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Fernando Cotic e outros x Fernando Cotic e outros

ID: 328609771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COTIC SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S … Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110502-19.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Empresas - SIMONE, registrado civilmente como Simone Cotic - Fernando Cotic - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - Oreste Nestor de Souza Laspro e outro - 1. De início, ciente do desfecho da reunião de que se deu notícia às fls. 9196/9197, à qual compareceram, por convocação da administradora judicial nomeada, a parte autora e a Promotora de Justiça, Dr.ª Patrícia Salvador Veiga, ausentes ao ato o requerido e seus representantes. Cumpre assinalar que, por se tratar de medida contemplada pelos poderes inerentes ao múnus a que foi nomeada a administradora, consoante dispôs a decisão de fls. 8123/8137 - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9261/9301 - nulidade alguma há a declarar, no tocante ao ato. O requerido pretende que, acima de todas as obrigações ordinárias por que deva responder a sociedade, a administradora judicial observe o dever de distribuição de dividendos aos sócios. Ocorre que a distribuição de dividendos aos sócios, como dito alhures, carece de eventual apuração de resultado positivo passível de submeter-se a regime de distribuição, e o que, contrariamente ao que pretende fazer crer o requerido, dá-se em última ordem de preferência - sobretudo se para preservação da atividade de empresa, como no presente caso caso. Quanto à arguida matéria atinente à ilegitimidade do curador não-sócio para a prática dos atos inerentes à condição de sócia da pessoa curatelada - esta foi, já, objeto de apreciação por este Juízo, por ocasião da prolação da decisão de fls. 7238/7255 e de fls. 8783/874, havendo restado, ali, afastada. Por fim, não escapa a este Juízo a desarrazoada suscitação, pelo requerido - sem qualquer arrimo probatório -, de suposto conluio entre a administradora judicial e o curador dativo da parte autora, para pretensamente locupletarem-se da pessoa jurídica sujeita à administração, em detrimento dos sócios-irmãos, autora e réu no presente processo - o que não somente revela recalcitrância, como, outrossim, é conduta passível de cominação de sanção, com a aplicação da multa sobre a que dispõe o § 2.º, do artigo 77, do Código de Processo Civil, acerca de cuja incidência foi, já, o requerido advertido, às fls. 8783/8784. Daí por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 9261/9301. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado, às fls. 9239/9242, visando a obter autorização para a celebração de contrato de locação de bem imóvel da pessoa jurídica, por se tratar de tomada de decisão substancial - que, como tal, nos termos da decisão de fls. 8123/8137, deve mesmo submeter-se à apreciação deste Juízo, para autorização. 3. No mais, DÊ-SE CIÊNCIA às partes, devendo MANIFESTAR-SE, outrossim, o Parquet, em resposta ao quanto dispôs o item 7, da decisão de fls. 9160/9162. Destaco que deve ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Somente após, tornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 6. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

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A. A. P. A. S. A. e outros x A. B. Das I. De Ó. V. e outros

ID: 334606314

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227400-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. A. S. A. A. A. S. A. A. DO B. L. A. DO B. S. A. M. L. A. M. N. A. N. DOS E. DE C. A. P. S. E. R. J. B. M. P. C. A. I. E C. L. C. A. S. A. C. I. B. C. A. L. C. I. B. S. C. S. S. A. D. D. A. C. E I. L. F. L. H. A. C. E E. DE G. L. I. I. E. E I. DE Ó. S. E. R. J. L. D. C. B. S. A. N. C. E. L. N. I. E. DE A. E E. A. S. A. O. A. L. P. B. E. DA A. S. A. S. S. C. T. M. S. I. E C. L. S. P. A. S. A. T. T. A. S. A.

Polo Passivo:

A. B. DAS I. DE Ó. V. A. DOS P. DE S. E M. DO E. DE M. G. S. C. L.

Distribuídos

Advogados:

DOMICIO DOS SANTOS NETO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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MONICA VALERIO CORDEIRO LIMA

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MARIANA ROMERO NEVES

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CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO

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PAULA SUSANNA AMARAL MELLO

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ADALTHON DE PAULA SOUZA

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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EDUARDO MENDONÇA

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VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO

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GUSTAVO GONCALVES FERRER

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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VITOR ALCANTARA

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PATRICIA MARIA DE FARIA LOPES

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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MARCELO TADEU FRAGA

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JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO SOARES GERBASI

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227400-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227400-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Produção Antecipada da Prova; 1114073-22.2024.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: A. do B. LTDA; Advogada: Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP); Advogado: Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP); Interessado: A. M. LTDA; Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103/MT); Advogado: Marcelo Tadeu Fraga (OAB: 7967/MT); Interessado: C. I. B. S.A.; Interessado: C. A. S/A; Advogado: Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP); Advogada: Lilian Patrus Marques (OAB: 323977/SP); Advogada: Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP); Advogado: Vitor Alcantara (OAB: 474110/SP); Interessado: L. D. C. B. S/A; Interessado: A. N. dos E. de C.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: A. M. N.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: A. do B. S.A; Interessado: H. A. C. e E. de G. LTDA.; Interessado: A. A. S. A.; Interessado: A. A. P. A. S/A; Interessado: A. P. S.A. – E. R. J.; Interessado: C. A. S/A; Interessado: C. A. I. e C. LTDA; Advogada: Paula Susanna Amaral Mello (OAB: 287655/SP); Advogado: Caio Luiz Altavista Romão (OAB: 376335/SP); Advogada: Mariana Romero Neves (OAB: 260759/RJ); Interessado: C. S. S.A.; Interessado: D. D. A. C. e I. LTDA.; Interessado: F. LTDA.; Advogado: Monica Valerio Cordeiro Lima (OAB: 8918/MT); Interessado: I. I. E. e I. de Ó S. ( R. J.; Interessado: N. I. E. de A. e E. A. S/A; Interessado: N. C. E. LTDA; Interessado: O. A. LTDA.; Interessado: S. P. A. S/A; Interessado: S. I. e C. LTDA; Interessado: S. A. S.A; Interessado: T. T. A. S.A.; Interessado: C. I. B. C. A. LTDA; Interessado: B. M. P.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Interessado: S. C. T. M.; Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Interessado: P. B. E. G. de S. da A.; Agravado: A. dos P. de S. e M. do E. de M. G.; Advogado: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP); Advogado: Guilherme Peres de Oliveira (OAB: 147553/RJ); Indiciado: A. B. das I. de Ó V.; Advogado: Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP); Advogado: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP); Indiciado: S. C. LTDA.; Interessado: B. A. S.; Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Advogado: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP); Interessado: M. I. LTDA; Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP); Advogado: Gustavo Goncalves Ferrer (OAB: 37021/DF); Advogada: Victoria Helena Soares de Araújo (OAB: 510128/SP); Interessado: G. B. I. LTDA; Advogado: Eduardo Mendonça (OAB: 130532/RJ); Interessado: F. S. O. do B. LTDA; Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP); Advogado: Adalthon de Paula Souza (OAB: 427379/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Wellmix Importação De Utilidades Eireli x Agr Consultoria Em Gestão De Empresas Ltda

ID: 302773149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025415-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTAçãO DE UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

AGR CONSULTORIA EM GESTãO DE EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas… Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas Ltda - Trata-se de Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. em face de execução ajuizada por AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., fundada em suposta inadimplência contratual decorrente da ausência de pagamento da última parcela, no valor de R$ 30.000,00, relativa ao contrato de prestação de serviços de consultoria firmado entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a obrigação exequenda é inexigível, porquanto os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados, em especial quanto à terceira e última fase prevista no escopo contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A embargada, por sua vez, impugnou os embargos defendendo que cumpriu integralmente suas obrigações, especialmente no que tange à entrega da terceira etapa do projeto, cuja natureza era de acompanhamento e não de execução, conforme metodologia aplicada. Apresentada réplica. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência, ou não, de inadimplemento contratual por parte da embargada, a justificar a inexigibilidade do crédito executado, relativo à última parcela do contrato. A execução funda-se em contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 11/07/2022, cujo valor global foi estipulado em R$ 420.000,00, a ser pago em 12 parcelas, sendo a última, de R$ 30.000,00, objeto da presente cobrança. É incontroverso que a embargante quitou o valor de R$ 390.000,00, restando pendente apenas a parcela final. A embargante alega que a terceira fase do projeto de "acompanhamento e validação de entregas" não foi concluída, apontando que, conforme os próprios relatórios apresentados pela embargada, houve apenas 89% de planejamento e 65% de execução daquela etapa. A embargada, por sua vez, afirma que sua obrigação contratual restringia-se ao fornecimento de diagnóstico, estruturação e acompanhamento da execução por parte da contratante (PMO), sem assumir responsabilidade pela implementação das ações internamente, cuja execução competia à própria contratante. Analisando o contrato e os documentos juntados aos autos, verifica-se que a descrição da etapa III contempla justamente a função de monitoramento, orientação e validação junto à alta direção da contratante, o que foi corroborado por provas documentais, relatórios, apresentações e cronogramas, bem como pelas declarações das testemunhas Marcelo Paciolo de Medeiros e Ana Paula Tozzi, que confirmaram a entrega dos relatórios e a realização de reunião de encerramento com validação dos entregáveis. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela embargante expressaram impressões de insatisfação e percepção de resultados parciais, sem, contudo, infirmar de maneira objetiva e precisa o adimplemento das obrigações da embargada. Os relatos são subjetivos e não afastam os documentos técnicos juntados, tampouco contradizem os parâmetros contratuais de responsabilidade das partes. É de se destacar que o contrato firmado possui natureza sinalagmática, mas não estabelece como obrigação da embargada a implementação das ações, e sim a entrega das ferramentas para tanto. Sendo assim, a exigibilidade da última parcela não se encontra afetada, pois a obrigação da exequente foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais e metodológicos acordados. Não se sustenta, portanto, a exceção do contrato não cumprido. A obrigação é líquida, certa e exigível, e encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. contra AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.. - ADV: GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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Luciana Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, para o recebimento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, como estipulada na sentença condenatória proferida nos autos principais, que assim constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na inicial, na rede social (Instagram) administradas pela parte ré, no prazo 05 dias, sob pena nde multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Condeno a ré a compensar os danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da presente sentença. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença por culpa exclusiva da executada a consubstanciar condenação e a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e majorada nos autos de cumprimento de sentença da obrigação de fazer . A parte executada, em apertada síntese, alega que a conta foi desativada pela própria usuária, após invasão, que se deu por golpista, sendo que providencias foram tomadas, nos autos em apenso, que visa a efetivação da obrigação de fazer. Porém, após 3 encaminhamentos do link de recuperação para o e-mail indicado pela autora (http://facebook.com/profile.php?id=100055152453610. ), sem as providências devidas de recuperação por sua parte, a recuperação não se efetivou. De sua parte, a parte autora alega que fez o encaminhamento correto de e-mail e que até a presente data a recuperação da conta da autora não ocorreu, sendo então devida a multa em seu patamar máximo. Ocorre que a obrigação de fazer está sendo discutida nos autos sob nº 0051330-90,2024.8.26.0100, onde houve a majoração da multa, fls. 43, é verdade, mas aguardam aqueles autos a comunicação do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se que as astreintes não se confundem com as perdas e danos, pois a multa cominatória possui natureza coercitiva, visando impor o cumprimento da obrigação. Já a indenização possui função reparatória, objetivando reparar o prejuízo efetivamente suportado pela parte autora em razão do inadimplemento da obrigação. A fixação das astreintes, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, tem fundamento na norma do Código de Processo Civil, que disciplina que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que asseguram a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/15, art. 537). No caso concreto, o que se vê nos autos da obrigação de fazer, até então, foi a majoração da multa cominatória fixada na sentença, determinando-se o cumprimento da obrigação (fls. 43) autos em apenso, pendentes diligências para o cumprimento do determinado, como também a conversão da obrigação em perdas e danos e a exata cominação da multa. Diante disso, necessário o desfecho daqueles autos para futura condenação na multa cominatória imposta na sentença e majorada no cumprimento da obrigação de fazer, pois, tratando-se de obrigação secundária, necessária a apuração, naqueles autos, se o descumprimento se deu de forma voluntária, ou por motivos alheios a sua vontade, como a falta de colaboração da parte autora em acessar seu e-mail e ou caixa de span. Diante disso, suspendo o andamento do feito, até o julgamento final dos autos em apartado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Antônio Correa Galvão x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A. (Mag Seguros)

ID: 315541504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175474-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO CORREA GALVãO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. (MAG SEGUROS)

Intimação

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão… Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Alegou que não contratou os seguros cujos valores vinham sendo descontados mensalmente de sua aposentadoria, afirmando que sua esposa foi induzida por ligação telefônica e que jamais houve ciência ou consentimento válido da sua parte. Requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Em contestação, a seguradora sustentou a validade das contratações, alegando que foram firmadas com autenticação por token enviado ao celular do autor, em duas datas distintas. Afirmou que os contratos são regulares e aprovados pela SUSEP, afastando a tese de vício de consentimento e negando a existência de danos morais ou de repetição em dobro. O autor apresentou réplica, impugnando os documentos e reiterando suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de contratação de serviço securitário. Reconhecida a hipossuficiência do autor, idoso e presumivelmente vulnerável, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar a existência de consentimento válido e informado. As propostas eletrônicas indicadas como prova de contratação foram firmadas mediante autenticação por token SMS, sem qualquer elemento anterior que comprove prévia ciência do autor quanto ao conteúdo contratual ou intenção de contratar. Não foi apresentado o áudio de qualquer negociação telefônica nem há comprovação de envio prévio de informações claras e acessíveis ao consumidor. Diante da ausência de prova de manifestação expressa e consciente de vontade, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, há de se reconhecer a inexistência de contratação válida. Comprovada a ausência de anuência válida e a ocorrência de descontos indevidos, é cabível a restituição dos valores pagos. Contudo, não há nos autos demonstração de má-fé da ré, o que afasta a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução será na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. A situação descrita, embora caracterize falha na prestação de serviço, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico ou constrangimento relevante e concreto além dos dissabores inerentes à vida em sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Antonio Correa Galvão para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A decorrente dos contratos de seguro mencionados na inicial; b) condenar a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará o autor com 75% das custas e despesas processuais, enquanto que a ré arcará com o restante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arcará o autor com honorários arbitrados em R$ 500,00. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130175-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 76/80, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 83/91), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 95/101. Houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 20 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 124/125). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 128), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 129/130). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 131). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora se manifestar acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda x D.L. Franquias Ltda. 2

ID: 306472974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008731-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

D.L. FRANQUIAS LTDA. 2

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANDERSON URBANO

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Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por fa… Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança, ajuizada por Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda em face de D.L. Franquias 2 Ltda, com fundamento no artigo 9º, III, e artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato de locação comercial de unidade em shopping center, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos entre março e julho de 2023. Sustenta que o acordo de parcelamento firmado em agosto de 2023 não foi adimplido, tornando vencidas todas as parcelas remanescentes, bem como os encargos subsequentes até janeiro de 2024, totalizando débito de R$ 128.954,05. Requer, por conseguinte, a rescisão do contrato de locação, despejo da ré e cobrança dos valores devidos. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando divergência entre o valor da causa e o valor real do débito. Sustentou ainda a ausência de notificação extrajudicial prévia, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de documentos assinados, impugnou os valores e defendeu a insuficiência das provas trazidas pela autora. Sobreveio réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a mora contratual e a validade dos documentos acostados. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial em razão de suposto erro no valor da causa não merece acolhimento. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente, o que foi corretamente observado pela autora ao indicar a quantia de R$ 78.514,80, conforme o valor mensal de R$ 6.542,90. Portanto, não há vício a ser sanado. Quanto à ausência de notificação extrajudicial para desocupação, igualmente não prospera a alegação da ré. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Corte, reconhece que a notificação prévia não é exigível nos casos de despejo por falta de pagamento, sendo a mora ex re. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Do Mérito Comprovado nos autos o contrato de locação, o termo de cessão e transferência à ré e a posterior confissão de dívida assinada em 10/08/2023, resta demonstrado o inadimplemento contratual da ré. Os documentos juntados pela autora, notadamente o termo de confissão de dívida, demonstram que a requerida reconheceu expressamente o débito acumulado até julho de 2023, no valor de R$ 95.592,54, com acordo de parcelamento não cumprido. Ademais, os valores vencidos após o termo (novembro de 2023 a janeiro de 2024) foram devidamente atualizados e discriminados em planilha acostada aos autos. Não houve qualquer prova de pagamento, tampouco foi realizada a purga da mora no prazo legal. A simples impugnação genérica à existência e validade dos documentos é insuficiente para afastar os efeitos do inadimplemento incontroverso. Importante destacar que, tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, aplica-se o artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que admite ampla liberdade contratual entre as partes, desde que respeitados os limites legais. O contrato apresentado é claro quanto aos encargos locatícios devidos e ao regime de encargos pelo inadimplemento. Não se constatam abusividades ou cláusulas que contrariem os princípios da boa-fé contratual. A ausência de assinatura em uma das vias do contrato, apontada pela ré, não invalida os demais instrumentos devidamente assinados pelas partes, inclusive o termo de confissão de dívida, suficiente à constituição da mora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 128.954,05, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fundação Armando Alvares Penteado x Fabiana Verginelli

ID: 306535835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055854-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

FABIANA VERGINELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - V… Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - Vistos. Fls. 70/86 e 98/108: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alega que os valores bloqueados, via sistema Sisbajud, são absolutamente impenhoráveis, pois se originam da atividade profissional autônoma da executada, que atua como freelancer na área de marketing digital, e não ultrapassam o limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte dos valores está depositada em conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos, o que também os torna impenhoráveis nos termos do inciso X do mesmo artigo, de modo que a penhora dos valores compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida privada. Requer, ainda, a decretação do segredo de justiça devido à presença de dados bancários sensíveis nos autos e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e determine sua liberação no prazo de 24 horas. O exequente se manifestou (fls. 98/108), defendendo a manutenção da penhora, visto a ausência de comprovação de que o valor penhorado seria direcionado para o sustento da executada e sua família e nem de que se trata de conta poupança. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pela impugnante, pelo extrato bancário juntado às fls. 87/94, não se verifica, de forma inequívoca, que os valores bloqueados judicialmente efetivamente derivam de serviços prestados profissionalmente pela impugnante e que, na data desse bloqueio, ainda conservavam natureza alimentar, derivada de pouco tempo entre o depósito e o respectivo bloqueio a denotar que, quando desta oportunidade, tais valores ainda eram destinados à imediata subsistência do impugnante. Além disso, não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que a impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 70/86. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do artigo 189, do Código de Processo Civil, somado ao fato de que não se trata de dados sensíveis. 3) Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores bloqueados eletronicamente. 4) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda o cartório ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 500711/SP)

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Francisca Rosa De Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 293808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082257-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Rosa de Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - VISTOS, Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA ROSA DE LIMA nos autos da Ação Declaratória proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A, buscando a modificação da R. Sentença 88/91, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. No entanto, antes de analisar o mérito, enfrento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela recorrente, à luz do artigo 99 do Código de Processo Civil. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ademais, a mera alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural voltou a contar com presunção relativa de veracidade, constituindo ônus da parte contrária impugná-la (artigos 99 e 100, do CPC), sendo certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida pelo juiz no caso de existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (artigo 99, §2º), conforme ocorre no caso. Explico. A autora, ora apelante, pleiteou a concessão da gratuidade em sua petição inicial. O benefício foi indeferido em decisão de fls. 47/51, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ventilada. Contra referida decisão a demandante interpôs o agravo de instrumento nº 2180204-68.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, cujo ementa do voto que negou provimento ao recurso peço vênia para transcrever (fls. 64/76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Ante a inércia da parte autora em recolher as custas devidas, sobreveio a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais novamente pugnou pela concessão da justiça gratuita. Como se vê, mesmo após o indeferimento do benefício, a autora se limitou a pleitear novamente a gratuidade de justiça se valendo dos mesmos argumentos deduzidos em sua petição inicial, os quais foram rechaçados tanto pelo juízo de 1º Grau quanto por esta 14ª Câmara de Direito Privado. O novo pedido de concessão da gratuidade de justiça veio desacompanhado de qualquer documento que pudesse lhe dar respaldo, sendo certo que toda a documentação previamente acostada foi apreciada tanto pelo juízo monocrático quanto por esta C. Câmara, ocasiões em que se decidiu pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os fundamentos do v. acórdão copiado às fls. 64/76 permanecem hígidos, de modo que caberia à apelante apresentar novos documentos que pudessem comprovar a situação de fragilidade financeira alegada, uma vez que já se decidiu pela insuficiência dos documentos trazidos ao longo do desenrolar do feito. Diante de tais elementos, considerando a insuficiente comprovação de sua real e atual situação financeira, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Assim, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, intime-se a Apelante para que promova o recolhimento dos valores relativos ao preparo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. P. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. CÉSAR ZALAF Relator - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Catarina Panzoldo Grimaldi e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313070276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019409-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PANZOLDO GRIMALDI PEDRO DEPERON GRIMALDI SANDRA RICCO PANZOLDO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ri… Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ricco Panzoldo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença pois a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos, não rebateu, tampouco comprovou, a inexistência de excesso de execução em relação ao valor de R$ 988,90. Extrai-se das planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente, conforme ressaltado pela executada, que este fez incidir honorários advocatícios sobre os honorários advocatícios já pagos, o que não se admite. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, conforme decidiu o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: Recurso Especial Repetitivo. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários Advocatícios. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC 2. Recurso especial provido (REsp nº. 1.134.186/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão). Destarte, arbitro, em favor do executado honorários advocatícios no montante de R$ 300,00. Diga o exequente se concorda em destacar do valor que lhe é devido o dos honorários arbitrados em favor do executado. Em caso de discordância, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 72 em favor da parte exequente, e do depósito de fls. 71 em favor da parte executada, devendo esta executar os honorários arbitrados em seu favor em incidente próprio. Ante a satisfação da obrigação objeto deste incidente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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