Resultados para o tribunal: TJSP

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Banco Safra S/A x Faculdade Cathedral De Ensino Superior De Barra Do Garças e outros

ID: 275852126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149071-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARçAS SANDRO LUIS COSTA SAGGIN VANESSA SOUZA CARVALHO SAGGIN

Despacho

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

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EMANUEL ROSSATO MURARO

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ANDRÉ LUIZ SOARES BERNARDES

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RONNY CESAR CAMILO MOTA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DESPACHO Nº 2149071-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149071-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Faculdade Cathedral de Ensino Superior de Barra do Garças - Agravado: Sandro Luis Costa Saggin - Agravada: Vanessa Souza Carvalho Saggin - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 96/97), interposto em face da r. decisão de fls. 643/645, proferida nos autos execução de título extrajudicial nº 1003482-90.2024.8.26.0100, que indeferiu o pedido do exequente de reconhecimento de fraude à execução, sobre os seguintes fundamentos: [...] Fls. 443/453, 494/497, 499/503: A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, quando existente ao menos um dos requisitos a seguir: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Além dos requisitos expressamente previstos no Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em se tratando de bem imóvel, mostra-se necessária a demonstração do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. In casu, quando da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 40.250, inexistia qualquer registro de constrição sobre o bem. Além disso, não restou comprovado o conhecimento da terceira adquirente quanto ao trâmite do processo executório, tampouco demonstrada sua má-fé na aquisição do bem. Saliente-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada. Ademais, a alegação de valor irrisório do negócio é desprovida de comprovação técnica. Assim, não restou configurada a fraude, ante a ausência de prova cabal, não havendo que se falar ineficácia do ato realizado. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de fraude à execução. [...] Irresignado, insurge-se o exequente, aduzindo, em síntese, que a agravada alienou o imóvel de matrícula nº 40.250 do 1º CRI de Barra do Garça/MT em 11/04/2024, portanto após a instauração da execução de origem, ocorrida em 12/01/2024 e antes da citação da executada, em 23/02/2024, o que implica em fraude à execução. Alega que a fraude à execução se dá nos termos do art. 792, IV, do CPC. Sustenta que foi atribuído valor irrisório na transação (R$ 20.219,77), abaixo até mesmo da avaliação de R$ 70.000,00 do imóvel. Sustenta que o fato de o imóvel ter sido objeto de hipoteca para garantia de crédito de R$ 500.000,00 no mesmo mês da compra corrobora a tese de má-fé da adquirente. Afirma que a falta de cautelas mínimas pela compradora do imóvel, consubstanciada pela dispensa de certidões de processos em curso em face da executada, evidencia a má-fé da adquirente. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de tutela antecipada para que seja declarada a nulidade da transmissão realizada pela ocorrência da fraude à execução e, ao final, a reforma da r. decisão, que seja reconhecida a ocorrência de fraude à execução, tornado a transmissão do imóvel registrada no folio real do bem em 11/04/2024 (R.05.40.250) ineficaz frente a presente ação, procedendo, após o reconhecimento, a penhora do referido bem em favor do banco agravante (fls. 14/15). É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações do agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permita a concessão da tutela antecipada almejada antes do julgamento colegiado, especialmente ante a ausência de registro de penhora e anotação da execução na matrícula do imóvel e a ausência de comprovação de que a terceira adquirente tinha conhecimento da existência da demanda. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se a douta magistrada para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intimem-se os agravados para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP) - Ronny Cesar Camilo Mota (OAB: 17736/GO) - André Luiz Soares Bernardes (OAB: 13613/MT) - Emanuel Rossato Muraro (OAB: 21261O/MT) - Hyggor Virgilio Ferreira Costa (OAB: 30306/MT) - 3º andar

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Processo nº 0017574-90.2024.8.26.0100

ID: 303054534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0017574-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. ADRIANA DE MELO SOLOVIOFF ADRIANA MARTINS CAMARGO VICENTE ALDO PEREIRA DE SOUZA ANDERSON JOSE PINTO ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA ANGELA MARIA BLOISE DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO CENTRAL DO BSASIL CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA CCB BRASIL - CHINA CONST. BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A. CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CNVR - SERVIçOS E COMéRCIO LTDA COND. ED. TANNHAUSER HOUSE APARTAMENTS COR MARIA DE SOUZA FERRAZ DAITAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. ELIANA SANTOS REIS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS ENGEBANC ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA ESPóLIO DE ISABEL CARVALHO DA PAIXãO FABIO HENRIQUE PIRES DE TOLEDO ELIAS GERALDO BIAS FILHO GIOVANNA ANTUNES DA SILVA GUSTAVO MORETTO GUIMARãES DE OLIVEIRA IAPS ADM. DE BENS LTDA. IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ITAVEMA FRANCE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. JACQUELINE ALESSANDRA MARCONDES MAGALHãES JOSé ADRIANO DA SILVA JOSE LUCIANO CARVALHO JULIANA MARTINS DE TOLEDO ASSIS KANORTE COM. DE VEíCULOS LTDA. L&B COMéRCIO E CONSULTORIA LTDA. LEANDRO SILVA ORIQUES LOUSANGELA DOS SANTOS SILVA LUIZ CARLOS THADEU DA FONSECA MARIA AUSILANE XAVIER DE OLIVEIRA MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA MARIA MADALENA DA SILVA MARINA LEMOS PINTO METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MOSAIC FERTIL. P&K (VALE FERT.) PAULO JORGE PEREIRA THOMAZ PAULO MALVEZE QUARTIEIRO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA QUARTIERO ADM. DE BENS E PART. LTDA. RAIMUNDO DE SOUZA ORIQUES REGINA APARECIDA MIGLIANO RONAN COELHO ORIQUES ROSANA CRISTINA BORGES SANDRA CRISTINA OIZUMI DA CRUZ SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SéRGIO LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP T5 IMOVEIS EIRELI TELEFONICA BRASIL S.A. TILKIAN MARINELLI MARREY SOCIEDADE DE ADVOGADOS TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALDIR CORTEZ VALDOR FACCIO VANDERCI APARECIDA DAMETTO VIANA V FACCIO ADMINISTRAÇÕES VIAçãO MIMO LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA ZACARIAS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

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VANESSA CARLA VIDUTTO

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VANESSA ALECSANDRA MOURA

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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SÉRGIO DE LIMA

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SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS

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RUTH BATISTINA FARIA

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR

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RICHARDSON DELFINO GONÇALVES

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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RAPHAEL DOMATO

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA

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PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER

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MESSIAS MACIEL JUNIOR

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MAURY IZIDORO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MARIA PESSOA DE LIMA

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LEANDRO SANTOS BARBOSA

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO

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JULIO GUILHERME MÜLLER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSE LUCIANO CARVALHO

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JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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IRACY FERREIRA DO VALLE

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GUILHERME TILKIAN

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GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

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GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

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FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

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FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

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FAUSTO MITUO TSUTSUI

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ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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ELIANE NEVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO SUESSMANN

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DEISE TOMAZ DE AQUINO

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DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

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DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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DAIANA ANHOQUE SOARES

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CASSIO CAMPOS BARBOZA

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO

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ANTONIO COSTA DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ALEXANDRE FERREIRA NETO

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ALEXANDRE DE MATTOS FARO

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Processo 0017574-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA - - Leandro Silva Oriques - - Super… Processo 0017574-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA - - Leandro Silva Oriques - - Superintendencia de Seguros Privados Susep - - DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR - - Adriana De Melo Solovioff - - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. - - METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Daitan Comércio de Veículos Ltda - - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - - Angela Maria Bloise de Oliveira - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Raimundo de Souza Oriques - - ANDERSON JOSE PINTO - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - - Aldo Pereira de Souza - - Luiz Carlos Thadeu da Fonseca - - Juliana Martins de Toledo Assis - - Valdir Cortez - - Regina Aparecida Migliano - - Jose Luciano Carvalho - - T5 Imoveis Eireli - - Paulo Jorge Pereira Thomaz - - Eliana Santos Reis - - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - Rosana Cristina Borges - - Vanderci Aparecida Dametto Viana - - Marina Lemos Pinto - - Cor Maria de Souza Ferraz - - MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA - - Itavema France Comércio de Veículos LTDA. - - IAPS ADM. DE BENS LTDA. - - Zacarias Veículos Ltda - - Banco Central do Bsasil - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - - Maria Ausilane Xavier de Oliveira - - Banco Central do Brasil - - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira - - Geraldo Bias Filho - - José Adriano da Silva - - Sandra Cristina Oizumi Da Cruz - - Paulo Malveze e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Kanorte Com. de Veículos Ltda. - - Ronan Coelho Oriques - - Mosaic Fertil. P&K (Vale fert.) - - Valdor Faccio - - Quartiero Adm. de Bens e Part. Ltda. - - L&B Comércio e Consultoria Ltda. - - Jacqueline Alessandra Marcondes Magalhães - - Raimundo de Souza Oriques - - Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda - - Lousangela dos Santos Silva - - Adriana Martins Camargo Vicente - - Cond. Ed. Tannhauser House Apartaments - - Giovanna Antunes da Silva - - Espólio de Isabel Carvalho da Paixão - - Cnvr - Serviços e Comércio Ltda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados - - CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - - Carlos Andre Morais Anchieta - - Maria Madalena da Silva - - Fabio Henrique Pires de Toledo Elias - - Viação Mimo Ltda - Andre Luiz Buchele de Oliveira - - Sérgio Luiz Buchele de Oliveira e outro - Fls. 635-637: intime-se a Fazenda Pública para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP)

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Veros Hospital Veterinário Ltda e outros x Ricardo Lauandos Tozzi

ID: 326894696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030863-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VEROS HOSPITAL VETERINáRIO LTDA VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO LAUANDOS TOZZI

Intimação

Advogados:

NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS

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MARCOS NACARATO BETTINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro… Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Ricardo Lauandos Tozzi - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARCOS NACARATO BETTINI (OAB 314162/SP), NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS (OAB 498891/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Pine S/A x Ajairu Soluções Em Embalagens Ltda.

ID: 330408270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004770-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AJAIRU SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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Processo 0004770-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1054472-22.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Ajairu … Processo 0004770-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1054472-22.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Ajairu Soluções Em Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Banco Pine S.A. em face de Ajairu Soluções em Embalagens LTDA. Aduz em sua inicial (fls. 01/22) o autor que em 12.09.2022 a empresa Valpri Comércio de Embalagens LTDA emitiu, em favor do autor, "cédula de crédito bancário", no valor de R$ 1.000.000,00. Afirma que a executada Valpri e a empresa Kyodai Industria ajuizaram pedido de recuperação judicial perante a Comarca de Campinas - SP, de modo que nenhum patrimônio da executada foi encontrado para saldar a dívida. Afirma que a empresa requerida é utilizada na tentativa de confusão patrimonial dos bens da Valpri, de modo que as duas empresas são exploradas e coordenadas de forma conjunta pelos sócios Ivo e Fábio. Afirma que a requerida e a Valpri integram grupo econômico, atuando no mesmo ramo comercial, bem como que existe confusão patrimonial entre as referidas empresas, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da requerida e sua inclusão no polo passivo da execução principal. Decisão a fls. 203, deferindo pedido de arresto cautelar. Citação da requerida a fl. 258. Em sua contestação (fls. 261/266) a requerida alega que estão ausentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica do autor a fls. 271/283. Acórdão às fls. 341/345 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar. Após oposição de embargo de declaração, desprovido; interposição de recurso especial, inadmitido; e recurso extraordinário, inadmitido, o recurso transitou em julgado, conforme certidão a fl. 365. Fls. 327/333 (requerido) - Ciente o Juízo. Fls. 335/336 (requerente) - Ciente o Juízo. É o relatório. Primeiramente, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados pleiteado pela parte ré. Isso porque o réu deixou de comprovar o quanto alegado, uma vez que não juntou a documentação capaz de inferir que o valor constrito se trata de valor impenhorável. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". No mais, embora admissível que procurações e substabelecimentos sejam assinadas eletronicamente, verifico que a parte não juntou o comprovante de validação/relatório de conformidade do documento a fl. 334. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação acaso recebesse a procuração em original. A partir do momento em que o documento foi juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica foi desnaturada, impedindo a checagem. Para a regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade pela requerida. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar, se necessária, a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma TEAMS (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA RODRIGUES CARVALHO (OAB 442439/SP), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP)

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Processo nº 1159070-90.2024.8.26.0100

ID: 297088760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1159070-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HIRON DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

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HIRON DE PAULA E SILVA

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Processo 1159070-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hiron de Paula e Silva - Trata-se de pedido de reconsideração da desistência da ação formulado às fls. 473-474, após ter si… Processo 1159070-90.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Hiron de Paula e Silva - Trata-se de pedido de reconsideração da desistência da ação formulado às fls. 473-474, após ter sido deferida a suspensão da presente ação reconhecendo prejudicialidade externa (fl. 468-470). A presente ação foi distribuída a este juízo em 01/06/2025. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, constato que foi proferida sentença em 09/02/2023, nos autos da ação 1004553-89.2022.8.26.0006, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de: (a) determinar a imissão da autora na posse do imóvel, concedendo aos réus o prazo de trinta dias para desocupação e entrega do bem à proprietária, ressalvada a manifestação de vontade daquela de ver preservada a locação do próprio prédio ora em vigor (fls. 12, letra e); (b) condenar os réus a pagarem à autora, a título de ressarcimento por dano material, o valor correspondente ao aluguel do bem, desde a revogação da procuração anteriormente outorgada (17.09.2019), valor esse a ser definido em liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que autora e réus são em parte vencedores e vencidos na causa, distribuo entre eles as custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a demandante e 70% para os demandados, observada a gratuidade da justiça concedida àquela primeira. Condeno os réus ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que arbitro em R$ 5.000,00. Condeno a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos réus, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente". O recurso de apelação interposto da sentença foi desprovido: APELAÇÃO. Ação reivindicatória cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e indenização por dano moral e material. Alegação de posse irregular de imóvel da autora pela imobiliária e pelo sócio e ex advogado da autora. Sentença de parcial procedência. Determinação de imissão da autora na posse do bem e condenação à indenização por dano material correspondente ao aluguel do imóvel desde a revogação da procuração. Insurgência dos réus. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada. Ausência de elementos novos aptos a infirmar a gratuidade deferida. Gratuidade mantida. Preliminar de correção de ofício do valor da causa afastada. Pretensão de aplicação do Tema nº 1.113 do C. STJ, que diz respeito à base de cálculo para cobrança do ITBI e não tem relação com a presente hipótese. Preliminar de "possível" incapacidade civil afastada. Incapacidade civil que não se presume e deve ser comprovada. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.834.877). Preliminares da falta de interesse de agir e de prescrição afastadas. Validade da cessão de direitos hereditários que depende de escritura pública. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Demanda reivindicatória que é imprescritível. Ausência de prescrição aquisitiva pelos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré que também deve ser afastada. Prova documental que demonstra a responsabilidade da empresa ré juntamente com seu sócio, corréu, pela administração de imóveis da autora. Afastamento da pretensão recursal de ver desconstituída a sentença em relação a imóvel do qual o réu afirma ser possuidor e proprietário em decorrência de cessão de direitos hereditários realizada de forma particular. Escritura pública que é condição necessária para a validade do ato. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Nulidade de pleno direito. Vício formal insanável. Inteligência do art. 166, IV do Código Civil. Precedentes. Afirmação contraditória dos réus, de que não haviam comprado nada dos autores, agindo como meros intermediadores. Não é possível que, a pretexto de conferir interpretação ao pedido, os réus alterem o conteúdo da postulação durante a instrução e em fase recursal. Partilha homologada em 2012 com regular transferência da propriedade aos herdeiros. Réus que permaneceram na administração dos imóveis da autora até 2018. Insubsistência das alegações de posse e de propriedade do imóvel desde 2002. Clara divergência entre assinaturas da autora no documento que supostamente daria quitação das parcelas da alegada cessão de crédito. Fato que demanda dilação probatória a ser analisado em ação autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004553-89.2022.8.26.0006; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Assim como os embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação reivindicatória cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e indenização por dano moral e material. Alegação de posse irregular de imóvel da autora pela imobiliária e pelo sócio e ex advogado da autora. Sentença de parcial procedência. Determinação de imissão da autora na posse do bem e condenação a indenização por dano material correspondente ao aluguel do imóvel desde a revogação da procuração. Manutenção da sentença. Insurgência da apelante. Afastamento da pretensão recursal de ver desconstituída a sentença em relação a imóvel do qual o réu afirma ser possuidor e proprietário em decorrência de cessão de direitos hereditários realizada de forma particular. Escritura pública que é condição necessária para a validade do ato. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004553-89.2022.8.26.0006; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) O agravo interposto em Recurso Especial não foi conhecido, conforme decisão monocrática de 04/02/2025 (AREsp 2818129 - Min. Herman Benjamin), em consulta realizada no site do STJ nesta data. Portanto, não verifico prejudicialidade externa, mostrando-se remota a possibilidade de reforma da sentença proferida na ação petitória. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor esclareça se pretende prosseguir com a presente ação, ou mantém o pedido de desistência da ação (fls. 473-474). Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), HIRON DE PAULA E SILVA (OAB 98030/SP)

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R. F. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 290736968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035034-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. F. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta… Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para restabelecimento de serviço de aplicação de internet, com obrigação de fazer para assegurar à requerente o acesso a conta em redes sociais. Sustenta o descumprimento da medida, por não ter sido enviado qualquer "e-mail" para recuperação das contas, que ainda permanecem ativas sob os cuidados de terceiros golpistas. Pretende a aplicação das astreintes pelo valor acumulado de R$49.000,00 e, ainda, majoração da multa para garantir efetivação da liminar. A requerida apresenta impugnação, acompanhada do depósito garantidor do valor executado. Sustenta a inexigibilidade da obrigação por falta de intimação pessoal da devedora, conforme exigido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença para cobrança da multa. Assevera que a autora não indicou dois endereços válidos e seguros, nunca vinculados a serviços da requerida (Facebook e Instagram), para que fosse viável o procedimento de recuperação, tornando inexequível a obrigação. A título subsidiário, pugna pela redução do montante da multa diária, conforme facultado pelo art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil (fls. 46/66). A requerente se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 67/70). Decido. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência e, também, aplicação de medidas para efetivação da ordem (majoração de astreintes). A impugnação deve ser conhecida por versar sobre inexigibilidade e inexequibilidade da obrigação. A alegação de inexigibilidade da multa por falta de intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer não convence. De fato, segundo a Súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No caso, houve intimação pessoal da devedora, em virtude do envio de carta registrada, contendo a cópia da decisão que serviu de meio de comunicação. É fato incontroverso que a carta registrada foi recebida na sede da requerida, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 37, o que é suficiente para se considerar efetivada a intimação pessoal. Na sequência, assiste razão à requerida ao sustentar inexequibilidade da multa diária acumulada, sendo precipitada sua cobrança, haja vista que ainda não sobreveio o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, no regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Portanto, é mister o acolhimento da impugnação para se inadmitir a imediata execução da multa diária, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. No tocante às medidas para efetivação da ordem, a impugnação também procede. Com efeito, a autora pugna pela majoração da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Ocorre que o provedor Facebook apresentou justificativa idônea para o não cumprimento: não houve indicação de dois endereços de "e-mail" seguros, nunca utilizados nos serviços das plataformas mantidas pela Meta, uma vez que a pretensão é o restabelecimento de duas contas diferentes em serviços distintos (Facebook e Instagram). É do conhecimento comum que, segundo as normas de serviço, baseadas na segurança para evitar duplicidade de acesso à mesma conta, o provedor exige indicação de endereço eletrônico seguro para recebimento do "e-mail" com instruções para recuperação da conta. Assim sendo, em virtude da inexequibilidade da obrigação, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Celuse Almeida Silva x Banco Pan S/A

ID: 328315523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109212-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.62/64, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade de justiça. A parte autora apelou a fls 69/80, alegando, em resumo, que: a) anulação da sentença de extinção para dar o devido prosseguimento ao feito; b) caso entenda pela extinção do feito, que reforme parte da sentença para isentar de custas processuais finais deste feito; c) que seja deferida a Assistência judiciária Gratuita ao autor para fins recursais; Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 103/109) A fls. 198 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 203. A fls 204 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 198/199) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 500,00. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. A. G. x K. C. C.

ID: 304038335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1199131-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

K. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS

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PATRICIA SAGGIORO LEAL

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NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

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MAURICIO TRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199131-90.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - K.C.C. - Trata-se de ação de divórcio com pedido de tutela de evidência cumulado com partilha de bens ajuizada por R.… Processo 1199131-90.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - K.C.C. - Trata-se de ação de divórcio com pedido de tutela de evidência cumulado com partilha de bens ajuizada por R.A.G. em face de K.C.C. Narra, em suma, que o ex-casal contraiu matrimônio em 27/9/2019, pelo regime da comunhão parcial de bens, após terem convivido em união estável desde o ano de 2017. Da união nasceram duas filhas E.G.C e T.G.C, sendo esta última pré-morta. Que a requerida, de comum acordo, optou por deixar a residência do casal em abril de 2024, juntamente com a filha. Pugnou, em sede de tutela de evidência, pela decretação imediata do divórcio e, por fim, requereu a partilha dos bens amealhados durante a constância da união (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/55). A requerida foi citada (fl. 73). Apresentou contestação e reconvenção, esclarecendo que constituíram união estável, pelo regime da comunhão parcial de bens, em 27/6/2017 e converteram a união estável em casamento aos 29/7/2019. Que no mês de abril de 2024 foi o autor quem deixou a residência familiar. Concordou com a decretação do divórcio em sede liminar. Destacou quais são os bens que devem ser objeto de partilha e impugnou o valor da causa. Requereu pesquisas em nome do autor, a compensação dos valores gastos com o autor com convênio médico e outras necessidades e a decretação da partilha em dos bens comuns adquiridos entre 2/1/2017 a abril de 2024 (fls. 74/87). Juntou documentos (fls. 88/178). O autor apresentou réplica e contestação requerendo pesquisas em nome da requerida. Destacou a possibilidade de composição entre as partes quanto ao valor atribuído aos imóveis e, caso não houvesse, a determinação de avaliação dos imóveis objetos de partilha e só então a correção do valor da causa. Concordou com a partilha desigual dos bens, com as compensações necessárias. Em relação à reconvenção, requereu a correção do valor atribuído à reconvenção e a parcial procedência do pedido de compensação/reembolso feito pela reconvinte referente ao tratamento médico ao qual o reconvindo foi submetido; por fim, pugnou pela improcedência da reconvenção quanto ao pedido de reembolso de 50% dos valores gastos na festa da filha do casal, com a condenação dos honorários advocatícios (fls. 186/196). Juntou documentos (fls. 197/210). As partes especificaram provas (fls. 220/224 e 225/229). Em réplica, a reconvinte salientou que após a separação de fato custeou sozinha o plano de saúde do reconvindo durante cinto meses e também as despesas referentes a um procedimento cirúrgico ao qual foi submetido o ex-marido em junho de 2024. Destacou os gastos ocorridos em uma viagem ocorrida ainda na constância da união, os quais são valores remanescentes que têm sido suportados unilateralmente por ela. Por fim, salientou que a festa da filha foi um acordo ocorrido entre o ex-casal, o qual consistia na divisão por igual dos valores (fls. 225/229). É o relatório. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada, bastando para tanto a imputação da responsabilidade contida na inicial, não havendo como reconhecer, de pronto, a ilegitimidade. A necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional, por sua vez, foram bem descritas a partir do relato trazido em juízo, cabendo ao mérito o exame do alegado. Assim, não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem reconhecidas, ou nulidades a serem sanadas, dou por saneado o feito. Passo a fixar os pontos controvertidos. Divergem as partes sobre (i) o valor da causa e o valor da reconvenção; (ii) bens que integram o patrimônio comum a ser partilhado; (iii) quais valores haverão de ser compensados; (iv) valor dos bens partilháveis. Compulsando os autos, verifica-se que as partes concordaram com a decretação imediata do divórcio. A esse respeito, tendo ambas as partes concordado com a decretação, não há necessidade de produção de novas provas. Desta forma, de acordo com o artigo 355 do CPC, é de rigor o julgamento antecipado do mérito. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido específico para decretar o divórcio das partes. Ausente possibilidade de recurso, reconheço, desde logo, o trânsito em julgado. Servirá a cópia desta decisão como mandado de averbação, a ser inscrito no respectivo Registro Civil de Pessoas Naturais acompanhada das cópias necessárias para o seu cumprimento. Sem custas remanescentes ou honorários a serem considerados nesta fase. Prossegue nestes autos exclusivamente para a partilha dos bens, em juízo sucessivo. Para análise das questões fáticas, determino a realização de pesquisa, através do sistema: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias relativos aos últimos 24 meses, em relação ao autor (reconvindo) e à requerida (reconvinte); II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens dos últimos 3 anos, em relação ao autor (reconvindo) e à requerida (reconvinte); III) RENAJUD, para que informe a existência de eventuais veículos de propriedade autor (reconvindo) e da requerida (reconvinte). Ainda, defiro a produção de provas documentais a serem acostadas aos autos até o fim da instrução. Indefiro, todavia, a prova oral, porquanto o depoimento pessoal das partes apenas confirmaria suas alegações nos autos. Determino que a requerida apresente detalhadamente os valores desembolsados com o convênio médico e cirurgia do autor e a juntada do contrato de financiamento (contrato n.º 10150008200) em relação ao imóvel situado à Rua Professor Vahia de Abreu, n.º 41 e 53, apartamento 72, condomínio Orbi Residencial e os comprovantes das prestações quitadas. Caso não tenha posse de referido contrato, informar nos autos dentro de 5 dias para que seja expedido ofício ao Banco Itaú. Determino, ainda, que as partes apresentem três avaliações imobiliárias idôneas, a fim de esclarecer o valor dos imóveis que serão objetos de partilha. Por fim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, se há interesse na realização de audiência de mediação. Intime-se. - ADV: NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO (OAB 146216/SP), MAURICIO TRALDI (OAB 147555/SP), MICHELLE REICHER (OAB 155203/SP), PATRICIA SAGGIORO LEAL (OAB 288042/SP), PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS (OAB 330832/SP)

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Luiz Santos De Lima x Emanuel Messias Matildes

ID: 313097565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1138603-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

EMANUEL MESSIAS MATILDES

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138603-90.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Santos de Lima - Emanuel Messias Matildes e outro - 1- Considero que os elementos constantes dos auto… Processo 1138603-90.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Luiz Santos de Lima - Emanuel Messias Matildes e outro - 1- Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência do requerido Emanuel. Destaco que o art. 98 do CPC define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, determino que o requerido Emanuel, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal (ou declaração de isento devidamente assinada conforme modelo disponível no site da Receita Federal) e 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2- A parte requerida alega em preliminar a inépcia da inicial, pois há informações desconexas de difícil entendimento. Tal questão se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 3- Superadas as questões preliminares, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação a sociedades já extintas (Paulistinha, Dom Lino e Meali) e à sociedade ativa JCB Alimentos. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 3.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação a sociedades já extintas (Paulistinha, Dom Lino e Meali) e à sociedade ativa JCB Alimentos; 3.2. A possibilidade de dissolução parcial das sociedades de fato, com a retirada do autor do quadro societário; 3.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente; e 3.4. A existência de danos morais indenizáveis a serem pagos em favor da parte requerente Posto isso: 4.1- Entendo que a prova pericial pleiteada às fls. 1702/1709 é desnecessária. Quanto aos supostos documentos ilegíveis, destaco que, a uma, é dever da parte juntar documentos legíveis. Portanto, não cabe a nomeação de perito tão somente sob esse argumento. A duas, a análise do conteúdo dos documentos cabe a este Juízo, não podendo ser transferida a terceiro. A três, é dever da parte produzir prova documental digital com a mínima diligência mediante metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos, de modo que sejam asseguradas a autenticidade e a integralidade dos dados.Portanto, novamente se trata de responsabilidade da parte, e não de dever de especialista (perito). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de perícia do requerido Emanuel. 4.2- Exclusivamente para a prova do ponto controvertido 3.1, entendo necessária a produção de prova oral. Posto isso, defiro a produção de prova oral consistente unicamente na oitiva de testemunhas. Designo o dia 19.08.2025, às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 330118/SP)

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Banco Safra S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 277510436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201459-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Guilherme Pinheiro Lins E Sertório Canto (OAB 357549/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Higor Jose Acioli de Oliveira (… ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Guilherme Pinheiro Lins E Sertório Canto (OAB 357549/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Higor Jose Acioli de Oliveira (OAB 46409/PE) Processo 1201459-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 93.470 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda e Sandra Maria Saldanha Arruda (fls. 385/396); dos direitos sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 5.554 e 5.581, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Ipojuca - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda e Sandra Maria Saldanha Arruda (fls. 397/404 e 414/421); do imóvel descrito na matrícula nº 30.104 do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória de Santo Antão - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda e Sandra Maria Saldanha Arruda (fls. 405/413); dos direitos sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 2.304 e 3.231, ambas do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Recife - PE, em nome de Mauro César de Melo Arruda Filho e Karla Juliane Oliveira dos Santos (fls. 422/431 e 432/439). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel (ou dos direitos sobre o imóvel) que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 1.932.476,79. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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