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Condominio Garagem Automatica Republica x Andrea De Oliveira Lima Souza e outros

ID: 328363544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167296-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GARAGEM AUTOMATICA REPUBLICA

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA LIMA SOUZA VALDINEI CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1167296-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Garagem Automatica Republica - Valdinei Carlos de Souza - - Andrea de Oliveira Lima Souza … Processo 1167296-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Garagem Automatica Republica - Valdinei Carlos de Souza - - Andrea de Oliveira Lima Souza - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 292/297), homologo a renúncia do advogado dos executados, Alexandre José Cordeiro da Silva. Registro que, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação do mandante, o advogado continuará a representá-lo, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Considerando que a parte não está representada por nenhum advogado, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a constituição de novo (CPC, art. 111, § único). Após, exclua-se o nome do advogado renunciante do cadastro processual. Omissa a parte em relação a constituição de novo advogado, tornem conclusos, ficando desde logo registrado que, nesse caso, dispensa-se a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador, conforme a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA (OAB 147231/SP), ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA (OAB 147231/SP)

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Processo nº 0011444-84.2024.8.26.0100

ID: 335099365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011444-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SCANMETAL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FERRAMENTAS DE FERRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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Processo 0011444-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1057706-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Scanmetal Industria e Comercio Importação e Exportação de Ferramentas … Processo 0011444-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1057706-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Scanmetal Industria e Comercio Importação e Exportação de Ferramentas de Ferro Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Authentic Engenharia Ltda, até o limite do débito (R$ 155.904,89, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios, bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome do executado. Intime-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP)

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Processo nº 0011444-84.2024.8.26.0100

ID: 335099457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011444-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SCANMETAL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FERRAMENTAS DE FERRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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Processo 0011444-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1057706-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Scanmetal Industria e Comercio Importação e Exportação de Ferramentas … Processo 0011444-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1057706-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Scanmetal Industria e Comercio Importação e Exportação de Ferramentas de Ferro Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Authentic Engenharia Ltda, até o limite do débito (R$ 155.904,89, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios, bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome do executado. Intime-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP)

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Processo nº 4002249-70.2025.8.26.0100

ID: 334959010

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002249-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO VALCRIZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002249-70.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CENTRO AUTOMOTIVO VALCRIZ LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que no… Procedimento Comum Cível Nº 4002249-70.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CENTRO AUTOMOTIVO VALCRIZ LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que no sistema de planos de saúde o beneficiário paga a mensalidade previamente, inclusive com período de carência para alguns serviços, vem prevalecendo o entendimento de que é abusiva cláusula que imponha aviso prévio de 60 dias para que se efetive a rescisão contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO – Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Procedência – Insurgência da ré – Descabimento – Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09 - Resolução normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado – Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava – Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1070393-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) 2. Defiro, pois, a tutela antecipada para considerar rescindido o contrato a partir da data do requerimento administrativo, conforme indicado na petição inicial, vedada a cobrança posterior de mensalidades e de multa por inadimplemento de tais mensalidades. 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. 4. Servirá cópia desta decisão como ofício para que a interessada possa efetivar o cumprimento desta ordem, cabendo-lhe a impressão e a remessa à parte requerida. 5. No mais, comprove o recolhimento das guias referente ao Evento 4, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.

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Processo nº 0011444-84.2024.8.26.0100

ID: 335453122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011444-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SCANMETAL INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE FERRAMENTAS DE FERRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

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Processo 0011444-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1057706-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Scanmetal Industria e Comercio Importação e Exportação de Ferramentas … Processo 0011444-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1057706-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Scanmetal Industria e Comercio Importação e Exportação de Ferramentas de Ferro Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Authentic Engenharia Ltda, até o limite do débito (R$ 155.904,89, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios, bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome do executado. Intime-se. - ADV: RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP)

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Kelvin Muller x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295742581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027718-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN MULLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027718-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1129854-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelvin Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0027718-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1129854-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kelvin Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP)

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Kleuber Silva Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 310569464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149157-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEUBER SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALQUIRIA DA SILVA COSTA

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TAINARA DOS SANTOS CARVALHÊDO

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Processo 1149157-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Kleuber Silva Ribeiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para… Processo 1149157-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Kleuber Silva Ribeiro - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos empréstimos nº 465323167 no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais); nº 465327572 no valor de R$ 4.525,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais); nº 465397029 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Todos celebrados no mesmo dia 08/08/2022, além dos encargos contratuais de qualquer natureza sobre eles incidentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor correspondente a todos os valores já recebidos a título de pagamento das parcelas de referidos empréstimos, a título de danos materiais, relativos à relação declarada inexigível, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC) desde cada desconto, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde cada desconto (responsabilidade extracontratual), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); c) Disponibilizado valor ao autor no que toca às cédulas de crédito declaradas inexigíveis, e que ainda estejam em posse do requerente, não tendo sido efetivamente transferidos à conta corrente dos criminosos, deverá ser pelo requerente restituído à casa bancária, de forma simples, com correção monetária a partir do depósito em sua conta corrente, sem juros moratórios, pois mora dele não houve (a correção é mera recomposição de valor), ficando, desde já, DEFERIDA a compensação de montantes entre os valores que o autor tem a receber com os valores que deverá restituir ao banco, por terem, ao final do evento danoso, remanescido em sua posse, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. d) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor reparação por danos morais no importe de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês do primeiro desconto indevido até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo BC, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), reputado zero o índice negativo (art. 406, § 3.º, do CC). Diante da sucumbência na maior parte, a parte ré arcará com custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. P.I.C.. - ADV: TAINARA DOS SANTOS CARVALHÊDO (OAB 24313/MA), VALQUIRIA DA SILVA COSTA (OAB 23908/MA), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Ricardo Tadeu Sauaia x Abdalla Sauaia e outros

ID: 327113558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1186502-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TADEU SAUAIA

Polo Passivo:

ABDALLA SAUAIA ANA MARIA SAUAIA TRIPARI ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA HENI SAUAIA JAMIL SAUAIA LAíS HELENA ROLAND NOVAES SAUAIA MARIA JOSE SAWAIA NAIM SAUAIA SAUAIA SAUAIA

Intimação

Advogados:

VITOR NAGIB ELUF

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SERGIO QUISSAK

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SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA

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ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

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ROBERTO AMARAL GURGEL

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RICARDO TADEU SAUAIA

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RENATA FERREIRA DOS SANTOS

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PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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NEIVALDO GONCALVES DA COSTA

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MARLENE ROSA SABA

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MARCELO ROMÃO MARINELI

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MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO

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LUIZ GIL FINGUERMANN

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LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

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JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO

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JOAO FRANCISCO

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GUILHERME MUNARI MESSIAS

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GERALDO MAGELA FERREIRA

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ENIVAN GENTIL BARRAGAN

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

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CLOVIS FENELON MACHADO

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CESAR CIAMPOLINI NETO

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

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ALICE ALVES

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Processo 1186502-84.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ricardo Tadeu Sauaia - ANA MARIA SAUAIA TRIPARI - - Maria Jose Sawaia - - ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA - - Abdall… Processo 1186502-84.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ricardo Tadeu Sauaia - ANA MARIA SAUAIA TRIPARI - - Maria Jose Sawaia - - ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA - - Abdalla Sauaia - - Sauaia Sauaia - - Laís Helena Roland Novaes Sauaia - - NAIM SAUAIA - - Jamil Sauaia - - HENI SAUAIA e outros - Joaquim Vicente de Rezende Lopes e outro - Vistos, Preliminarmente, esclareço que o setor de cálculos judiciais foi extinto, não havendo possibilidade de envio do feito para conferência pela Contadoria Judicial (Portaria n.º 10.185/2022). Caso haja discordância em relação às contas prestadas e necessidade de conferência de documentos e respectivos valores, será nomeado perito contábil, cujos honorários deverão ser adiantados pelo impugnante (art. 82 do CPC). Neste sentido, todos os documentos necessários para conferência dos cálculos deverão ser juntados aos autos. Fls. 594/719: Diante dos esclarecimentos prestados, manifestem-se os interessados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ALICE ALVES (OAB 27596/SP), JOAO FRANCISCO (OAB 13300/SP), JOAO FRANCISCO (OAB 13300/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS (OAB 292330/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), MARLENE ROSA SABA (OAB 27773/SP), MARLENE ROSA SABA (OAB 27773/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/SP), ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/SP), GUILHERME MUNARI MESSIAS (OAB 336284/SP), GUILHERME MUNARI MESSIAS (OAB 336284/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO (OAB 16611/SP), MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO (OAB 16611/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP)

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Itaú Unibanco Holding S/A x Caio Gomes Prado Bittencourt

ID: 333436637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128884-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

CAIO GOMES PRADO BITTENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ROMEU CANTON FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128884-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128884-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelado: Caio Gomes Prado Bittencourt e outro - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO BANCO RÉU PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE EXPÔS CLARAMENTE OS MOTIVOS NOS QUAIS SE FUNDOU PARA CHEGAR À CONCLUSÃO QUE CULMINOU NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS, NOTADAMENTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO - O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DECLARAR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA COLHEITA DE SUBSÍDIOS, VISANDO À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO - ART. 370 DO CPC - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU, DE MODO QUE A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÉRITO “GOLPE DO CARTÃO TROCADO” MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA PARTE AUTORA OCORRÊNCIA DE DUAS COMPRAS REALIZADAS SEQUENCIALMENTE EM VALORES EXPRESSIVOS, QUE TOTALIZAM R$ 9.548,60 COMUNICAÇÃO EM SEGUIDA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RÉU QUE NADA FEZ PARA OBSTAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, FLAGRANTEMENTE SUSPEITAS ENQUANTO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE GARANTIR MECANISMOS PREVENTIVOS, NO SENTIDO DE EVITAR QUE TERCEIROS REALIZEM OPERAÇÕES VULTOSAS E SUCESSIVAS DE VALORES DE SEUS CLIENTES TAMBÉM, É DEVER DO RÉU DETECTAR AS TRANSAÇÕES SUSPEITAS E, DE PRONTIDÃO, TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AO MENOS CONFIRMAR A REGULARIDADE OU NÃO DA OPERAÇÃO, PROCEDENDO, SE NECESSÁRIO, O BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU REJEIÇÃO ÀQUILO QUE DESTOA DO PADRÃO PERFIL CONSUMIDOR/CLIENTE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) AUSENTES CAUSAS DE EXCLUDENTES FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU PRECEDENTES. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E A RESTITUIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EIS QUE PAGAS AS FATURAS DO CARTÃO EM QUE CONTIDAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO TOCANTE AO PEDIDO DECLARATÓRIO SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO §11, ART. 85, DO CPC (TEM 1059/STJ) -PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fabio Romeu Canton Filho (OAB: 106312/SP) - 3º andar

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Juliana Borges Dos Santos e outros

ID: 335229622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125877-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JULIANA BORGES DOS SANTOS VERTICORE CONSULTORIA CONTROLLING & ACCOUNTING S/S

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAFRA VICENTINI

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JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

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FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 1125877-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Verticore Consultoria Controlling… Processo 1125877-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Verticore Consultoria Controlling & Accounting S/s - - Juliana Borges dos Santos e outros - Vistos. Fls. 452/453: Trata-se de pedido formulado pelo executado visando àsubstituição da penhora de quotas sociais pertencentes a executada Juliana Borges dos Santos na empresa Belvitta Esthetic Fisioterapia S/S, pela Carta de Fiança, nos termos do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Alegando em síntese, ser a forma menos onerosa à executada e de maior liquidez ao exequente. Instado a manifestar-se quanto ao pedido formulado, o exequente rebate o pedido, rogando pela manutenção da penhora anteriormente realizada, fls. 460/461. O pedido não merece acolhimento. Embora o §2º do artigo 835 do CPC preveja que o seguro garantia judicial e a fiança bancária equiparam-se a dinheiro para fins de substituição da penhora,essa substituição não constitui direito absoluto do executado, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, o exequente apresentourecusa fundamentadaà substituição, apontando, entre outros aspectos," ... que o pagamento somente se dará no prazo de 48 horas após excussão dos bens do afiançado, caso o afiançado não cumpra com a obrigação... ", fls. 460. Ademais, se isso não bastasse, a empresa OPEN FIANÇA - GESTÃO DE RISCOS, inscrita no CNPJ: 29.305.603/0001-83, não está cadastrada junto a Banco Central do Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CARTA-FIANÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição das penhoras pelo seguro ofertado (carta-fiança) e rejeitou a impugnação à planilha de cálculo; 2. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC; 3. Carta-fiança inidônea, pois emitida por instituição financeira não autorizada pelo Banco Central, em desconformidade ao art. 835, §2º do CPC; 4. Configura litigância de má-fé a injustificada resistência ao andamento processual. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado débito, conforme disposto no artigo 81 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097202-69.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma,não demonstrada a idoneidade plena da garantia ofertada, e considerando a oposição justificada do exequente,indefiro o pedido de substituição da penhora por seguro garantia judicial. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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