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"1036639-20.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 180 de 198

Marlete Graziani Matta x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 300988503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013386-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE GRAZIANI MATTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013386-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1090573-63.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marlete Graziani Matta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 0013386-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1090573-63.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Marlete Graziani Matta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, em face da pretensão executiva de Marlete Graziani Matta. A pretensão da credora funda-se no pedido de ajuste da mensalidade contratual para o valor de R$ 5.107,23 (a partir da fatura de abril de 2025), além do reembolso de R$ 2.701,07 pelo pagamento a maior na fatura de março de 2025. De início, defende que a exequente não juntou o comprovante da mensalidade de março de 2025, que seria essencial para a verificação da suposta quantia paga em desconformidade com o valor devido. No mérito, em suma, aduziu a ocorrência de excesso de execução, visto que os demonstrativos financeiros anexados aos autos limitam-se a registros até o ano de 2022, não abrangendo o período que a exequente fundamenta o pedido de restituição. Por fim, garantiu a execução no valor de R$ 1.465,32 (o qual reputa correto). Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 142/144). É breve o relatório. DECIDO. 1. Sem delongas, a impugnação não merece prosperar. Para além da parte credora comprovar o pagamento da mensalidade de março de 2025, em desconformidade ao determinado em segundo grau, a planilha de cálculos juntada pela coexecutada a fls. 138 não se presta ao atendimento do quanto consignado no 4º § do art. 525 do CPC. Ou seja, os art. 525, § 4º e 5º do CPC imputam ao executado, quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que a alegação de excesso de execução, quando não acompanhada da memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso, sequer pode ser conhecida, de sorte que tal fundamento fica, então, prejudicado. 2. Ademais, a obrigação possui natureza solidária e o valor depositado a fls. 136/137 remonta a somente 50% do montante devido. Ante todo o exposto, afasto a impugnação apresentada. 3. Expeça-se mandado de levantamento à exequente, do valor incontroverso depositado a fls. 136/137, mediante a juntada do respectivo formulário MLE. 4. Sem prejuízo, considerando o saldo apurado, determino que seja intimada a parte executada para que efetue o pagamento da diferença do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, por aplicação analógica dos termos do art. 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento, ficam deferidas, desde logo, pesquisas para localização de bens de propriedade da devedora junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao DETRAN. 6. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá a parte credora comprovar o recolhimento das custas incidentes. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Kauany Da Silva Morais x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 295511471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078446-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ASSIS FERREIRA JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1078446-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kauany da Silva Morais - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a par… Processo 1078446-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kauany da Silva Morais - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO ASSIS FERREIRA JÚNIOR (OAB 28553/PB), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Leonardo Damé Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 295584951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078155-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAMé DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DAMÉ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078155-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Damé da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - V… Processo 1078155-20.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Damé da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO DAMÉ DA SILVA (OAB 78229/RS), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1089892-20.2025.8.26.0100

ID: 315659295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089892-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HELBOR HOME FLEX PACAEMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089892-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Helbor Home Flex Pacaembu - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, cu… Processo 1089892-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Helbor Home Flex Pacaembu - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Carla Graciela De Oliveira Noll Rufino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279817248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GRACIELA DE OLIVEIRA NOLL RUFINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll R… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll Rufino - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. A autora vem realizando o depósito do valor das parcelas que reputa devido. Ocorre que esta medida não foi autorizada pelo juízo. A discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. A autora deverá levantar os montantes já depositados e se abster de realizar novos depósitos. Para tanto, apresente o Formulário MLE devidamente preenchido. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. 2. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 1088243-20.2025.8.26.0100

ID: 319764121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088243-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRANDAO DE ODONTOLOGIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088243-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Instituto Brandao de Odontologia Avancada Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cu… Processo 1088243-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Instituto Brandao de Odontologia Avancada Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer. Narra a requerente, em síntese, que no dia 12/06/2025 formalizou perante a ré pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Contudo, a ré informou que em razão de previsão contratual o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança correspondente até 10/08/2025. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar mensalidades referentes a período posterior ao pedido de rescisão contratual, que se deu em 12/06/2025. Ao final, pleiteia a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido, desde 12/06/2025, o contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 6.402,70. Delibero. Aceito a competência para o processamento do presente feito. O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. O pedido de cancelamento do contrato em 12/06/2025 e a imposição do aviso prévio de 60 dias pela ré restaram demonstrados a fls. 27. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à requerente, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente as mensalidades do plano de saúde referentes a período posterior à formalização do pedido de rescisão, que se deu em 12/06/2025. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1047503-20.2025.8.26.0100

ID: 277514811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047503-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DA SILVA TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

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ADV: FELIPE LOPES DE AZEVEDO (OAB 25222/PE) Processo 1047503-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Eduardo da Silva Telles - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possi… ADV: FELIPE LOPES DE AZEVEDO (OAB 25222/PE) Processo 1047503-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Eduardo da Silva Telles - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int.

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Processo nº 1086982-20.2025.8.26.0100

ID: 323573179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086982-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SANTOS DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA

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Processo 1086982-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jackeline Santos do Valle - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miser… Processo 1086982-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jackeline Santos do Valle - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 66), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, embora tenha acostado aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, não colacionou extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, o que pode indicar a existência de movimentações financeiras não informadas ao juízo. Ademais, na petição de fls. 69/71, a própria parte autora declara que recebe renda bruta superior a R$ 5.000,00 - renda incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FRANCINE VILHENA DE SOUZA MEIRA (OAB 55205DF)

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Isadora Sayegh Tabet Miguel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323288208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029946-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SAYEGH TABET MIGUEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração… Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Processo nº 1087661-20.2025.8.26.0100

ID: 327264515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087661-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1087661-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dernival Souza dos Santos Junior - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional c/c pedido de antecipação dos efeitos d… Processo 1087661-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dernival Souza dos Santos Junior - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por DERNIVAL SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR em face de BANCO J SAFRA S.A., alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento do veículo I/Kia Cerato FF SX4 ATNB, placa QLD3H33, ano/mod 2017/2018, cor branca, no valor de R$ 45.000,00, sendo o valor líquido do crédito de R$ 30.000,00, a ser pago em 48 parcelas no valor de R$ 999,99. Alega que ter constatado suposta prática de cobranças ilegais e abusivas, requerendo, assim, a intervenção judicial e requer, dessa forma, autorização para pagamento do valor que entende como incontroverso, no importe de R$ 816,72. Não é possível que seja autorizado o depósito nos autos do valor entendido como devido, nem que seja aplicada taxa de juros menor que a convencionada, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na inicial. Relego, portanto, a apreciação da tutela de urgência para o estágio posterior à contestação, quando a apresentação de defesas e documentos permitirá a este Magistrado aferir verossimilhança do alegado. II- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. IV- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036639-20.2025.8.26.0100" – Página 180 de 198

Marlete Graziani Matta x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

Kauany Da Silva Morais x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

Leonardo Damé Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

Processo nº 1089892-20.2025.8.26.0100

Carla Graciela De Oliveira Noll Rufino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

Processo nº 1088243-20.2025.8.26.0100

Processo nº 1047503-20.2025.8.26.0100

Processo nº 1086982-20.2025.8.26.0100

Isadora Sayegh Tabet Miguel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1087661-20.2025.8.26.0100