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Processo nº 1069288-38.2025.8.26.0100

ID: 281178038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069288-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 213504/MG) Processo 1069288-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Feitoza da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial (fls. 90/95)… ADV: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB 213504/MG) Processo 1069288-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Feitoza da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial (fls. 90/95). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ana Paula Feitoza da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qual relata a desativação de três perfis da plataforma Instagram, utilizados para fins profissionais, os quais representam sua principal fonte de renda. A autora afirma que, no dia 13/05/2025, suas contas foram desabilitadas sob a alegação genérica de descumprimento das Diretrizes da Comunidade, sem qualquer detalhamento acerca da conduta específica que teria ensejado a medida, não obstante as tentativas de resolução administrativa. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao réu que restabeleça, integralmente, os perfis da parte Autora, sob pena de multa diária. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Conforme se depreende da inicial, o réu procedeu à desabilitação das contas da autora na plataforma Instagram, sob a alegação de que não segue nossos padrões da comunidade sobre integridade da conta (fls. 29/30). Contudo, não especificou quais regras teriam sido infringidas, o que, em princípio, revela caráter arbitrário na decisão. A autora demonstrou que as contas desativadas são instrumentos de trabalho, utilizados tanto para prestação de serviços de publicidade, quanto para divulgação de seus serviços como maquiadora autônoma. Nesse contexto, o periculum in mora, por sua vez, também se encontra caracterizado, uma vez que a manutenção da desabilitação das contas, além de impactar diretamente a subsistência financeira da autora, pode causar prejuízos de difícil reparação, sobretudo pela natureza da atividade de influenciadora digital. Logo, incumbe ao réu trazer elementos seguros que justifiquem a medida. De rigor, portanto, o restabelecimento das contas da autora, nos termos requeridos na inicial, até que se conheçam, em Juízo, as razões da penalidade e se analise a alegada arbitrariedade, evitando-se maiores prejuízos à autora. Por tais fundamentos, defiro a tutela de urgência, para determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda com o restabelecimento dos perfis da parte autora na plataforma Instagram (@osirmaosshihtzus; @anapaulafeitoza7 e @anapaulafeitozamakeup), conforme descrito na inicial, sob pena de multa diária que de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 3. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int.

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Processo nº 1069191-38.2025.8.26.0100

ID: 280191604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069191-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069191-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Vistos. 1 - TIÃO CARREIRO PRODUÇÕ… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069191-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Vistos. 1 - TIÃO CARREIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME moveu a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência em face de BRUNA MARTINEZ OLIVEIRA. A parte autora narra que: (1) é detentora da marca TIÃO CARREIRO, com certificado de registro emitido pelo INPI; e (2) a ré faz uso indevido da referida marca em produtos que não possuem qualquer vínculo com a Requerente, comercializando-os por meio de redes sociais, marketplaces e loja física, conforme comprovado por imagens extraídas de perfis públicos da ré, especialmente no Facebook (@toureirojeans), e pela ata notarial digital anexada à inicial. Com isso, pede-se a concessão da medida liminar, para que a ré se abstenha, de imediato, do uso indevido da marca para quaisquer finalidades. Ademais, pleiteia-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova a titularidade do registro da marca no INPI (fls. 51), bem como, mediante ata notarial (fls. 59/80), o aparente uso indevido do signo pela ré. E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, abstenha-se do uso indevido da marca TIÃO CARREIRO, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, devidamente comprovado por documentos, que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Comércio De Bordados, Rendas E Tecidos Cury Ltda x Confecções For Yett’S Importadora E Exportadora Ltda

ID: 323402309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030003-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE BORDADOS, RENDAS E TECIDOS CURY LTDA

Polo Passivo:

CONFECçõES FOR YETT’S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA MAGNANI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030003-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Bordados, Rendas e Tecidos Cury Ltda - Confecções For Yett’s Importadora e Exportadora Ltda - FLS. 11… Processo 1030003-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Bordados, Rendas e Tecidos Cury Ltda - Confecções For Yett’s Importadora e Exportadora Ltda - FLS. 112/113: Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Confecções For Yetts Importadora e Exportadora Ltda Valor atualizado: R$ 44.289,19 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. / FLS. 119: "Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento." - ADV: NATHÁLIA MAGNANI GONÇALVES (OAB 376207/SP)

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Processo nº 1094993-38.2025.8.26.0100

ID: 323413340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094993-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CAVILHA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1094993-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli Cavilha Evangelista - Vistos. 1) A parte autora reside no estado de Santa Catari… Processo 1094993-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli Cavilha Evangelista - Vistos. 1) A parte autora reside no estado de Santa Catarina, contratou advogado cujo escritório fica em Brasília/DF, para ajuizar demanda contra empresa sediada em Curitiba/PR. Portanto, no prazo de emenda, esclareça a autora o ajuizamento da presente nesta comarca e estado. 2) Sem prejuízo, quanto ao pedido da gratuidade de justiça, se ultrapassada a questão da competência, fica desde já determinado o seguinte. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Masterboi Ltda x Cosco Shipping Lines (Brasil) S.A.

ID: 322913110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071907-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASTERBOI LTDA

Polo Passivo:

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071907-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Masterboi Ltda - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC… Processo 1071907-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Masterboi Ltda - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), RENATO ARMONI (OAB 306128/SP)

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Processo nº 1067542-38.2025.8.26.0100

ID: 324132384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067542-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA CRUZ DE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067542-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludmila Cruz de Bastos - Vistos. I - Regularizada a representação processual da autora, prossiga-se o feit… Processo 1067542-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludmila Cruz de Bastos - Vistos. I - Regularizada a representação processual da autora, prossiga-se o feito; II Compulsando os autos, verifico que a autora pretende a recuperação do acesso ao seu perfil na rede social Instagram, que teria sido hackeado para fins espúrios. No entanto, os pouquíssimos documentos juntados à inicial não evidenciam nenhum indício de que o acesso à conta tenha sido perdido em decorrência de invasão. Não há nenhum "print" evidenciando a alegada atividade criminosa com a conta da autora, nem a prévia tentativa de recuperação do acesso na esfera administrativa, por meio dos mecanismos específicos colocados para esta finalidade pelo demandado. Tampouco foi elaborado boletim de ocorrência acerca dos fatos. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - comprovar documentalmente, mediante a juntada de "prints de tela", a alegada atividade criminosa por meio da conta (tais como as postagens contendo divulgação de golpes cibernéticos e/ou os alegados pedidos de dinheiro aos seus contatos), bem como que realizou os procedimentos de recuperação de acesso à conta disponíveis no site do réu para os casos de violação, em que não se consegue a mera recuperação da senha por telefone ou e-mail: https://www.instagram.com/hacked/ Cumprido o acima determinado, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vlm Assessoria Ltda

ID: 328119976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033425-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO ESPíNDOLA ADVOGADOS SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

VLM ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARNEIRO LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiame… Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Leonardo Espíndola Advogados - Vlm Assessoria Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 41336/PE), EDUARDO CARNEIRO LEÃO (OAB 27190/PE), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA (OAB 30282/PE), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ)

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Processo nº 1091986-38.2025.8.26.0100

ID: 331713443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091986-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO SOUZA CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD RAMOS

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Processo 1091986-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ítalo Souza Cunha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: … Processo 1091986-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ítalo Souza Cunha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 05/06 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICHARD RAMOS (OAB 286328/SP)

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Flux Tecnologia Ltda x Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A.

ID: 331318308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017587-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLUX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017587-38.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017587-38.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flux Tecnologia Ltda - Apelado: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO POR ENGANO À EMPRESA RÉ, QUE SE RECUSOU A DEVOLVER O DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, INSISTINDO NA DEVOLUÇÃO, ANTE O FATO DE A RÉ, A EMPRESA PAGAR ME PAGAMENTOS S.A., CONSTAR NO BOLETO COMO BENEFICIÁRIA DA QUANTIA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE CONSTA UM TERCEIRO, NOMINADO APENAS DE “TON” COMO O BENEFICIÁRIO FINAL DO BOLETO, MAS O CNPJ CONSTANTE É O DA EMPRESA RÉ, CONFORME CONSULTA FEITA NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE NÃO APONTA QUEM É O BENEFICIÁRIO FINAL DOS RECURSOS PAGOS, E NÃO NEGA O RECEBIMENTO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER-SE NA POSSE DOS VALORES, SE NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL OU JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO. CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, ENQUANTO A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AINDA QUE, DE FATO, A RÉ NÃO SEJA A BENEFICIÁRIA FINAL DO CRÉDITO, ELA DETÉM A RESPONSABILIDADE POR PERMITIR QUE SEU SISTEMA DE EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETOS NÃO IDENTIFIQUE CLARAMENTE O REAL BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. DEVER DA RÉ EM DEVOLVER O MONTANTE PAGO DE FORMA EQUIVOCADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - 3º andar

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Helio Maia Da Silva x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 334329297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102268-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1102268-38.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Helio Maia da Silva - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artig… Processo 1102268-38.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Helio Maia da Silva - Rotavi Industrial Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG)

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