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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Luso Brasileiro S/A e outros

ID: 337195827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

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Processo 0004768-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004768-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Luso Brasileiro S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 694.204,42, retida indevidamente pelo executado. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 05/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado apresentou impugnação às fls. 63/92, negando descumprimento de qualquer decisão judicial. Primeiro, a recuperanda nunca requereu ao Juízo pedido de tutela de urgência em face do Banco Luso. Segundo, mesmo se tratando de credor extraconcursal que não havia praticado, até então, quaisquer atos de constrição, ações de despejo e execuções contra a Recuperanda ou decretado o vencimento antecipado da operação. Nos autos principais, a recuperanda noticiou descumprimento da tutela de urgência pelo Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Safra, Sofisa, Votorantin e Banco do Brasil, mas não em relação ao impugnante, e nesse cenário foi proferida a decisão de fls. 2222/2226. Ainda que assim não seja, seu crédito é integralmente extraconcursal e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A extraconcursalidade do crédito foi reconhecida pela Administradora Judicial, na fase administrativa de verificação de créditos. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido. Por fim, alega desrespeito à Súmula 410 do STJ, ao não ter sido intimado pessoalmente a cumprir a decisão. Pede a rejeição do pedido inicial, condenando-se a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A Administradora Judicial, às fls. 241/248, (...) considerando os pronunciamentos sobre obstar a execução de astreintes e que se reconheceu a extraconcursalidade do crédito, entende esta Administradora Judicial que é indevida a execução de astreintes, assim como a restituição de valores.. A exequente manifestou-se às fls. 232/237, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Acrescenta que o r. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento pelo E. TJSP no sentido de que caberia a esse D. Juízo reanalisar a r. decisão que proibiu o vencimento antecipado da dívida com a amortização de valores da Recuperanda em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, aplica-se ao caso em comento. Muito embora, nos referidos julgados, tenha sido mantida a decisão na parte que determinou a devolução de valores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, também decidiu o e. TJ que, na hipótese de reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito do agravante, caberá ao MM. Juízo de origem, diante da inadmissibilidade de supressão de instância, a reanálise do pedido deliberação dos valores eventualmente depositados frente ao atual posicionamento do C. STJ, não havendo elementos a infirmar os fundamentos em que proferida ar. decisão agravada. É o caso dos autos. A Administradora Judicial, na fase administrativa, reconheceu a extraconcursalidade do crédito do Banco Luso. Não se tem notícia do ajuizamento de impugnação à relação de credores ajuizada pela recuperanda. Tratando-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não há que se lhe impor o pagamento de multa diária pela não devolução de valores, porque a determinação não se aplica à hipótese concreta. Indefiro o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Banco Sofisa S/A x Benedito Vanoil Da Rocha Pereira e outros

ID: 279948093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169794-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BENEDITO VANOIL DA ROCHA PEREIRA PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP) Processo 1169794-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exec… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP) Processo 1169794-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Passarela Modas Ltda Em Recuperação Judicial, Benedito Vanoil da Rocha Pereira - Vistos. Fls. 247/264: Os executados Passarela Modas Ltda Em Recuperação Judicial e Benedito Vanoil da Rocha Pereira apresentaram Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução que lhes move BANCO SOFISA S/A, aduzindo, em síntese: a) a ilegalidade da cláusula de eleição de foro; b) não terem sido constituídos em mora; c) vício nas assinaturas das testemunhas que constaram do título executivo, o que culminaria na ausência de documento apto a aparelhar a execução. Pleitearam o acolhimento da exceção, com extinção da execução. Manifestação do exequente nas fls. 315/334, refutando a possibilidade de arguição da matéria por meio da exceção de pré-executividade e pleiteando sua rejeição. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A jurisprudência já se pacificou quanto à possibilidade de se alegar, nos autos da própria execução, independentemente da segurança do Juízo pela penhora, em instrumento que se denominou exceção de pré-executividade, questões que envolvam a regularidade da própria execução ou do título executivo e que, portanto, poderiam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. As mencionadas questões passíveis de alegação, nesse cenário, seriam aquelas referentes à falta das condições da ação ou de pressupostos processuais, bem como a nulidades evidentes, perceptíveis por simples análise do título executivo ou do processo de execução, sem que fossem necessárias maiores divagações ou a produção de provas. As alegações da parte executada admitem, ainda que em certa extensão, a análise com base apenas nos documentos juntados no processo, bem como configuram questões que poderiam ser apreciadas de ofício, motivo por que admito a exceção de pré-executividade. Em relação ao pedido de afastamento da cláusula de eleição de foro, o artigo 63, § 5º, do CPC, permite que o juiz decline da competência de ofício, na hipótese em que a cláusula de eleição de foro resultar na distribuição da demanda perante juízo aleatório. Todavia, não é o que ocorre no caso concreto. A interpretação do artigo 63, § 1º, do CPC, indica que juízo aleatório seria aquele que não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Entretanto, na hipótese dos autos, a cláusula corresponde ao domicílio do credor, o que afasta suspeita de aleatoriedade. Ademais, os devedores têm domicílio em Jundiaí/SP, cidade próxima de São Paulo/SP, não havendo elementos que apontem para eventual prejuízo em sua defesa. Quanto à constituição em mora, certo é que o instrumento de confissão de dívida de fls. 23/29 estabeleceu o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, todas com valor líquido e data certa de vencimento. O contrato também conta com cláusula expressa de vencimento da totalidade da dívida, caso alguma das parcelas deixe de ser paga em seu termo (cláusula 6 fl. 24). Nesse contexto, cuida-se de mora ex re, em que a simples falta de pagamento no vencimento constitui o devedor em mora, sem necessidade de notificação ou interpelação, seja judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. No que diz respeito às assinaturas das testemunhas, a confissão de dívida está acompanhada por manifesto (fl. 29) que indica com clareza quem foram as testemunhas, a data e a hora em que as assinaturas ocorreram, bem como disponibiliza link para conferência das rubricas. Consta também do documento de fl. 29 que todos os certificados digitais utilizados foram emitidos pelo ICP-Brasil. Dessa forma, não se vislumbra, prima facie, nenhum vício nas assinaturas. O título executivo, destarte, apresenta-se formalmente em ordem, apto para justificar a execução. Eventual análise de adulteração, falsificação ou outro vício material das assinaturas depende de prova, o que desborda da cognição limitada que se admite na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais necessários ao ajuizamento e desenvolvimento da execução. Consigno, sem prejuízo, que embora a coexecutada PASSARELA MODAS LTDA esteja em recuperação judicial, o respectivo processamento foi deferido em 2020 (fls. 214/223), ao passo que a confissão de dívida de fls. 23/29 foi celebrada em 26/04/2024 e se refere à consolidação de débitos contraídos em agosto de 2022 (fl. 23). Desse modo, tendo em vista o teor da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do tema nº 1.051 de recursos repetitivos, infere-se que o crédito exequendo tem fato gerador posterior ao deferimento da recuperação judicial, portanto se trata de crédito extraconcursal. Petição sigilosa protocolada em 22/11/2024: Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 619.298,97, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Se infrutífero o bloqueio, tornem conclusos para apreciação do pedido de penhora de imóveis. Intime-se.

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Edilson Devechio e outros x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 279092186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054973-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON DEVECHIO ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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ADV: Cintia Marsigli Afonso Costa (OAB 127688/SP), Ricardo Elias Maluf (OAB 76122/SP), Georgia Martignago de Pellegrin Warken Toledo (OAB 314917/SP) Processo 0054973-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Cintia Marsigli Afonso Costa (OAB 127688/SP), Ricardo Elias Maluf (OAB 76122/SP), Georgia Martignago de Pellegrin Warken Toledo (OAB 314917/SP) Processo 0054973-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elis Regina Bergara Devechio, Edilson Devechio - Exectdo: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE Valor atualizado: R$ 54.761,83 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 331918624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 331982279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 331947688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 332032765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 332068785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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