corréu. Segunda fase. O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o mínimo e máximo legal, de sorte que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal, assim como as agravantes não podem resultar em penas acima do máximo previsto. Assim, muito embora seja pertinente a aplicação da circunstância agravante relativa à multirreincidência (artigo 61, I, do Código Penal), reforma-se a r. sentença a fim de adequar a pena-intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. - Do regime inicial de cumprimento de pena de corréu. No caso sob análise, observa-se que a multirreincidência do réu, somada à expressiva quantidade de cigarros apreendida, inviabiliza a adoção de qualquer regime prisional diverso do FECHADO. Por essa razão, rejeita-se o pleito defensivo quanto a esse ponto. - Da impossibilidade de substituição da pena de corréu. De fato, o acusado não faz jus à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Muito mais que reincidente, o corréu é multirreincidente específico na prática de contrabando de cigarros, sendo certo que a substituição não representa medida socialmente recomendável no caso concreto. Muito embora o §3º do artigo 44 do CP, tenha albergado ao julgador a faculdade de substituir a reprimenda corporal aplicada ao réu reincidente, tal medida somente poderá ser efetivada desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Assim, prejudicados ambos os requisitos no caso dos autos, de rigor a manutenção do r. decisum na parte em que não substituiu a pena corporal aplicada. - Da manutenção da inabilitação para dirigir veículo automotor aplicada a corréu. O efeito ora decretado de inabilitação para dirigir veículo automotor não tem o condão de ofender o direito social ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988 na justa medida em que, ainda que se trate de motorista de profissão, os processados em geral optam, de forma livre, consciente e voluntária, em fazer uso de seu labor para fins criminosos, de molde que neste momento não tem o menor cabimento alegar que seu ganha pão está justamente no transporte profissional - em outras palavras, devem os processados pensar nesta situação que poderia lhes afligir antes da perpetração delitiva com o escopo até mesmo de não adentrar à criminalidade, não sendo lícita arguição de que o trabalho que potencialmente poderiam executar estaria sendo comprometido com a medida em tela. Acrescente-se, ademais, que os processados, de uma maneira geral, podem se dedicar a outro labor com o desiderato de manter-se, juntamente com sua família, provendo, assim, seus sustentos. A inabilitação para dirigir veículo automotor é determinada pela lei, e o juízo não pode afastar a aplicação da pena acessória, imposta pelo legislador infraconstitucional, com base em elementos não previstos expressamente na legislação. Dentro de tal contexto, refuta-se o pleito da douta defesa, de modo a manter-se a r. sentença que aplicou a inabilitação para dirigir veículo automotor, com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo mesmo período da pena corporal aplicada (04 anos e 08 meses de reclusão). - Apelo de corréu parcialmente provido. - Apelo de corréu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por FERNANDO APARECIDO SABINO e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por THIAGO LIMA DO REGO, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade aplicada para o patamar de 05 (cinco) anos, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "7000001-34.2022.8.26.0602"

Processo nº 5000713-76.2025.4.03.6115

Processo nº 0001023-64.2015.4.03.6004

Processo nº 5000174-92.2021.4.03.6134

Processo nº 5001097-82.2020.4.03.6125