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Claude Catach x Realize Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 314310908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069444-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDE CATACH

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATA LEV

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Processo 1069444-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claude Catach - Realize Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Claude Catach ajuizou ação a presente ação con… Processo 1069444-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claude Catach - Realize Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Claude Catach ajuizou ação a presente ação contra Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de furto em 05/02/2025, tendo subtraídos seus cartões de crédito, incluindo cartão "MeuCartão" vinculado à requerida. Sustenta que o cartão estava bloqueado e nunca havia sido utilizado, mas terceiros realizaram compras mediante tecnologia contactless, totalizando R$ 3.562,42. Afirma que contestou as transações, apresentou boletim de ocorrência, mas a ré manteve a cobrança e negativou seu nome. Pleiteia declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Deferida tutela antecipada, a requerida contestou alegando que as compras foram realizadas com cartão físico mediante tecnologia contactless, sendo de responsabilidade da portadora o zelo pelo cartão. Sustenta que o cartão foi desbloqueado no mesmo dia da adesão (15/01/2023), antes das compras questionadas. Impugna a existência de danos morais e requer improcedência. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Restou evidenciado nos autos que a autora foi efetivamente vítima de furto em 05/02/2025, conforme Boletim de Ocorrência lavrado contemporaneamente aos fatos. Apenas após a ocorrência do ilícito, houve a utilização do cartão administrado pela ré. É certo que a controvérsia central reside na alegação da autora de que o cartão estava "bloqueado", ao passo a ré afirma que o cartão foi desbloqueado em 15/01/2023. Entretanto, independentemente da veracidade desta questão, certo é que as transações contestadas ocorreram mediante tecnologia contactless, após o furto. Embora a ré sustente culpa exclusiva da consumidora, o caso apresenta peculiaridades que afastam tal conclusão. De fato, as operações contestadas eram claramente atípicas, considerando que foram realizadas 23 transações em poucos dias, sendo 11 no mesmo estabelecimento (VITORACAI). Ademais, as transações sucessivas por aproximação, todas próximas ao limite de R$ 200,00, evidenciam padrão suspeito que deveria ter acionado mecanismos preventivos de segurança. Também necessário observar que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. De fato, a tecnologia que propiciou a realização da fraude, embora proporcione comodidade, exige da administradora mecanismos eficazes que possibilitem a verificação da regularidade da utilização do cartão. Ademais, os danos morais se caracterizaram. A negativação indevida, por si só, gera dano moral presumido e, no presente caso, além da negativação, a autora enfrentou transtornos decorrentes da necessidade de comprovar o furto e da manutenção da cobrança mesmo após a contestação fundamentada. Considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 4.427,80 e seus acréscimos, referente às transações contestadas, tornando definitiva a liminar concedida, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artiog 406, do CC. Diante da sucumbência, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RENATA LEV (OAB 131640/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1086322-26.2025.8.26.0100

ID: 317693980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086322-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO ZARVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1086322-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Zarvos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1086322-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Zarvos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Igor Gabriel Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277479137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017964-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017964-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Gabriel da Silva - Exectdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017964-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igor Gabriel da Silva - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 12.669,33 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Paulo Ferreira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276778086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010010-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 0010010-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Ferreira da Silva … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 0010010-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Ferreira da Silva - Exectda: BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int.

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Jamisson De Lima Barreto x Portal Tela Conteudos Digitais Ltda

ID: 319884545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070511-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

Polo Passivo:

PORTAL TELA CONTEUDOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JAMISSON DE LIMA BARRETO

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ALEXANDRE MENDONCA

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Processo 1070511-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jamisson de Lima Barreto - Portal Tela Conteudos Digitais Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 76 do… Processo 1070511-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jamisson de Lima Barreto - Portal Tela Conteudos Digitais Ltda e outro - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Portal Tela Conteúdos Digitais a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 248 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: JAMISSON DE LIMA BARRETO (OAB 125531/PR), ALEXANDRE MENDONCA (OAB 513788/SP)

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Processo nº 1071578-26.2025.8.26.0100

ID: 324222116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071578-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTICA VAGNER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1071578-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otica Vagner Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por OT… Processo 1071578-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otica Vagner Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por OTICA VAGNER LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que é titular de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial e que solicitou a exclusão de alguns beneficiários em 29 de abril de 2025. Narra que foi orientada pela requerente a realizar a exclusão via portal digital e encaminhar carta escrita de próprio punho referente ao cancelamento, o que foi feito. Aduz, porém, que a ré não realizou a exclusão e que as vidas constam ainda como ativas no contrato, gerando a fatura de maio no valor completo. Requer, em sede de tutela, a exclusão dos beneficiários Diego Caetano Mantarano, Roger Caetano Mantarano, Luisa Maria Cardoso Caetano e Aislyn Mitiko Takahashi, com a reemissão da fatura de maio descontando o valor proporcional. Junta documentos (fls. 14/34). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando a concessão medida não trouxer irreversíveis danos à parte requerida. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção das vidas no contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança da mensalidade pela permanência dos referidos beneficiários após a solicitação de exclusão. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos as mensalidades, poderão ser cobrados da autora. No tocante ao pedido de reemissão do boletos anteriores, indefiro o pedido, uma vez que, embora intimada a fazê-lo, a autora não comprovou que solicitou à ré a retificação dos valores. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela para EXCLUIR do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes os beneficiários discriminados na inicial e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades dos referidos beneficiários, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Priscila Bortolini Bontempo x Bradesco Saúde S/A

ID: 323025887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se … Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Vistos. 1 - Passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132, fazendo anotar manifestação da exequente às fls. 138/143. Em suma, pretende a executada a liberação do valor de R$ 30.000,00, constrito via SISBAJUD a título de astreintes, sob a alegação de que houve perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da apólice pela empregadora da exequente. A impugnação não merece prosperar. Conforme denota-se dos autos principais, sentença de fls. 497/508 julgou procedentes os pedidos autorais para "condenar a parte requerida a manter a parte autora no plano de saúde de que é beneficiária, observadas as mesmas condições de cobertura, mediante contraprestação que corresponda, na hipótese em que a requerente contribuía para o vínculo, a sua cota-parte bem como aquela adimplida pela empresa à qual anteriormente vinculada; ou, na hipótese em que não realizava tal contribuição, a integralidade do dispendido pela sociedade empresária para a manutenção de seu plano de saúde". A condenação foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 569/579. Verifica-se, portanto, que a obrigação imposta à executada não fora condicionada a quaisquer outras circunstâncias, tais como a manutenção da apólice pela empregadora da exequente, motivo pelo qual o cancelamento do plano de saúde afigura ato ilícito. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132 para declarar mantida a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde de que é beneficiária a exequente. 2 - Assim, providencie a executada o cumprimento da obrigação, consistente no restabelecimento do plano de saúde da autora no termos acima, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 ao dia, limitada, inicialmente, a trinta dias. Sem prejuízo, considerando-se a recalcitrância da parte requerida em se dar cumprimento ao decidido por este juízo e pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em aparente desrespeito à autoridade jurisdicional há meses, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem notícia de cumprimento, independentemente de nova intimação, determino: a) após o recolhimento das custas pela parte autora, expeça-se mandado, com urgência, para intimação da parte requerida via oficial de justiça, referindo-se que o responsável pela diligência deverá identificar pessoa com poderes de direção, procedendo-se a entrega de cópia desta ordem judicial, colhendo-se nome e qualificação completa, cientificando-se o preposto da pessoa jurídica que a ausência de cumprimento da determinação implicará em sua responsabilização pessoal pelo eventual crime de desobediência, com o correspondente envio de cópias à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado de São Paulo; b) decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação do item a), a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração, quanto ao preposto indicado no item acima, do eventual crime de desobediência à ordem judicial, devendo a z. serventia identificar nominalmente no ofício o responsável pelo recebimento da ordem. Cumpra-se. 3 - Mantida a constrição no valor de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação. Intime-se." - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

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Neusa Maria Do Nascimento x Andre Luiz Moraes e outros

ID: 328509712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049559-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MORAES ANTONIO LUIZ CAPONI HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PARI THIAGO GOMES CAVINI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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FERNANDO DIAS JUNIOR

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Processo 1049559-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria do Nascimento - Hospital Nossa Senhora do Pari - - Antonio Luiz Caponi - - Andre Luiz Morae… Processo 1049559-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Maria do Nascimento - Hospital Nossa Senhora do Pari - - Antonio Luiz Caponi - - Andre Luiz Moraes - - Thiago Gomes Cavini - Vistos em saneador. Rejeito a impugnação valor da causa, eis que correspondente à pretensão econômica da parte autora, baseando-se o réu, nos resto de suas alegações, em questões de mérito que devem ser analisadas após competente instrução. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita à parte autora, eis que a parte requerida não fez nenhuma outra prova acerca de outros rendimentos ou bens patrimoniais que indiquem a aludida possibilidade econômica da autora, razão pela qual descarta-se, de plano, a possibilidade de revogação do benefício concedido. Não há outras preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) O paciente ROBERTO CARVALHO ARRUDA submeteu-se a atendimento médico nas dependências do hospital requerido? Para que? b) Em caso de resposta positiva ao item "a" destes pontos controvertidos, esse procedimento foi realizado dentro do que se espera, com observação e em consonância com os padrões recomendados pela ciência e literatura médica mais atualizada sobre o caso? Por que? c)Em caso de resposta negativa ao item "a" destes pontos controvertidos, da referida conduta médica indevida decorreram danos e/ou sequelas em desfavor da autora, em especial o resultado morte afirmado na petição inicial? d)A parte autora sofreu algum prejuízo econômico com o custeio de tratamento em razão ds consequências dos fatos narrados na inicial? Quais? Em qual monta? Defiro o pedido de produção de prova pericial, para qual nomeio Carlos Eduardo do Valle Zawitoski. O laudo será inicialmente custeado pelo hospital requerido, ante à evidência de que o caso presente se insere na órbita de relações de consumo, na qual a parte autora é destinatária final de serviços prestados pela requerida como fornecedora.. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 106383/MG), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1082539-26.2025.8.26.0100

ID: 328442568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082539-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEUDILENE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1082539-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leudilene da Silva Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, bem como a prioridade de tramit… Processo 1082539-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leudilene da Silva Cardoso - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, bem como a prioridade de tramitação do feito. Tarje-se. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício (RCC) e reserva de margem consignada (RMC) cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LEUDILENE DA SILVA CARDOSO em face do BANCO PAN S.A., na qual a autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 779760872-1 (RCC) e nº 780060370-1 (RMC), alegando jamais ter contratado tais modalidades de crédito. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora alegue categoricamente jamais ter contratado os produtos bancários em questão e invoque a Instrução Normativa INSS 138/2022 que estabelece requisitos rigorosos para contratação de RCC, limitando-se à mera negativa sem apresentar elementos concretos que demonstrem fraude ou vício na contratação. A recente orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo, expressa no Agravo de Instrumento nº 2145011-55.2025.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11.07.2025), estabeleceu que "a simples assertiva do agravado de que não solicitou e nunca utilizou o cartão de crédito, não é suficiente no caso para a concessão da medida liminar visando a suspensão dos descontos", especialmente quando há possibilidade de apresentação pelo banco de documentação comprobatória da regularidade da contratação, como contratos assinados, gravações telefônicas, registros eletrônicos e comprovantes de transferências bancárias. Em sede de cognição sumária, a mera alegação de não contratação, desacompanhada de prova robusta de fraude, mostra-se insuficiente para caracterizar a verossimilhança do direito exigida pelo ordenamento processual. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Processo nº 1081084-26.2025.8.26.0100

ID: 331815692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081084-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1081084-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFE… Processo 1081084-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFEREMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária e possibilidade de diferimento de custas, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como:1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Decorrido o prazo de 15 dias, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto sem resolução do mérito (321, parágrafo único 330, I, e 485, I e IV, CPC). Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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