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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 332003383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Kawan Felipe Rodrigues Da Silva x Bradesco Saúde S. A.

ID: 332141152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072276-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUE… Processo 1072276-69.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Kawan Felipe Rodrigues da Silva - Bradesco Saúde S. A. - Vistos. Ação movida por KAWAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA, então sob curatela provisória, contra BRADESCO SAÚDE S.A para condenação, com fundamento em contrato de assistência à saúde, à cobertura do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), prescrito para o tratamento de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2)", dita injustamente negada. A tutela foi antecipada (fl. 82). A ré contestou. Defendeu a legitimidade de sua conduta, aduzindo que não seria obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, não contemplado pelo rol de procedimentos da ANS e de eficácia questionável (fls. 95/116). A contestação foi replicada (fls. 269/284). As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 263, 285 e 286/287). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 290/295). O autor é beneficiário de justiça gratuita (fl. 82). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Beneficiário de contrato de assistência àsaúdecelebrado com a ré (fl. 30), o autor recebeu prescrição do medicamento escetamina intranasal (de nome comercial Spravato), destinado ao tratamento de transtorno psiquiátrico (fl. 34). A cobertura do medicamento foi negada pela ré (fls. 50/62). Diferentemente do que alegado por ela, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de administração emambiente hospitalar ou ambulatorial, sob necessária assistência de profissional desaúde, conforme consta em sua bula (fl. 72). De acordo com a Lei n. 9.656/1998 (art. 12, I, b, e II, d) a cobertura de tratamento medicamentoso em qualquer daqueles ambientes é obrigatória segundo a prescrição médica. E assim, portanto, independentemente de expressa inclusão do medicamento no rol de procedimentos da ANS. Como se vê no documento de fl. 65, o medicamento é registrado na ANVISA em classe terapêutica apropriada ao transtorno que acomete o autor. E sua eficácia é presumível na prescrição médica, certamente baseada no conhecimento técnico e na experiência prática do profissional. Sobre a obrigatoriedade de sua cobertura, assim decidiu recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Alegação de que o medicamentoSpravato(esquetamina intranasal) não é de cobertura obrigatória por não constar do rol da ANS e tratar-se de fármaco de uso domiciliar. Inadmissibilidade. Medicação de uso controlado, com aplicação exclusivamente em ambiente clínico e sob supervisão médica. Registro ativo na Anvisa e respaldo técnico-científico reconhecido pelo NatJus. Aplicação dos artigos 12, I, "b", e 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Inexistência de cobertura facultativa. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Prescrição médica devidamente justificada. Abusividade da negativa de reembolso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1064549-56.2024.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. César Mecchi Morales, j. em 18.7.2025) E é nesse mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO.OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial- Spravato- deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária.2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes.3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2157105, Terceira Turma. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJEN de 9.5.2025) Dessarte, revelando-se injustificada a negativa, é de rigor a imposição da cobertura do medicamento, enquanto necessário, nos termos da prescrição médica. Julgo PROCEDENTE, então, a pretensão, tornando definitiva a tutela provisoriamente concedida. Vencida, a ré arcará com as custas e com as despesas processuais e pagará ao advogado do autor honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em razão do que informado nas fls. 266/268, o autor, já não estando sob curatela, deverá regularizar sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado por si próprio a seu advogado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, a ré deverá comprovar o pagamento das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pelo autor por ser beneficiário de justiça gratuita, sob pena de comunicação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação desse pagamento pela ré ou o decurso do prazo para tanto. Cientifique-se o Ministério Público, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MÁRIO SOARES DE ALMEIDA FILHO (OAB 213013/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1194238-56.2024.8.26.0100

ID: 302703690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194238-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1194238-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Provi Soluções e Serviços Ltda - - C… Processo 1194238-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Provi Soluções e Serviços Ltda - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Kanastra Securitizadora - Vistos. 1) Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado (fls. 2458), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, cite-se o executado para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O executado, ainda, poderá apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser e no mesmo prazo, poderá optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM DEZ DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Processo nº 1092957-23.2025.8.26.0100

ID: 319795824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092957-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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Processo 1092957-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.S. - Vistos. I - GIULIA STAIBANO move ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urg… Processo 1092957-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.S. - Vistos. I - GIULIA STAIBANO move ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando que é beneficiária do Plano de Saúde ofertado pela requerida Amil, na categoria Amil 500 QP Nacional R PJCA, com número de contrato 1069532000, de abrangência nacional, sendo o número de registro do plano 068894627, desde 15/08/2017. Afirma que já cumpriu com todas as carências do plano e que paga as mensalidades tempestivamente, sendo a única a utilizar o plano de saúde. Informa, ainda, que tem 24 anos e que seu plano se equipara a um familiar. Sustenta que é portadora da doença de Crohn, uma doença intestinal inflamatória e crônica que afeta o revestimento do trato digestivo, com manifestação clínica bastante significativa, podendo afetar os tecidos gastrointestinais profundamente, com possibilidade de câncer intestinal. Aduz que os sintomas incluem dor abdominal, diarreia, perda de peso, anemia, fadiga, dor e formação de abcessos no intestino, lesões oculares e nos músculos além de artrite, pedras nos rins e acometimento de forma segmentar. Para o tratamento dessa doença é utilizado medicações anti-inflamatórias, como os corticoides e imunossupressoras, que tem a intenção de aliviar sintomas, prolongar a remissão da doença, tentar adiar intervenções cirúrgicas e melhorar a qualidade de vida do paciente, além da necessidade de correção do quadro de desnutrição e distúrbios hidroeletrolíticos. Ocorre que, em 30/04/2024, foi informada que seu plano de saúde seria extinto, com a exclusão da autora de forma unilateral, sem justo motivo e, por isso, ingressou com a ação nº 1075607-56.2024.8.26.0100, tendo sido julgada totalmente procedente, inclusive tendo sido concedido danos morais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, após o ajuizamento da demanda, a requerida tem agido com falta de clareza, apresentando negativa de reembolso total ou parcial, sem qualquer justificativa. Narra que, no quadro de profissionais da requerida Amil, não existe profissional que faça a cirurgia de colocação, manutenção e retirada do fio de seton. Frisa que o fio de seton mantém a fístula aberta para permitir a drenagem do pus e secreções, prevenindo infecções e promovendo a cicatrização do trajeto fistuloso, contudo, sua permanência pode levar a infecções recorrentes, irritação local, dor e, em alguns casos, formação de novos abscessos, portanto, sua remoção deve ocorrer quando a fístula já foi drenada e a inflamação diminuiu. Relata que já foram realizadas 3 cirurgias, mas não houve total cicatrização, o que pode ensejar novos procedimentos. Argumenta que, na segunda cirurgia, houve demora injustificada para liberar o procedimento, sendo necessária a remarcação para o mês de fevereiro, sendo que seria operada em janeiro para não comprometer suas aulas da faculdade. Além disso, ao requerer reembolso do plano pelo procedimento, esse não foi autorizado. Ademais, expõe que vem sendo vítima de reajustes abusivos, pois ao adentrar no plano, pagava a mensalidade de R$ 381,77 e, em junho de 2025, já estava pagando o valor de R$ 2.310,47, considerando os dois aumentos por faixa etária. Não obstante, foi informada que em julho de 2025 o valor terá o reajuste de mais 39,90%, ou seja, o plano passaria a R$ 3.232,37, o que ensejaria uma majoração do valor contratado em 8 (oito) anos no importe de 746,70%. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a manter o seu seguro saúde, com a determinação de incidência unicamente de reajuste anual previsto pela ANS para contratos individuais, permitindo que a autora deposite judicialmente as mensalidades no importe de R$ 1.217,46, bem como as parcelas vincendas, respeitando os aumentos anuais previstos pela ANS ou, alternativamente, determine que a Ré emita novos boletos de cobrança das parcelas vincendas. Considerando a verossimilhança das alegações presentes na inicial, a majoração do valor das mensalidades nos moldes fixados pelos planos de saúde das requeridas mostra-se possivelmente abusiva e desproporcional, devendo ser afastada até a solução final da lide, a fim de que não se verifique a imposição de desvantagem exagerada sobre os requerentes. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto pelo risco de prejuízos à saúde da autora, destinatária final do serviço oferecido pelas empresas rés, caso não possa mais arcar com os custos do plano em decorrência da abusividade dos reajustes nas mensalidades. Ademais, é notório o risco de tais reajustes serem contrários às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código. Diante o exposto e presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas afastem os reajustes aplicados desde 2020 do plano da requerente, autorizando a incidência apenas dos reajustes posteriores autorizados pela ANS, sem prejuízo dos reajustes anuais futuros, fixando o valor da mensalidade da autora em R$1.217,46, nos termos da tabela de fls. 45. Determino que as requeridas emitam os próximos boletos referentes aos planos de saúde da requerente no valor de R$ 1.217,46, e apliquem a estes somente os índices de reajuste autorizados pela ANS, até a solução final da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de cobrança de valores sem a observância do determinado nesta decisão. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA II - Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de emenda à inicial, sob pena de revogação da tutela, indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Intime-se. - ADV: LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP)

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Edilson Devechio e outros x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 334018596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054973-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DEVECHIO ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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Processo 0054973-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1137433-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elis Regina Bergara Devechio - - Edilson Devechio - ETH… Processo 0054973-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1137433-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elis Regina Bergara Devechio - - Edilson Devechio - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Fls. 177: À míngua de impugnação, dou por penhorados os valores. 2. Providencie a z. serventia a transferência da totalidade bloqueada para conta judicial. 3. Transitada em julgado e apresentado formulário de levantamento, expeça-se, com as cautelas de praxe, MLE em favor da parte exequente. Junte a beneficiária procuração com poderes para receber e dar quitação ou indique fls. em que o documento se encontra. 4. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 5. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 6. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE Valor atualizado: R$1.766,15 7. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 8. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 9. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 10. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 11. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 12. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 13. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 14. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 15. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 16. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 17. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 18. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 19. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. - ADV: GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO (OAB 314917/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP)

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Processo nº 1187836-56.2024.8.26.0100

ID: 305907655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devid… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls. 96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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Bernardo Capecci Feitosa x Fernando Alexandre De Lima

ID: 280602419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087150-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CAPECCI FEITOSA

Polo Passivo:

FERNANDO ALEXANDRE DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIELE SIMEIA DA SILVA MORAES

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MARCELO ADRYEL DIAS

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ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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ADV: Alexandre Benedito Trevizam (OAB 297041/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP), Thiele Simeia da Silva Moraes (OAB 318221/SP) Processo 1087150-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Alexandre Benedito Trevizam (OAB 297041/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP), Thiele Simeia da Silva Moraes (OAB 318221/SP) Processo 1087150-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo Capecci Feitosa - Reqdo: Fernando Alexandre de Lima - Vistos. As partes estão bem representadas, inexistindo nulidade a ser corrigida, razão pela qual dou o feito por saneado. A preliminar de inépcia da inicial por falta de documento não pode ser acolhida, por trazer alegação de cunho meritório. Fixo como ponto controvertido: a) o distrato do contrato firmado entre as partes; e b) a existência de débitos/créditos entre as partes decorrente da execução do contrato. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 285, indeferindo a oitiva de Luzia, ante o aparente parentesco com o autor, revelando sua suspeição. Designo a audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025 às 14:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Os patronos das partes deverão informar nos autos os e-mails para o envio do link, no prazo de 5 (cinco) dias. O link será enviado na semana da audiência, devendo a z. Serventia certificar e publicar como ato ordinatório. No dia e horário agendados, os participantes deverão clicar no link que receberão em seus endereços eletrônicos e aguardar a liberação do escrevente para que tenham acesso à sala de videoconferência. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes na audiência virtual e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo, com ressalva ao envio de e-mail com link de acesso, que será enviado pelo juízo tão logo disponibilizados os e-mails pelas partes. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça na audiência virtual e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório, com indicação de e-mail da nova testemunha. Constato que, à fl. 122, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores, no caso: Google Drive. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luis Antonio Epifânio x Banco Agibank S.A.

ID: 277540529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198797-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO EPIFâNIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEBIDA DA SILVA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Maria Concebida da Silva (OAB 419452/SP) Processo 1198797-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Luis Antonio Epifânio - Exectd… ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Maria Concebida da Silva (OAB 419452/SP) Processo 1198797-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Luis Antonio Epifânio - Exectdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por LUIS ANTÔNIO EPIFANIO em face de BANCO AGIBANK SA. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude em 18/07/2024 perpetrada por terceiro que se passou por funcionário da EMPRESA MF CARDOSO, sob a alegação de que o autor estava sofrendo um desconto indevido de R$ 87,00 desde 2022. Em decorrência, solicitaram que o idoso realizasse o cancelamento do cartão CREDICESTA CARTÃO DE CRÉDITO com seu reconhecimento facial a fim de obter o reembolso das quantias indevidamente descontadas. Logo após, foram realizados dois depósitos em sua conta, um no valor de R$ 15.000,18 e o outro de R$ 9.799,97. Todavia, os valores sumiram e passou a sofrer um desconto de R$ 574,63 em seu benefício previdenciário. Ressalta que ligou diversas vezes ao banco requerido contestando tais valores, bem como registrou boletim de ocorrência, porém não obteve êxito. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, sobretudo porque as transações eram atípicas, o que configura a responsabilidade objetiva da ré com base no risco da atividade. Requer a prioridade na tramitação do feito, os benefícios da Justiça gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Liminarmente, objetiva a concessão da tutela de urgência para que suspenda os descontos mensais consignados nos valores de R$ 347,56 e R$ 227,07 em relação aos contratos de empréstimos consignados de n.º 1516263026 e 3536270577 em seu benefício previdenciário até julgamento final de mérito. No mérito, requer a devolução de toda a quantia retirada de forma fraudulenta de sua conta bancária com a consequente declaração inexigibilidade de débitos contratos consignados no importe de R$ 24.800,15, bem como estima danos morais em R$ 10,000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 34.800,15. Juntou documentos a fls. 18/39. Houve a habilitação do réu a fls. 43/149. Instado a fls. 40 e 152, procedeu à regularização de sua representação processual a fls. 156/157. Instado a comprovar sua alegada hipossuficiência de recursos a fls. 158/159 e 204, procedeu à juntada de documentos a fls. 167/203 e 208/222. É o relatório. Decido. 1.-Fls. 155/157; fls. 166 e 208: Recebo as petições como emendas à inicial. Anote-se. 2.- Ante os documentos acostados a fls. 208/226, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3.- No que tange ao pedido liminar, a antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela antecipatória: (i) a de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e (ii) a de proteção à parte autora que muito provavelmente tem razão em suas alegações e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo. Para ambas as hipóteses, porém, exige-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual encontra-se demonstrada, ao menos neste momento de cognição sumária, fato, aliás, que sequer fora contestado pela parte requerida, a qual já encontra-se habilitada nos autos a fls. 43/149. O perigo na demora também é certo, uma vez que a autora está dispondo de recursos próprios para pagar empréstimos que não reconhece, fato que vem repercutindo em sua condição de subsistência/vulnerabilidade, culminando na inadimplência das parcelas de seu cartão de crédito. Em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Tutela de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo, sob pena de multa - Exegese do art. 300 do CPC - Preenchimento dos requisitos legais - Contratação negada - Suspeita de fraude bancária - Necessidade de apuração da legitimidade da operação, diante das alegadas condições pessoais da autora (analfabeta e portadora de Alzheimer) - Ordem liminar adequada - Impugnação da multa cominada e de seu valor - Descabimento - Arbitramento em quantia razoável, por evento de descumprimento - Ausência de excesso - Medida garantidora da efetividade jurisdicional - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041241-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023); Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade aos contratos de empréstimos consignados de n.º 1516263026 e 3536270577, nos valores de R$ 347,56 e 227,07, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor até julgamento final de mérito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento, limitada a 30 dias, até decisão em contrário deste Juízo. Ressalte-se que a tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Ainda, determino que a ré apresente junto com a sua contestação todas as informações referentes à dívida que originou os referidos contratos. A presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao requerido, com a comprovação em 10 dias nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 337195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004739-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0004739-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004739-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Itaú Unibanco S.A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de ITAU UNIBANCO S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 2.540.456,55, retida indevidamente pelo executado. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 04/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado apresentou impugnação às fls. 218/228, alegando, primeiro, que a decisão que proibiu o vencimento antecipado das dívidas, bem como determinou a suspensão das ações, não é aplicável à situação do Itaú, considerando que o vencimento da operação perante o ITAÚ UNIBANCO S.A. se deu em 22/03/2024 pela falta do cumprimento da obrigação pecuniária, bem como pela inexistência de ações movidas em face da Requerente. Esclarece que interpôs agravo contra a decisão de fls. 2222/2226 dos autos principais (que determinou a devolução de valores cedidos fiduciariamente e que foram amortizados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00), recebido no efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade da multa diária (nº 2127539-75.2024.8.26.0000). A extraconcursalidade do crédito do ora executado, referente às operações 100117120006700, 100118020005400 e 100118070016200, foi reconhecida pela Administradora Judicial, na fase administrativa de verificação de créditos. O agravo foi provido, atribuindo-se ao Juízo da recuperação a reanálise da decisão que havia determinado a liberação de valores amortizados. Nega o descumprimento que lhe é atribuído e afirma que a cópia de decisão a ele enviado pela exequente, a título de intimação para cumprir obrigação de fazer, fere a Súmula 410 do e. STJ. Por fim, afirma que não há título a amparar o pedido veiculado neste cumprimento. Pede a extinção do processo, condenando-se a exequente ao pagamento de sucumbência, multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Aponta que a exequente não recolheu as custas necessárias ao ajuizamento deste cumprimento, requerendo sua intimação. A Administradora Judicial, às fls. 258/263, (...) considerando que o banco depositou valores de amortizações nos autos, que houve deferimento de tutela recursal para obstar a execução de astreintes e que se reconheceu a extraconcursalidade do crédito, entende (...) que é indevida a execução de astreintes e em relação à restituição de valores amortizados, deve-se comprovar a vinculação a amortização indevida com a parcela concursal do crédito. O parecer juntado às fls. 11153/11163 esclarece que uma parte do crédito do Itaú é sujeita aos efeitos da recuperação judicial (referente à operação nº 199920110001600), e outra parte, não (referente às operações nº 100117120006700, 100118020005400 e 100118070016200). A exequente manifestou-se às fls. 264/269, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Acrescenta que o r. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento pelo E. TJSP no sentido de que caberia a esse D. Juízo reanalisar a r. decisão que proibiu o vencimento antecipado da dívida com a amortização de valores da Recuperanda em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar na exigibilidade do recolhimento de taxa judiciária inicial para este incidente, que não se trata propriamente de cumprimento de sentença, mas sim de cumprimento provisório de astreintes, nos termos do art. 537, §3º, do CPC, fixadas em sede de tutela cautelar. Tratando-se de matéria tributária, não cabe interpretação extensiva, para sujeitar a parte a uma hipótese de incidência não prevista em lei. No mais, o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo Itaú Unibanco S/A, transitou em julgado. Muito embora tenha sido mantida a decisão na parte que determinou a devolução de valores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, também decidiu o e. TJ que, na hipótese de reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito do agravante, caberá ao MM. Juízo de origem, diante da inadmissibilidade de supressão de instância, a reanálise do pedido deliberação dos valores eventualmente depositados frente ao atual posicionamento do C. STJ, não havendo elementos a infirmar os fundamentos em que proferida ar. decisão agravada. É o caso dos autos. A Administradora Judicial, na fase administrativa, reconheceu a extraconcursalidade de parte do crédito do Itaú Unibanco, referente às operações 100117120006700, 100118020005400 e 100118070016200. Não se tem notícia do ajuizamento de impugnação à relação de credores ajuizada pela recuperanda. E, tratando-se de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não há que se lhe impor o pagamento de multa diária pela não devolução de valores referentes a essas operações, porque a determinação não se aplica à hipótese concreta. . Uma vez reconhecida a extraconcursalidade ao menos de parte do crédito do executado, não há que se exigir multa pelo suposto descumprimento de obrigação imposta judicialmente, exceto se a exequente demonstrar de forma satisfatória que a amortização indevida refere-se especificamente à parcela concursal do crédito, concernente à operação nº 199920110001600. Concedo à recuperanda, prazo de 15 dias, para provar que a alegada amortização indevida refere-se especificamente à parcela concursal do crédito, referente à operação nº 199920110001600. E desde logo indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP)

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 337195802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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Processo 0004745-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004745-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco do Brasil S/A - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Blackwood Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 1.728.285,09, retida indevidamente pelas executadas. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer ao executado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foi notificado eletronicamente em 05/04/24. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, o executado não restituiu as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. O executado manifestou-se às fls. 161/170, alegando, primeiro, não ter tomado conhecimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo da recuperação e que não há confirmação de recebimento do email de fls. 16/17, o qual, de fato, não foi recebido. Segundo, não constou o nome do Banco do Brasil na lista de prestadores de serviços para os quais a decisão se destinou. A própria exequente, às fls. 13488/13492 dos autos principais, não menciona o Banco do Brasil na lista de instituições financeiras destinatárias da tutela de urgência. Tomou conhecimento dos autos apenas em 23/05/24, quando ingressou nos autos. Ainda que assim não fosse, não promoveu a retenção indevida de ativos da recuperanda. Esclarece que efetuou débitos ao longo do mês de abril/2024 que somam R$ 129.164,93 no total, os quais foram integralmente estornados ao cliente nos dias 17/04/2024 (R$ 296,28) e 30/04/2024 (R$ 34.989,61 e R$ 93.879,04), e também débitos de juros e IOF realizados pelo Banco no período de 05/04/2024 a 30/11/2024 (total de R$ 1.631.324,65), os quais se referem a débitos apenas contábeis, pois aumentaram o valor ao saldo devedor da conta corrente da Polimport, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento pelo cliente ao Banco. Assim, defende que não há valores a serem restituídos, nos termos da tutela de urgência deferida. Subsidiariamente, alega a falta de razoabilidade e proporcionalidade do montante total de multa diária, que deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Anota que este cumprimento de sentença foi ajuizado somente 10 (dez) meses após o deferimento da tutela antecipada, sem que tenha em momento algum informado ao juízo recuperacional o suposto descumprimento da aludida decisão, o que demonstra a total má-fé da Recuperanda e seu único objetivo de enriquecer-se indevidamente. Pede, pois, a improcedência do pedido formulado pela exequente, ou a redução da multa para valor razoável. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 376/382, pela suspensão do andamento do processo, até decisão acerca da natureza do crédito do executado, na esteira do quanto já decidido pelo Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento nº 2127034-84.2024.8.26.0000 (Banco Votorantim S/A), 2127539-75.2024.8.26.0000 (Itaú Unibanco S/A) e 2181904-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra S/A). A exequente manifestou-se às fls. 383/389, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Argumenta que os acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. Argumenta que ainda que o crédito do Executado seja porventura reconhecido como extraconcursal, o que se admite para fins meramente argumentativos, é fato incontroverso que os Executados descumpriram decisão liminar que previa a aplicação de multa diária, sendo que o descumprimento da decisão é incontestável. No máximo, o que se admite para fins meramente argumentativos, o credor estaria desonerado de realizar a devolução dos valores, mas jamais desonerado de realizar o pagamento da multa diária em razão do descumprimento por longo período de r. decisão judicial proferida por este D. Juízo. Defende que os acórdãos proferidos em recursos manejados por terceiros não devem afetar o prosseguimento desta execução. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, não se aplica ao caso em comento. Todavia, a impugnação deve ser acolhida, por outro fundamento. Isso porque, primeiro, a própria exequente, às fls. 13488/13492 dos autos principais, não menciona o Banco do Brasil como destinatário da tutela de urgência. Segundo, e mais importante, as retenções ocorridas no mês de abril/2024, foram estornadas nos dias 17/04/2024 (R$ 296,28) e 30/04/2024 (R$ 34.989,61 e R$ 93.879,04). Débitos relativos a juros e IOF, realizados pelo Banco no período de 05/04/2024 a 30/11/2024, no total de R$ 1.631.324,65, pela utilização do limite de conta especial, não são, por óbvio, alcançados pelos efeitos da tutela de urgência concedida. Assim, não há valores a serem restituídos. Indefiro, contudo, o pedido de condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, porque, salvo prova inequívoca em contrário, agiu no exercício do direito de pleitear em juízo o recebimento de astreintes, quando a decisão lhe era, nesse aspecto, favorável. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

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